Interrupção de ação penal eleitoral contra Amauri Ribeiro e mudança para pontuação de militares logram aval de constitucionalidade
Lidiane 3 de junho de 2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se debruçou, na tarde desta terça-feira, 2, sobre um requerimento de sustação de ação penal eleitoral contra o deputado Amauri Ribeiro (PL), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), formalizado como projeto de decreto legislativo. A interrupção da ação na Justiça Eleitoral foi confirmada na reunião extraordinária do colegiado.
A solicitação do deputado Lincoln Tejota, líder do União Brasil (UB) na Alego, ensejou o processo nº 10925/26, em que consta o decreto legislativo proposto pela sigla, e que foi apensado ao processo nº 11078/26, de igual teor, e de iniciativa do Partido Liberal (PL).
As iniciativas das duas siglas dizem respeito ao processo, em trâmite no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), decorrente de denúncia apresentada pelo Ministério Público Eleitoral com base no artigo 326-B do Código Eleitoral, que dispõe sobre violência política de gênero.
Projeto de decreto veio à pauta da CCJ na reunião anterior e recebeu voto em separado do deputado Mauro Rubem (PT) pela extinção da matéria. Na perspectiva do deputado, com a sustação, a “Alego aposta na impunidade”. Ele declarou sua insatisfação com a condução do processo dentro da Casa de Leis.
“Hoje, quando se exige coerência, ética, comportamento que dê sentido para a sociedade, a Assembleia, que tem feito importantes ações, mancha sua história ao aprovar uma matéria dessas. Nós não podemos concordar, porque nós todos, aqui, somos testemunhas”, argumentou.
Para o petista, a tentativa de anular a ação, que faz referência à deputada e correligionária Bia de Lima, não irá adiante. “Se ele, [Amauri Ribeiro], tem toda a garantia de que não fez nada, que faça a sua defesa”, reiterou e solicitou apoio a seu voto.
O deputado do PL, por sua vez, defendeu o posicionamento de que se utiliza de uma prerrogativa parlamentar. Para Amauri Ribeiro, há “vitimismo” no caso e “nunca houve uma discussão entre um homem e uma mulher, mas entre um deputado e uma deputada”.
Em relação à suposta blindagem argumentada por Rubem, Ribeiro comparou-a à gestão federal, quando da rejeição da convocação do filho do presidente Lula para esclarecer fatos relacionados aos aposentados e pensionistas, da proposição de CPMIs do INSS e do Banco Master. “Eu não o vi [Mauro Rubem] preocupado com essa blindagem”, alegou.
Ribeiro relatou que o testemunho do deputado Gustavo Sebba (PSDB), em depoimento na Comissão de Ética da Alego, teria apontado no sentido de que os embates entre o deputado do PL e a petista são “de Plenário”, sustentando o posicionamento do peelista.
“Se nós podemos usar dessa prerrogativa, a Comissão de Ética já foi instalada, acredito que os deputados desta Casa, que convivem com os acontecimentos, têm discernimento para tomar a decisão e as punições devidas, que seja a mim, ou que seja à deputada Bia ou a qualquer deputado. Nós temos essa prerrogativa, e vamos usá-la”, arrematou.
Amauri Ribeiro solicitou aos pares que discordam do voto de Rubem para que se posicionassem na ocasião. Cairo Salim (MDB) falou em seguida e defendeu o direito de manifestação parlamentar.
“É óbvio que a gente quer a paz no Parlamento, a gente quer a briga de ideias, não ataques pessoais, nem um falar que vai matar o outro, nem nada disso. Agora, não podemos, no calor de um ano eleitoral, impedir um parlamentar de se manifestar ou propor ação penal; ou querer punir a ponto até de o parlamentar correr risco de perder o mandato. Então, eu estou com o deputado Amauri nessa, acho que ele tem o direito de se manifestar”, sustentou Salim.
Após os posicionamentos, o voto em separado de Mauro Rubem foi rejeitado, com as posições dos deputados André do Premium (UB), Amauri Ribeiro, Charles Bento (MDB), Cairo Salim, Gustavo Sebba e Talles Barreto (UB). O quórum, no momento da votação, era de 11 parlamentares.
Com a rejeição, o voto favorável original, do relator da matéria Veter Martins (PSB), foi confirmado, com a exceção do voto de Mauro Rubem. Agora, o projeto de decreto legislativo segue para análise do Plenário da Alego.
Requerimento de Tejota
De acordo com o líder do União Brasil, Lincoln Tejota, os fatos narrados no processo com admissibilidade no TRE-GO decorrem de manifestações realizadas no contexto da atividade parlamentar e do debate político inerente ao exercício do mandato eletivo, circunstância que atrai a incidência das garantias constitucionais asseguradas aos membros do Poder Legislativo.
