A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) encerrou os trabalhos do primeiro semestre nesta terça-feira (7/7) com a aprovação definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2027. Para acelerar a votação antes do recesso parlamentar, os deputados realizaram três sessões deliberativas no mesmo dia e autorizaram a quebra de interstício (o intervalo obrigatório entre as etapas de votação).
O texto aprovado projeta uma disponibilidade de caixa de R$ 11,73 bilhões para o próximo ano. O planejamento elenca como áreas prioritárias os investimentos em educação, saúde, segurança pública, infraestrutura, gestão eficiente e proteção social para pessoas em situação de vulnerabilidade. O deputado Clécio Alves (PSDB) foi o único a votar contra a matéria, manifestando preocupação com a previsão de déficit nas contas.
Ao defender a proposta, o governador Daniel Vilela (MDB) destacou que o Estado cumpriu as metas fiscais anteriores e que a saúde financeira goiana vem melhorando progressivamente. Embora os resultados primário e nominal ainda sinalizem déficits, os números ficaram abaixo das projeções iniciais.
O governo prevê manter a liquidez nos próximos anos, mas fez um alerta na LDO sobre riscos macroeconômicos e a margem estreita para a expansão de despesas obrigatórias.
Deputados chancelam novos incentivos fiscais e avalizam empréstimo
Além do orçamento, o plenário carimbou um pacote de medidas econômicas enviadas pelo Executivo. Entre os destaques estão dois projetos que alinham os benefícios fiscais de Goiás aos já praticados em Mato Grosso do Sul. Um deles garante o crédito outorgado de ICMS para indústrias goianas paralisadas por motivos de força maior ou caso fortuito. O outro estende o incentivo fiscal do imposto para fabricantes de máquinas rodoviárias e agrícolas.
Para conferir maior segurança jurídica aos contratos, os parlamentares também aprovaram a exigência de garantias — como hipoteca, seguro-garantia ou fiança bancária — para as empresas beneficiárias de créditos especiais.
A rodada de votações antes das férias parlamentares foi concluída com a autorização de ajustes técnicos para que o governo possa contratar um empréstimo de até US$ 90 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O recurso será integralmente destinado à modernização da administração fazendária do Estado.
Casa aprova título de cidadania ao empresário paulista Jeremias Lunardelli Neto
Lidiane 7 de julho de 2026
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou o projeto de lei nº 13069/26, do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), deputado Bruno Peixoto (UB), para concessão do Título de Cidadania Goiana ao empresário paulsita Jeremias Lunardelli Neto.
Natural da capital paulista, o homenageado mudou-se ainda na infância com a família para Londrina (PR), onde viveu até os 7 anos. Graduou-se em Ciências Econômicas pelo Instituto Mackenzie e concluiu a formação no Centro de Preparação de Oficiais da Reserva (CPOR), na turma de Infantaria de 1959.
Iniciou a carreira no setor industrial, participando da implantação da primeira indústria de máquinas de lavar do Brasil, onde exerceu o cargo de diretor por 12 anos. Posteriormente, implantou, em Campinas (SP), o primeiro projeto de liofilização de frutas e café do País. Em 1970, após a venda da empresa para a Tenco, subsidiária da Coca-Cola, passou a dedicar-se à formação de fazendas em Goiás e no sul do Pará.
Desde 1989, reside em Goiás, onde desenvolve a Unidade Agroecológica Santa Branca, que reúne iniciativas voltadas à produção rural, à preservação ambiental e à realização de atividades culturais. No local, são promovidas exposições de obras de arte, saraus e apresentações de teatro, música e dança.
Com a tramitação completada, resta agora a sanção ou veto governamental ao projeto.
A Câmara Municipal de Rio Verde aprovou, nesta quarta-feira (17/6), durante quatro sessões extraordinárias, um conjunto de projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento do município. As propostas, encaminhadas pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora, contemplam ações voltadas à geração de empregos, fortalecimento da economia, inclusão social, modernização administrativa e investimentos em infraestrutura.
Entre as matérias aprovadas está a atualização das normas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). O projeto mantém os limites de utilização dos recursos, amplia o prazo para prestação de contas e reforça os mecanismos de transparência e fiscalização. O texto também veda o ressarcimento de despesas relacionadas à promoção pessoal, impulsionamento de conteúdos em redes sociais e contratação de influenciadores digitais.
