CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central
Lidiane 12 de junho de 2026
Proposta permite que BC retenha receitas próprias, garante autonomia orçamentária e inclui proteção ao Pix na Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que amplia a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central (BC). O texto agora segue para análise e votação no plenário da Casa.
A proposta representa um novo avanço no processo de independência da autoridade monetária, iniciado em 2021, quando foi aprovada a autonomia operacional do Banco Central.
Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de o BC utilizar recursos próprios provenientes da chamada senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — sem a necessidade de transferência integral desses valores para o Tesouro Nacional.
Atualmente, o orçamento da instituição é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), seguindo as regras aplicadas aos demais órgãos da administração pública federal.
PEC amplia independência administrativa e financeira
O texto aprovado estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial para o Banco Central.
A proposta também prevê que a instituição não ficará vinculada a ministérios ou órgãos da administração pública, além de afastar qualquer relação de subordinação hierárquica.
Na prática, a medida busca garantir maior autonomia para que a autoridade monetária administre seus recursos, investimentos e estrutura operacional.
O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou as emendas apresentadas durante a tramitação na comissão, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA).
Governo manifesta preocupação com impactos fiscais
A principal emenda defendida pelo governo previa que o orçamento do Banco Central fosse submetido previamente à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente, o CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central.
Segundo Jacques Wagner, a medida daria maior previsibilidade fiscal e evitaria impactos indiretos sobre as contas públicas.
O senador argumentou que eventuais prejuízos financeiros registrados pelo Banco Central podem exigir aportes do Tesouro Nacional, afetando o resultado fiscal do governo.
Apesar da rejeição da emenda, o texto aprovado manteve a participação do Conselho Monetário Nacional na apreciação prévia do orçamento da instituição.
A proposta prevê ainda que determinadas despesas administrativas e de pessoal sejam posteriormente analisadas por comissão temática do Senado.
Pix passa a ter proteção constitucional
Um dos pontos que mais chamou atenção durante a discussão da PEC foi a inclusão de um dispositivo específico para proteger o Pix.
Após questionamentos sobre a possibilidade de futura privatização do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, o relator decidiu inserir uma garantia expressa no texto constitucional.
O dispositivo estabelece que ficam proibidas quaisquer formas de concessão, cessão, alienação, transferência ou entrega do Pix para entidades públicas ou privadas.
Com isso, o mecanismo de pagamentos passa a contar com proteção constitucional caso a proposta seja definitivamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Economistas criticam proposta
A PEC também gerou debates fora do Congresso.
Na última semana, um grupo de economistas divulgou um manifesto criticando a proposta e alertando para possíveis impactos sobre a governança da autoridade monetária.
Os críticos argumentam que a medida pode reduzir mecanismos de controle e fiscalização sobre o Banco Central, além de ampliar sua independência sem fortalecer instrumentos de prestação de contas à sociedade.
Entre as preocupações apontadas estão o aumento da autonomia financeira da instituição, possíveis reflexos sobre a dívida pública e a criação de um modelo considerado incomum em comparação com outras autoridades monetárias internacionais.
Banco Central e setor financeiro defendem mudanças
Por outro lado, a proposta conta com apoio da diretoria do Banco Central e de entidades representativas do sistema financeiro.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da PEC sob o argumento de que a instituição necessita de maior capacidade financeira para cumprir suas funções de supervisão, fiscalização e regulação do sistema financeiro nacional.
Dados apresentados durante a tramitação mostram que a receita anual obtida por meio da senhoriagem alcançou média de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento médio do Banco Central no mesmo período foi de aproximadamente R$ 4,8 bilhões.
Entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também manifestaram apoio à proposta, defendendo que o fortalecimento institucional do Banco Central contribui para a estabilidade do sistema financeiro.
Próxima etapa será votação no plenário
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 65/2023 segue agora para votação no plenário do Senado.
Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada e incorporada à Constituição Federal.
O debate promete continuar mobilizando governo, mercado financeiro, especialistas e parlamentares, diante dos impactos que a medida poderá gerar sobre a gestão monetária e fiscal do país.
