Proposta permite que BC retenha receitas próprias, garante autonomia orçamentária e inclui proteção ao Pix na Constituição

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que amplia a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central (BC). O texto agora segue para análise e votação no plenário da Casa.

A proposta representa um novo avanço no processo de independência da autoridade monetária, iniciado em 2021, quando foi aprovada a autonomia operacional do Banco Central.

Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de o BC utilizar recursos próprios provenientes da chamada senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — sem a necessidade de transferência integral desses valores para o Tesouro Nacional.

Atualmente, o orçamento da instituição é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), seguindo as regras aplicadas aos demais órgãos da administração pública federal.

PEC amplia independência administrativa e financeira

O texto aprovado estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial para o Banco Central.

A proposta também prevê que a instituição não ficará vinculada a ministérios ou órgãos da administração pública, além de afastar qualquer relação de subordinação hierárquica.

Na prática, a medida busca garantir maior autonomia para que a autoridade monetária administre seus recursos, investimentos e estrutura operacional.

O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou as emendas apresentadas durante a tramitação na comissão, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA).

Governo manifesta preocupação com impactos fiscais

A principal emenda defendida pelo governo previa que o orçamento do Banco Central fosse submetido previamente à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN).

Atualmente, o CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central.

Segundo Jacques Wagner, a medida daria maior previsibilidade fiscal e evitaria impactos indiretos sobre as contas públicas.

O senador argumentou que eventuais prejuízos financeiros registrados pelo Banco Central podem exigir aportes do Tesouro Nacional, afetando o resultado fiscal do governo.

Apesar da rejeição da emenda, o texto aprovado manteve a participação do Conselho Monetário Nacional na apreciação prévia do orçamento da instituição.

A proposta prevê ainda que determinadas despesas administrativas e de pessoal sejam posteriormente analisadas por comissão temática do Senado.

Pix passa a ter proteção constitucional

Um dos pontos que mais chamou atenção durante a discussão da PEC foi a inclusão de um dispositivo específico para proteger o Pix.

Após questionamentos sobre a possibilidade de futura privatização do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, o relator decidiu inserir uma garantia expressa no texto constitucional.

O dispositivo estabelece que ficam proibidas quaisquer formas de concessão, cessão, alienação, transferência ou entrega do Pix para entidades públicas ou privadas.

Com isso, o mecanismo de pagamentos passa a contar com proteção constitucional caso a proposta seja definitivamente aprovada pelo Congresso Nacional.

Economistas criticam proposta

A PEC também gerou debates fora do Congresso.

Na última semana, um grupo de economistas divulgou um manifesto criticando a proposta e alertando para possíveis impactos sobre a governança da autoridade monetária.

Os críticos argumentam que a medida pode reduzir mecanismos de controle e fiscalização sobre o Banco Central, além de ampliar sua independência sem fortalecer instrumentos de prestação de contas à sociedade.

Entre as preocupações apontadas estão o aumento da autonomia financeira da instituição, possíveis reflexos sobre a dívida pública e a criação de um modelo considerado incomum em comparação com outras autoridades monetárias internacionais.

Banco Central e setor financeiro defendem mudanças

Por outro lado, a proposta conta com apoio da diretoria do Banco Central e de entidades representativas do sistema financeiro.

O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da PEC sob o argumento de que a instituição necessita de maior capacidade financeira para cumprir suas funções de supervisão, fiscalização e regulação do sistema financeiro nacional.

Dados apresentados durante a tramitação mostram que a receita anual obtida por meio da senhoriagem alcançou média de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento médio do Banco Central no mesmo período foi de aproximadamente R$ 4,8 bilhões.

Entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também manifestaram apoio à proposta, defendendo que o fortalecimento institucional do Banco Central contribui para a estabilidade do sistema financeiro.

Próxima etapa será votação no plenário

Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 65/2023 segue agora para votação no plenário do Senado.

Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada e incorporada à Constituição Federal.

O debate promete continuar mobilizando governo, mercado financeiro, especialistas e parlamentares, diante dos impactos que a medida poderá gerar sobre a gestão monetária e fiscal do país.