Os vereadores também aprovaram alterações na legislação da Central de Abastecimento do Cinturão Verde (CEACE), permitindo a ampliação das atividades e dos serviços auxiliares oferecidos no local. A expectativa é fortalecer a sustentabilidade da estrutura, ampliar oportunidades de negócios e melhorar o atendimento aos produtores rurais e à população.
Com foco no desenvolvimento econômico, a Câmara autorizou ainda a reorganização de áreas públicas para a criação de novos lotes industriais nos Distritos Industriais e no Distrito Municipal de Pequenas Empresas (DIMPE). A medida amplia a oferta de espaços para instalação e expansão de empresas, favorecendo a atração de investimentos e a geração de empregos no município.
Outra matéria aprovada autoriza a alienação da área rural conhecida como Fazenda Granja Escola. Conforme o projeto, o imóvel deixou de ser utilizado para a finalidade pública que motivou sua aquisição. Os recursos obtidos com a venda serão destinados prioritariamente à reforma e modernização do Aeroporto de Rio Verde, além de outras obras estruturantes consideradas importantes para o desenvolvimento da cidade.
Na área social, os parlamentares aprovaram a reestruturação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Deficiência. A nova legislação atualiza conceitos e diretrizes relacionados à inclusão e acessibilidade, amplia as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e fortalece a participação social na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas voltadas ao segmento.
Programa Câmara Itinerante
Ao final das sessões, o presidente da Câmara, vereador Cabo Moraes, destacou a relevância das matérias aprovadas e os impactos positivos esperados para o município.
“Estamos aprovando projetos importantes que contribuem para o desenvolvimento de Rio Verde, fortalecem a economia, ampliam oportunidades de emprego e garantem mais inclusão social para a nossa população”, afirmou.
Na ocasião, o presidente também convidou a população para participar da primeira edição do programa Câmara Itinerante e Cidadania, marcada para o próximo dia 27 de junho, das 9h às 14h, na Praça do Bairro Paulo Campos.
Com a aprovação das propostas, a Câmara encerra mais uma etapa de votações com foco na modernização das políticas públicas, no fortalecimento do ambiente de negócios e na ampliação de ações voltadas à inclusão e ao desenvolvimento de Rio Verde.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou nesta terça-feira (16/6) a concessão do Título de Cidadão Aparecidense ao governador de Goiás, Daniel Vilela (MDB), ao senador Vanderlan Cardoso (PSD) e ao vereador Oseias Varão (PL). As propostas foram apresentadas pelos vereadores Almeidinha (MDB), Tatá Teixeira (União) e Felipe Cortez (Mobiliza), respectivamente.
No caso de Daniel Vilela, a homenagem foi aprovada por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 045/2026, de autoria de Almeidinha. Natural de Jataí, o governador é bacharel em Direito, tem pós-graduação em Administração Pública e iniciou a carreira pública após passagem pelo esporte profissional, com atuação em equipes goianas.
Na política, Daniel Vilela foi vereador por Goiânia, deputado estadual e federal por Goiás. Na Câmara dos Deputados, integrou comissões permanentes e especiais e presidiu a Comissão Mista de Mudanças Climáticas, a Comissão Especial da Reforma Trabalhista e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Ele também participou de debates nacionais sobre certificação digital, mudanças climáticas e energias renováveis. Depois de presidir o MDB em Goiás e atuar na articulação de políticas públicas e de desenvolvimento regional, foi eleito vice-governador em 2022 e assumiu o Governo de Goiás em março de 2026.
O senador Vanderlan Cardoso recebeu a homenagem por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 061/2026, apresentado por Tatá Teixeira. Natural de Iporá, ele começou a trajetória política em 2004, quando foi eleito prefeito de Senador Canedo, após consolidada carreira empresarial.
Reeleito em 2008, Vanderlan comandou ações nas áreas de infraestrutura, saúde, educação, segurança pública e geração de emprego e renda no município. Em 2018, foi eleito senador por Goiás e passou a atuar em comissões estratégicas do Senado.
Entre elas, presidiu a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática e a Comissão de Assuntos Econômicos. Atualmente, ocupa a vice-presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Também foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 042/2026, de autoria de Felipe Cortez, que concede o título de Cidadão Aparecidense a Oseias Mendes Pereira Varão.
