Reforço ao sigilo de casas de acolhimento para vítimas de violência passará pela CCJ
Lidiane 10 de julho de 2026
O deputado Mauro Rubem (PT) assina a proposição n°14127/26, que institui diretrizes estaduais de segurança da informação e sigilo logístico para a rede de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiás. A proposta estabelece medidas para impedir a divulgação de informações capazes de identificar a localização de casas-abrigos, centros de acolhimento e núcleos de atendimentos especializados.
Pela redação da matéria, documentos administrativos e fiscais relacionados ao fornecimento de alimentos, insumos e materiais destinados às unidades de acolhimento não poderão conter endereços, denominações específicas ou quaisquer dados que permitam identificar a localização dessas estruturas. O texto também prevê a utilização de códigos genéricos de identificação e determina que informações sensíveis sejam acessíveis apenas para fins de auditoria, fiscalização ou por determinação judicial.
Outra medida prevista é a adoção de logística descaracterizada para o transporte e a entrega de suprimentos às unidades de acolhimento, com o objetivo de preservar a segurança das mulheres atendidas e evitar a exposição dos locais destinados à proteção das vítimas.
Na justificativa da proposta, Rubem afirma que procura dar efetividade à Lei Federal nº 15.451/26, criando mecanismos que conciliem transparência administrativa com a proteção da vida e da integridade física das mulheres acolhidas. O petista ressalta que a divulgação de informações logísticas pode comprometer a segurança das unidades de acolhimento e colocar em risco vítimas que dependem do sigilo para romper o ciclo da violência.
Segundo o autor, a proposição fortalece a política estadual de proteção às mulheres ao estabelecer protocolos de segurança para o tratamento de dados e para a distribuição de suprimentos, garantindo maior proteção às estruturas de acolhimento e aos serviços de assistência prestados pelo Estado.
A proposição será analisada preliminarmente pelo Plenário do Parlamento goiano e, depois, enviada à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
CCJ do Senado aprova PEC que amplia autonomia financeira do Banco Central
Lidiane 12 de junho de 2026
Proposta permite que BC retenha receitas próprias, garante autonomia orçamentária e inclui proteção ao Pix na Constituição
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 65/2023), que amplia a autonomia financeira, orçamentária e administrativa do Banco Central (BC). O texto agora segue para análise e votação no plenário da Casa.
A proposta representa um novo avanço no processo de independência da autoridade monetária, iniciado em 2021, quando foi aprovada a autonomia operacional do Banco Central.
Entre as principais mudanças previstas está a possibilidade de o BC utilizar recursos próprios provenientes da chamada senhoriagem — receita gerada pela emissão de moeda — sem a necessidade de transferência integral desses valores para o Tesouro Nacional.
Atualmente, o orçamento da instituição é definido por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA), seguindo as regras aplicadas aos demais órgãos da administração pública federal.
PEC amplia independência administrativa e financeira
O texto aprovado estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial para o Banco Central.
A proposta também prevê que a instituição não ficará vinculada a ministérios ou órgãos da administração pública, além de afastar qualquer relação de subordinação hierárquica.
Na prática, a medida busca garantir maior autonomia para que a autoridade monetária administre seus recursos, investimentos e estrutura operacional.
O relator da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), rejeitou as emendas apresentadas durante a tramitação na comissão, incluindo uma proposta do líder do governo no Senado, senador Jacques Wagner (PT-BA).
Governo manifesta preocupação com impactos fiscais
A principal emenda defendida pelo governo previa que o orçamento do Banco Central fosse submetido previamente à aprovação do Conselho Monetário Nacional (CMN).
Atualmente, o CMN é composto pelos ministros da Fazenda, do Planejamento e pelo presidente do Banco Central.
Segundo Jacques Wagner, a medida daria maior previsibilidade fiscal e evitaria impactos indiretos sobre as contas públicas.
O senador argumentou que eventuais prejuízos financeiros registrados pelo Banco Central podem exigir aportes do Tesouro Nacional, afetando o resultado fiscal do governo.
