A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (8/6), duas importantes propostas voltadas para transparência e cidadania. A primeira delas é o Projeto de Lei Nº 023/2026, enviado pelo Poder Executivo, que institui e organiza o novo Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), alinhando a cidade às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do sistema nacional.
O novo sistema unifica as ações de proteção em três frentes: o Procon Municipal, que cuida de atendimentos e sanções; o Conselho Municipal (Condecon), formado de maneira plural com representantes da OAB e do setor produtivo para gerenciar políticas públicas; e o Fundo Municipal (FMDC), que financiará campanhas educativas e a fiscalização usando o dinheiro arrecadado com as multas.
Durante a votação, os vereadores Gilsão Meu Povo (MDB), Rogério Almeida (MDB), Tatá Teixeira (União) e Neto Gomes (Mobiliza) incluíram emendas ao texto do consumidor. As mudanças garantem critérios mais claros e técnicos para a aplicação de penalidades, classificando as infrações de leves a gravíssimas de acordo com o dano econômico e permitindo o direito a recursos e advertências prévias.
Na mesma sessão, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Nº 160/2025, apresentado pelo vereador Gleison Flávio (sem partido). A nova regra proíbe os Poderes Executivo e Legislativo de batizar prédios, ruas e praças públicas ou conceder medalhas e títulos honoríficos a pessoas condenadas em definitivo por atos de improbidade administrativa, crimes de corrupção ou infrações éticas.
A restrição aprovada pelos parlamentares também barra homenagens oficiais a indivíduos envolvidos em tortura, trabalho escravo, violações dos direitos humanos e maus-tratos a animais. De acordo com o texto, o município terá o prazo de até um ano para trocar os nomes de bens e logradouros públicos que estejam em desacordo com a lei atual.
O autor da proposta argumenta que as honrarias oficiais concedidas pela cidade devem refletir rigorosamente os valores éticos e republicanos previstos na Constituição Federal, servindo sempre como uma referência positiva para a sociedade. Ambos os projetos de lei seguem agora para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Projetos aprovados destacam cultura e profissões
A Câmara de Aparecida instituiu nesta segunda-feira (8/6) o Dia Municipal da Secretária e do Secretário, a ser celebrado em 30 de setembro. Proposta pelo vereador Tatá Teixeira, a lei reconhece a importância estratégica da categoria e prevê uma semana anual de eventos voltados à valorização profissional nos setores público e privado.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de Neto Gomes que declara o tradicional “Arraiá Mont Serrat” como Patrimônio Cultural Imaterial do município. O reconhecimento visa preservar a identidade das festas juninas e incentivar manifestações artísticas locais, consolidando o evento como referência comunitária, histórica e gastronômica.
O reconhecimento do evento junino fundamenta-se em sua capacidade de impulsionar o turismo cultural e movimentar a economia local. O festejo abre espaço e gera oportunidades diretas de renda para pequenos comerciantes, artistas regionais, empreendedores e trabalhadores autônomos da cidade.
As duas matérias aprovadas pelos vereadores seguem agora para a sanção do Poder Executivo, promovendo tanto o fortalecimento da identidade profissional dos secretários quanto o resgate histórico e comunitário de uma das festas mais populares do município.
O plenário da Câmara de Goiânia derrubou por unanimidade o veto do prefeito Sandro Mabel ao projeto de lei 158/2025. A proposta, de autoria da vereadora Daniela da Gilka, será promulgada pela Mesa Diretora. O texto altera a Lei 8.887/2010, focada na prevenção e no controle de doenças como a dengue.
A nova legislação estabelece que a limpeza dos lotes baldios é obrigação direta do proprietário, que deve manter o terreno livre de lixo, mato alto e substâncias nocivas. A lei elimina o prazo de tolerância que era concedido antes para o dono regularizar a situação.
Caso a regra seja descumprida, a Prefeitura executará os serviços de limpeza e remoção do entulho. O custo do trabalho será cobrado do proprietário por meio de uma taxa específica, além de multas severas que dobram de valor caso os fiscais encontrem focos do mosquito Aedes aegypti.
