CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central
Lidiane 12 de junho de 2026
Proposta permite que BC retenha receitas próprias, garante autonomia orçamentária e inclui proteção ao Pix na Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que amplia a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central (BC). O texto agora segue para análise e votação no plenário da Casa.
A proposta representa um novo avanço no processo de independência da autoridade monetária, iniciado em 2021, quando foi aprovada a autonomia operacional do Banco Central.
Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de o BC utilizar recursos próprios provenientes da chamada senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — sem a necessidade de transferência integral desses valores para o Tesouro Nacional.
Atualmente, o orçamento da instituição é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), seguindo as regras aplicadas aos demais órgãos da administração pública federal.
PEC amplia independência administrativa e financeira
O texto aprovado estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial para o Banco Central.
A proposta também prevê que a instituição não ficará vinculada a ministérios ou órgãos da administração pública, além de afastar qualquer relação de subordinação hierárquica.
Na prática, a medida busca garantir maior autonomia para que a autoridade monetária administre seus recursos, investimentos e estrutura operacional.
O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou as emendas apresentadas durante a tramitação na comissão, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA).
Governo manifesta preocupação com impactos fiscais
A principal emenda defendida pelo governo previa que o orçamento do Banco Central fosse submetido previamente à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente, o CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central.
Segundo Jacques Wagner, a medida daria maior previsibilidade fiscal e evitaria impactos indiretos sobre as contas públicas.
O senador argumentou que eventuais prejuízos financeiros registrados pelo Banco Central podem exigir aportes do Tesouro Nacional, afetando o resultado fiscal do governo.
Apesar da rejeição da emenda, o texto aprovado manteve a participação do Conselho Monetário Nacional na apreciação prévia do orçamento da instituição.
A proposta prevê ainda que determinadas despesas administrativas e de pessoal sejam posteriormente analisadas por comissão temática do Senado.
Pix passa a ter proteção constitucional
Um dos pontos que mais chamou atenção durante a discussão da PEC foi a inclusão de um dispositivo específico para proteger o Pix.
Após questionamentos sobre a possibilidade de futura privatização do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, o relator decidiu inserir uma garantia expressa no texto constitucional.
O dispositivo estabelece que ficam proibidas quaisquer formas de concessão, cessão, alienação, transferência ou entrega do Pix para entidades públicas ou privadas.
Com isso, o mecanismo de pagamentos passa a contar com proteção constitucional caso a proposta seja definitivamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Economistas criticam proposta
A PEC também gerou debates fora do Congresso.
Na última semana, um grupo de economistas divulgou um manifesto criticando a proposta e alertando para possíveis impactos sobre a governança da autoridade monetária.
Os críticos argumentam que a medida pode reduzir mecanismos de controle e fiscalização sobre o Banco Central, além de ampliar sua independência sem fortalecer instrumentos de prestação de contas à sociedade.
Entre as preocupações apontadas estão o aumento da autonomia financeira da instituição, possíveis reflexos sobre a dívida pública e a criação de um modelo considerado incomum em comparação com outras autoridades monetárias internacionais.
Banco Central e setor financeiro defendem mudanças
Por outro lado, a proposta conta com apoio da diretoria do Banco Central e de entidades representativas do sistema financeiro.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da PEC sob o argumento de que a instituição necessita de maior capacidade financeira para cumprir suas funções de supervisão, fiscalização e regulação do sistema financeiro nacional.
Dados apresentados durante a tramitação mostram que a receita anual obtida por meio da senhoriagem alcançou média de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento médio do Banco Central no mesmo período foi de aproximadamente R$ 4,8 bilhões.
Entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também manifestaram apoio à proposta, defendendo que o fortalecimento institucional do Banco Central contribui para a estabilidade do sistema financeiro.
Próxima etapa será votação no plenário
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 65/2023 segue agora para votação no plenário do Senado.
Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada e incorporada à Constituição Federal.
O debate promete continuar mobilizando governo, mercado financeiro, especialistas e parlamentares, diante dos impactos que a medida poderá gerar sobre a gestão monetária e fiscal do país.
Alcolumbre segura PEC do fim da escala 6×1 e adia debate sobre redução da jornada de trabalho
Lidiane 11 de junho de 2026
Proposta que reduz jornada para 40 horas semanais segue sem despacho para a CCJ, enquanto texto alternativo da oposição já avança no Senado
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas permanece paralisada no Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou a proposta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa necessária para o avanço da matéria.
A decisão tem gerado cobranças de parlamentares governistas e de entidades que defendem mudanças nas regras trabalhistas, especialmente diante da expectativa de que o tema seja analisado ainda neste semestre.
A PEC prevê a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, consolidando a chamada escala 5×2 para trabalhadores brasileiros.