A população de Aparecida de Goiânia recebeu, nesta quarta-feira (3/6), mais uma edição do programa ‘Deputados Aqui’, iniciativa da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) que levou uma ampla estrutura de atendimentos gratuitos ao bairro Cidade Vera Cruz. A ação contou com a participação do prefeito Leandro Vilela e do presidente da Alego, deputado estadual Bruno Peixoto, durante a abertura oficial das atividades.
Considerado um dos principais programas itinerantes da Assembleia Legislativa, o Deputados Aqui reúne diversos serviços nas áreas de saúde, assistência social, qualificação profissional, orientação jurídica, bem-estar animal e cidadania, aproximando o poder público da população e facilitando o acesso a atendimentos essenciais.
Entre os serviços ofertados estavam consultas médicas, exames, atendimento odontológico e oftalmológico, corte de cabelo, cursos profissionalizantes, castração de cães e gatos machos, além de almoço comunitário e atividades recreativas para crianças.
Durante o evento, o prefeito Leandro Vilela ressaltou que a parceria entre a Prefeitura de Aparecida e a Assembleia Legislativa fortalece a capacidade de atendimento à população e amplia o alcance das políticas públicas.
“Agradeço à Alego, ao presidente Bruno Peixoto e a todos os deputados envolvidos por trazerem esse grande programa para Aparecida. Essa união entre os poderes fortalece o atendimento à nossa população e amplia o acesso das famílias aos serviços essenciais”, afirmou.
O presidente da Assembleia Legislativa, Bruno Peixoto, destacou que o programa foi criado para facilitar o acesso da população aos serviços públicos e reduzir barreiras enfrentadas por muitos cidadãos para buscar atendimento.
“Nosso compromisso é levar cidadania para quem mais precisa. Muitas pessoas têm dificuldade de se deslocar até Goiânia ou até mesmo à sede da Assembleia Legislativa. Por isso, montamos essa grande estrutura nos municípios, oferecendo serviços de qualidade gratuitamente para a população”, declarou.
‘Deputados Aqui’ já atendeu cerca de 400 mil pessoas em 100 municípios goianos
Segundo o parlamentar, o programa já beneficiou aproximadamente 400 mil pessoas em mais de 100 municípios goianos, consolidando-se como uma das principais ações de atendimento itinerante promovidas pelo Legislativo estadual.
Esta foi a 51ª edição do Deputados Aqui. As atividades tiveram início na terça-feira (2/6), no Setor Independência Mansões, e seguiram nesta quarta-feira atendendo moradores da Cidade Vera Cruz e de bairros vizinhos.
Além dos atendimentos à população, a programação contou com uma sessão solene itinerante para a entrega de Certificados de Mérito Legislativo a moradores e lideranças que contribuem para o desenvolvimento de Aparecida de Goiânia.
Participaram ainda da abertura os deputados estaduais Bia de Lima, Coronel Adailton, Mauro Rubem e Veter Martins; o deputado federal Dr. Zacharias Calil; a prefeita em exercício de Goiânia, Coronel Cláudia; vereadores de Aparecida e demais lideranças da região.
A Polícia Científica de Goiás realizou neste sábado (23/5) a “Operação in Loco”, uma força-tarefa voltada à coleta de material genético de detentos no sistema prisional do Estado. A ação ocorreu de forma simultânea em 15 unidades prisionais e deve resultar na inclusão de mais de 1,4 mil novos perfis no Banco de DNA estadual, ampliando a capacidade investigativa das forças de segurança.
A operação é realizada em atuação integrada com a Polícia Penal e mobiliza equipes regionais em municípios como Aparecida de Goiânia, Anápolis, Rio Verde, Luziânia, Formosa e Águas Lindas de Goiás, entre outros. O objetivo é fortalecer o banco de dados genéticos utilizado na elucidação de crimes, especialmente os de maior gravidade.
O Banco de DNA da Polícia Científica é uma ferramenta estratégica para identificação de autores de homicídios, estupros e outros crimes violentos. A tecnologia permite o cruzamento de perfis genéticos de condenados com vestígios biológicos coletados em cenas de crime, possibilitando a resolução de casos que, muitas vezes, permaneciam sem autoria definida.
Segundo a corporação, todas as coletas seguem rigorosamente a legislação vigente, além de protocolos técnico-científicos e normas da cadeia de custódia, garantindo a validade jurídica e a integridade das informações.