Apesar da rejeição da emenda, o texto aprovado manteve a participação do Conselho Monetário Nacional na apreciação prévia do orçamento da instituição.
A proposta prevê ainda que determinadas despesas administrativas e de pessoal sejam posteriormente analisadas por comissão temática do Senado.
Pix passa a ter proteção constitucional
Um dos pontos que mais chamou atenção durante a discussão da PEC foi a inclusão de um dispositivo específico para proteger o Pix.
Após questionamentos sobre a possibilidade de futura privatização do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central, o relator decidiu inserir uma garantia expressa no texto constitucional.
O dispositivo estabelece que ficam proibidas quaisquer formas de concessão, cessão, alienação, transferência ou entrega do Pix para entidades públicas ou privadas.
Com isso, o mecanismo de pagamentos passa a contar com proteção constitucional caso a proposta seja definitivamente aprovada pelo Congresso Nacional.
Economistas criticam proposta
A PEC também gerou debates fora do Congresso.
Na última semana, um grupo de economistas divulgou um manifesto criticando a proposta e alertando para possíveis impactos sobre a governança da autoridade monetária.
Os críticos argumentam que a medida pode reduzir mecanismos de controle e fiscalização sobre o Banco Central, além de ampliar sua independência sem fortalecer instrumentos de prestação de contas à sociedade.
Entre as preocupações apontadas estão o aumento da autonomia financeira da instituição, possíveis reflexos sobre a dívida pública e a criação de um modelo considerado incomum em comparação com outras autoridades monetárias internacionais.
Banco Central e setor financeiro defendem mudanças
Por outro lado, a proposta conta com apoio da diretoria do Banco Central e de entidades representativas do sistema financeiro.
O presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, tem defendido a aprovação da PEC sob o argumento de que a instituição necessita de maior capacidade financeira para cumprir suas funções de supervisão, fiscalização e regulação do sistema financeiro nacional.
Dados apresentados durante a tramitação mostram que a receita anual obtida por meio da senhoriagem alcançou média de R$ 23,3 bilhões entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento médio do Banco Central no mesmo período foi de aproximadamente R$ 4,8 bilhões.
Entidades como a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC) também manifestaram apoio à proposta, defendendo que o fortalecimento institucional do Banco Central contribui para a estabilidade do sistema financeiro.
Próxima etapa será votação no plenário
Com a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC 65/2023 segue agora para votação no plenário do Senado.
Caso seja aprovada pelos senadores, a proposta ainda precisará passar pela Câmara dos Deputados antes de ser promulgada e incorporada à Constituição Federal.
O debate promete continuar mobilizando governo, mercado financeiro, especialistas e parlamentares, diante dos impactos que a medida poderá gerar sobre a gestão monetária e fiscal do país.
CCJ avaliza nome de Marcelo de Souza Gomes e Silva ao conselho da AGR e decreto de calamidade financeira de Iporá
Lidiane 2 de junho de 2026
A primeira reunião do mês da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi marcada pela sabatina e aprovação do nome de Marcelo de Souza Gomes e Silva ao conselho regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).
Durante o encontro, o colegiado, sob a condução do vice-presidente, Wagner Camargo Neto (SD), avalizou ainda decreto que reconhece situação de calamidade financeira no município de Iporá. Outro processo, que trata da sustação do andamento de uma ação penal eleitoral em desfavor do deputado Amauri Ribeiro (PL), teve a tramitação suspensa após pedido de vista do deputado Mauro Rubem (PT).
Sabatina
Ao se apresentar aos parlamentares, Marcelo de Souza Gomes e Silva agradeceu a indicação ao cargo. Segundo ele, o papel do conselheiro da AGR é buscar o equilíbrio entre os interesses envolvidos na prestação dos serviços regulados pela agência.
Durante a sabatina, o deputado Amauri Ribeiro relatou preocupação com a atuação de conselheiros da AGR e citou um processo anterior de recondução ao cargo. O parlamentar mencionou reclamações recebidas à época e destacou a necessidade de garantir isonomia entre as empresas que atuam no transporte intermunicipal.
