O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16996/25, que propõe a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA) na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil. A iniciativa busca fortalecer o combate à violência e aos maus-tratos sofridos por animais no estado.

De acordo com a proposta, a DRCA terá sede em Goiânia, mas sua circunscrição será estadual. A nova delegacia estará subordinada hierarquicamente à chefia da Polícia Judiciária, e seu titular será um delegado de polícia indicado por essa chefia e designado pelo delegado-geral da Polícia Civil.

A competência da DRCA abrangerá a apuração e a repressão das infrações penais previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os crimes resultantes de maus-tratos contra animais. A atuação da DRCA se estende ainda à Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, quando os crimes envolverem cães e gatos.

Além de sua função investigativa e repressiva, a delegacia terá atribuições mais amplas. Entre elas, estão a elaboração de estatísticas mensais dos crimes de maus-tratos contra animais no Estado de Goiás; a atuação como Delegacia-Escola, recebendo alunos da Escola Superior da Polícia Civil para integrar conhecimento teórico e prática policial; a interlocução direta com a sociedade civil organizada; o auxílio à Escola Superior da Polícia Civil na elaboração de cursos específicos; e a organização de seminários e eventos de conscientização ou formação. A DRCA também auxiliará e orientará outras unidades policiais civis no combate a esses crimes, quando solicitado pelo delegado responsável.

É importante ressaltar que a DRCA exercerá suas atribuições de forma exclusiva no município de Goiânia e de forma subsidiária nos demais municípios do Estado de Goiás. O texto do projeto enfatiza que as atribuições da DRCA não excluem a possibilidade de atendimento em qualquer outra unidade da Polícia Civil. Em casos de atuação subsidiária, o delegado-geral da Polícia Civil poderá avocar o procedimento policial instaurado em unidades locais para redistribuição à DRCA, seja por interesse público ou indícios de ineficácia da investigação, de ofício ou a pedido.

Segundo o autor da proposta, “é notório que, apesar de a sociedade ter valorizado mais os animais e estabelecido relações mais afetivas com eles em nossas residências, é impossível ignorar a triste realidade que ainda persiste no cotidiano”. Ele aponta para a ocorrência de abusos e violência contra animais (sejam eles domésticos, selvagens, nativos ou exóticos) se manifesta não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.

Nesse contexto, a proteção dos animais tem ganhado crescente importância no país, impulsionando a criação de políticas para combater a violência, controlar a população de cães e gatos e enfrentar o tráfico de animais silvestres, entre outras questões. Essas ações, diretas ou indiretas, impactam diversas áreas da sociedade, incluindo a saúde pública, especialmente devido ao abandono de animais domésticos nas ruas das cidades.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de algum parlamentar.