Tecnologia aplicada à investigação
Após a coleta, o material genético é encaminhado ao Laboratório de Biologia e DNA da Polícia Científica, onde passa por processos de extração, amplificação e análise em equipamentos de alta precisão.
A partir dessas etapas, é gerado o perfil genético do indivíduo, que é inserido no banco de dados conforme critérios legais e padrões nacionais de qualidade.
O uso da genética forense tem se consolidado como um dos principais avanços no combate à criminalidade, permitindo não apenas a identificação de autores, mas também a conexão entre crimes distintos e a verificação de reincidência criminal.
Além disso, a tecnologia possibilita a resolução de crimes antigos por meio da comparação de vestígios biológicos armazenados, ampliando o alcance das investigações e fortalecendo a integração entre diferentes estados.
A ampliação do banco estadual de DNA reforça a estratégia de modernização da segurança pública em Goiás, com foco no uso de inteligência e tecnologia para aumentar a eficiência das investigações e a responsabilização de criminosos.
Unidades passam a funcionar das 10h às 16h de 2ª a 6ª feira para facilitar acesso a serviços como cadastramento biométrico e emissão de título
O TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro) estendeu o período de funcionamento de suas unidades de atendimento ao eleitor no estado. A mudança começou a valer nesta 5ª feira (8.mai.2026) e abrange postos localizados na capital e no interior fluminense. As unidades passaram a funcionar das 10h às 16h, de 2ª a 6ª feira.
A decisão do TRE-RJ inclui postos instalados em shoppings e outros locais de grande circulação. O objetivo é facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços eleitorais. A medida atende eleitores que enfrentam dificuldades para comparecer às unidades em horários mais restritos.
O novo expediente beneficia cidadãos que precisam realizar cadastramento biométrico, emissão de título eleitoral e transferência de domicílio eleitoral. O tribunal busca desafogar o atendimento em períodos de maior procura. Os servidores e atendentes dos postos tiveram suas rotinas ajustadas.
O horário estendido está em vigor de forma permanente. Os eleitores fluminenses devem observar o novo expediente ao planejar visitas às unidades. O TRE-RJ manterá o funcionamento ampliado para garantir o acesso da população aos procedimentos relacionados ao cadastro eleitoral.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Brasil, em 5 de maio de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
O Governo de Goiás intensificou a estruturação da rede pública de saúde no Sudoeste goiano, consolidando a região como referência em atendimentos de alta complexidade. A estratégia prioriza a descentralização dos serviços, reduzindo a necessidade de deslocamento até Goiânia e ampliando o acesso da população a procedimentos especializados em municípios do interior.
Com investimentos que somaram R$ 334,7 milhões em 2025, por meio dos Planos de Fortalecimento da Saúde, o Estado ampliou a capacidade de atendimento em diversas frentes. Os recursos foram direcionados à expansão de serviços como cirurgias, hemodiálise, transplantes e reabilitação, fortalecendo o modelo de regionalização da saúde.
Em Quirinópolis, a Policlínica Estadual superou a marca de 109 mil atendimentos ao longo do último ano, entre consultas, exames e terapias. A unidade também passou a oferecer diálise peritoneal, ampliando a assistência a pacientes renais e reduzindo a necessidade de transferências para outros centros.
No Hospital Estadual de Jataí Dr. Serafim de Carvalho, referência na região, foram registradas mais de 2,1 mil internações apenas nos primeiros meses do ano, além de 5,4 mil consultas, cerca de 93 mil exames e 1,6 mil cirurgias. A unidade também contabilizou 224 partos e aproximadamente 20 mil atendimentos de urgência. Para sustentar a ampliação dos serviços, o governo destinou mais de R$ 8,7 milhões em investimentos, aplicados na melhoria da estrutura, aquisição de insumos e expansão de especialidades médicas.
Já em Santa Helena de Goiás, o hospital estadual tem se destacado na captação de órgãos, com 16 procedimentos realizados neste ano. A unidade também acumula mais de 4,1 mil cirurgias e 11,4 mil atendimentos ambulatoriais, contribuindo para o fortalecimento da rede assistencial.
Macrorregião possui cerca de 694 mil habitantes
Segundo a Secretaria de Estado da Saúde, a política de regionalização tem tornado o sistema mais integrado e resolutivo, ampliando o acesso da população a serviços de maior complexidade.