Diante do recebimento da denúncia por fatos supostamente ocorridos após a diplomação do deputado, justificou no requerimento, mostra-se plenamente cabível a apreciação, por esta Casa Legislativa, da sustação do andamento da ação penal, nos termos da Constituição Federal e do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Carreiras militares
Além da referida pauta, o colegiado também aprovou uma emenda à alteração nas carreiras de praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar (processo nº 8159/26). A proposta, assinada em conjunto pelos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins e Eliel Junior (SD), com a citada emenda, foi relatada favoravelmente pelo deputado Amauri Ribeiro.
O projeto de lei recebeu contribuição em Plenário por Eliel Junior e, na CCJ, contou com a aceitação do relator Amauri Ribeiro em relação à emenda mencionada.
A iniciativa legislativa altera o art. 20-A da Lei nº 15.704/06 para prever que o agraciamento com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira será considerado na ficha de pontuação para a elaboração do Quadro de Acesso por Merecimento (QAM).
Conforme a emenda do parlamentar do Solidariedade, a Comenda da Ordem do Mérito Anhanguera também servirá para composição da pontuação juntamente com a Medalha Tiradentes, a Medalha Dom Pedro II, a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira ou o correspondente diploma, cada qual valendo 3,0 pontos.
Ademais, o colegiado também chancelou, em bloco, uma série de declarações de utilidade pública. A reunião pode ser assistida, na íntegra, neste link.
Deputados criticam investigações contra Flávio e Eduardo e tentam ter engajamento nas redes sociais para defender o governo petista na “linha de frente”
Os deputados federais Lindbergh Farias (PT-RJ) e André Janones (Rede-MG) têm apostado em vídeos conjuntos para confrontar a família Bolsonaro. A dupla reúne congressistas com grande apelo nas redes sociais e discurso combativo no Congresso Nacional.
Autodenominados “time do Lula”, os 2 criticam a afirmação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “escalou um time” para disseminar o que classificou como narrativas falsas contra ele. O senador também disse que pretende acionar judicialmente Lindbergh e Janones por ataques nas redes sociais.
VÍDEOS MIRAM FLÁVIO E EDUARDO
O 1º vídeo, de 9 de abril, segue uma trend em que o apresentador cearense João Inácio Júnior dança e pula. No mesmo estilo de gravação, Lindbergh e Janones citam investigações envolvendo Flávio Bolsonaro e afirmam que estão “só começando” a criticá-lo.
“Flávio Bolsonaro, você disse que nós somos o time do Lula? E nós somos o time do Lula, sim! Não vamos nos intimidar com esse seu processinho, porque a gente sabe que vamos provar os seus crimes”, diz.
Eis o vídeo 1:
A 2ª gravação, publicada em 13 de maio, começa com Lindbergh chutando um detergente da marca Ypê. A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) suspendeu produtos da empresa por problemas sanitários.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirmaram, sem apresentar provas, haver perseguição pelo fato de a companhia ter doado R$ 1,5 milhão para a campanha de reeleição do ex-chefe do Executivo em 2022.
Lindbergh e Janones, usando roupas esportivas em um campo de futebol, dizem que o caso é uma “cortina de fumaça”. Eles comentam a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e afirmam que “a cadeia está chegando” para o deputado.
Eis o vídeo 2:
A última parceria nas redes ocorreu depois do vazamento do áudio em que Flávio Bolsonaro cobra dinheiro do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, para financiar o filme “Dark Horse”, sobre Jair Bolsonaro. Janones e Lindbergh aparecem vestidos com camisas da seleção brasileira e fazendo embaixadinhas. “A Polícia Federal vai para cima de você”, diz Lindbergh no vídeo.
Eis o vídeo 3:
Os vídeos repercutiram. Apoiadores elogiaram o tom de “deboche” e “descontração”. Por outro lado, críticos chamaram os vídeos de “patéticos”.
O QUE UNE LINDBERGH E JANONES
O ponto de contato entre Lindbergh Farias e André Janones é o discurso combativo contra adversários, segundo o cientista político e diretor da consultoria Pulso Público, Vítor Oliveira.
A trajetória dos 2 políticos, porém, é diferente. Lindbergh tem perfil mais tradicional. Começou no movimento estudantil na década de 1990 e, filiado ao PT desde 2001, é considerado um “homem de partido”. Foi prefeito de Nova Iguaçu (RJ), vereador e senador.
Janones, por sua vez, sempre utilizou intensamente as plataformas digitais. Por meio delas, construiu sua base política e se distanciou de políticos tradicionais pelo “trato menos decoroso com os adversários”, de acordo com Vítor Oliveira.
Embora Lindbergh mantenha boas relações com alguns dos principais opositores do governo no Congresso, aproximou-se de Janones em um discurso mais combativo, em busca de maior flexibilidade e agilidade para a comunicação da esquerda, que ainda resiste a utilizar estratégias semelhantes às da direita.
Apesar de considerar a estratégia lógica, Vítor Oliveira afirma que o método adotado pelos congressistas traz riscos. “Traz também ausência de controle do discurso. Trata-se de uma linha que o Planalto não é capaz –e talvez nem deva– perseguir, dada a liturgia do cargo presidencial”, declarou.