Advogado e especialista em Políticas Públicas, Oseias Varão construiu sua trajetória na administração pública estadual, com passagem pela Agência de Comunicação do Estado de Goiás, Assembleia Legislativa e Secretaria da Fazenda.
Ele está no segundo mandato como vereador por Goiânia, é pré-candidato ao Senado pelo PL e atualmente ocupa o cargo de secretário-geral do partido na capital.
Ainda não há data definida para a entrega das homenagens.
TCU aprova contas do governo Lula de 2025, mas faz alertas sobre dívida pública e renúncias fiscais
Lidiane 13 de junho de 2026
Tribunal aponta cumprimento da meta fiscal, porém destaca riscos nas contas públicas, benefícios tributários e empréstimo bilionário aos Correios
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025. Apesar da aprovação, os ministros da Corte emitiram diversas ressalvas e alertas relacionados à gestão fiscal, ao crescimento da dívida pública e ao controle de benefícios tributários concedidos pela União.
A decisão seguiu integralmente o parecer apresentado pelo ministro-relator Benjamin Zymler, que considerou as demonstrações contábeis do governo confiáveis, mas identificou pontos que exigem atenção da administração federal e do Congresso Nacional.
“As contas são fidedignas”, afirmou Zymler durante a sessão extraordinária realizada na sede do TCU, em Brasília.
O parecer aprovado será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pela análise definitiva das contas presidenciais.
Empréstimo aos Correios está entre as principais ressalvas
Entre os pontos destacados pelo relator está a concessão de garantia da União para um empréstimo de R$ 12 bilhões destinado aos Correios.
Segundo o TCU, o governo aprovou a operação sem uma análise técnica considerada adequada sobre os riscos fiscais envolvidos e sobre o plano de recuperação financeira da estatal.
Para o relator, houve fragilidades na avaliação dos impactos da operação para as contas públicas.
Meta fiscal foi cumprida, mas déficit preocupa
O relatório reconheceu que o governo cumpriu formalmente a meta fiscal estabelecida para 2025, que previa equilíbrio entre receitas e despesas, com margem de tolerância para déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Entretanto, o TCU observou que o déficit efetivo do Governo Central — composto por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — atingiu 0,47% do PIB, equivalente a R$ 58,6 bilhões.
Outro ponto de atenção envolve despesas que ficaram fora do cálculo oficial da meta fiscal por autorização legislativa.
Segundo a Corte, cerca de R$ 48,7 bilhões foram excluídos da apuração formal, o que, na avaliação dos técnicos, reduz a transparência e compromete a credibilidade das regras fiscais.
Dívida pública segue pressionando as contas do país
O parecer também apontou preocupação com a trajetória da dívida pública brasileira.
De acordo com os cálculos apresentados pelo TCU, seria necessário alcançar um superávit primário de aproximadamente 1,94% para estabilizar a evolução da dívida nos próximos anos.
A diferença entre o resultado fiscal atual e o esforço necessário para controlar o endividamento foi classificada como um dos principais desafios da política fiscal brasileira.
Renúncias fiscais chegam a R$ 544 bilhões
Entre os alertas emitidos pelo tribunal, um dos mais relevantes diz respeito ao volume de benefícios tributários concedidos pelo governo federal.
Segundo o relatório, as renúncias fiscais somam aproximadamente R$ 544 bilhões, valor equivalente a 4,7% do Produto Interno Bruto.
O TCU destacou que quase metade desses benefícios não possui prazo definido para encerramento e que mais de 47% das principais políticas de incentivo fiscal não passam por avaliações periódicas de resultados.
Na avaliação da Corte, a ausência de monitoramento dificulta a análise da efetividade dessas medidas e reduz a capacidade do governo de ampliar o equilíbrio fiscal.
Gastos obrigatórios limitam margem de gestão
O relatório também chamou atenção para a rigidez do orçamento federal.
Atualmente, cerca de 91,4% das despesas da União são consideradas obrigatórias, o que reduz significativamente a capacidade de ajuste das contas públicas e limita o espaço para investimentos e políticas discricionárias.
Outro fator apontado como desafio é o elevado patamar da taxa básica de juros da economia.
Com a Selic em 14,5% ao ano, o custo de financiamento da dívida pública aumenta, pressionando ainda mais o orçamento federal e ampliando as despesas financeiras da União.
Congresso dará palavra final
Com a aprovação pelo Tribunal de Contas da União, o parecer segue agora para análise do Congresso Nacional.