Com cerca de 694 mil habitantes, a Macrorregião Sudoeste passa a contar com uma estrutura mais robusta, consolidando o interior como eixo estratégico na saúde pública goiana.
Lula amplia em R$ 5 bi crédito a exportadores afetados por tarifas dos EUA
Lidiane 29 de abril de 2026
Governo Lula reforça Plano Brasil Soberano, criado para mitigar impactos de medidas comerciais e sustentar empresas no mercado externo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou medida provisória que libera R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para reforçar o apoio financeiro a exportadores brasileiros. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta 4ª feira (29.abr.2026) e já está em vigor. Leia a íntegra (PDF – 110 kB).
Os recursos serão destinados aos Encargos Financeiros da União e operacionalizados por meio do FGE (Fundo de Garantia à Exportação), instrumento utilizado para dar suporte a operações de crédito voltadas ao comércio exterior. Na prática, o aporte amplia a capacidade do fundo de oferecer garantias a financiamentos concedidos por bancos, facilitando o acesso das empresas a crédito.
A iniciativa integra o Plano Brasil Soberano, programa do governo federal voltado ao estímulo das exportações e à sustentação de empresas com atuação internacional. Criado em 2025, o plano tem como foco mitigar os efeitos de medidas comerciais adotadas por outros países — especialmente as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O programa busca preservar empregos, estimular investimentos e garantir a continuidade das operações de empresas exportadoras em um cenário global mais adverso. Para isso, estabelece critérios de acesso e priorização, com foco em setores estratégicos e em companhias mais expostas a mudanças no comércio internacional.
O novo crédito será destinado ao financiamento de pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços, além de seus fornecedores, desde que enquadrados nas regras do plano. A expectativa é ampliar a liquidez das empresas e sustentar o fluxo de exportações.
A liberação ocorre após outras iniciativas recentes para reforçar o programa. Em etapas anteriores, o governo já havia direcionado R$ 30 bilhões em crédito a empresas afetadas por barreiras comerciais. Posteriormente, o volume foi ampliado em mais R$ 15 bilhões, com definição de critérios mais detalhados para acesso aos recursos.
De acordo com a programação orçamentária, o crédito será aplicado em operações especiais classificadas como “outros encargos especiais”. A estimativa é de que 1.404 operações de financiamento sejam viabilizadas com o novo aporte .
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Apesar de ter efeito imediato, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Caso não seja votada, perde a validade.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (7/4), quatro projetos de lei de autoria dos vereadores durante a primeira sessão ordinária de abril. As matérias seguem agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-las, transformando-as em lei, ou vetá-las. Se houver veto, os textos retornam ao Legislativo para manutenção ou derrubada da decisão.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do vereador André Fortaleza (sem partido), que trata da aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde. A medida permite que a população tenha acesso aos remédios prescritos por médicos legalmente habilitados, mesmo quando atuem na rede privada, reduzindo a burocracia para pacientes que já possuem diagnóstico e receita.
O texto, no entanto, limita o fornecimento aos medicamentos incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), o que garante controle técnico e viabilidade orçamentária. A proposta também autoriza a substituição por genéricos equivalentes, conforme as normas da Anvisa.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria de Tales de Castro (PSB), que reconhece o Movimento Flashback como patrimônio cultural material e imaterial de Aparecida de Goiânia. A proposta abrange as diferentes expressões ligadas ao movimento, como práticas sociais, celebrações e acervos sonoros, visuais e documentais associados à valorização da cultura musical e dos hábitos sociais das décadas de 1980 e 1990.
A matéria também inclui como bem de natureza imaterial o saber-fazer e o evento quinzenal promovido pelo Movimento Flashback, destacando sua relevância como prática cultural consolidada e referência para a comunidade local. O projeto ainda assegura autonomia para a organização e a realização das atividades, preservando suas características originais.
Projetos contemplam o meio ambiente
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 172/2025, de autoria da vereadora Camila Rosa (União), que institui o Selo Verde – Empresa Amiga do Meio Ambiente em Aparecida de Goiânia. A proposta busca incentivar e reconhecer empresas que adotem práticas sustentáveis em seus processos produtivos e na prestação de serviços.