CCJ aguarda envio da proposta
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que ainda não recebeu qualquer comunicação oficial sobre o encaminhamento da proposta.
Uma reunião entre Otto e Davi Alcolumbre, prevista para discutir a pauta legislativa, acabou sendo cancelada.
Além disso, o presidente do Senado ainda não convocou a tradicional reunião de líderes partidários, onde normalmente são debatidas as prioridades de votação da Casa.
Na semana passada, Alcolumbre chegou a afirmar em plenário que o tema seria discutido com as lideranças, mas até o momento não houve definição sobre o cronograma de tramitação.
Ano eleitoral influencia estratégia política
Para especialistas, a demora pode estar relacionada à sensibilidade política do tema.
A cientista política Luciana Santana, professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), avalia que a proximidade das eleições torna a discussão ainda mais delicada.
Segundo ela, a proposta envolve impactos econômicos relevantes e enfrenta resistência em setores empresariais, o que leva as lideranças políticas a administrarem cuidadosamente o tempo de tramitação.
A especialista observa que, embora a PEC tenha forte repercussão social, o apoio popular não garante automaticamente prioridade na agenda legislativa.
Na avaliação dela, o presidente do Senado mantém o controle sobre o ritmo da discussão enquanto negociações políticas continuam ocorrendo nos bastidores.
PEC alternativa da oposição avança
Enquanto a proposta que extingue a escala 6×1 segue sem movimentação, uma PEC alternativa apresentada por parlamentares da oposição já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
O texto mantém a atual estrutura da jornada de trabalho e prevê a ampliação da contratação por hora trabalhada, sem alterar a carga horária semanal atualmente prevista na legislação.
O contraste entre as duas propostas tem alimentado críticas de parlamentares que defendem a votação da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados.
Governistas cobram votação ainda neste semestre
Durante as sessões desta semana, senadores da base governista voltaram a pedir celeridade na análise da proposta.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) defendeu que o Senado avance na discussão antes do recesso parlamentar de julho.
Já a líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a redução da jornada de trabalho representa um tema prioritário para o país e está diretamente ligada à valorização dos trabalhadores.
Segundo a parlamentar, o Senado deve abrir espaço para um debate aprofundado sobre as condições de trabalho e qualidade de vida da população.
Oposição aponta impactos econômicos
Senadores contrários à proposta argumentam que a redução da jornada pode gerar aumento dos custos para empresas e reflexos na economia.
O senador Hermes Klann (PL-SC) afirmou que mudanças na carga horária exigiriam mecanismos de compensação para evitar impactos sobre a atividade produtiva.
Por outro lado, o senador Romário (PL-RJ), mesmo integrando a oposição, declarou apoio à iniciativa, argumentando que medidas voltadas à ampliação dos direitos trabalhistas merecem ser debatidas pelo Congresso Nacional.
Alcolumbre cita responsabilidade fiscal
Embora não tenha se manifestado diretamente sobre a PEC da escala 6×1 nos últimos dias, Davi Alcolumbre voltou a defender cautela na votação de matérias que possam gerar aumento de despesas públicas.
Ao comentar outro projeto relacionado ao piso salarial dos garis, o presidente do Senado afirmou que diversas categorias apresentam reivindicações semelhantes e que decisões dessa natureza exigem avaliação cuidadosa dos impactos financeiros.
Segundo ele, propostas com repercussão econômica relevante tendem a ganhar ainda mais pressão política em períodos eleitorais.
Senado aprova projeto para renegociação de dívidas do agro
Enquanto a PEC do fim da escala 6×1 permanece sem definição, o Senado aprovou nesta semana um projeto que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para apoiar a renegociação de dívidas do setor agropecuário.
A proposta recebeu apoio da maioria dos parlamentares, apesar de ressalvas apresentadas pelo Ministério da Fazenda em relação ao impacto fiscal estimado para os próximos anos.
O episódio reforçou os questionamentos de parlamentares sobre os critérios adotados para definir a prioridade das votações no Senado.
Por enquanto, a PEC que propõe o fim da escala 6×1 segue aguardando uma decisão da presidência da Casa para iniciar sua tramitação formal na Comissão de Constituição e Justiça, sem previsão oficial para análise.
Proposta foi aprovada por 472 votos a favor e 19 contra no 2º turno; segue para análise do Senado
A proposta que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais foi aprovada nesta 4ª feira (27.mai.2026) na Câmara dos Deputados. Agora, segue para análise do Senado.
O texto foi aprovado por 472 votos a favor e 22 contra no 1º turno. No 2º, foram 461 a 19, respectivamente. Por se tratar de uma PEC, eram necessários 308 votos em cada rodada de votação.
