Diretório estadual do partido também afirmou que a realização de eleições diretas é mais adequada para o governo estadual
O diretório estadual do Partido dos Trabalhadores do Rio aprovou neste sábado (18.abr.2026) por unanimidade o apoio à pré-candidatura do ex-prefeito do Rio Eduardo Paes (PSD) ao governo do Estado. A informação foi divulgada nas redes sociais do braço estadual da sigla.
Na publicação, o diretório estadual do partido no Rio de Janeiro declarou que discutiu as eleições para o mandato tampão no Estado e definiu que a realização de eleições diretas é “a alternativa mais adequada”.
O Palácio da Guanabara é ocupado desde 24 de março, de modo interino, pelo presidente do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), Ricardo Couto de Castro. A gestão de Couto inicialmente seria temporária, mas o STF suspendeu o julgamento sobre o mandato-tampão e manteve o interino no cargo até nova decisão.
Segundo o PT do Rio, apoiar a realização de eleições diretas é “assegurar a participação popular e o pleno respeito aos princípios democráticos”.
Benedita da Silva para o Senado
O diretório estadual do PT também confirmou a indicação da deputada Benedita da Silva (PT-RJ) para o Senado na chapa de Paes. O líder do PT na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Felipe Pires, e o pastor e cantor Kleber Lucas foram escolhidos como suplentes.
Washington Quaquá (PT-RJ), prefeito de Maricá e vice-presidente nacional da sigla, porém, declarou na noite de sábado (18.abr.2026) que foi “surpreendido” com a exigência de um novo nome para a função de 1º suplente. Não foi divulgado quem indicou ou quem foi o indicado para o cargo.
Quaquá declarou que o apoio do seu grupo à candidatura estava condicionado pela indicação das suplências. Disse não concordar com a indicação e que os 2 nomes divulgados para os cargos foram aprovados em reunião do diretório.
Ao Poder360, Quaquá declarou que haverá um encontro estadual da sigla em 23 de maio no qual serão escolhidos os suplentes. Afirmou que terá “maioria para definir a chapa” com Felipe Pires e Kleber Lucas.
Comissão sabatinou 5 indicados ao Conselho Nacional de Justiça e outros 2 para o Conselho Nacional do Ministério Público; os nomes serão analisados no plenário
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (15.abr.2026) as indicações feitas pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao todo, foram 7 nomes analisados, entre eles 5 destinados ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e 2 ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). As indicações seguem para deliberação do plenário da Casa Alta na tarde desta 4ª.
A sabatina na CCJ do Senado é a etapa em que senadores avaliam publicamente os indicados para cargos de alta relevância institucional. Nesse momento, os senadores podem fazer perguntas, solicitar esclarecimentos e discutir as qualificações dos nomes antes da votação.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é o órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, sem interferir no conteúdo das decisões judiciais.
Já o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) atua no controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. O órgão também tem a função de zelar pela autonomia funcional e administrativa da instituição, além de contribuir para o aprimoramento de sua atuação e fiscalizar o cumprimento de deveres administrativos.
Eis os 7 nomes indicados por Lula que foram aprovados:
- Marcio Barra Lima, para o CNMP;
- Ilan Presser, para o CNJ;
- Andréa Cunha Esmeraldo, para o CNJ;
- Carl Olav Smith, para o CNMP;
- Kátia Magalhães Arruda, para o CNJ;
- Paulo Regis Machado Botelho, para o CNJ;
- Noemia Aparecida Garcia Porto, para o CNJ.
Também foram apresentados na reunião da CCJ os relatórios das mensagens que indicam a juíza Margareth Rodrigues Costa ao cargo de ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e Tarcijany Linhares Aguiar Machado ao posto de defensora pública-geral da DPU (Defensoria Pública da União). As duas indicadas serão sabatinadas pelo colegiado no dia 28 de abril, no mesmo dia da sabatina de Jorge Messias ao STF.