Os 2 são alvos de representações no Conselho de Ética da Câmara. O PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, afirma que Lindbergh usou o mandato para promover perseguição política contra adversários. A sigla também cita um episódio ocorrido durante o encerramento da CPMI do INSS, quando o petista chamou o deputado Alfredo Gaspar (União Brasil-AL) de “estuprador”.
Janones, por outro lado, responde a uma representação depois de publicar um comentário considerado sexista contra a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Em publicação no X, o deputado escreveu que Michelle “incomível não é”, em referência a uma fala de Bolsonaro, que costuma usar a expressão “imorrível, imbrochável e incomível”.
Segundo Vítor Oliveira, mesmo que os vídeos não tenham efeito direto na eleição presidencial, eles podem ampliar o protagonismo individual de Lindbergh e Janones durante a campanha. “É positivo em uma disputa difícil para o Congresso, cada vez mais permeada por recursos de emendas parlamentares e por sua conexão com os territórios”, afirmou o especialista.
Iniciativa dos três poderes alcançou 2.615 municípios em 100 dias e presidente regulamenta proteção digital para mulheres
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou nesta 4ª feira (20.mai.2026) 4 projetos de lei e um decreto durante reunião do comitê gestor do Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, no Palácio do Planalto. O encontro marcou os 100 dias da iniciativa, lançada em fevereiro com adesão dos Três Poderes.
A principal novidade foi o decreto sobre proteção da mulher no ambiente digital. A medida regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização no espaço digital para combater violência de gênero na internet. O texto integra as discussões do governo sobre o cumprimento de obrigações impostas às redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal.
Eis o que Lula assinou durante o evento:
- Decreto — Proteção da mulher no ambiente digital: regulamenta mecanismos de fiscalização e responsabilização para combater violência contra a mulher na internet. A medida responde ao crescimento da violência online, tema citado pela primeira-dama Janja Lula da Silva ao mencionar a “machosfera” e o discurso red pill;
- PL 2.083 de 2022 — Proteção de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar: altera a Lei Maria da Penha para reforçar mecanismos de proteção às vítimas;
- PL 199 de 2024 — Cadastro Nacional de Condenados por Violência contra a Mulher (CNVM): cria banco de dados nacional com pessoas condenadas por violência contra a mulher. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), também citou a proposta em discurso. A medida permite rastreamento e monitoramento de reincidentes;
- PLs 609 de 2019 e outro de 2022 — Caráter executivo da medida protetiva de urgência: dá força executória imediata às medidas protetivas, eliminando a necessidade de a vítima abrir outro processo judicial para fazer cumprir a ordem. A proposta reduz o tempo entre a decisão judicial e a proteção efetiva da mulher;
- PL 3.257 — Ampliação dos motivos para afastamento imediato do agressor: modifica a Lei Maria da Penha para incluir risco à integridade sexual, moral e patrimonial da mulher como fundamento para afastamento do agressor do lar, e não apenas risco físico.
O que o pacto fez em 100 dias
O governo divulgou balanço das ações desde o lançamento do pacto, em 4 de fevereiro. Os números apresentados são expressivos, mas ainda faltam detalhamento orçamentário por ação e histórico de execução. Eis o relatório (PDF – 235 kB).
A base financeira declarada para o pacto é o Orçamento Mulher, que concentra cerca de R$ 200 bilhões destinados a políticas públicas voltadas às mulheres. Há ainda um projeto de lei complementar que estima mais R$ 5 bilhões para enfrentamento ao feminicídio, mas o texto ainda tramita no Congresso.
Os ministérios responsáveis pelas ações não divulgaram valores atualizados por iniciativa.
Eis os números apresentados pelo comitê nos 100 dias:
- pacto presente em 2.615 municípios e nos 27 Estados;
- 20 mil kits tecnológicos distribuídos para apoio às vítimas;
- 6.328 agressores presos em operações com mandados em aberto;
- 30 mil medidas protetivas ativadas e monitoradas;
- 38 mil vítimas atendidas;
- mais de 50% das medidas protetivas concedidas no mesmo dia, segundo o Conselho Nacional de Justiça;
- criação do Centro Integrado Mulher Segura, que centraliza dados de segurança e saúde;
- sanção de 3 leis: uma que torna obrigatória a tornozeleira eletrônica para agressores, outra que cria qualificadora de homicídio em casos de violência vicária e uma terceira que institui o programa “Antes que Aconteça”, voltado à prevenção.
O que ainda falta
Além de Lula, participaram do evento o presidente do STF, Edson Fachin, e o presidente da Câmara, Hugo Motta.
Fachin reconheceu que 100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência estrutural. Lula afirmou que o problema tem origem na “ignorância e na falta de educação” e questionou o papel da família e das escolas — e não apenas da internet — na formação de jovens que praticam violência.