Amauri também relembrou projeto de sua autoria que alterou exigências para participação de empresas na disputa por linhas de transporte, reduzindo o tempo mínimo de experiência exigido. O legislador solicitou ao indicado atenção aos processos em tramitação na agência e ações voltadas à ampliação da concorrência no setor.
Na sequência, o deputado Veter Martins (PSB) manifestou apoio à indicação e afirmou esperar que Marcelo exerça a função conforme os princípios apresentados durante sua exposição, destacando a importância do equilíbrio na atuação dos conselheiros da agência reguladora.
O presidente em exercício da comissão, Wagner Camargo Neto (SD), também abordou questões relacionadas ao transporte de passageiros. O deputado mencionou mudanças no perfil da mobilidade da população e destacou a necessidade de a AGR acompanhar as transformações do setor, incluindo debates sobre o transporte irregular de passageiros e a regulamentação de novas modalidades de serviço.
Por fim, em resposta, Marcelo de Souza Gomes e Silva afirmou que os avanços tecnológicos exigem maior dinamismo na prestação dos serviços públicos e na regulação dos setores acompanhados pela agência. O indicado citou exemplos de integração entre diferentes modalidades de transporte por meio de plataformas digitais e defendeu a adoção de mecanismos que ampliem a eficiência e a agilidade no atendimento à população.
A indicação do Governo de Goiás, que tramita na Alego sob o processo nº 10131/26, recebeu parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro e segue agora para deliberação do Plenário.
Calamidade financeira
Ainda durante a reunião, os parlamentares apreciaram outras matérias em tramitação na comissão. Entre elas, foi aprovado, por unanimidade, o projeto de decreto encaminhado pela Prefeitura de Iporá que declara estado de calamidade financeira no âmbito da Secretaria Municipal de Finanças.
A matéria tramita sob o processo nº 9306/26 e contou com parecer favorável do deputado Veter Martins. Conforme justificativa apresentada pelo município, a medida permitirá a adoção de mecanismos previstos no artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000, incluindo limitação de empenhos, revisão de contratos administrativos, racionalização de despesas e outras providências relacionadas à gestão fiscal municipal.
Outro processo analisado pela comissão foi o projeto de decreto legislativo nº 10925/26, que trata da sustação do andamento de uma ação penal eleitoral em desfavor do deputado Amauri Ribeiro. A matéria é de autoria do partido União Brasil, requerido pelo deputado Lincoln Tejota (UB), na qualidade de líder da sigla.
A matéria refere-se a processo em tramitação na Justiça Eleitoral e no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), decorrente de denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral com base no artigo 326-B do Código Eleitoral, que dispõe sobre violência política de gênero.
Durante as discussões, a deputada Bia de Lima (PT) manifestou posicionamento contrário à proposta e questionou a possibilidade de interferência do Poder Legislativo em uma ação que tramita no âmbito da Justiça Eleitoral.
Em defesa da matéria, Amauri Ribeiro afirmou que o projeto está amparado por prerrogativas parlamentares e argumentou que o Parlamento é o espaço adequado para o debate de temas relacionados ao mandato legislativo.
Já o deputado Mauro Rubem (PT) questionou a tramitação da proposta na Assembleia Legislativa e destacou a necessidade de análise do mérito da questão. O parlamentar também criticou o relatório favorável à matéria, elaborado pelo deputado Veter Martins.
As discussões foram suspensas após pedido de vista apresentado por Mauro Rubem. Com isso, a deliberação da matéria foi adiada e deverá retornar à pauta da CCJ na próxima reunião ordinária do colegiado, prevista para esta quarta-feira, 2.
A reunião pode ser assistida, na íntegra, neste link.