Texto modifica cadastro de pescadores artesanais e volta à Câmara após senadores alterarem projeto
O Senado aprovou, nesta 4ª feira (8.abr.2026), o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 1 de 2026 que modifica as regras de cadastro e identificação para o seguro-defeso de pescadores artesanais.
O texto substitui a MP (Medida Provisória) 1.323 de 2025 e estabelece mecanismos para evitar fraudes no benefício, além de autorizar o pagamento de parcelas pendentes em 2026 aos beneficiários que cumprirem os requisitos legais.
Os senadores introduziram alterações no projeto aprovado na 3ª feira (7.abr) pela Câmara dos Deputados. O texto precisa agora retornar à Casa Baixa para nova análise.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou que conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou que votará o projeto na 5ª feira (9.abr). Leia a íntegra (112-kB).
O senador Beto Faro (PT-PA) foi o relator e conduziu a elaboração do texto final depois de 3 audiências públicas em Brasília e debates em diferentes estados. “Foi muito debate e muita conversa. Na comissão mista, o texto foi aprovado por unanimidade”, declarou.
Os senadores incluíram a obrigação de comprovação de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por parte do pescador de pelo menos 6 meses no período de 12 meses. Essa previsão constava do texto original, mas havia sido retirada na Câmara. As regras sobre comprovação de limite de renda para acesso ao benefício também foram modificadas.
Foi suprimida a previsão de pagamento de benefícios retroativos relativos aos períodos de defeso do ano de 2025. Outra mudança foi a retirada da possibilidade de entidade parceira receber requerimento de habilitação e documentos por parte do pescador artesanal.
As alterações foram resultado de um acordo entre as lideranças do governo, o relator da matéria e os senadores da oposição. Segundo Beto Faro, o texto final resultou de amplo debate envolvendo representantes do governo, do Congresso e de entidades representativas da categoria.
O objetivo é criar mecanismos mais eficientes para evitar fraudes no programa. A construção do entendimento buscou evitar que medidas de controle prejudiquem pescadores que exercem a atividade de forma legítima.
O texto aprovado prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o Reap (Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Para receber os benefícios relativos a 2026, será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.
O Reap precisa ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.
O texto também aumenta as sanções para quem fraudar o programa: em vez dos atuais 3 anos de suspensão do registro de pescador, o prazo passa para 5 anos. Prazo igual será aplicado a título de impedimento de requerer o benefício. Nos casos de reincidência, o prazo será em dobro (10 anos).
A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego dependerá da autenticação de dois fatores (senha e código enviado ao celular cadastrado, por exemplo).
O texto prevê que pescadores artesanais habilitados no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e de suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores. A medida visa ampliar o acesso a financiamentos subsidiados.
O presidente do Senado elogiou o esforço das lideranças partidárias em torno de um entendimento sobre as modificações na MP. “Essa construção só foi possível diante da busca do diálogo de todos os líderes. Todos os senadores têm a clareza da importância da aprovação desta matéria para os pescadores brasileiros”, afirmou Alcolumbre.
O senador Jorge Seif (PL-SC), que foi ministro da Pesca durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), criticou as mudanças no cadastro de pescadores. Segundo ele, o cadastro teria sido ampliado durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Seif afirmou que o texto enviado pelo Executivo é superior ao aprovado na Câmara dos Deputados, que facilitaria de forma exagerada o cadastro por meio de entidades pesqueiras. “Muitas dessas entidades estão envolvidas em esquema de fraudes. Isso abre espaço pra quem nunca viveu da pesca ganhar seguro-defeso”, declarou.
Já Teresa Cristina (PP-MS) defendeu que o melhor seria deixar a MP caducar. A senadora argumentou que quem deveria receber o seguro já recebeu. Ela também considerou o texto do Executivo superior ao aprovado na Câmara. Damares Alves (Republicanos-DF) acompanhou a defesa do texto original do governo.