‘Falta de conservação favorece proliferação de doenças’
Segundo Daniela da Gilka, o endurecimento das penalidades busca coibir a negligência e estimular as normas sanitárias. A parlamentar ressalta que o dinheiro arrecadado será revertido para as próprias ações municipais de limpeza urbana.
“Há necessidade de garantir a manutenção dos lotes, pois a falta de conservação compromete a saúde pública”, defendeu. Para ela, o abandono acelera a reprodução do mosquito transmissor da dengue, zika e chikungunya.
Além do perigo das doenças, o descaso traz problemas de segurança. Os terrenos esquecidos acumulam lixo clandestino e servem de esconderijo para práticas criminosas na capital.
A Câmara Municipal de Rio Verde realizou, na noite desta segunda-feira (18/5), sua primeira audiência pública de prestação de contas, marcando um momento inédito na história do Legislativo local. O encontro reuniu vereadores, representantes de entidades, órgãos de fiscalização e moradores interessados em acompanhar a aplicação dos recursos públicos e as ações administrativas da atual gestão.
A iniciativa teve como objetivo ampliar a transparência e fortalecer o diálogo entre o poder público e a sociedade. Na abertura da audiência, o presidente da Casa, Cabo Moraes, destacou a importância da participação popular e da atuação conjunta com instituições da sociedade civil organizada.
Durante a apresentação, a estrutura administrativa da Câmara foi detalhada ao público, com destaque para a atuação de servidores efetivos e a predominância feminina em funções técnicas e de gestão. Na sequência, o contador do Legislativo, Dener Ferreira Borges, apresentou os dados financeiros referentes ao primeiro quadrimestre de 2026.
De acordo com os números divulgados, a Câmara recebeu cerca de R$ 22,9 milhões em repasses do duodécimo entre os meses de janeiro e abril. A gestão também destacou medidas de contenção de gastos, revisão de contratos e reorganização administrativa, que resultaram em uma economia aproximada de R$ 1,5 milhão por mês aos cofres públicos.
Outro ponto relevante foi a apresentação dos projetos e investimentos previstos para este ano. Entre as iniciativas estão a ampliação da estrutura física da Câmara, com novos espaços para gabinetes e departamentos administrativos, além da implantação da Escola do Legislativo, que deverá oferecer cursos e capacitações voltados a servidores, parlamentares e à comunidade.
Também foram anunciados investimentos em tecnologia e comunicação institucional, incluindo a implantação da TV Câmara e a modernização dos equipamentos de informática, com foco na melhoria dos serviços internos e na transparência das atividades legislativas.
Legislativo está dentro dos limites legais de gastos
Segundo os dados apresentados, o Legislativo municipal permanece dentro dos limites legais de gastos com pessoal, com índice de 2,08% da Receita Corrente Líquida, abaixo do limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ao encerrar a audiência, Cabo Moraes reforçou o compromisso com a transparência e a gestão responsável:
“Nosso objetivo é garantir uma administração cada vez mais clara e próxima da população, mostrando como os recursos públicos estão sendo utilizados em benefício da cidade”, afirmou o presidente.
A realização da audiência pública representa um avanço institucional para o Legislativo de Rio Verde, destacando práticas de governança, controle social e participação cidadã na gestão pública municipal.
Estiveram presentes representantes da Associação Comercial e Industrial de Rio Verde (ACIRV), do Conselho de Desenvolvimento Econômico de Rio Verde (CODERV), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Observatório Social, além de conselhos municipais e lideranças comunitárias.
Recém-empossado líder do prefeito na Câmara de Aparecida de Goiânia, o vereador Gleison Flávio (sem partido) assumiu o cargo com a missão de estreitar os laços entre o Legislativo e o secretariado municipal. O parlamentar projeta criar um canal direto com o Executivo para acelerar os serviços comunitários. A meta é garantir respostas rápidas das pastas, eliminando gargalos burocráticos.