Comissão sabatinou 5 indicados ao Conselho Nacional de Justiça e outros 2 para o Conselho Nacional do Ministério Público; os nomes serão analisados no plenário
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta 4ª feira (15.abr.2026) as indicações feitas pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao todo, foram 7 nomes analisados, entre eles 5 destinados ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e 2 ao CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público). As indicações seguem para deliberação do plenário da Casa Alta na tarde desta 4ª.
A sabatina na CCJ do Senado é a etapa em que senadores avaliam publicamente os indicados para cargos de alta relevância institucional. Nesse momento, os senadores podem fazer perguntas, solicitar esclarecimentos e discutir as qualificações dos nomes antes da votação.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) é o órgão responsável pelo controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos magistrados, sem interferir no conteúdo das decisões judiciais.
Já o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) atua no controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público. O órgão também tem a função de zelar pela autonomia funcional e administrativa da instituição, além de contribuir para o aprimoramento de sua atuação e fiscalizar o cumprimento de deveres administrativos.
Eis os 7 nomes indicados por Lula que foram aprovados:
- Marcio Barra Lima, para o CNMP;
- Ilan Presser, para o CNJ;
- Andréa Cunha Esmeraldo, para o CNJ;
- Carl Olav Smith, para o CNMP;
- Kátia Magalhães Arruda, para o CNJ;
- Paulo Regis Machado Botelho, para o CNJ;
- Noemia Aparecida Garcia Porto, para o CNJ.
Também foram apresentados na reunião da CCJ os relatórios das mensagens que indicam a juíza Margareth Rodrigues Costa ao cargo de ministra do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e Tarcijany Linhares Aguiar Machado ao posto de defensora pública-geral da DPU (Defensoria Pública da União). As duas indicadas serão sabatinadas pelo colegiado no dia 28 de abril, no mesmo dia da sabatina de Jorge Messias ao STF.
O Parlamento estadual recebeu o processo da Governadoria (nº 2533/26) que trata de veto total a iniciativa do deputado Lucas do Vale (MDB). A proposta prevê a inclusão da Campanha Fogo Zero no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
A decisão do Poder Executivo foi fundamentada em manifestações técnicas de órgãos como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, que se posicionaram contrariamente à matéria.
A incompatibilidade do termo “Fogo Zero” com a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 – que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo – está entre os principais pontos levantados. A legislação federal não prevê a eliminação total do uso do fogo, mas sim o seu uso controlado, planejado e baseado em critérios técnicos e científicos. Segundo pareceres dos órgãos, a expressão adotada na campanha poderia induzir a interpretações equivocadas sobre as estratégias oficiais de prevenção e combate a incêndios.
A área técnica da Semad também destacou que o tema já é contemplado no ordenamento jurídico estadual, especialmente pelas leis nº 21.500/2022 e nº 21.552/2022, que tratam de ações e eventos voltados à conscientização ambiental e à prevenção de incêndios. Nesse sentido, a criação da campanha poderia gerar redundância normativa e ausência de inovação legislativa.
O Corpo de Bombeiros Militar de Goiás apontou, ainda, ressalvas quanto à adequação da nomenclatura proposta, por não refletir a abordagem contemporânea adotada no enfrentamento aos incêndios florestais. O entendimento foi reforçado pelo comitê estadual, que reiterou o desalinhamento da proposta com o marco normativo federal vigente.
De acordo com o Governo de Goiás, a instituição da campanha nos moldes propostos poderia, além de gerar confusão conceitual, fragmentar as ações de conscientização já existentes no Estado.
A matéria está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou o deputado Amauri Ribeiro (UB) como relator.
Iniciativas para incremento da saúde em Goiás predominam na pauta da CCJ
Lidiane 17 de março de 2026
Os projetos de lei que têm a saúde como foco dominam a pauta prévia da reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 17. O colegiado se reunirá a partir das 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retifica.
Entre as matérias a serem votadas pelos membros, há pareceres favoráveis, contrários e pela conversão em diligência.