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, declarou que “não poderia ser contrário ao texto do governo”. O senador apontou que houve um acordo para a construção do texto na comissão mista.
Eliziane Gama (PT-MA) também elogiou a MP e defendeu a importância de diferenciar o pescador honesto do desonesto. Na visão da senadora, a iniciativa do governo faz justiça com os pescadores.
Com informações da Agência Senado.
Texto amplia modalidades do benefício e endurece fiscalização; segue para sanção presidencial
O Senado aprovou nesta 3ª feira (3.fev.2026) a MP (medida provisória) 1313 de 2025, de autoria do governo federal, que reformula o atual Auxílio Gás e cria o Auxílio Gás do Povo. O programa é financiado com recursos orçamentários públicos. Em 2026, está prevista uma necessidade orçamentária de R$ 5,1 bilhões para atendimento de cerca de 15 milhões de famílias.
A votação foi simbólica –quando não há registro nominal de votos– fruto de um acordo entre líderes partidários. Segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida precisava ser aprovada no Congresso até 11 de fevereiro para não perder a validade.
Além do programa social, o texto traz medidas econômicas e regulatórias. Uma delas é a descriminalização do uso de GLP (gás liquefeito de petróleo) em motores industriais, saunas e caldeiras, mantendo a proibição criminal apenas para o uso automotivo.
O texto concede ainda depreciação acelerada como incentivo fiscal à construção de navios-tanque produzidos no Brasil, destinados ao transporte de petróleo e derivados. Empresas do setor de petróleo e gás poderão direcionar recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa de Cozimento Limpo.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), celebrou a aprovação do texto, o qual chamou de “medida concreta que faz efetivamente diferença na vida das pessoas dentro das suas casas”.
“A medida provisória 1313 de 2025 não muda apenas o nome de um programa. Ela muda a realidade de milhões de famílias brasileiras. O novo auxílio Gás do Povo amplia o alcance da política pública e garante de forma inédita a distribuição gratuita de botijões para quem mais precisa”, afirmou. “Estamos falando de um item essencial. Quando o gás falta, a dignidade falta junto. E no lugar dele, entram a lenha, o improviso. E com eles, os riscos à saúde, à segurança e ao meio ambiente.”
Para Alcolumbre, “essa medida alivia o orçamento das famílias, protege vidas e promove justiça social”, além de reduzir desigualdades e fortalecer a coesão social.
“O Congresso Nacional dá um recado claro: o bem-estar das pessoas está no centro das nossas decisões. Que esse benefício chegue rápido à mesa e à vida de quem mais precisa”, disse o presidente do Senado.
Modalidades de atendimento
O texto aprovado altera o formato do benefício, que deixa de ser exclusivamente um repasse financeiro e passa a operar em 3 modalidades:
- Pagamento em dinheiro: garante o repasse de, no mínimo, 50% do preço médio nacional do botijão de 13 kg;
- Modalidade de gratuidade (prioritária): determina a entrega direta do botijão cheio, em revendas autorizadas, mediante a troca pelo vasilhame vazio. Essa modalidade se tornará prioritária após a implementação da estrutura de governança do programa;
- Sistemas de cozimento limpo: cria o Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo, voltado à instalação de biodigestores e tecnologias de baixa emissão de carbono para famílias rurais, cozinhas solidárias e comunitárias.
Público-alvo e critérios de prioridade
O Auxílio Gás do Povo permanece direcionado a famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único), com renda familiar per capita de até meio salário mínimo. O projeto, no entanto, estabelece uma ordem de prioridade para o atendimento:
- Famílias atingidas por desastres ou emergências.
- Mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas.
- Povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais.
- Famílias com maior número de integrantes e menor renda.
Transparência de preços e selo de qualidade
O texto cria o Sistema Nacional de Transparência de Preços do GLP, que deverá divulgar, por aplicativo móvel, os preços praticados pelas revendas de forma georreferenciada.