A falta de transparência sobre quanto cada ministério efetivamente gastou nas ações do pacto segue como ponto cego. Sem esses dados, os números de atendimentos e prisões não permitem avaliar custo-efetividade nem comparar resultados com períodos anteriores ao pacto.
O Sistema Integrado Mulher Segura (SI Mulher Segura), que deve reunir dados de todas as esferas em uma única plataforma, ainda aguarda regulamentação por decreto. O programa Aliança Lilás, que articula demandas prioritárias entre os Poderes, segue em fase de consolidação. O relatório oficial admite, na conclusão, que “100 dias não são suficientes para reverter séculos de violência cultural”.
Também participaram do evento:
- Miriam Belchior;
- Wellington César Lima;
- Gleisi Hoffmann;
- Esther Dweck;
- Jaques Wagner;
- Sidônio Palmeira;
- Wolney Queiroz;
- Márcia Lopes;
- Humberto Costa; e
- José Guimarães.
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Alego homenageia mulheres e mães na luta contra o câncer com Mérito Legislativo em sessão proposta por Gustavo Sebba
Lidiane 17 de maio de 2026
Por iniciativa do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou, na noite dessa sexta-feira, 15, sessão solene em homenagem a mulheres e mães na luta contra o câncer, com entrega do Certificado do Mérito Legislativo.
Além de Sebba na presidência, compuseram a mesa a presidente e a vice-presidente do PSDB Mulher Goiás, Rebeca Romero e Bruna Cadija, respectivamente; a supervisora do Hospital Araújo Jorge de Anápolis, Alessandra Alves de Lima; e a farmacêutica Ana Marília Pires da Silva.
O deputado enalteceu a fé e a resiliência de Rebeca em sua jornada rumo à cura. O parlamentar, que preside a Comissão de Saúde da Casa de Leis, propôs uma ampliação ao tema da noite sugerido por Rebeca. Segundo ele, o lema “Cicatrizes Revelam Vitórias” deveria ser lido também como “Cicatrizes Revelam Lutas e Vitórias”, definindo a marca física como a prova incontestável de batalhas enfrentadas na solidão de noites de medo e de lágrimas escondidas dos filhos. Em alusão ao Mês das Mães, Sebba ressaltou a força das mulheres que, mesmo debilitadas pelo tratamento, mantêm-se como o esteio emocional e protetor de suas famílias.
Motivação
Gustavo Sebba compartilhou uma vertente íntima de sua motivação ao revelar que a causa lhe toca pessoalmente, pois já perdeu um irmão para o câncer e enfrenta o diagnóstico da própria mãe há um ano. Ele confessou que aquele foi o período em que sentiu o maior medo de sua vida, celebrando o fato de que hoje ela também faz parte do grupo de vencedoras.
O legislador deu sua perspectiva como médico para lembrar o peso psicológico e os estigmas que a palavra “câncer” carrega, reforçando que nenhuma paciente deveria ser obrigada a enfrentar essa luta sem uma rede de apoio sólida e humanizada.
Ele cobrou uma postura mais ativa do Estado, afirmando que a obrigação do poder público deve ir muito além do discurso formal. E criticou os gargalos do sistema de saúde, como filas intermináveis e a escassez de transporte para pacientes do interior que necessitam viajar até Goiânia ou a Barretos, no Estado de São Paulo, em busca de atendimento.
O presidente fez uma homenagem direta aos familiares de Rebeca Romero e elogiou sua capacidade de converter o sofrimento pessoal em ação política. Segundo o deputado, o evento cumpre o papel essencial de alertar a sociedade e as autoridades para a urgência de um serviço público que ofereça dignidade, celeridade e respeito a quem luta pela vida.
Acolhimento
A supervisora do Araújo Jorge, Alessandra Alves de Lima, expressou sua gratidão pela sensibilidade de Rebeca Romero em idealizar o tributo, destacando que, em seus 18 anos de atuação na Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG), poucas vezes viu uma iniciativa tão significativa.
Alessandra Lima ressaltou sua empatia e acolhimento e relembrou o início da parceria com Rebeca no Outubro Rosa de 2024. Ela compartilhou sua própria vivência familiar recente com a doença e relatou o diagnóstico de câncer de reto de sua irmã de 41 anos, mãe de uma menina de 10, detalhando a caminhada de superação que envolveu sessões de radioterapia, quimioterapia e cirurgia no Hospital Araújo Jorge.
A gestora hospitalar ressaltou o aprendizado diário que tem ao conviver com as pacientes e reconheceu a dor e as incertezas, especialmente maternas, que acompanham o tratamento.
Lima prestou emocionante reverência tanto às mulheres que venceram a batalha quanto àquelas que partiram ao longo do caminho, reafirmando o compromisso de continuar trabalhando em prol da causa. “Saiba que cada uma de vocês é especial para nós. E, ao fazer o nosso trabalho em prol de vocês, eu falo que vocês nos ensinam cada dia mais. Vocês são vencedoras e merecedoras dessa homenagem”, concluiu.