Cabe aos parlamentares decidir pela aprovação ou rejeição das contas do governo federal, considerando os critérios estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal e as observações apresentadas pela Corte de Contas.
Embora tenha recebido aprovação técnica do TCU, o relatório evidencia desafios relevantes para a gestão das contas públicas, especialmente em relação ao controle da dívida, à sustentabilidade fiscal de longo prazo e à revisão dos benefícios tributários concedidos pelo governo.
CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central
Lidiane 12 de junho de 2026
Proposta permite que BC retenha receitas próprias, garante autonomia orçamentária e inclui proteção ao Pix na Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que amplia a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central (BC). O texto agora segue para análise e votação no plenário da Casa.
A proposta representa um novo avanço no processo de independência da autoridade monetária, iniciado em 2021, quando foi aprovada a autonomia operacional do Banco Central.
Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de o BC utilizar recursos próprios provenientes da chamada senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — sem a necessidade de transferência integral desses valores para o Tesouro Nacional.
Atualmente, o orçamento da instituição é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), seguindo as regras aplicadas aos demais órgãos da administração pública federal.
PEC amplia independência administrativa e financeira
O texto aprovado estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial para o Banco Central.
A proposta também prevê que a instituição não ficará vinculada a ministérios ou órgãos da administração pública, além de afastar qualquer relação de subordinação hierárquica.
Na prática, a medida busca garantir maior autonomia para que a autoridade monetária administre seus recursos, investimentos e estrutura operacional.
O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou as emendas apresentadas durante a tramitação na comissão, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA).
Governo manifesta preocupação com impactos fiscais
A principal emenda defendida pelo governo previa que o orçamento do Banco Central fosse submetido previamente à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente, o CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central.
Segundo Jacques Wagner, a medida daria maior previsibilidade fiscal e evitaria impactos indiretos sobre as contas públicas.
O senador argumentou que eventuais prejuízos financeiros registrados pelo Banco Central podem exigir aportes do Tesouro Nacional, afetando o resultado fiscal do governo.
Apesar da rejeição da emenda, o texto aprovado manteve a participação do Conselho Monetário Nacional na apreciação prévia do orçamento da instituição.
A proposta prevê ainda que determinadas despesas administrativas e de pessoal sejam posteriormente analisadas por comissão temática do Senado.
Pix passa a ter proteção constitucional
Um dos pontos que mais chamou atenção durante a discussão da PEC foi a inclusão de um dispositivo específico para proteger o Pix.
Após questionamentos sobre a possibilidade de futura privatização do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, o relator decidiu inserir uma garantia expressa no texto constitucional.
O dispositivo estabelece que ficam proibidas quaisquer formas de concessão, cessão, alienação, transferência ou entrega do Pix para entidades públicas ou privadas.
Com isso, o mecanismo de pagamentos passa a contar com proteção constitucional caso a proposta seja definitivamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Economistas criticam proposta
A PEC também gerou debates fora do Congresso.
Na última semana, um grupo de economistas divulgou um manifesto criticando a proposta e alertando para possíveis impactos sobre a governança da autoridade monetária.
Os críticos argumentam que a medida pode reduzir mecanismos de controle e fiscalização sobre o Banco Central, além de ampliar sua independência sem fortalecer instrumentos de prestação de contas à sociedade.
Entre as preocupações apontadas estão o aumento da autonomia financeira da instituição, possíveis reflexos sobre a dívida pública e a criação de um modelo considerado incomum em comparação com outras autoridades monetárias internacionais.
Banco Central e setor financeiro defendem mudanças
Por outro lado, a proposta conta com apoio da diretoria do Banco Central e de entidades representativas do sistema financeiro.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da PEC sob o argumento de que a instituição necessita de maior capacidade financeira para cumprir suas funções de supervisão, fiscalização e regulação do sistema financeiro nacional.
Dados apresentados durante a tramitação mostram que a receita anual obtida por meio da senhoriagem alcançou média de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento médio do Banco Central no mesmo período foi de aproximadamente R$ 4,8 bilhões.
Entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também manifestaram apoio à proposta, defendendo que o fortalecimento institucional do Banco Central contribui para a estabilidade do sistema financeiro.
Próxima etapa será votação no plenário
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 65/2023 segue agora para votação no plenário do Senado.
Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada e incorporada à Constituição Federal.