Para obter a certificação, as empresas deverão comprovar ações como reutilização e reciclagem de resíduos, uso racional de água e energia, participação em programas ambientais, desenvolvimento de projetos de educação ambiental e utilização de matérias-primas sustentáveis.
O selo terá validade de 12 meses, com possibilidade de renovação após nova avaliação. Entre os benefícios previstos estão o uso da certificação em materiais institucionais, a inclusão em cadastro oficial e o reconhecimento em campanhas e eventos promovidos pelo poder público.
Encerrando as votações, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 184/2025, de autoria de Gleison Flávio (sem partido), que institui a Política Municipal de Incentivo à Reciclagem de Garrafas de Vidro e PET. A medida define diretrizes para o manejo adequado desses resíduos no município.
Entre os objetivos estão a redução do volume de lixo enviado a aterros sanitários, o estímulo à economia circular, a geração de emprego e renda e a promoção da educação ambiental. O texto também estabelece responsabilidades para cidadãos, empresas e poder público, incluindo a separação adequada dos resíduos por grandes geradores e o incentivo à coleta seletiva.
A proposta ainda prevê a criação de programas de incentivo, parcerias com cooperativas de catadores, implantação de pontos de entrega voluntária e campanhas permanentes de conscientização. Em caso de descumprimento das normas, estão previstas sanções como advertências e multas.
Valparaíso recebe novos veículos e amplia atendimento com CRAS itinerante
Lidiane 3 de março de 2026
A rede de proteção social de Valparaíso de Goiás ganhou reforço estrutural nesta segunda-feira (2/3) com a entrega de dois novos veículos destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social. Uma picape intermediária modelo Oroch e uma van passam a integrar a frota do município para ampliar a capacidade de atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade, melhorar o deslocamento das equipes técnicas e descentralizar os serviços ofertados à população.
Os automóveis foram adquiridos por meio de recursos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege Goiás), dentro das ações do programa Goiás Social. A principal novidade é a utilização da van como CRAS itinerante, permitindo que os serviços socioassistenciais cheguem diretamente a bairros mais afastados ou com dificuldade de acesso aos equipamentos públicos, reduzindo barreiras geográficas e facilitando o acompanhamento de famílias inscritas em programas sociais.
Durante a entrega, o prefeito Marcus Vinícius destacou a parceria com o Governo de Goiás e a importância dos investimentos voltados à região do Entorno do Distrito Federal.
“Quero agradecer ao governador Ronaldo Caiado, ao vice-governador Daniel Vilela, à primeira-dama Gracinha Caiado e ao secretário do Entorno, Pábio Mossoró, pelos investimentos que permitem que o Entorno continue avançando”, afirmou.
A secretária municipal de Assistência Social, Josélia Leão, ressaltou que a nova estrutura fortalece a atuação das equipes de campo.
“É sempre uma alegria receber investimentos como esse. É um governo que enfrenta desafios, mas que também abre muitas oportunidades. Agradecemos o olhar especial do governador para o nosso município e para toda a região do Entorno”, disse.
Com os novos veículos, a expectativa da gestão é ampliar o alcance das visitas domiciliares, acelerar atendimentos emergenciais e garantir presença mais constante do poder público nas comunidades, realizando uma assistência social mais próxima, preventiva e resolutiva.
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A 24ª edição do programa Saúde na Sua Porta começa nesta quinta-feira (12/2), no Hospital Municipal do Jardim Ingá, em Luziânia, com ampliação da oferta de serviços e inclusão de novas especialidades médicas. A ação segue até sábado (14/2), reunindo consultas, exames, vacinação e atendimentos gratuitos para a população.
Nesta etapa, o mutirão passa a contar também com consultas em angiologia, mastologia e otorrinolaringologia, reforçando a assistência especializada e ampliando o acesso a diagnósticos e tratamentos no próprio município.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Glênio Magrini, a inclusão das novas áreas refletiu diretamente no aumento da procura pelos serviços.
“Esta já é a segunda edição com as novas especialidades, o que praticamente deve dobrar o número de atendimentos. Isso demonstra a importância de ampliar o acesso da população a serviços especializados e de fortalecer a atenção à saúde no município”, destacou.
Além das novas especialidades, o programa mantém atendimentos em cardiologia, ginecologia e oftalmologia, além da realização de exames, aplicação de vacinas e cadastro para a Tarifa Social de Energia Elétrica.