Juntas
A farmacêutica Ana Marília Pires da Silva contou sua batalha contra o câncer de mama em estágio avançado, diagnosticado em 2024. Tratou-se em Anápolis ao mesmo tempo em que Rebeca fazia o tratamento em Goiânia. Celebrou a cura de ambas e classificou a solenidade como momento de gratidão e vitória sobre os dias árduos do tratamento.
Ao destacar que a trajetória contra o câncer é marcada por desafios que exigem fé e resiliência, a profissional ressaltou o valor do aprendizado mútuo entre as pacientes, que compartilham histórias únicas de superação.
Ela encerrou seu discurso enaltecendo a força das mulheres presentes e agradecendo ao deputado Gustavo Sebba e à Rebeca Romero pela homenagem expressiva. “Sabemos que não é fácil, mas nós somos capazes e Deus coloca pessoas que vão nos ajudando. Agradeço em nome de todas as homenageadas aqui”, finalizou.
Reflexão
Rebeca Romero fez discurso emocionado e falou da homenagem, intitulada por ela como “As Cicatrizes Revelam Vitórias”. Ela informou que a ideia do evento nasceu em um momento de reflexão pessoal, ao observar o crescimento de seus cabelos e a marca deixada pelo tratamento em seu corpo.
A líder partidária saudou a diversidade e a força das mulheres presentes, vindas de diferentes realidades e estágios da doença — desde aquelas que ainda enfrentam o tratamento até as que celebram a remissão. Ela enalteceu a coragem das mães e mulheres que superaram dores, limitações e o cansaço do transporte público para comparecer à solenidade, vencendo inclusive a vergonha pelas mudanças físicas provocadas pelo câncer.
Segundo ela, a experiência pessoal com a enfermidade trouxe o entendimento de que sua cura não poderia ser vivida de forma isolada, mas sim como o combustível para criar uma verdadeira rede de apoio mútuo.
Rebeca conclamou as homenageadas a transformarem suas histórias em um legado de inspiração para que outras pacientes não desistam da caminhada. Ela enfatizou que a sessão solene na Assembleia Legislativa representa o ponto de partida para uma mobilização ainda maior de representatividade e união feminina.
“Esta homenagem é apenas o começo de tudo o que está por vir. O começo da força que podemos construir juntas, em uma só voz e direção, buscando direitos, dignidade, acesso e vida. Eu não quero apenas sobreviver; eu quero deixar um legado”, concluiu.
Primeira-dama, que tem priorizado pautas relacionadas a mulheres, publicou fotos ao lado da atriz
A primeira-dama Janja Lula da Silva usou seu perfil no Instagram no sábado (2.mai.2026) para compartilhar que assistiu à peça “Prima Facie”, estrelada por Débora Falabella, na noite de 6ª feira (1º.mai). O espetáculo aborda a violência de gênero.
Na publicação, Janja postou fotos ao lado da atriz e da equipe do espetáculo. Disse que a peça é “um chamado à consciência, que retrata as fragilidades do sistema judiciário diante da violência contra as mulheres”.
Eis as imagens publicadas por Janja:
A primeira-dama Janja Lula da Silva publicou no sábado (2.mai.2026) uma foto ao lado da atriz Débora Falabella, que atua na peça “Prima Facie”
A primeira-dama Janja Lula da Silva publicou no sábado (2.mai.2026) uma foto ao lado da equipe da peça “Prima Facie”, estrelada pela atriz Débora Falabella
A primeira-dama Janja Lula da Silva publicou uma foto da peça “Prima Facie”, estrelada pela atriz Débora Falabella
O espetáculo esteve em cartaz em Brasília de 30 de abril a 1º de maio. Em maio, passará por cidades como São Paulo (SP), Campo Grande (MS) e Curitiba (PR).
O perfil da peça no Instagram publicou uma imagem de Janja com o elenco e a seguinte mensagem: “Tivemos a presença da nossa primeira-dama, Janja Lula da Silva, que vem se dedicando a uma pauta importantíssima, que é o enfrentamento ao feminicídio no Brasil”.
Janja tem priorizado compromissos relacionados a pautas femininas. O tema é considerado prioritário pelo governo, sobretudo em ano eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, hoje, 53% do eleitorado brasileiro é composto por mulheres.
Dos 124 compromissos divulgados por Janja de 4 de outubro de 2025 a 4 de abril de 2026 —6 meses antes das eleições—, 31 foram ligados a mulheres. Outros 22 foram ligados ao meio ambiente e 19 a encontros com autoridades estrangeiras.
Na peça “Prima Facie”, Débora Falabella vive a advogada Tessa, que tem acusados de violência sexual entre seus clientes. “Ao mesmo tempo em que experimenta o sucesso, ela precisa encarar uma crise que a obriga a rever uma série de valores e princípios, além de refletir sobre o sistema judicial, a condição feminina e as relações conturbadas entre diversas esferas de poder”, lê-se no texto de apresentação do espetáculo.