Das sugestões que tratam da saúde e estão aptas a receber o aval da CCJ, a criação do Programa de Parceria para Reconstrução de Mamilos por Tatuagem, em Vítimas de Câncer de Mama no Estado de Goiás, assinada por Gustavo Sebba (PSDB), sai em evidência. Na justificativa do processo, nº 22280/24, o parlamentar explica que o objetivo é contribuir para a recuperação da autoestima e do bem-estar das mulheres que passaram por procedimentos de mastectomia.
Também recebeu parecer favorável da CCJ a proposta do deputado Dr. George Morais (PDT) que cria o Banco de Dados Estadual de Cardiopatas Congênitos (nº 12168/25). A doença é uma malformação na estrutura ou no funcionamento do coração presente desde o nascimento. Busca-se, com a base de dados, monitorar casos diagnosticados, acompanhar o tratamento e orientar políticas públicas.
O legislador pode ter outra matéria de sua autoria validada durante a reunião. Trata-se do projeto de lei nº 30869/25, em que Morais defende a instituição do Selo Hospital Amigo do Idoso. A intenção é reconhecer unidades de saúde que adotem práticas humanizadas, inclusivas e qualificadas no atendimento.
Outros exemplos são proposições que abordam condições clínicas específicas, como a síndrome de Turner (nº 29931/25 e nº 30811/25); síndrome de Tourette (nº 30667/25); síndrome de Dravet (nº 31924/25) e síndrome de Koolen-de Vries (nº 31926/25).
Igualmente entre os projetos com parecer favorável, há outros temas em análise, como o Programa Estadual de Busca Ativa de Genitores, voltado a auxiliar pessoas adultas que desconhecem seus pais ou mães biológicas na localização e eventual reconhecimento voluntário de filiação. A iniciativa é de André do Premium (Avante). Ou ainda a Política Estadual de Letramento Racial, defendida por Karlos Cabral (PSB).
Indicação contrária
Projetos de lei sobre assuntos ligados à saúde também constam no rol das proposituras com parecer pela rejeição e que estão aptas a serem votadas pelo colegiado.
A deputada Bia de Lima (PT) defende, na matéria nº 1095/23, a obrigatoriedade de realização de cursos de capacitação em gerontologia para os profissionais que atuam em estabelecimentos de saúde públicos.
Após diligência à Secretaria de Estado da Saúde (SES), o relator Issy Quinan (MDB) emitiu relatório desfavorável. O legislador explicou que a novidade pretendida já faz parte das atribuições da Coordenação do Ciclos de Vida, ligada à SES.
A obrigatoriedade da disponibilização do exame Precivity AD2, para detecção da doença de Alzheimer na rede pública de saúde, está na mesma situação. O autor do texto, nº 8133/24, é Cristiano Galindo (SD).
Similarmente, a ideia passou por diligência à SES e não obteve indicação positiva. Nesse caso, será apreciado o voto em separado do líder do Governo na Assembleia Legislativa de Goiás, Talles Barreto (UB), que apontou a ausência da deliberação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), para a incorporação do exame no Sistema Único de Saúde (SUS), como motivo.
Também têm parecer pela rejeição a proposta de uso de termos para identificação de cada indivíduo como masculino ou feminino (nº 25388/24) e a possibilidade de escolha de motorista do gênero feminino por passageiras em serviços de transporte privado individual por meio de aplicativo (nº 27214/25).
Diligência
Já no rol dos que receberam parecer pela conversão em diligência, ou envio para análise externa, estão projetos de lei que tratam, por exemplo, da criação de grupos de apoio para adultos autistas nos equipamentos de saúde mental em Goiás (nº 13745/24) e de diretrizes complementares à Política de Instalação, Manutenção e Operação de Desfibriladores Externos Automáticos (DEA) em locais de grande circulação (nº 13162/25).
Em temas adicionais, há, dentre outros, o possível estabelecimento de especificidades aplicáveis ao licenciamento ambiental de criadouros e estabelecimentos comerciais de fauna silvestre nativa e/ou exótica (nº 24597/25).
A pauta prévia pode ser vista na íntegra neste link.