Em entrevista ao Portal NG, Gleison disse que recebeu a função com naturalidade e já iniciou conversas com o prefeito Leandro Vilela (MDB) e seus auxiliares. “Fiquei lisonjeado. Nós vamos ter o desafio de estabelecer a harmonia entre o Legislativo e o Executivo. O prefeito já está me apresentando ao secretariado para que as pastas possam nos ouvir e atender os vereadores dentro da legalidade”, afirmou.
O parlamentar reconheceu que há insatisfação na Casa, mas evitou classificar o cenário como oposição. Para ele, o caminho passa por reduzir ruídos e aproximar posições. Ele citou casos de vereadores que não têm pedidos simples atendidos — como limpeza urbana, iluminação pública e serviços de saúde —, o que gera desgaste com as secretarias.
“Existem vereadores insatisfeitos. Não vou nem dizer que é oposição. Vamos buscar trazê-los para falar a mesma língua”, pontuou, destacando que isso não impede divergências políticas, mas exige maturidade para resolver entraves cotidianos.
O novo líder também pretende atuar para blindar o prefeito, centralizando a interlocução com a base e facilitando o encaminhamento dos pleitos.
“Vamos trabalhar para que o gestor continue focado em trazer o melhor para Aparecida”, declarou.
Ele reforçou que seu papel é orientar o bloco governista sem impor posições, buscando sempre decisões conjuntas.
“É dialogar com o secretário, diretamente com o prefeito, e conduzir a base em um projeto que seja bom para Aparecida e para a Câmara”, observou.
A estratégia de aproximação ocorre em paralelo à ida do vereador André Fortaleza para a Secretaria de Articulação Política. Assim como Gleison, Fortaleza foi eleito pelo PL, está sem partido e possui ótimo trânsito entre os colegas. A avaliação interna do governo é de que a dupla, pelo perfil de diálogo, dará mais estabilidade à relação com os 25 vereadores, evitando conflitos desnecessários.
Gleison concluiu destacando que a receptividade dos pares foi positiva e que há ambiente propício para o entendimento.
A Câmara Municipal de Rio Verde encerrou, na quinta-feira (15/5), a última semana legislativa de maio com uma maratona de trabalhos marcada pela realização de três sessões consecutivas no mesmo dia, uma ordinária e duas extraordinárias. Ao longo do período, foram aprovadas 297 matérias, sendo 11 leis, três resoluções, 16 decretos legislativos e 267 requerimentos.
Do total, quatro projetos são de iniciativa do Poder Executivo e outros 26 de autoria do Legislativo, contemplando áreas como mobilidade urbana, infraestrutura, desenvolvimento social, cultura, meio ambiente e investimentos públicos.
Um dos principais momentos do mês foi a realização da sessão ordinária itinerante no distrito de Ouroana. O Salão Social José Batista da Silva foi adaptado como plenário e reuniu moradores que acompanharam de perto as discussões e votações de propostas voltadas às demandas locais.
Entre as matérias aprovadas está a Lei nº 7.854/2026, que autoriza a desafetação de 13 áreas públicas no Setor Pauzanes para futura incorporação ao sistema viário da Rua das Chácaras, com foco na melhoria da mobilidade urbana e organização territorial.
Também foi aprovada a Lei nº 7.855/2026, que institui a Tarifa de Uso Involuntário (TUI) para motoristas que utilizarem vagas do estacionamento rotativo sem ativação dos créditos eletrônicos. A medida permite a regularização em até sete dias antes da aplicação de multa de trânsito.
Outra proposta aprovada, a Lei nº 7.856/2026, altera o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), autorizando novos créditos para projetos sociais, culturais, educacionais, ambientais e de infraestrutura.
Já a Lei nº 7.864/2026 autoriza parceria com a Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Rio Verde (ACIRV), com repasse de R$ 600 mil para realização da Sudoexpo 2026.
Prestação de contas
Ao encerrar os trabalhos, o presidente da Câmara, vereador Cabo Moraes, convidou a população para a primeira audiência pública de prestação de contas do Legislativo, marcada para esta segunda-feira (18/5), às 19h, no plenário da Casa.
As próximas sessões ordinárias estão previstas para ocorrer entre os dias 8 e 12 de junho, conforme o calendário regimental.