Leia como votou cada deputado no 1º turno (ou clique aqui para abrir em outra janela):
Leia como votou cada deputado no 2º turno (ou clique aqui para abrir em outra janela):
ENTENDA A PROPOSTA
A implementação das 40 horas não será feita de forma imediata. O cronograma estabelece que, 60 dias após a publicação da emenda, a jornada máxima permitida cairá de 44 para 42 horas semanais.
Já as 40 horas semanais passarão a valer 14 meses após a publicação da proposta. No entanto, o direito aos 2 dias de folga, sendo uma delas preferencialmente aos domingos, entra em vigor de forma imediata logo após o prazo inicial de 60 dias da promulgação, independentemente do teto de horas.
ACORDOS COLETIVOS
Para atender a setores que funcionam de forma ininterrupta e que alegam impossibilidade técnica de parar 2 dias por semana, como saúde e segurança, o texto dá aval para as horas serem definidas via acordos coletivos.
A proposta permite que sindicatos e empresas poderão pactuar que os 2 dias de repouso semanal sejam calculados na média dentro do mês-calendário. Isso significa que o funcionário poderá trabalhar mais dias seguidos em uma semana e compensar com mais folgas na seguinte, contanto que tenha pelo menos uma folga dentro de cada semana de trabalho e que a média mensal feche em duas folgas por semana.
Além disso, quaisquer cláusulas de acordos e convenções coletivas antigas que prevejam jornadas maiores que 40 horas ou apenas 1 dia de folga perderão a validade automaticamente 60 dias após a publicação da Emenda Constitucional.
QUEM FICA DE FORA?
As novas regras de jornada e controle de ponto não se aplicarão ao funcionário que tiver diploma de nível superior e que receber remuneração mensal igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS, hoje de R$ 21.188.
Essa regra, contudo, não se aplica aos funcionários públicos de estatais ou da administração direta, que seguirão a jornada reduzida mesmo se cumprirem os critérios de salário e escolaridade.
MEIs & TERCEIRIZADOS
No que diz respeito aos pequenos negócios, o parecer estabelece que uma lei complementar posterior criará medidas de mitigação e transições mais suaves para os Microempreendedores Individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, vinculando os benefícios fiscais ou prazos extras à manutenção dos postos de trabalho.
Já para as empresas com contratos de mão de obra vigentes com governos federais, estaduais ou municipais, o texto assegura o direito a um aditivo contratual em até 12 meses para reequilibrar as contas das empresas devido ao novo custo da jornada. O trabalhador terceirizado passará a usufruir da nova jornada assim que o aditivo for assinado ou quando acabar o prazo de 1 ano.
Projeto de Lei do Planalto definirá transição, acordos coletivos e regras para setores depois da mudança constitucional
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) quer usar o projeto de lei já enviado ao Congresso para regulamentar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6 x 1. A proposta será usada para detalhar regras de transição e especificidades de cada categoria profissional.
O acordo foi fechado nesta 4ªfeira (13.mai.2026) entre o Palácio do Planalto e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A PEC estabelece as diretrizes gerais da mudança: jornada máxima de 40 horas semanais, manutenção dos salários e garantia de 2 dias de folga por semana.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a Constituição não permite detalhar todas as regras necessárias para implementar a nova jornada.
“O ajuste da jornada não cabe só na PEC”, afirmou o ministro. Segundo ele, o texto constitucional tratará apenas das “condicionantes gerais” da mudança.
O projeto de lei ficará responsável pela regulamentação infraconstitucional. O texto deve definir regras de transição, parâmetros para negociações coletivas e diferenças aplicáveis aos setores da economia.
Marinho afirmou que parte das definições será delegada às convenções coletivas. Disse também que a legislação ordinária não consegue prever todas as especificidades dos “microsetores” da economia.
O governo avalia que a tramitação da PEC e do projeto de lei deve ocorrer em paralelo. A expectativa é aprovar primeiro a emenda constitucional e, na sequência, concluir a regulamentação.
A PEC já tramita em comissão especial da Câmara e deve chegar ao plenário ainda em maio. Segundo Marinho, caberá a Motta decidir se o projeto será analisado pela Comissão de Trabalho ou por um colegiado específico.
O Planalto admite apresentar um novo projeto de lei caso a Câmara considere necessário durante a tramitação. A base da regulamentação, porém, deve ser o texto já encaminhado pelo Executivo ao Congresso.
Leia também:
Paulo Azi é cotado para ser o relator da proposta, mas Planalto quer protagonismo na construção do texto; Motta tenta manter o aliado
Relator da PEC (Propostas de Emenda a Constituição) da escala escala 6 X 1 na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), o deputado Paulo Azi (União Brasil-BA) é cotado para continuar na relatoria na comissão especial e, consequentemente, no plenário.