Também é instituído o Selo Gás Legal, certificação destinada a revendedores e distribuidores que cumprirem padrões de segurança, conformidade regulatória e transparência comercial.
Fiscalização e penalidades
As revendas que aderirem à modalidade de gratuidade estarão sujeitas a regras mais rígidas. Será considerada infração, entre outras condutas, a cobrança de taxas indevidas, a recusa injustificada de atendimento a beneficiários ou a omissão de informações sobre o benefício.
As penalidades variam de advertências a multas entre R$ 5.000 e R$ 50.000, podendo resultar no descredenciamento definitivo do estabelecimento. O projeto também obriga distribuidoras com mais de 10% de participação de mercado no Estado a garantir o atendimento em municípios sem revendas credenciadas.
GLP na indústria
Além das mudanças no auxílio social, o texto aprovado pelo Senado incorpora medidas econômicas e regulatórias voltadas ao mercado de energia e à indústria nacional. O objetivo seria reduzir entraves legais, estimular investimentos e integrar políticas sociais a instrumentos de desenvolvimento econômico.
Uma das mudanças previstas é a descriminalização do uso de GLP em motores industriais, saunas e caldeiras. Até hoje, a legislação tratava o uso do gás fora do consumo doméstico de forma genérica. Com o novo texto, esse tipo de uso deixa de ser enquadrado como crime e passa a ser regulado apenas por normas administrativas e de segurança. A proibição criminal permanece restrita ao uso automotivo, considerado de maior risco e impacto tributário.
O texto também cria um incentivo fiscal para a indústria naval brasileira ao permitir a depreciação acelerada de navios-tanque novos produzidos no país. Na prática, a medida reduz a carga tributária nos primeiros anos do investimento, melhora o fluxo de caixa das empresas e torna mais atrativa a construção de embarcações nacionais destinadas ao transporte de petróleo e derivados. A iniciativa buscaria fortalecer os estaleiros brasileiros, gerar empregos e ampliar a capacidade logística do setor energético.
Outra questão é a possibilidade de empresas do setor de petróleo e gás direcionarem parte de seus recursos obrigatórios de pesquisa e desenvolvimento para ações do Programa Nacional de Acesso ao Cozimento Limpo. Esses recursos, que já precisam ser investidos por exigência regulatória, poderão financiar a instalação de biodigestores e outras tecnologias de baixa emissão de carbono. A medida conecta políticas ambientais, energéticas e sociais, sem criar novas despesas públicas.
Renan Calheiros, Eduardo Braga e Jaques Wagner encontram presidente enquanto governo estuda vetar o texto aprovado pela Câmara
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu por 3 horas na noite desta 4ª feira (10.dez.2025) com Renan Calheiros (MDB-AL), Jaques Wagner (PT-BA) e Eduardo Braga (MDB-AM) na Granja do Torto. O assunto foi o PL da Dosimetria, que o governo ainda avalia se vetará.
A ida dos senadores se dá poucas horas depois de Renan e Braga tratarem do tema com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). A reunião na Granja não estava prevista e surpreendeu a equipe presidencial.
Calheiros, um dos nomes mais influentes da Casa, tem defendido ajustes no texto. Braga será decisivo no ritmo de tramitação: ele elogiou a decisão de submeter o tema à CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania). Wagner, líder do governo no Senado, coordena a articulação do Planalto.
O encontro é realizado em momento de tensão entre Executivo e Legislativo. Na madrugada desta 4ª feira, a Câmara aprovou o texto-base que reduz penas dos condenados pelos atos do 8 de Janeiro —decisão pautada por Hugo Motta (Republicanos-PB) sem aviso prévio ao Planalto.
No Senado, o projeto é relatado por Esperidião Amin (PP-SC), e Alcolumbre já iniciou movimentos para acelerar a análise. A expectativa é que a votação seja realizada na semana que vem. Wagner não deve conseguir adiar o pleito, mas pretende apresentar um pedido de vista depois de o relator Espiridião Amin (PP-SC) apresentar o relatório.