Leia a íntegra da mensagem postada por Janja:
“Na noite de ontem tive a honra de assistir ao espetáculo Prima Facie, um chamado à consciência, que retrata as fragilidades do sistema judiciário diante da violência contra as mulheres.
Nele, a espetacular Débora Falabella dá vida a uma advogada que construiu sua carreira defendendo acusados de violência sexual, até ter sua própria história atravessada por essa realidade.
Durante a peça, mergulhamos nas complexidades da violência de gênero e na urgência de repensarmos estruturas que, muitas vezes, falham justamente com quem mais precisa de proteção.
Agradeço a Débora e toda a produção e elenco pelo convite e pelo carinho”.
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Órgão associado ao Ministério dos Direitos Humanos quer abertura de inquérito por fala sobre pornografia em sala de aula
O CNDH (Conselho Nacional dos Direitos Humanos), órgão associado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, ingressou com uma representação no Ministério Público do Trabalho para pedir que seja aberta uma investigação contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG).
O congressista afirmou em agosto de 2025, ao participar do programa “Pânico”, da Jovem Pan, que professores exibem vídeos pornográficos dentro de sala de aula. Na ocasião, ele falava sobre o projeto de lei 2.628 de 2022, que passou a ser conhecido como PL da Adultização. A proposta aprovada na Câmara dispõe sobre medidas para a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais, como controle parental e a criação de canais para queixas de abuso e violação.
No “Pânico”, Nikolas disse: “A gente tem visto um monte de professor colocando vídeo pornográfico dentro de sala de aula, de professor usando da sua posição hierárquica para poder colocar conteúdos eróticos dentro de sala de aula, professor inclusive que fez alunos se beijarem, né? Para poder ter pontos dentro da sua matéria. Ou seja, isso é um caso de combate à erotização também dentro das escolas”.
Segundo a jornalista Mônica Bergamo, do jornal Folha de S.Paulo, o CNDH já tinha encaminhado 3 ofícios a Nikolas para que ele desse mais informações sobre essa declaração –um em setembro, outro em dezembro e o último, em março. Como não teve resposta, o órgão aprovou em assembleia entrar com uma representação no Ministério Público do Trabalho.
“Cabe salientar que as graves falas do deputado imputaram o crime de divulgação de cena de sexo ou de pornografia ao magistério brasileiro, sem qualquer prova ou exposição de casos que fundamentassem as suas alegações, prejudicando a reputação e honra de milhares de professores, e, configurando, portanto, crime de calúnia, difamação e injúria”, diz trecho da representação obtida pela publicação.
O Poder360 procurou o deputado Nikolas Ferreira, em e-mail enviado nesta 2ª feira (27.abr.2026) ao seu gabinete, para se manifestar a respeito do assunto e ainda não teve resposta. O espaço segue aberto para a manifestação.
Partido afirma que petista usou estrutura pública para criticar adversários e pede que vídeos sejam removidos de canais oficiais
O PL (Partido Liberal) protocolou uma nova representação no TSE (Tribunal Superior Eleitoral) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por suposta prática de conduta vedada e propaganda eleitoral antecipada. A sigla questiona uma entrevista concedida pelo petista no Palácio do Planalto, em 14 de abril de 2026, a veículos de comunicação considerados alinhados ao governo (Brasil 247, Revista Fórum e DCM).
Na petição, protocolada em 21 de abril, o partido do ex-presidente Jair Bolsonaro afirma que o evento, originalmente institucional, foi transformado em um “verdadeiro palanque eleitoral”. O partido afirma que Lula utilizou a sede do Poder Executivo e símbolos oficiais para projetar sua candidatura à reeleição e desqualificar opositores.
O PL sustenta que a conduta de Lula viola o artigo 73 da Lei das Eleições (Lei 9.504/97), que proíbe agentes públicos de usar bens e serviços da administração em benefício de candidaturas. O caso foi distribuído para relatoria da ministra Estela Aranha.
Entre os pontos questionados estão:
- Uso de bem público: a entrevista ocorreu nas dependências do Palácio do Planalto, com ampla divulgação em canais oficiais como a Agência Brasil e o portal Gov.br.
- Discurso eleitoral: o partido cita trechos em que Lula menciona um “futuro quarto mandato” e afirma ter o “compromisso moral e cristão” de não permitir que um “fascista” volte a governar o país.
- Críticas a adversários: a representação aponta que o presidente usou o espaço para criticar a gestão anterior e citar nominalmente pré-candidatos da oposição, como o senador Flávio Bolsonaro.
- Quebra de paridade: para o PL, a exposição cria vantagem indevida, já que adversários não têm acesso à mesma estrutura e simbologia oficial.
O partido pede que o TSE conceda liminar urgente para a retirada dos vídeos da entrevista das redes sociais oficiais do governo e dos perfis pessoais de Lula.
Também solicita que o presidente seja impedido de utilizar a estrutura do Planalto para atos com conotação eleitoral e a aplicação de sanção pecuniária pelo descumprimento das normas eleitorais.