O problema é que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está insatisfeito. Azi já disse a aliados que é a favor de um texto meio-termo. Reduzir a jornada de trabalho só para 40 horas semanais em vez de 36, com tempo de adapatação e compensação para as empresas afetadas –como a desoneração da folha de pagamento.
Já o governo quer a implementação imediata. A pauta é o principal trunfo na corrida de Lula em busca do 4º mandato. A isenção do IR (Imposto de Renda) não rendeu os louros que esperava o Planalto.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), vai decidir na 6ª feira (24.abr) o dia em que irá instalar a comissão especial. Mas será na semana que vem.
Há varios partidos que cobiçam a presidência e a relatoria da comissão. O PT quer emplacar alguém com bom trânsito com a bancada e o Planalto, mas não necessariamente da leganda. Motta quer manter Azi na relatoria. O grupo de oposição ao governo federal também.
O presidente da Câmara disse a aliados que não vai colocar ninguém comprometido ideologicamente para não prejudicar a tramitação da proposta.
Alcolumbre enterrou a proposta depois de a CCJ rejeitar o texto; deputados avaliam que o PL da Anistia pode ter o mesmo destino
O Senado enterrou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem e escancarou um racha com a Câmara. A proposta havia sido aprovada com o aval de 344 deputados. Sequer foi ao plenário da Casa Alta. A situação causou um mal-estar no Congresso entre os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A discussão também acendeu um alerta em alguns congressistas em relação ao PL da Anistia, que visa a reduzir a pena dos envolvidos no 8 de Janeiro. Os deputados temem ver o projeto ser barrado no Senado casjo seja aprovado na Câmara. Querem evitar um desgaste com a população em ano pré-eleitoral.
O relator da proposta, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), havia marcado um encontro com Motta e Alcolumbre na 4ª feira (24.set) para discutir o texto. Um dos objetivos era avaliar se havia apoio suficiente no Senado. A reunião foi desmarcada pelo chefe da Casa Alta.
No Senado, a maior resistência é aplicar o PL para os condenados por tentativa de golpe de Estado, como Jair Bolsonaro (PL). Se a regra fosse só para os presos pelos atos de vandalismo do 8 de Janeiro, o projeto seria aprovado com facilidade pelos senadores.
Já na Câmara a dificuldade é achar um texto consenso. A bancada do PT é contra a anistia total e a redução nas penas. O PL recebeu sinal de Bolsonaro para aceitar a versão “light” do projeto –que pode reduzir a pena do ex-presidente de 27 anos para só 1 ano e 7 anos de prisão domiciliar.
Paulinho queria votar o projeto já na 3ª feira (30.set), mas uma fala do deputado condicionando a votação do projeto de isenção do IR a análise do PL da Anistia não agradou e levou ao adiamento da definição de um cronograma.
DISPUTA PELO IR
Na mesma semana, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou um projeto alternativo que isenta de declarar o IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000. Senadores governistas avaliaram que há uma “lentidão” na tramitação de texto quase idêntico na Câmara.
A proposta enviada pelo governo é relatada por Arthur Lira (PP-AL) e está marcada para ser analisada no plenário na 4ª feira (1º.out). Sem citar nomes, o ex-presidente da Câmara disse que querem fazer “politicagem” em cima do tema.
A chance de os deputados aprovarem o texto do Senado é perto de zero. A aprovação foi mais um recado à Câmara.
Com o mote “Congresso inimigo do povo”, manifestações deste domingo (21.set.2025) contam com apoio de artistas e partidos de esquerda
Partidos e movimentos de esquerda realizam neste domingo (21.set.2025) protestos contra o PL da Anistia e à PEC da Blindagem. As manifestações estão confirmadas nos 26 estados e no Distrito Federal. Um dos lemas é: “Congresso inimigo do povo”.
A mobilização ganhou força após a aprovação da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3 de 2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, na Câmara dos Deputados. A campanha contra o texto conta com o apoio de congressistas como Erika Hilton (Psol-SP) e Lindbergh Farias (PT-RJ).