Amin falou na possibilidade de incluir a anistia no relatório, mas que isso depende de uma “decisão política”. O presidente da CCJ do Senado, Otto Alencar (PSD-BA), afirmou que a inserção seria inconstitucional.
Gleisi Hoffmann (PT), ministra da Secretaria de Relações Institucionais, já orientou voto contra o projeto, reforçando a resistência do governo à tramitação da proposta. Ela é responsável pela articulação política do Planalto com o Congresso Nacional.
PL da Dosimetria
O PL da Dosimetria, aprovado durante a madrugada de 4ª feira (10.dez) pela Câmara dos Deputados, visa a reduzir a pena de todos os condenados pelos atos de vandalismo do 8 de Janeiro e também daqueles que foram condenados pela tentativa de golpe de Estado, como o ex-presidente Jair Bolsonaro. Passou com 291 votos a favor e 148 contra.
A proposta altera a regra atual de somar penas quando crimes são cometidos no mesmo contexto –como invasões ou atos em grupo– para que prevaleça apenas a pena do crime mais grave, com acréscimo de uma fração variável da pena, o que pode resultar em redução significativa do tempo de prisão.
No caso do ex-presidente Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão, o texto, segundo o relator do projeto, permitiria reduzir a pena a cerca de 2 anos e 4 meses. Já advogados consultados por este jornal digital dizem haver incoerências jurídicas e questionam a possibilidade de readequação automática da pena, o que cria incertezas sobre o efeito real da lei caso seja promulgada.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), acredita que o projeto de Lei Antifacção, de enfrentamento às grandes organizações criminosas, será aprovado pelo Senado sem dificuldades nem alterações significativas no texto. Após diversas versões apresentadas pelo relator, Guilherme Derrite (PL/SP), a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na noite desta terça-feira (18/11), com 370 votos favoráveis e 110 contrários,
Caiado avalia que o tema já está bem alinhado com o entendimento das lideranças e responde ao clamor da sociedade por medidas mais duras no combate às facções criminosas.
“Acho que vai para o Senado mais ou menos acordado. Aquilo ali já vai ser aprovado. Não vejo nenhuma retirada. Não tem mais condições, nem clima, no momento em que a maior prioridade da população brasileira é o combate à criminalidade”, frisou o governador, que comemorou a aprovação com votação expressiva.
“Acho que quem vai tirar uma parte do texto lá vai ser o Lula no veto”, acrescentou.
O governador goiano destacou, ainda, a importância do debate e da seriedade na discussão do tema.
“Acho que precisa ser tratado com mais seriedade, porque o avanço do crime no Brasil faz com que 60 milhões de brasileiros estejam hoje vivendo sob o comando, a tutela das facções criminosas’, argumentou.
O projeto original foi enviado ao Congresso pelo governo federal em outubro. Derrite afastou-se do cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, para relatar a matéria na Câmara.
Articulação e busca por equiparação de facções a terroristas
Caiado dedicou sua agenda para estar presente na Câmara dos Deputados, em Brasília, e articular pessoalmente o apoio dos parlamentares à aprovação do projeto, dialogando com governadores e lideranças partidárias, entre elas o deputado federal e presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta.
“Cheguei aqui mais ou menos às 15h30 e estou saindo agora (às 22h). Passei o dia inteiro hoje matando a saudade. 24 anos que eu vivi aqui. É muita saudade. Tinha a hora que tinha vontade de ir para a tribuna e ir para o microfone”, comentou em tom descontraído.
O texto aprovado na Câmara dos Deputados tipifica o crime de facção criminosa e agrava penas, visando fortalecer as investigações e o combate ao crime organizado. Também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas, bem como impede o uso de empresas como instrumentos de lavagem de dinheiro, entre outras medidas.