O debate promete continuar mobilizando governo, mercado financeiro, especialistas e parlamentares, diante dos impactos que a medida poderá gerar sobre a gestão monetária e fiscal do país.
Câmara Legislativa aprova empréstimo de R$ 6,6 bilhões para socorrer BRB após prejuízos com Banco Master
Lidiane 11 de junho de 2026
Projeto autoriza Governo do Distrito Federal a contratar operação bilionária e gera debate sobre transparência, impacto fiscal e futuro das contas públicas
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O objetivo da operação é reforçar a situação financeira do Banco de Brasília (BRB) após perdas bilionárias relacionadas a operações realizadas com o Banco Master entre 2024 e 2025.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada em regime de urgência, recebeu 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e registrou três ausências.
Segundo o governo distrital, a medida integra um conjunto de ações destinadas a restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do banco estatal controlado pelo Distrito Federal.
Operação já havia sido homologada pelo STF
O projeto aprovado pela Câmara ratifica os termos do acordo firmado entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.
A operação já havia sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes mesmo da conclusão da votação no Legislativo distrital, fato que gerou críticas de parlamentares da oposição e especialistas em finanças públicas.
As principais contestações envolvem a ausência de divulgação do balanço financeiro do BRB referente ao exercício de 2025, documento que deveria ter sido publicado até 31 de março deste ano.
Durante audiência pública realizada no Senado Federal, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), questionou a falta de informações detalhadas sobre a situação financeira da instituição.
Segundo o parlamentar, ainda existem dúvidas sobre o tamanho efetivo das perdas registradas pelo banco e sobre os fundamentos utilizados para aprovação do plano de recuperação.
Projeto prevê garantias e medidas de ajuste fiscal
O texto aprovado estabelece as contragarantias que serão oferecidas pelo Distrito Federal para viabilizar a contratação do empréstimo.
Entre elas estão receitas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), importantes fontes de recursos utilizadas pelo governo para financiar despesas públicas.
Além disso, o acordo prevê a adoção de medidas voltadas ao controle dos gastos públicos, o que poderá limitar a expansão de despesas nos próximos anos.
Na prática, especialistas apontam que o compromisso pode reduzir a margem para realização de novos concursos públicos, reajustes salariais e ampliação de investimentos em diversas áreas da administração distrital.
O acordo também estabelece que eventuais valores recuperados futuramente em ações judiciais ou acordos relacionados às perdas do BRB deverão ser utilizados prioritariamente para amortizar a dívida contraída.
Sindicatos demonstram preocupação com impactos nos serviços públicos
Representantes de categorias do funcionalismo público manifestaram preocupação com os possíveis efeitos do acordo sobre as contas do Distrito Federal.
Entidades sindicais argumentam que a necessidade de cumprir as obrigações financeiras assumidas poderá pressionar o orçamento local, afetando investimentos em áreas como educação, saúde e segurança pública.
O Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), por exemplo, criticou o modelo adotado para o socorro financeiro ao banco e alertou para possíveis reflexos sobre os serviços públicos e as condições de trabalho dos servidores.
Perdas estimadas chegam a R$ 8,8 bilhões
Segundo informações apresentadas pelo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as perdas potenciais relacionadas às operações realizadas com o Banco Master podem alcançar R$ 8,8 bilhões.
O valor foi estimado após auditorias identificarem problemas em parte dos títulos adquiridos pela instituição.
De acordo com o levantamento, dos cerca de R$ 30 bilhões em ativos comprados do Banco Master, aproximadamente R$ 2,6 bilhões não possuem lastro considerado suficiente para garantir o ressarcimento dos valores investidos.
Outros R$ 6,2 bilhões seguem classificados como operações de elevado risco, o que elevou a preocupação em relação à saúde financeira do banco.
GDF também recorrerá à securitização de créditos
Além do empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos, o plano de recuperação financeira prevê a utilização da securitização da dívida ativa do Distrito Federal.
A estratégia consiste na antecipação de receitas futuras por meio da negociação de créditos tributários ainda não recebidos.
Segundo o presidente do BRB, a primeira etapa da operação já foi concluída e resultou no ingresso de aproximadamente R$ 1,17 bilhão nos cofres da instituição financeira.
Os recursos foram destinados à capitalização do banco e fazem parte de uma operação estruturada com participação do mercado financeiro.