Leia os horários dos atos nas capitais:
- São Paulo (SP) – Av. Paulista (MASP), às 14h;
- Rio de Janeiro (RJ) – Copacabana (Posto 5), às 14h;
- Belo Horizonte (MG)– Praça Raul Soares, às 9h;
- Porto Alegre (RS) – Arcos da Redenção, às 14h;
- Salvador (BA) – Morro do Cristo, às 9h;
- Recife (PE) – Rua da Aurora (em frente ao GP), às 14h;
- Fortaleza (CE) – Estátua de Iracema Guardiã, às 15h30;
- Cuiabá (MT) – Praça Alencastro, às 14h;
- Brasília (DF) – Museu da República, às 9h;
- Goiânia (GO) – Praça Cívica, às 9h30;
- Curitiba (PR) – Boca Maldita, às 14h;
- Belém (PA) – Praça da República, às 9h;
- Rio Branco (AC) – Lago do Amor, às 16h30;
- São Luís (MA) – Praça da Igreja do Carmo, às 9h;
- Teresina (PI) – Praça Pedro II, às 9h;
- Boa Vista (RR) – Praça das Águas, 18h;
- Porto Velho (RO) – Complexo Madeira Mamoré, às 16h;
- Aracaju (SE) – Praia da Cinelândia, às 16h;
- Campo Grande (MS) – 14 de Julho com Afonso Pena, às 8h;
- Palmas (TO) – Feira do Bosque, às 16h;
- Vitória (ES) – Assembleia Legislativa, às 15h;
- Maceió (AL) – Sete Coqueiros, às 9h;
- João Pessoa (PB) – Busto do Tamandaré, às 8h;
- Florianópolis (SC) – Ponte Hercílio Luz, às 13h;
- Macapá (AP) – Teatro das Bacabeiras, às 14h;
- Manaus (AM) – Avenida Getúlio Vargas, às 8h;
- Natal (RN) – Ferreira Costa, às 9h.
Leia os horários dos atos em outras cidades:
- Ribeirão Preto (SP) – Praça Spadoni, às 15h30;
- Bauru (SP) – Vitória Régia, às 16h;
- Santos (SP) – Praça da Cidadania, às 16h;
- Uberlândia (MG) – Feira Livre do Bairro Luizote, às 9h;
- Alfenas (MG) – Praça do Coliseu, às 10h;
- Juiz de Fora (MG) – Praça da Estação, às 10h;
- Serra do Cipó (MG) – Praça Santana do Riacho, às 10h;
- Uberaba (MG) – Feira da Abadia, às 10h30;
- Itajaí (SC) – Praça do Centro de Eventos, às 14h;
- Jaraguá do Sul (SC) – Praça da Meia Luz, às 14h;
- Joinville (SC) – Praça da Bandeira, às 14h.
CONTEXTO
Na 3ª feira (16.set.2025), a Câmara dos Deputados aprovou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3 de 2021, chamada “PEC da Blindagem”. A medida permite que deputados e senadores só sejam presos em flagrante por crimes inafiançáveis previstos na Constituição, como racismo e terrorismo.
Mesmo em flagrante, a manutenção da prisão ou da investigação depende de decisão da Casa em até 24h. O texto também amplia o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) para presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso. O projeto ainda precisa de aprovação no Senado para entrar em vigor.
Na 4ª feira (17.set.2025), a Câmara aprovou a urgência do PL (Projeto de Lei) da Anistia, que busca perdoar crimes de condenados por tentativa de golpe e pela invasão dos prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro. Com a urgência, o projeto pode ir direto ao plenário, sem passar por comissões.
ARTISTAS MARCAM PRESENÇA
Além do engajamento político, os atos têm o apoio de artistas como Anitta, Caetano Veloso e Débora Bloch, intérprete da vilã Odete Roitman na novela Vale Tudo, da TV Globo. Pelas redes sociais, eles vêm convocando a população a participar.
Os artistas afirmam que a iniciativa busca alertar a sociedade sobre os riscos da PEC para a responsabilização de parlamentares e a transparência no Congresso Nacional.
Grandes nomes da música brasileira anunciaram shows por meio de cartazes em suas redes sociais
Entre os artistas que vão se apresentar no ato, estão:
- Chico Buarque – Rio de Janeiro
- Djavan – Rio de Janeiro;
- Caetano Veloso – Rio de Janeiro;
- Marina Sena – Rio de Janeiro;
- Marina Lima – São Paulo;
- Chico César – Brasília;
- Lenine – Rio de Janeiro;
- Daniela Mercury – Salvador;
- Rafa Ventura – Belo Horizonte;
- Renegado – Belo Horizonte;
- Júlia Rocha – Belo Horizonte;
- Silva – Vitória;
- Maria Gadú – Rio de Janeiro;
- Os Garotin – Rio de Janeiro;
- Dj Pítty Latuffe – Belo Horizonte;
- Mc Mika – Belo Horizonte;
- Bel Bertinelli – Belo Horizonte;
- Fernanda Takai – Belo Horizonte;
- Paulinho da Viola – Rio de Janeiro;
- Simone – Maceió;
- João Suplicy – São Paulo;
- Luiz Thunderbird – São Paulo;
- Leoni – São Paulo;
- Sophia Chablau – São Paulo;
- Jota Pê – São Paulo;
- Camarada Janderson – São Paulo;
- Curumim – São Paulo;
- Thalma de Freitas – São Paulo;
- Salgadinho – São Paulo;
- Otto – São Paulo;
- Rap Plus Size – São Paulo.