CCJ analisa incentivo à pesquisa sobre a polilaminina, descoberta brasileira
Lidiane 15 de março de 2026
Iniciativa de Wagner Camargo Neto (SD), a instituição da Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento da Polilaminina, para o tratamento de lesão medular, está sob análise do Parlamento goiano. O projeto tramita como processo nº 2441/26 e aguarda relatório da deputada Dra. Zeli (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Desenvolvida na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a polilaminina é derivada de uma molécula presente naturalmente nos tecidos do corpo e que ajuda a dar suporte às células. A hipótese é que, quando aplicado na medula lesionada, o medicamento poderia estimular a regeneração de conexões nervosas. O trabalho vem sendo objeto de estudos experimentais com resultados promissores, sustenta o deputado em sua justificativa.
Em linhas gerais, o objetivo da política pública proposta é promover incentivos à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico voltados à utilização da polilaminina como alternativa terapêutica para pessoas que tenham a medula lesionada.
Entre as medidas delineadas, constam estimular realização de ensaios clínicos e estudos que comprovem a segurança e eficácia do tratamento, além da cooperação técnica com instituições nacionais e internacionais.
Outro ponto de destaque é relativo à proteção da propriedade intelectual decorrente das pesquisas desenvolvidas em Goiás. Para isso, pleiteia-se, por exemplo, articular, junto ao Governo Federal e aos órgãos competentes, inclusive o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), medidas destinadas ao depósito, proteção e manutenção de patentes nacionais e internacionais.
A autorização para início de estudo clínico pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), segundo Camargo Neto, representa marco relevante na transição da pesquisa experimental para avaliação clínica controlada, evidenciando o potencial científico da tecnologia.
O parlamentar acrescenta que a medida busca enfrentar uma das condições “mais limitantes do ponto de vista funcional e econômico: a lesão medular”.
Camargo Neto avalia: “Além dos impactos individuais na autonomia e qualidade de vida, há reflexos diretos sobre o sistema público de saúde e sobre políticas de assistência social. Investir em pesquisa e inovação nessa área pode representar, no médio e longo prazos, redução de custos assistenciais, fortalecimento da rede estadual de pesquisa e geração de desenvolvimento econômico”.
Em um 2025 de alta demanda, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão Mista superaram em 44% o total de projetos analisados em relação ao ano anterior. Foram 418 matérias a mais, alcançando um total de 1.368 (1.160 na CCJ e 208 na Mista).
O deputado Amilton Filho (MDB), que encerra seu primeiro ano à frente dos dois colegiados, avalia ter vivido uma experiência enriquecedora que o permitiu “aprofundar aprendizados” de quando presidiu a Câmara Municipal de Anápolis, sobretudo quanto à “responsabilidade de garantir o direito ao contraditório e o pleno desenvolvimento do debate”.
“A CCJ”, especifica, “é um espaço onde as divergências aparecem com força, e aprender a conduzi-las com equilíbrio, respeito e firmeza institucional foi um grande exercício”.
“Levo deste primeiro ano”, prossegue, “a certeza de que o diálogo é fundamental para as decisões e dá mais legitimidade ao Parlamento. Para o ano que vem, nosso compromisso é aperfeiçoar esse ambiente, valorizando a técnica, o respeito ao regimento e a escuta”.
Entre as matérias que mais mobilizaram a oposição recentemente estiveram a cobrança de uma taxa de dependentes do Ipasgo Saúde e a prorrogação do decreto de calamidade pública na Secretaria de Saúde de Goiânia.
No primeiro semestre, geraram debate a análise de outros decretos de calamidade, a sabatina de conselheiros e a discussão sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras. Acatada, essa última medida terá efeitos já no próximo Concurso da Alego, que reservará 20 das 101 vagas para candidatos negros.
Leia mais aqui sobre o primeiro semestre de trabalhos da CCJ e da Comissão Mista em 2025.