Debate deve continuar nos próximos meses
A aprovação do projeto não encerra as discussões sobre o caso.
Parlamentares da oposição, entidades sindicais e especialistas em finanças públicas continuam cobrando maior transparência sobre a situação patrimonial do BRB, os detalhes das operações realizadas com o Banco Master e os impactos fiscais do acordo para o Distrito Federal.
Enquanto isso, o governo distrital e a direção do banco defendem que as medidas aprovadas são necessárias para preservar a estabilidade da instituição financeira e garantir a continuidade de suas operações.
A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (9/6), quatro projetos de lei voltados para a saúde, proteção de direitos e inclusão social. Entre as principais medidas está o novo fluxo de atendimento diferenciado para crianças neurodivergentes na rede pública de saúde, proposto pelos vereadores Tales de Castro (PSB) e Tatá Teixeira (União).
O objetivo da nova regra é agilizar diagnósticos e intervenções precoces para pacientes com autismo, TDAH e transtornos de aprendizagem. Na prática, a lei garante triagem prioritária nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), encaminhamento rápido para avaliações multiprofissionais e prioridade no agendamento de exames e terapias.
Outro avanço na saúde é a criação do cadastro e da carteira de identificação para pessoas com fibromialgia, projeto do vereador Gleison Flávio (sem partido). O documento terá validade indeterminada e será emitido mediante laudo médico, facilitando o acesso ao atendimento prioritário para pacientes que sofrem com dores crônicas e fadiga.
Na área da assistência familiar, os parlamentares aprovaram o Programa Rampa, idealizado por Rogério Almeida (MDB). A iniciativa cria uma rede de apoio psicossocial voltada para a saúde mental de mães e pais atípicos, que cuidam de filhos com deficiências ou doenças raras, além de instituir a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica em maio.
Para proteger os menores que utilizam os serviços municipais, o projeto do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) passa a proibir a nomeação em cargos comissionados de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O setor de Recursos Humanos exigirá certidões negativas criminais antes de qualquer contratação.
Após o aval dos vereadores, todos os textos seguem para o Poder Executivo, que poderá sancioná-los ou vetá-los.
Médicos peritos da AparecidaPrev terão gratificação por produtividade
Também na sessão desta terça-feira, a Câmara aprovou um projeto de lei do Poder Executivo que institui uma gratificação de produtividade para os médicos peritos previdenciários da AparecidaPrev. O benefício será pago conforme o cumprimento de metas de desempenho fixadas em planos de trabalho.
A gratificação possui caráter transitório — ou seja, não será incorporada ao salário definitivo — e varia em três faixas de pagamento calculadas em Unidades de Valor Fiscal de Aparecida (UVFA). A avaliação dos profissionais será trimestral e levará em conta critérios como a quantidade de perícias e laudos concluídos, o cumprimento de prazos, a qualidade técnica e a assiduidade.
De acordo com a prefeitura, o incentivo financeiro visa reduzir o tempo de espera dos servidores municipais por exames periciais, além de otimizar os processos de concessão de licenças, análise de afastamentos e auditoria de atestados médicos.
A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (8/6), duas importantes propostas voltadas para transparência e cidadania. A primeira delas é o Projeto de Lei Nº 023/2026, enviado pelo Poder Executivo, que institui e organiza o novo Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), alinhando a cidade às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do sistema nacional.
O novo sistema unifica as ações de proteção em três frentes: o Procon Municipal, que cuida de atendimentos e sanções; o Conselho Municipal (Condecon), formado de maneira plural com representantes da OAB e do setor produtivo para gerenciar políticas públicas; e o Fundo Municipal (FMDC), que financiará campanhas educativas e a fiscalização usando o dinheiro arrecadado com as multas.
Durante a votação, os vereadores Gilsão Meu Povo (MDB), Rogério Almeida (MDB), Tatá Teixeira (União) e Neto Gomes (Mobiliza) incluíram emendas ao texto do consumidor. As mudanças garantem critérios mais claros e técnicos para a aplicação de penalidades, classificando as infrações de leves a gravíssimas de acordo com o dano econômico e permitindo o direito a recursos e advertências prévias.
Na mesma sessão, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Nº 160/2025, apresentado pelo vereador Gleison Flávio (sem partido). A nova regra proíbe os Poderes Executivo e Legislativo de batizar prédios, ruas e praças públicas ou conceder medalhas e títulos honoríficos a pessoas condenadas em definitivo por atos de improbidade administrativa, crimes de corrupção ou infrações éticas.