Artistas que se posicionaram a favor dos atos:
- Sandra de Sá;
- Anitta;
- Denise Fraga
- Ana Carolina;
- Tony Belotto;
- Marcos Palmeira;
- Matheus Nachtergaele;
- Enrique Díaz
- Mateus Solano;
- Sophie Charlotte;
- Alinne Moraes;
- Claudia Abreu;
- Jonas Bloch;
- Daniel Dantas;
- Patrícia Pillar;
- Ingrid Guimarães;
- Wagner Moura;
- Maeve Jinkings;
- Alessandra Negrini;
- Alceu Valença;
- Leona Cavalli;
- Débora Bloch;
- Malu Mader;
- Luis Miranda;
- Christiane Torloni;
- Zeze Polessa;
- Enrique Diaz;
- Lucas Leto;
- Djonga;
- Carol Castro;
- Simone Mazzer.
PRINCIPAIS SHOWMÍCIOS
RIO DE JANEIRO
Em Copacabana, no Rio de Janeiro, será realizado um “showmício” com Caetano Veloso, Chico Buarque e Gilberto Gil, às 14h, na altura do Posto 5. Em vídeo divulgado na 5ª feira (18.set.2025), Caetano Veloso declarou que a PEC “tem que receber da sociedade brasileira uma resposta socialmente saudável, de que grande parte da população não admite um negócio desses”. O ato também contará com apresentações de Paulinho da Viola, Lenine, Marina Sena, Ivan Lins e Maria Gadú.
SÃO PAULO
Na capital paulista, a manifestação está marcada para as 14h, em frente ao MASP, na Avenida Paulista. Entre os confirmados estão Jota Pê, Dexter, Agnes Nunes, Leoni, Otto, Marina Lima, Curumim, Rap Plus Size, Thalma de Freitas, Sophia Chablau, Camarada Janderson, João Suplicy, Luiz Thunderbird e Salgadinho.
BRASÍLIA
Na capital federal, o ato terá início pela manhã, às 9h, no Museu da República. O cantor Chico César já confirmou sua apresentação musical.
ATOS DA ESQUERDA
A mais recente manifestação da esquerda nas ruas foi realizada em 7 de setembro, em várias partes do Brasil. Na Praça da República, em São Paulo, os organizadores reuniram 4.300 pessoas, segundo cálculo do Poder360 a partir de imagens aéreas.
O protesto teve como mote pedidos de condenação de Jair Bolsonaro (PL) por golpe – o ex-presidente acabou de fato condenado em 11 de setembro – e defesa da soberania, por causa das tarifas e sanções do governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), contra o Brasil.
No mesmo dia dos atos da esquerda, a direita também foi para as ruas pela anistia de Bolsonaro, em protestos realizados em várias cidades. A manifestação realizada na Avenida Paulista, em São Paulo, reuniu 48.800 pessoas, segundo cálculo deste jornal digital a partir de imagens aéreas.
NOVO RELATOR PROMETE REJEITAR A PEC
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado definiu na 6ª feira (19.set.2025) o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem. O congressista já se posicionou contra a proposta e afirmou que recomendará sua rejeição.
Vieira declarou que a PEC traz “enormes prejuízos para os brasileiros” e disse que o parecer será técnico e contrário ao texto. A proposta foi recebida oficialmente pelo Senado noite de 4ª feira (17.set.2025).
“Minha posição sobre o tema é pública e o relatório será pela rejeição, demostrando tecnicamente os enormes prejuízos que essa proposta pode causar aos brasileiros”, afirmou o relator.
O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), também se manifestou contra a medida. Ele classificou a PEC como um retrocesso para a democracia e para a transparência. “Manifestei meu posicionamento contrário e acredito que não encontrará aprovação na CCJ”, declarou.
A liderança do MDB, uma das maiores bancadas do Senado, divulgou nota oficial afirmando que a proposta representa “impunidade absoluta” e “mina a igualdade perante a lei”.
Saiba quem são as celebridades que vão ao ato contra PEC da Blindagem
Lidiane 20 de setembro de 2025
Movimento acontece em 19 capitais, com shows de nomes como Caetano, Chico César e Daniela Mercury
Artistas de diferentes regiões do país estão se posicionando publicamente contra a contra anistia e a PEC da blindagem. A manifestação integra a agenda da Frente Povo Sem Medo, que convoca atos em 19 estados neste domingo (20.set). As mobilizações são contrárias ao PL da Anistia e à PEC da Blindagem. Um dos lemas está sendo “congresso inimigo do povo“.