Caiado deve repetir o mesmo empenho no Congresso em prol da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança, prevista para ser votada no dia 13 de dezembro. O relatório será apresentado no dia 4, conforme data definida pelo presidente da Câmara, Hugo Motta.
“Estamos iniciando uma etapa importante dessa luta que precisa ser vencida por nós. Temos certeza que, para recuperarmos nossas fronteiras, a Amazônia brasileira e todas regiões tomadas, precisamos implantar a lei que equipara o narcotraficante como sendo um terrorista no país. Aí sim, nós teremos também, além das nossas forças policiais, a presença das Forças Armadas para podermos ter um grande combate para devolver a Amazônia e tantos outros territórios que estão ocupados por eles”, afirmou Caiado, reforçando a importância da equiparação de faccionados à condição de terroristas.
A CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado vota nesta 4ª feira (5.nov.2025), às 10h, o relatório do PL (projeto de lei) que isenta de IR (Imposto de Renda) para quem recebe até R$ 5.000 por mês.
O relator da proposta, senador Renan Calheiros (MDB-AL), apresentou seu relatório ao colegiado na 3ª feira (4.nov). Foi concedida vista (mais tempo para análise) coletiva ao texto. Deve ser analisado no plenário à tarde.
O texto do PL nº 1.087, de 2025, de autoria do governo federal, foi aprovado pelos deputados por unanimidade em 1º de outubro. Eis a íntegra (PDF – 173 kB).
Além de estabelecer isenção para quem ganha até R$ 5.000 mensais, a proposta determina a redução gradual da alíquota do IR para quem ganha de R$ 5.000 a R$ 7.350.
Como compensação da renúncia fiscal, o projeto estabelece a tributação de lucros e dividendos na fonte para distribuições superiores a R$ 50 mil. Determina ainda a criação de um “imposto mínimo” de até 10% para pessoas com renda anual superior a R$ 600 mil.
O projeto foi debatido em 4 audiências públicas a pedido do relator, o senador Renan Calheiros (MDB-AL), que defendeu uma tramitação ágil, sem alterações que obriguem o projeto a retornar à Câmara dos Deputados.
Até a publicação desta reportagem, foram registradas 133 emendas apresentadas por senadores que integram a CAE.
Proposta define conduta que manifeste ódio a mulheres, além de estabelecer condenação de 2 a 5 anos de reclusão; texto vai à Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na última 4ª feira (22.out.2025) o PL (Projeto de Lei) 896 de 2023, que equipara a misoginia –o ódio ou aversão a mulheres– ao crime de racismo.
A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-BA), foi aprovada em caráter terminativo pela comissão, ou seja, não passará pelo plenário da Casa Alta e segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 14.532,que tipificou a injúria racial como crime de racismo, alterando a Lei do Crime Racial e o Código Penal. Na prática, a injúria é direcionada ao indivíduo em razão de sua raça, enquanto o racismo era visto como um crime contra a coletividade. A pena foi aumentada de 1 a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão.
Com esse novo modelo de crime aprovado pelo Senado, o ódio às mulheres se encaixa na Lei do Racismo e se torna crime de discriminação.
“Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça”, diz o texto. Em sua defesa do relatório, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MT) considerou o crime coletivo, e não apenas em casos isolados, como o projeto inicialmente trava.
A senadora relacionou a misoginia também ao ambiente do Congresso Nacional: “Muitas vezes, as pessoas acham que podem se sobrepor a nós, mulheres, apenas pelo fato de sermos mulheres.”
O placar da aprovação na CCJ foi de 13 votos a favor e 2 contra. O argumento para rejeição do texto passa pela possível “falta de critério” na hora de generalizar a interpretação de misoginia e no momento de definir o nível da possível ofensa.
Outras equiparações ao crime de racismo, como atos de homofobia e transfobia, já foram motivo de atrito entre os 3 Poderes. Em 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que houve omissão do Congresso Nacional por não propor uma lei que criminalizasse tais ações.