Os professores da rede municipal de Aparecida de Goiânia terão um novo piso salarial. A Câmara de Vereadores aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (14/5), o projeto enviado pela prefeitura que atualiza os salários e corrige as perdas da inflação.
A mudança adapta os salários ao piso nacional do magistério determinado pelo Ministério da Educação. Com a decisão, o valor base sobe para R$ 5.130,63 para profissionais com formação em nível médio e jornada de 40 horas semanais.
O projeto também garante um reajuste de 5,4% para a categoria, com pagamento retroativo a 1º de maio de 2026. Segundo o prefeito Leandro Vilela (MDB), a medida valoriza os educadores e mantém a qualidade do ensino público local.
A aprovação contou com o aval dos técnicos do município, que confirmaram a existência de orçamento para cobrir o reajuste. A proposta respeita todas as regras e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Na mesma sessão, os vereadores também aprovaram a revisão geral anual para os demais servidores públicos do município. Eles terão uma recomposição salarial de 4,14%, que repõe a inflação acumulada pelo índice IPCA entre maio de 2025 e abril de 2026.
Projeto obriga comércio a divulgar proibição de venda casada
Outra novidade aprovada pelos parlamentares é o projeto de lei de autoria do vereador Gleison Flávio (sem partido). A proposta obriga o comércio local a fixar cartazes com o aviso explícito de que “Venda casada é proibida por lei”.
Os informativos deverão ser instalados em locais visíveis e exibir o telefone do Procon, além de um QR Code para denúncias. O objetivo principal do projeto é proteger o cidadão contra práticas abusivas no mercado.
O autor da proposta explicou que a medida tem um forte caráter educativo. Segundo o vereador, a iniciativa é necessária porque muitas pessoas ainda desconhecem esse direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
O prefeito em exercício de Goiânia, Anselmo Pereira (MDB), esteve na Câmara Municipal nesta terça-feira (12/05), acompanhado de secretários, para destravar a tramitação de projetos prioritários. Entre as matérias estão o reajuste salarial dos servidores da Educação e os programas Morar no Centro, Meu Uniforme e o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus).
Durante a sessão, o Pafus foi aprovado por unanimidade em votação rápida. Anselmo destacou o gesto como sinal de alinhamento entre os poderes.
“Viemos com os secretários para estreitar essa relação. Acabamos de dar uma demonstração e aprovamos um projeto que vai revolucionar a saúde no município”, afirmou.
Ele também ressaltou os avanços recentes da gestão.
“Essa demonstração é inequívoca de que os poderes podem ser parceiros. Temos uma série de projetos que vão ser lançados e aprovados ainda esta semana”, disse Anselmo, citando melhorias conquistadas na gestão do prefeito Sandro Mabel (União).
A presença do Executivo foi bem recebida pelos vereadores.
“O secretariado aqui é simbólico para mostrar que a Câmara e a prefeitura trabalham juntas”, afirmou Lucas Kitão (União). Já o vereador Wellington Bessa (DC), líder do prefeito na Casa, afirmou que Executivo e Legislativo defendem o mesmo objetivo:
“Uma cidade melhor para todos os cidadãos goianienses”.
Na Educação, a secretária Giselle Faria defendeu urgência no reajuste de 5,4%.
“Essa é uma pauta que não pode esperar”, explicou, citando o pagamento retroativo. Também em análise, o Fomenta Goiânia busca estimular pequenos negócios.
“A nossa presença aqui favorece o real entendimento”, disse o secretário Adonídio Neto. Outros projetos em tramitação tratam da LOA de 2027, assistência social, área para a Guarda Civil e ajustes tributários.
Pafus promete levar recursos direto às unidades de saúde
O Pafus (Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde) foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira (12/05) e segue para sanção do prefeito. A proposta permite que as 117 unidades recebam recursos diretamente em contas próprias, com autonomia para despesas cotidianas.
O prefeito licenciado, Sandro Mabel (União), celebrou a aprovação da matéria.
“Isso vai impactar diretamente no atendimento. Vamos poder atender as pessoas da forma que elas deservem”, afirmou. A medida reduz a burocracia e agiliza soluções simples, como pequenos reparos e manutenção.