Petroleiro e porta-contêineres são alvos de disparos; embarcações recuam depois de ordem de fechamento da rota
Navios comerciais que tentaram atravessar o estreito de Ormuz neste sábado (18.abr.2026) foram impedidos de seguir viagem e, em pelo menos 2 casos, atingidos por disparos, segundo a agência Reuters. Relatos de segurança marítima indicam que embarcações iranianas abriram fogo contra navios na região entre as ilhas de Qeshm e Larak, o que levou os comandantes a recuar antes de completar a travessia.
Os episódios coincidem com alertas emitidos pela UKMTO (United Kingdom Maritime Trade Operations, a autoridade britânica de monitoramento do tráfego marítimo), que registrou 2 incidentes distintos na costa nordeste de Omã. Em um deles, o comandante de um petroleiro relatou que a embarcação foi abordada por duas lanchas armadas do IRGC (Corpo da Guarda Revolucionária Islâmica), que abriram fogo sem aviso prévio por rádio; não houve feridos, e a tripulação está segura, segundo o comunicado.
Em outro alerta, a UKMTO informou que um navio porta-contêineres foi atingido por um projétil não identificado, o que causou danos em parte da carga, sem registro de incêndio ou impacto ambiental. As autoridades investigam os 2 casos, que ocorreram a cerca de 20 a 25 milhas náuticas da costa de Omã.
Além dos ataques, navios que navegavam pelo estreito relataram ter recebido mensagens de rádio atribuídas à Marinha iraniana informando que a passagem estava novamente fechada. “Atenção a todos os navios […] o Irã declara o estreito de Ormuz completamente fechado novamente. Nenhuma embarcação de qualquer tipo ou nacionalidade está autorizada a passar”, dizia a comunicação.
A interdição ocorre depois de um aviso emitido na véspera indicando que a travessia poderia ser retomada de forma limitada, em rotas consideradas seguras por Teerã. Neste sábado (18.abr), o Irã informou que voltará a exercer um controle rigoroso sobre o tráfego de navios comerciais no estreito de Ormuz.
O estreito de Ormuz é uma das principais rotas energéticas do mundo, responsável pelo escoamento de cerca de 20% do petróleo e do GNL (gás natural liquefeito) consumidos globalmente. Com a escalada recente, centenas de navios e cerca de 20.000 tripulantes permanecem retidos no Golfo, à espera de autorização para atravessar o corredor marítimo
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Será assinado um decreto para garantir a transparência e o repasse das subvenções à população
O governo anunciou, nesta 3ª feira (14.abr.2026), novas medidas de regulamentação do pacote de ações que visa a diminuir os impactos da guerra no Oriente Médio no preço dos combustíveis e do gás de cozinha. Entre elas, está um decreto que exigirá transparência das importadoras para garantir que a redução de custos chegue ao consumidor.
O anúncio foi feito pelos ministros de Minas e Energia, Alexandre Silveira, e do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, em coletiva de imprensa na sede do ministério. Também participaram o secretário-executivo da Fazenda, Rogério Ceron, e o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada.
Eis as medidas anunciadas:
- regulamentação da subvenção –subsídio do governo para baratear o custo– ao produtor de diesel no valor de R$ 0,80 por litro;
- regulamentação da subvenção para o importador de diesel. Será publicado um decreto com as condições e o prazo para a adesão dos Estados;
- regulamentação da subvenção GLP (Gás Liquefeito de Petróleo) importado;
- decreto de transparência de preços para garantir o repasse dos valores subvencionados ao consumidor e evitar aumento de lucro de forma abusiva;
- reajuste dos preços de referência do programa Gás do Povo para ampliar o acesso à população, com impacto estimado em R$ 300 milhões.
Silveira afirmou que os importadores deverão apresentar a evolução semanal do avanço do lucro bruto. No caso de não serem praticados os preços subvencionados, a multa pode chegar a R$ 1 milhão, assim como se não houver o envio das informações exigidas pelo decreto. Já nos casos de prática abusiva, a penalidade pode alcançar R$ 500 milhões.
PACOTE DE MEDIDAS
O governo publicou em 7 de abril a medida provisória e decretos com as novas regras para conter os aumentos dos preços do diesel, do gás e da querosene de aviação causados pela guerra no Irã. O pacote inclui subsídios para as empresas que importam diesel e para os produtores nacionais, o QAV (Querosene de Aviação) e o biodiesel.
O ministro disse que as medidas foram um “absoluto sucesso”. Segundo ele, “o Brasil é o país que menos sofreu com a guerra”. Silveira declarou que não haverá desabastecimento de combustíveis e que os preços estão estáveis.
O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, disse que já foram feitas 5.164 notificações contra postos de combustíveis que elevaram a margem de lucro. “É uma medida que traz transparência e informação, além de permitir identificar aquele que está cometendo uma prática abusiva”, afirmou.