Outro projeto recente e de relevo, oriundo do Poder Executivo goiano, foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Marco Fiscal de Sustentabilidade, em adequação de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo Federal. Essa PEC já está em vigor, tendo alterado os arts. 40, 41 e 46 da Constituição do Estado de Goiás.
Foram quatro as PECs aprovadas este ano, em contraste com sete em 2024.
Embora o total de matérias analisadas nos dois colegiados tenha crescido, o total de vetos apreciados pelos deputados foi praticamente o mesmo neste ano, 69, que no passado, 73.
O que aumentou foi o percentual de vetos rejeitados pelos parlamentares – a rejeição que faz com que o autógrafo de lei vetado prospere e, sancionado, se torne legislação. Em 2024, 45% dos vetos foram total ou parcialmente rejeitados na CCJ. Em 2025, esse percentual subiu para 52%. Ao todo, 33 vetos foram mantidos, e 36, derrubados (dois desses de modo parcial).
Das 1.160 matérias analisadas pela CCJ neste ano, 1.032 eram projetos de lei. Houve, como em anos anteriores, um alto índice de pareceres favoráveis, 966 casos, ou 94%. Os projetos restantes receberam parecer contrário, sofreram apensamento (anexação de uma proposição a outra similar) ou foram emendados pelos deputados em Plenário.
Na Comissão Mista, por sua vez, 74% dos projetos receberam parecer favorável (154 do total de 208), e o restante foi avocado (requisitado) de outros colegiados.
A Comissão Mista é a reunião de três ou mais comissões, com a participação obrigatória da CCJ, da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e do colegiado ao qual compete opinar sobre a matéria. Ela aprecia matérias de iniciativa parlamentar avocadas, reconstituídas e em regime de urgência. Seu funcionamento é detalhado no Regimento Interno da Alego.
Governista, presidente dos colegiados diz ter bom relacionamento com a oposição
“Mesmo em uma legislatura com uma base governista ampla, sempre fiz questão de manter um relacionamento respeitoso e institucional com a oposição”, afirma Amilton Filho, que integra a base do Governo Estadual, sobre seu relacionamento com deputados oposicionistas.
“A CCJ e a Comissão Mista são espaços de debate técnico e político, e a divergência faz parte do processo democrático. Procurei assegurar que a oposição tivesse voz, tempo e condições de apresentar seus argumentos, porque isso qualifica as discussões”, acrescenta, finalizando: “Ao mesmo tempo, nunca abri mão de uma postura clara e coerente em defesa do Governo e das matérias que considero importantes para Goiás. É possível garantir o diálogo e o contraditório sem perder convicção.”
Proposta define conduta que manifeste ódio a mulheres, além de estabelecer condenação de 2 a 5 anos de reclusão; texto vai à Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na última 4ª feira (22.out.2025) o PL (Projeto de Lei) 896 de 2023, que equipara a misoginia –o ódio ou aversão a mulheres– ao crime de racismo.
A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-BA), foi aprovada em caráter terminativo pela comissão, ou seja, não passará pelo plenário da Casa Alta e segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 14.532,que tipificou a injúria racial como crime de racismo, alterando a Lei do Crime Racial e o Código Penal. Na prática, a injúria é direcionada ao indivíduo em razão de sua raça, enquanto o racismo era visto como um crime contra a coletividade. A pena foi aumentada de 1 a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão.
Com esse novo modelo de crime aprovado pelo Senado, o ódio às mulheres se encaixa na Lei do Racismo e se torna crime de discriminação.
“Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça”, diz o texto. Em sua defesa do relatório, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MT) considerou o crime coletivo, e não apenas em casos isolados, como o projeto inicialmente trava.
A senadora relacionou a misoginia também ao ambiente do Congresso Nacional: “Muitas vezes, as pessoas acham que podem se sobrepor a nós, mulheres, apenas pelo fato de sermos mulheres.”
O placar da aprovação na CCJ foi de 13 votos a favor e 2 contra. O argumento para rejeição do texto passa pela possível “falta de critério” na hora de generalizar a interpretação de misoginia e no momento de definir o nível da possível ofensa.