A restrição aprovada pelos parlamentares também barra homenagens oficiais a indivíduos envolvidos em tortura, trabalho escravo, violações dos direitos humanos e maus-tratos a animais. De acordo com o texto, o município terá o prazo de até um ano para trocar os nomes de bens e logradouros públicos que estejam em desacordo com a lei atual.
O autor da proposta argumenta que as honrarias oficiais concedidas pela cidade devem refletir rigorosamente os valores éticos e republicanos previstos na Constituição Federal, servindo sempre como uma referência positiva para a sociedade. Ambos os projetos de lei seguem agora para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Projetos aprovados destacam cultura e profissões
A Câmara de Aparecida instituiu nesta segunda-feira (8/6) o Dia Municipal da Secretária e do Secretário, a ser celebrado em 30 de setembro. Proposta pelo vereador Tatá Teixeira, a lei reconhece a importância estratégica da categoria e prevê uma semana anual de eventos voltados à valorização profissional nos setores público e privado.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de Neto Gomes que declara o tradicional “Arraiá Mont Serrat” como Patrimônio Cultural Imaterial do município. O reconhecimento visa preservar a identidade das festas juninas e incentivar manifestações artísticas locais, consolidando o evento como referência comunitária, histórica e gastronômica.
O reconhecimento do evento junino fundamenta-se em sua capacidade de impulsionar o turismo cultural e movimentar a economia local. O festejo abre espaço e gera oportunidades diretas de renda para pequenos comerciantes, artistas regionais, empreendedores e trabalhadores autônomos da cidade.
As duas matérias aprovadas pelos vereadores seguem agora para a sanção do Poder Executivo, promovendo tanto o fortalecimento da identidade profissional dos secretários quanto o resgate histórico e comunitário de uma das festas mais populares do município.
Empresas terão recursos de até R$ 330 milhões, desde que o valor não passe de 1,6% do seu faturamento anual
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta 4ª feira (20.mai.2026) uma resolução que cria uma linha emergencial de crédito de até R$ 1 bilhão para companhias aéreas brasileiras. A reunião do CMN, originalmente marcada para 5ª feira (21.mai), foi antecipada.
A nova linha de financiamento regulamenta o art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. De acordo com o CMN, os recursos deverão ser usados exclusivamente para o pagamento de despesas diárias operacionais, como combustíveis, manutenção, fornecedores e folha salarial.
O teto do empréstimo por empresa será de R$ 330 milhões, limitado a até 1,6% do faturamento bruto que a companhia registrou em 2025. O governo fixou o teto individual para evitar a concentração do socorro financeiro e garantir que o R$ 1 bilhão seja distribuído entre diferentes concorrentes do setor.
O conselho colegiado, formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o objetivo do governo é garantir a liquidez imediata.
Além disso, o conselho reforça que o capital de giro das empresas que operam voos domésticos deve ser regular. O setor enfrenta alta de custos operacionais puxada pelo encarecimento do querosene de aviação, impactado por tensões geopolíticas no Oriente Médio, de acordo com informações publicadas pelo CMN.
Em maio, as companhias aéreas brasileiras tiveram uma queda de 4,3% na oferta diária de voos na comparação ao início de abril, o que representa 93 viagens a menos todos os dias. O volume cortado tira de operação 31 aeronaves de grande porte e representa cerca de 14.000 assentos diários a menos para os passageiros.
OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO
A operacionalização do crédito será feita em parcela única em contas do Banco do Brasil. O prazo limite para a liberação dos recursos aos tomadores é 28 de junho de 2026.
As companhias aéreas terão um prazo curto, de até 6 meses, para quitar o empréstimo. A amortização será feita em parcela única apenas no vencimento final do contrato.
Os encargos financeiros cobrados serão equivalentes a 100% da taxa média do CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Em caso de inadimplência, incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido.
ACESSO AO SOCORRO FINANCEIRO
Para acessar o socorro financeiro, as companhias precisam de habilitação do Ministério de Portos e Aeroportos. A norma exige que as empresas apresentem declarações formais comprovando os impactos negativos da alta dos combustíveis, a necessidade da linha emergencial, a inexistência de impedimentos judiciais e a capacidade de pagamento do empréstimo.