Alcolumbre enterrou a proposta depois de a CCJ rejeitar o texto; deputados avaliam que o PL da Anistia pode ter o mesmo destino
O Senado enterrou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem e escancarou um racha com a Câmara. A proposta havia sido aprovada com o aval de 344 deputados. Sequer foi ao plenário da Casa Alta. A situação causou um mal-estar no Congresso entre os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A discussão também acendeu um alerta em alguns congressistas em relação ao PL da Anistia, que visa a reduzir a pena dos envolvidos no 8 de Janeiro. Os deputados temem ver o projeto ser barrado no Senado casjo seja aprovado na Câmara. Querem evitar um desgaste com a população em ano pré-eleitoral.
O relator da proposta, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), havia marcado um encontro com Motta e Alcolumbre na 4ª feira (24.set) para discutir o texto. Um dos objetivos era avaliar se havia apoio suficiente no Senado. A reunião foi desmarcada pelo chefe da Casa Alta.
No Senado, a maior resistência é aplicar o PL para os condenados por tentativa de golpe de Estado, como Jair Bolsonaro (PL). Se a regra fosse só para os presos pelos atos de vandalismo do 8 de Janeiro, o projeto seria aprovado com facilidade pelos senadores.
Já na Câmara a dificuldade é achar um texto consenso. A bancada do PT é contra a anistia total e a redução nas penas. O PL recebeu sinal de Bolsonaro para aceitar a versão “light” do projeto –que pode reduzir a pena do ex-presidente de 27 anos para só 1 ano e 7 anos de prisão domiciliar.
Paulinho queria votar o projeto já na 3ª feira (30.set), mas uma fala do deputado condicionando a votação do projeto de isenção do IR a análise do PL da Anistia não agradou e levou ao adiamento da definição de um cronograma.
DISPUTA PELO IR
Na mesma semana, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou um projeto alternativo que isenta de declarar o IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000. Senadores governistas avaliaram que há uma “lentidão” na tramitação de texto quase idêntico na Câmara.
A proposta enviada pelo governo é relatada por Arthur Lira (PP-AL) e está marcada para ser analisada no plenário na 4ª feira (1º.out). Sem citar nomes, o ex-presidente da Câmara disse que querem fazer “politicagem” em cima do tema.
A chance de os deputados aprovarem o texto do Senado é perto de zero. A aprovação foi mais um recado à Câmara.
Relator do projeto na Câmara diz que a votação do projeto na Casa já está marcada; CAE da Casa Alta aprovou texto de Renan Calheiros, seu adversário político
O relator do projeto na Câmara que isenta quem recebe até R$ 5.000 mensais, Arthur Lira (PP-AL), disse que “oportunistas” querem fazer “politicagem” em cima do tema. O deputado deu a declaração depois de a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) Senado aprovar nesta 4ª feira (24.set.2025) o texto quase idêntico de Renan Calheiros (MDB-AM). Os 2 são adversários políticos em Alagoas.
O ex-presidente da Câmara destacou que a votação da proposta está marcada para a próxima 4ª feira (1º.out.). Disse que o texto na Casa “foi elaborado com muito diálogo entre todos, que deixaram suas diferenças de lado para construir um projeto importante para o Brasil”.
“O presidente da Câmara dos Deputados [Hugo Motta, Republicanos-PB], junto ao colégio de líderes, já pautou a votação para a próxima semana. Com maturidade e diálogo, sem bravatas, vamos juntos dar esse passo histórico para o Brasil”, escreveu Lira em seu perfil no X.
Renan Calheiros, que preside a CAE do Senado, decidiu pautar a proposta apresentada por Eduardo Braga (MDB-AM) por causa do que considerou “lentidão” na tramitação do projeto de Lira.
A chance de os deputados aprovarem o texto do Senado é perto de zero.