Outras equiparações ao crime de racismo, como atos de homofobia e transfobia, já foram motivo de atrito entre os 3 Poderes. Em 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que houve omissão do Congresso Nacional por não propor uma lei que criminalizasse tais ações.
CCJ delibera sobre videomonitoramento em unidades de saúde nesta 3ª-feira, 7
Lidiane 6 de outubro de 2025
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúnem nesta terça-feira, 7, para deliberação de propostas de autoria parlamentar e distribuição de vetos da Governadoria.
Entre os projetos a serem analisados estão o que obriga a instalação de câmeras em unidades de saúde e o que confere atendimento psicossocial a menores vítimas de exploração sexual em ambiente virtual.
A pauta da reunião conta com 79 projetos e está prevista para as 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
Votação
Dos 79 processos em pauta, 24 estão aptos à votação. Todos são de autoria parlamentar e contam com relatórios favoráveis à aprovação.
Um exemplo é o projeto de lei nº 24707/24, do deputado licenciado Cristiano Galindo (Solidariedade), que busca instituir a obrigatoriedade de implementação de videomonitoramento em unidades básicas de saúde, de pronto atendimento, hospitais e clínicas da rede pública e privada em Goiás. A manifestação favorável foi emitida pelo deputado Cairo Salim (PSD).
Outra matéria a ser deliberada pelo colegiado é a de nº 19544/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que visa a instituir o Sistema Estadual Integrado de Proteção e Atendimento Psicossocial Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Digital no Estado de Goiás.
O objetivo é garantir proteção integral, atendimento especializado e acompanhamento multidisciplinar às vítimas e familiares. Na justificativa, o parlamentar ressalta que a iniciativa responde a uma das mais graves violações de direitos humanos da era digital: a exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de plataformas tecnológicas.
Também consta na pauta da reunião de amanhã o projeto de lei nº 20268/25 , que cria o Dia Estadual da Proteção dos Mananciais e Nascentes. A matéria prevê que a data deve ser celebrada anualmente em 19 de setembro, alinhando-se ao Dia Mundial pela Limpeza da Água e passando a integrar o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.
De acordo com Antônio Gomide, autor da matéria, a data tem como propósito ampliar a conscientização da população sobre a importância da conservação das nascentes e dos mananciais, fundamentais para a segurança hídrica e o equilíbrio ambiental.
Vetos
Dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo serão distribuídos para relatoria. O primeiro deles, protocolado sob o nº 24793/25, veta integralmente o autógrafo de lei referente ao projeto apresentado pelo deputado Cristóvão Tormin (PRD), que tramitou na Casa sob o nº 9303/24. A matéria tem por objetivo instituir diretrizes para que as compras públicas de leite sejam realizadas exclusivamente de produtores do Estado de Goiás.
O segundo, protocolado sob o nº 24796/25, veta parcialmente o autógrafo de lei sob o processo nº 3633/24, apresentado pela deputada Rosângela Rezende (Agir). A matéria institui o programa de compostagem em escolas estaduais. Além dos vetos encaminhados, outros 53 projetos de autoria parlamentar devem ser distribuídos para relatoria.
Título de Cidadania
O colegiado também deve apreciar o relatório do projeto de lei nº 20352/25, apresentado pelo presidente da CCJ, deputado Amilton Filho (MDB). A matéria tem por objetivo conceder à Divina Maria de Souza Benko o Título de Cidadania Goiana.
Em justificativa, o parlamentar apontou que a homenageada é sócia-administradora e fundadora da Jerivá Comercio de Alimentos Ltda, restaurante de tradição na culinária goiana.
Amilton Filho ressaltou que o restaurante se destaca, para além da qualidade dos pratos, pela importância cultural, social e econômica que representa para a região. “Divina Maria é praticante e defensora dos valores da empresa, centrados no tripé: ser ecologicamente correto, socialmente justo e economicamente viável”, afirmou o legislador.