“Estamos tirando a burocracia do caminho e colocando a solução mais perto de quem precisa”, destacou Anselmo Pereira.
Pelo projeto, cada unidade poderá receber até R$ 200 mil por ano, conforme critérios de porte e necessidade. O programa prevê comissões locais e prestação de contas trimestral, com fiscalização de órgãos de controle.
“O Pafus vai trazer mais agilidade e qualificar o atendimento”, concluiu o secretário de Saúde, Luiz Pellizzer.
A prestação de contas do prefeito Leandro Vilela (MDB), que seria apresentada à Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia nesta quinta-feira (16/4), acabou adiada por causa de uma falha no sistema interno de energia elétrica da Casa. A sessão ordinária foi iniciada pela manhã, mas precisou ser encerrada após o prédio operar com meia fase de energia.
De acordo com a Câmara, o problema foi registrado por volta das 8h na rede interna de distribuição, no trecho entre o gerador e o sistema elétrico. Com a pane, o equipamento de emergência não pôde ser acionado, já que depende da interrupção total do fornecimento para entrar em funcionamento.
No momento da suspensão, todos os vereadores já estavam presentes, além do prefeito Leandro Vilela, do vice-prefeito João Campos e de secretários municipais, que participariam da apresentação das contas do Executivo.
Sem condições técnicas para manter os trabalhos, a sessão foi encerrada. A Câmara informou que a prestação de contas será remarcada e que a nova data ainda será divulgada. Já a sessão ordinária prevista para esta sexta-feira (17) está mantida, caso o sistema elétrico seja normalizado.
O adiamento ocorreu em um momento relevante do calendário legislativo, já que a prestação de contas é uma das principais ferramentas de fiscalização do Executivo. Entre os vereadores, a interrupção gerou críticas e desconfiança.
“Eu tinha mais de 150 perguntas para fazer ao prefeito. Mobilizamos pessoal da educação, da saúde, pelas redes sociais, então tínhamos muito o que perguntar”, afirmou Felipe Cortez (sem partido).
“Incrivelmente a energia acabou. E o gerador também acabou. Olha que coincidência!”, acrescentou.
O presidente da Câmara, Gilsão Meu Povo (MDB), explicou que o fornecimento estava comprometido.
“Infelizmente não tem como realizar a sessão”, disse.
Em nota (veja íntegra ao final), a Equatorial informou que a interrupção foi causada por um defeito nas instalações internas da própria Câmara.
Secretário diz que contas foram equilibradas
Antes da suspensão da sessão, o secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues, falou com a imprensa e evitou antecipar números da prestação de contas. Segundo ele, os dados seriam apresentados de forma mais detalhada no momento adequado.
“Eu prefiro não antecipar a prestação de contas. Não é suspense, é algo que precisa ser dito com mais objetividade e formalidade. Mas, de forma resumida, podemos dizer que conseguimos o equilíbrio das contas públicas com esses três meses já de 2026. Nós tivemos uma receita em 2025 ligeiramente superior às despesas”, afirmou.
O secretário acrescentou que o resultado não se deve apenas ao aumento da arrecadação, mas também à redução dos gastos públicos.
“Não só pelo crescimento da receita, mas também pela redução das despesas. As despesas de 2025 ficaram abaixo das despesas de 2024”, observou.
Confira nota da Equatorial
“A Equatorial Goiás informa que realizou verificação técnica no fornecimento de energia elétrica à Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia e não identificou defeito na rede de distribuição que atende a unidade, a qual opera normalmente.
Em vistoria no local, foi constatada que a falha ocorre nas instalações internas da unidade consumidora, relacionada ao disjuntor, de responsabilidade do próprio cliente.”
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (7/4), quatro projetos de lei de autoria dos vereadores durante a primeira sessão ordinária de abril. As matérias seguem agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-las, transformando-as em lei, ou vetá-las. Se houver veto, os textos retornam ao Legislativo para manutenção ou derrubada da decisão.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do vereador André Fortaleza (sem partido), que trata da aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde. A medida permite que a população tenha acesso aos remédios prescritos por médicos legalmente habilitados, mesmo quando atuem na rede privada, reduzindo a burocracia para pacientes que já possuem diagnóstico e receita.
