Projeto autoriza Governo do Distrito Federal a contratar operação bilionária e gera debate sobre transparência, impacto fiscal e futuro das contas públicas

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O objetivo da operação é reforçar a situação financeira do Banco de Brasília (BRB) após perdas bilionárias relacionadas a operações realizadas com o Banco Master entre 2024 e 2025.

A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada em regime de urgência, recebeu 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e registrou três ausências.

Segundo o governo distrital, a medida integra um conjunto de ações destinadas a restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do banco estatal controlado pelo Distrito Federal.

Operação já havia sido homologada pelo STF

O projeto aprovado pela Câmara ratifica os termos do acordo firmado entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.

A operação já havia sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes mesmo da conclusão da votação no Legislativo distrital, fato que gerou críticas de parlamentares da oposição e especialistas em finanças públicas.

As principais contestações envolvem a ausência de divulgação do balanço financeiro do BRB referente ao exercício de 2025, documento que deveria ter sido publicado até 31 de março deste ano.

Durante audiência pública realizada no Senado Federal, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), questionou a falta de informações detalhadas sobre a situação financeira da instituição.

Segundo o parlamentar, ainda existem dúvidas sobre o tamanho efetivo das perdas registradas pelo banco e sobre os fundamentos utilizados para aprovação do plano de recuperação.

Projeto prevê garantias e medidas de ajuste fiscal

O texto aprovado estabelece as contragarantias que serão oferecidas pelo Distrito Federal para viabilizar a contratação do empréstimo.

Entre elas estão receitas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), importantes fontes de recursos utilizadas pelo governo para financiar despesas públicas.

Além disso, o acordo prevê a adoção de medidas voltadas ao controle dos gastos públicos, o que poderá limitar a expansão de despesas nos próximos anos.

Na prática, especialistas apontam que o compromisso pode reduzir a margem para realização de novos concursos públicos, reajustes salariais e ampliação de investimentos em diversas áreas da administração distrital.

O acordo também estabelece que eventuais valores recuperados futuramente em ações judiciais ou acordos relacionados às perdas do BRB deverão ser utilizados prioritariamente para amortizar a dívida contraída.

Sindicatos demonstram preocupação com impactos nos serviços públicos

Representantes de categorias do funcionalismo público manifestaram preocupação com os possíveis efeitos do acordo sobre as contas do Distrito Federal.

Entidades sindicais argumentam que a necessidade de cumprir as obrigações financeiras assumidas poderá pressionar o orçamento local, afetando investimentos em áreas como educação, saúde e segurança pública.

O Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), por exemplo, criticou o modelo adotado para o socorro financeiro ao banco e alertou para possíveis reflexos sobre os serviços públicos e as condições de trabalho dos servidores.

Perdas estimadas chegam a R$ 8,8 bilhões

Segundo informações apresentadas pelo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as perdas potenciais relacionadas às operações realizadas com o Banco Master podem alcançar R$ 8,8 bilhões.

O valor foi estimado após auditorias identificarem problemas em parte dos títulos adquiridos pela instituição.

De acordo com o levantamento, dos cerca de R$ 30 bilhões em ativos comprados do Banco Master, aproximadamente R$ 2,6 bilhões não possuem lastro considerado suficiente para garantir o ressarcimento dos valores investidos.

Outros R$ 6,2 bilhões seguem classificados como operações de elevado risco, o que elevou a preocupação em relação à saúde financeira do banco.

GDF também recorrerá à securitização de créditos

Além do empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos, o plano de recuperação financeira prevê a utilização da securitização da dívida ativa do Distrito Federal.

A estratégia consiste na antecipação de receitas futuras por meio da negociação de créditos tributários ainda não recebidos.

Segundo o presidente do BRB, a primeira etapa da operação já foi concluída e resultou no ingresso de aproximadamente R$ 1,17 bilhão nos cofres da instituição financeira.

Os recursos foram destinados à capitalização do banco e fazem parte de uma operação estruturada com participação do mercado financeiro.

Debate deve continuar nos próximos meses

A aprovação do projeto não encerra as discussões sobre o caso.

Parlamentares da oposição, entidades sindicais e especialistas em finanças públicas continuam cobrando maior transparência sobre a situação patrimonial do BRB, os detalhes das operações realizadas com o Banco Master e os impactos fiscais do acordo para o Distrito Federal.

Enquanto isso, o governo distrital e a direção do banco defendem que as medidas aprovadas são necessárias para preservar a estabilidade da instituição financeira e garantir a continuidade de suas operações.