O movimento ganhou força nas redes sociai. Deputados do Psol, como Guilherme Boulos (SP), Erika Hilton (SP) e Tarcísio Motta (RJ) lideram a convocação desde 4ª feira (17.set.2025). O ato será realizado em capitais como Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília. Um dos “showmícios” mais aguardados é o que será realizado em Copacabana e terá a presença dos músicos Caetano Veloso, Chico Buarque e Gilberto Gil.
Os artistas afirmam que a iniciativa busca alertar a sociedade sobre os riscos da PEC para a responsabilização de parlamentares e a transparência no Congresso Nacional.
Entre os artistas que vão se apresentar no ato, estão:
- Chico Buarque – Rio de Janeiro
- Djavan – Rio de Janeiro;
- Caetano Veloso – Rio de Janeiro;
- Marina Sena – Rio de Janeiro;
- Marina Lima – São Paulo;
- Chico César – Brasília;
- Lenine – Rio de Janeiro;
- Daniela Mercury – Salvador;
- Rafa Ventura – Belo Horizonte;
- Renegado – Belo Horizonte;
- Júlia Rocha – Belo Horizonte;
- Silva – Vitória;
- Maria Gadú – Rio de Janeiro;
- Os Garotin – Rio de Janeiro;
- Dj Pítty Latuffe – Belo Horizonte;
- Mc Mika – Belo Horizonte;
- Bel Bertinelli – Belo Horizonte;
- Fernanda Takai – Belo Horizonte;
- Paulinho da Viola – Rio de Janeiro;
- Simone – Maceió;
- João Suplicy – São Paulo;
- Luiz Thunderbird – São Paulo;
- Leoni – São Paulo;
- Sophia Chablau – São Paulo;
- Jota.pê – São Paulo;
- Camarada Janderson – São Paulo;
- Otto – São Paulo;
- Rap Plus Size – São Paulo.
Artistas que se posicionaram contra a PEC e a favor dos atos:
- Sandra de Sá;
- Anitta;
- Denise Fraga
- Ana Carolina;
- Tony Belotto;
- Marcos Palmeira;
- Matheus Nachtergaele;
- Enrique Díaz
- Mateus Solano;
- Sophie Charlotte;
- Alinne Moraes;
- Claudia Abreu;
- Jonas Bloch;
- Daniel Dantas;
- Patrícia Pillar;
- Ingrid Guimarães;
- Maeve Jinkings;
- Alessandra Negrini;
- Alceu Valença;
- Leona Cavalli;
- Débora Bloch;
- Malu Mader;
- Luis Miranda;
- Christiane Torloni;
- Zeze Polessa;
- Enrique Diaz;
- Lucas Leto;
- Djonga;
- Carol Castro;
- Simone Mazzer.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), reagiu nesta quarta-feira (18/9) à aprovação da chamada PEC da Blindagem, também conhecida como PEC das Prerrogativas (PEC 3/2021). Para ele, a proposta representa um “divórcio do Congresso com o povo brasileiro” e deve ser barrada pelos senadores.
“Essa PEC é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas para proteger chefes de facções do alcance da Justiça”, declarou Caiado em publicação nas redes sociais.
Aprovada em dois turnos na Câmara, a medida prevê que processos contra deputados e senadores no Supremo Tribunal Federal só possam avançar com aval prévio das próprias Casas Legislativas. A votação ocorreu em sessão estendida até a madrugada de terça-feira (17/9), com liberação de voto remoto.
Para críticos, o texto fragiliza mecanismos de responsabilização e abre brecha para a impunidade. Caiado reforçou confiança em que os senadores revertam o resultado. “Espero que o Senado corrija o erro da Câmara e rejeite a proposta”, disse.
O embate em torno da PEC deve ganhar força no Senado, onde parlamentares terão de equilibrar pressões internas com a cobrança da sociedade por maior transparência.
Confira, abaixo, a nota divulgada por Ronaldo Caiado:
“A PEC da Blindagem, se for mesmo aprovada, representa o divórcio do Congresso Nacional com o povo brasileiro e terá consequências nefastas para a política nacional.
Ela é um convite para o crime organizado entrar no Congresso pela porta da frente, disputando voto nas urnas, para proteger os chefes das facções do alcance da justiça.
Espero que o Senado corrija o erro da Câmara e rejeite a proposta”.
PEC da Blindagem pode barrar ações contra corrupção no uso de emendas
Lidiane 20 de setembro de 2025
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Blindagem, que proíbe a abertura de ações criminais contra deputados e senadores sem autorização do Parlamento, pode favorecer a corrupção no uso das emendas parlamentares. O alerta vem sendo feito por especialistas e organizações que trabalham com o combate à corrupção.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), que reúne diversas entidades da sociedade civil, denunciou, em nota, que a PEC fortalece a impunidade e fragiliza a transparência, sobretudo “ao admitir o voto secreto em decisões que tratam da responsabilização de parlamentares”.