O Saúde em Sua Porta já ultrapassou mais de 100 mil atendimentos
Para participar, os moradores devem apresentar documentos pessoais, cartão do SUS e comprovante de endereço, com originais e cópias.
Realizado pelo menos uma vez por mês, o Saúde na Sua Porta já ultrapassou a marca de 100 mil atendimentos em Luziânia. A iniciativa busca descentralizar o acesso aos serviços, reduzir filas e levar assistência médica diretamente aos bairros, fortalecendo a atenção básica e especializada na rede municipal.
A Prefeitura de Goiânia ampliou o alcance do IPTU Social e de outras isenções tributárias que, juntas, somam mais de R$ 860 milhões em benefícios fiscais previstos para 2026. A política atende mais de 114 mil imóveis pertencentes a famílias em situação de vulnerabilidade, associações filantrópicas, igrejas, centros religiosos, entidades sociais e pequenos produtores rurais com lavouras em áreas urbanas.
Ao detalhar os números nesta segunda-feira (26/1), o prefeito Sandro Mabel destacou que a ampliação do programa é resultado de uma gestão marcada por austeridade, reorganização fiscal e combate a desperdícios.
“Temos tocado a prefeitura com responsabilidade. Em 2025, enfrentamos a corrupção, fizemos cortes e reduzimos a dívida da Comurg em R$ 2,3 bilhões. Cuidamos do dinheiro de quem paga IPTU e espera que ele seja bem aplicado”, afirmou.
Segundo o prefeito, a atualização do valor venal máximo dos imóveis aptos ao IPTU Social, que passou de R$ 173,8 mil para R$ 181,6 mil, permitiu ampliar o número de beneficiários.
“Essa medida protege diretamente 100.288 famílias, o que representa cerca de 350 mil pessoas em Goiânia. É justiça social aliada à responsabilidade fiscal”, explicou Mabel.
O programa mantém critérios sociais rigorosos, sendo destinado exclusivamente a famílias que possuem um único imóvel residencial, assegurando que a isenção alcance quem realmente necessita. A iniciativa reforça o compromisso da gestão com o direito à moradia, a dignidade das famílias e a redução das desigualdades.
Durante a apresentação, Mabel ressaltou que o equilíbrio das contas públicas viabiliza a ampliação das políticas sociais: “A austeridade adotada nos últimos 12 meses mostra que é possível fortalecer a arrecadação responsável e, ao mesmo tempo, ampliar a proteção social, garantindo sustentabilidade financeira ao município”, pontuou.
Valor total lançado do IPTU 2026 é de R$ 1,4 bilhão
As regiões com maior número de imóveis beneficiados pelo IPTU Social são Oeste (29.093), Sudoeste (23.597), Noroeste (15.851), Norte (11.412), Central (10.872), Sul (9.444) e Leste (7.162). O secretário municipal da Fazenda, Valdivino Oliveira, destacou ainda que o imposto chega aos contribuintes em 2026 sem reajuste real.
“Houve apenas a correção inflacionária de 4,4%. Evoluímos nos benefícios e reduzimos o peso da cobrança”, resumiu.
Para este ano, o valor total lançado do IPTU é de R$ 1,4 bilhão. Os recursos serão destinados à modernização da educação municipal, à reconstrução da rede de saúde, com a construção de oito Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), e ao plano de investimentos que deve ultrapassar R$ 4 bilhões nos próximos três anos.
“Estamos construindo uma Goiânia mais humana e responsável, sabendo que o IPTU sai do bolso do trabalhador e precisa ser bem aplicado”, reforçou o prefeito.
Pagamento à vista, com 10% de desconto, pode ser feito até 20/2
Representando a Câmara Municipal, o vereador Wellington Bessa destacou a relevância social da medida: “Sabemos das dificuldades das famílias para arcar com tributos. Ver essa arrecadação retornar em investimentos concretos e justiça social é fundamental”, afirmou.
Os contribuintes já podem acessar o boleto do IPTU 2026 no site oficial da Prefeitura de Goiânia. O pagamento pode ser feito à vista, com 10% de desconto até 20 de fevereiro, de forma parcelada ou via PIX, utilizando o QR Code disponível na guia.