Eis um resumo das medidas:
- subvenções para produtores nacionais de diesel: R$ 6 bilhões (duração de 2 meses, prorrogáveis por 2 meses);
- subvenção às empresas importadoras de diesel: R$ 2 bilhões (duração de 2 meses, prorrogáveis por 2 meses), há um custo de R$ 2 bilhões ao Estados que não entrou na conta da União;
- subvenção inicial de R$ 0,32 por litro para importação: R$ 2 bilhões;
- subvenção do GLP e retiradas dos impostos do QAV e biodiesel: R$ 500 milhões;
- zerar as alíquotas do PIS/Cofins do diesel: R$ 20 bilhões em valores anualizados. A equipe econômica afirma que a cobrança do tributo deverá voltar após posteriormente, ainda em 2026, o que reduziria a renúncia fiscal.
Texto modifica cadastro de pescadores artesanais e volta à Câmara após senadores alterarem projeto
O Senado aprovou, nesta 4ª feira (8.abr.2026), o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 1 de 2026 que modifica as regras de cadastro e identificação para o seguro-defeso de pescadores artesanais.
O texto substitui a MP (Medida Provisória) 1.323 de 2025 e estabelece mecanismos para evitar fraudes no benefício, além de autorizar o pagamento de parcelas pendentes em 2026 aos beneficiários que cumprirem os requisitos legais.
Os senadores introduziram alterações no projeto aprovado na 3ª feira (7.abr) pela Câmara dos Deputados. O texto precisa agora retornar à Casa Baixa para nova análise.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou que conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou que votará o projeto na 5ª feira (9.abr). Leia a íntegra (112-kB).
O senador Beto Faro (PT-PA) foi o relator e conduziu a elaboração do texto final depois de 3 audiências públicas em Brasília e debates em diferentes estados. “Foi muito debate e muita conversa. Na comissão mista, o texto foi aprovado por unanimidade”, declarou.
Os senadores incluíram a obrigação de comprovação de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por parte do pescador de pelo menos 6 meses no período de 12 meses. Essa previsão constava do texto original, mas havia sido retirada na Câmara. As regras sobre comprovação de limite de renda para acesso ao benefício também foram modificadas.
Foi suprimida a previsão de pagamento de benefícios retroativos relativos aos períodos de defeso do ano de 2025. Outra mudança foi a retirada da possibilidade de entidade parceira receber requerimento de habilitação e documentos por parte do pescador artesanal.
As alterações foram resultado de um acordo entre as lideranças do governo, o relator da matéria e os senadores da oposição. Segundo Beto Faro, o texto final resultou de amplo debate envolvendo representantes do governo, do Congresso e de entidades representativas da categoria.
O objetivo é criar mecanismos mais eficientes para evitar fraudes no programa. A construção do entendimento buscou evitar que medidas de controle prejudiquem pescadores que exercem a atividade de forma legítima.
O texto aprovado prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o Reap (Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Para receber os benefícios relativos a 2026, será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.
O Reap precisa ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.
O texto também aumenta as sanções para quem fraudar o programa: em vez dos atuais 3 anos de suspensão do registro de pescador, o prazo passa para 5 anos. Prazo igual será aplicado a título de impedimento de requerer o benefício. Nos casos de reincidência, o prazo será em dobro (10 anos).
A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego dependerá da autenticação de dois fatores (senha e código enviado ao celular cadastrado, por exemplo).
O texto prevê que pescadores artesanais habilitados no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e de suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores. A medida visa ampliar o acesso a financiamentos subsidiados.
O presidente do Senado elogiou o esforço das lideranças partidárias em torno de um entendimento sobre as modificações na MP. “Essa construção só foi possível diante da busca do diálogo de todos os líderes. Todos os senadores têm a clareza da importância da aprovação desta matéria para os pescadores brasileiros”, afirmou Alcolumbre.
O senador Jorge Seif (PL-SC), que foi ministro da Pesca durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), criticou as mudanças no cadastro de pescadores. Segundo ele, o cadastro teria sido ampliado durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Seif afirmou que o texto enviado pelo Executivo é superior ao aprovado na Câmara dos Deputados, que facilitaria de forma exagerada o cadastro por meio de entidades pesqueiras. “Muitas dessas entidades estão envolvidas em esquema de fraudes. Isso abre espaço pra quem nunca viveu da pesca ganhar seguro-defeso”, declarou.
Já Teresa Cristina (PP-MS) defendeu que o melhor seria deixar a MP caducar. A senadora argumentou que quem deveria receber o seguro já recebeu. Ela também considerou o texto do Executivo superior ao aprovado na Câmara. Damares Alves (Republicanos-DF) acompanhou a defesa do texto original do governo.
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, declarou que “não poderia ser contrário ao texto do governo”. O senador apontou que houve um acordo para a construção do texto na comissão mista.
Eliziane Gama (PT-MA) também elogiou a MP e defendeu a importância de diferenciar o pescador honesto do desonesto. Na visão da senadora, a iniciativa do governo faz justiça com os pescadores.
Com informações da Agência Senado.