O texto, no entanto, limita o fornecimento aos medicamentos incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), o que garante controle técnico e viabilidade orçamentária. A proposta também autoriza a substituição por genéricos equivalentes, conforme as normas da Anvisa.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria de Tales de Castro (PSB), que reconhece o Movimento Flashback como patrimônio cultural material e imaterial de Aparecida de Goiânia. A proposta abrange as diferentes expressões ligadas ao movimento, como práticas sociais, celebrações e acervos sonoros, visuais e documentais associados à valorização da cultura musical e dos hábitos sociais das décadas de 1980 e 1990.
A matéria também inclui como bem de natureza imaterial o saber-fazer e o evento quinzenal promovido pelo Movimento Flashback, destacando sua relevância como prática cultural consolidada e referência para a comunidade local. O projeto ainda assegura autonomia para a organização e a realização das atividades, preservando suas características originais.
Projetos contemplam o meio ambiente
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 172/2025, de autoria da vereadora Camila Rosa (União), que institui o Selo Verde – Empresa Amiga do Meio Ambiente em Aparecida de Goiânia. A proposta busca incentivar e reconhecer empresas que adotem práticas sustentáveis em seus processos produtivos e na prestação de serviços.
Para obter a certificação, as empresas deverão comprovar ações como reutilização e reciclagem de resíduos, uso racional de água e energia, participação em programas ambientais, desenvolvimento de projetos de educação ambiental e utilização de matérias-primas sustentáveis.
O selo terá validade de 12 meses, com possibilidade de renovação após nova avaliação. Entre os benefícios previstos estão o uso da certificação em materiais institucionais, a inclusão em cadastro oficial e o reconhecimento em campanhas e eventos promovidos pelo poder público.
Encerrando as votações, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 184/2025, de autoria de Gleison Flávio (sem partido), que institui a Política Municipal de Incentivo à Reciclagem de Garrafas de Vidro e PET. A medida define diretrizes para o manejo adequado desses resíduos no município.
Entre os objetivos estão a redução do volume de lixo enviado a aterros sanitários, o estímulo à economia circular, a geração de emprego e renda e a promoção da educação ambiental. O texto também estabelece responsabilidades para cidadãos, empresas e poder público, incluindo a separação adequada dos resíduos por grandes geradores e o incentivo à coleta seletiva.
A proposta ainda prevê a criação de programas de incentivo, parcerias com cooperativas de catadores, implantação de pontos de entrega voluntária e campanhas permanentes de conscientização. Em caso de descumprimento das normas, estão previstas sanções como advertências e multas.
Turma entende que imunidade parlamentar protege pronunciamento feito no Dia Internacional da Mulher de 2023
A 4ª Turma Cível do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) anulou a condenação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) que determinava o pagamento de R$ 200.000 por danos morais coletivos por ironizar mulheres trans em discurso no plenário da Câmara dos Deputados, no Dia Internacional da Mulher de 2023.
Em decisão unânime, com um placar de 3 a 0, o colegiado revogou a sentença da 1ª Instância e decidiu a favor de Nikolas. A ação judicial foi movida pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que alegaram “crime de transfobia, além de discurso de ódio e incitação à violência contra a população LGBTI+”.
Os magistrados entenderam que a imunidade parlamentar protege a conduta do deputado, uma vez que as manifestações e os gestos se deram durante o exercício do mandato e dentro do recinto da Casa Legislativa.
RELEMBRE O CASO
No episódio de 2023, o deputado vestiu uma peruca loura, apresentou-se como “Deputada Nikole” e criticou pautas relacionadas à identidade de gênero.
“Hoje me sinto mulher, deputada Nikole, e tenho algo muito interessante para falar. As mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”, declarou o deputado ao abrir seu discurso.
A atuação provocou forte reação de entidades civis e de outros deputados, o que resultou na ação judicial agora revertida pelo TJDFT.
Assista ao vídeo (3min02s):