Diretor do MCCE, Luciano Santos afirmou à Agência Brasil que o crescimento dos volumes de dinheiro das emendas parlamentares favoreceu o aumento da corrupção no país. Em 2025, o orçamento federal destinou cerca de R$ 50 bilhões para emendas, valor semelhante ao previsto para 2026.
“Temos clareza de que se está buscando exatamente uma blindagem por conta dessas investigações sobre as emendas. Não faz o menor sentido fazer essa blindagem dos políticos, especialmente sabendo que existem diversas investigações em curso”, destacou o especialista.
Luciano argumenta que falta mais controle, transparência e rastreabilidade na execução desses recursos públicos.
“É de fora que tá vindo o controle. É o Supremo quem está exigindo que o Congresso e o Executivo possam ter práticas e medidas para evitar que aconteçam os desvios nas emendas. Não dá para fazer uma lei onde a autorização precisa vir do Congresso. A história demonstra que isso não dá certo”, disse.
Nos últimos anos, as emendas parlamentares têm sido alvos de diversas operações da Polícia Federal (PF) e de inquéritos abertos no Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência no uso desses recursos.
Para o advogado e jurista Marco Aurélio de Carvalho, coordenador do grupo Prerrogativas, a grande motivação para a aprovação da PEC está nas investigações sobre pagamentos dessas emendas.
“Eles já estão blindados, de alguma forma, pela falta de transparência. A PEC, na verdade, vai trazer uma tranquilidade a mais. É quase uma ação entre amigos. Quase todos, ou boa parte, está envolvida em ações suspeitas no pagamento de emendas. Eles vão ter interesse de se proteger mutuamente”, avalia o advogado.
Recursos sem transparência e rastreabilidade
O coordenador da Central das Emendas, plataforma que reúne dados sobre a execução das emendas parlamentares, Bruno Bondarovsky, afirmou à Agência Brasil que essa PEC facilita que o dinheiro público liberado por emendas seja mal aplicado.
“A transparência já é limitada devido ao modelo atual, que pulveriza os recursos sem o devido controle. A eficiência alocativa é baixa por haver poucas restrições técnicas. Se as investigações de corrupção ficarem limitadas, essas emendas serão um ralo que pode inviabilizar o país”, alertou.
No final de agosto, o ministro do STF Flávio Dino mandou a PF investigar 964 emendas individuais de parlamentares de transferência especial, chamadas “emenda Pix”, que somam R$ 694 milhões.
Emendas parlamentares vêm sendo alvo de bloqueios bilionários. Em dezembro de 2024, Dino suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por suspeitas de irregularidades.
Nesta semana, Dino suspendeu o repasse de “emendas Pix” para nove municípios. Uma auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) em dez cidades só não encontrou irregularidade em um município.
A execução das emendas parlamentares é um dos principais motivos de disputa entre o Supremo e o Congresso. Em março deste ano, o Parlamento aprovou novas regras para emendas a partir das orientações do STF, mas críticos apontam que as mudanças não foram suficientes para dar transparência e rastreabilidade aos recursos.
Querem criar uma casta para um ‘nobre grupo de intocáveis’
Em nota, a Transparência Internacional, outra organização que trabalha com o tema da corrupção, lembrou que, entre 1998 e 2001, o Congresso barrou 253 investigações, autorizando apenas uma. Nessa época, vigorou a regra da autorização do Parlamento para abertura de ações penais contra parlamentares.
“[Deputados e senadores] se mostram avessos a qualquer tipo de medida de transparência ou controle [sob emendas parlamentares] e se preocupam mais com a possibilidade de responsabilização pelos desvios do que com a necessidade de interrompê-los. A urgência da blindagem se origina justamente no avanço das investigações sobre esses desvios, que já alcançam quase uma centena”, afirmou a entidade.?
Por sua vez, o Instituto Não Aceito Corrupção afirmou que a PEC tem a pretensão “óbvia” de se obter impunidade assegurada pela legislação.
“O que se propõe, a partir desta ignominiosa iniciativa, é a criação de uma verdadeira casta com alcunha jocosa de prerrogativa parlamentar para um nobre grupo de intocáveis, de pessoas acima do bem e do mal, afrontando-se também o princípio da isonomia constitucional”, disse a organização.
Os defensores da PEC 3 de 2021 afirmam que a proposta visa proteger o exercício do mandato parlamentar contra interferências indevidas do Judiciário e contra supostas “perseguições políticas”, conforme argumentam parlamentares da oposição.
