Projeto de lei prevê criação de política de conscientização sobre uso de anabolizantes
Lidiane 17 de julho de 2026
A criação da Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos do Uso Indevido de Hormônios, Esteroides Anabolizantes e Substâncias de Estímulo Estético ou Muscular é o objetivo do projeto de lei nº 11887/26, em tramitação na Casa de Leis.
A proposta visa a promover ações educativas, preventivas e de informação sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso indiscriminado das substâncias conhecidas como anabolizantes.
Além disso, busca conscientizar crianças, adolescentes e jovens acerca dos impactos cardiovasculares, hepáticos, reprodutivos, neurológicos e psicológicos associados ao uso dessas substâncias, com especial atenção ao período de desenvolvimento físico e hormonal.
A iniciativa também pretende combater a banalização e a normalização social do uso de substâncias hormonais para fins meramente estéticos, fomentada especialmente pelos meios de comunicação e pelas redes sociais.
De acordo com o texto do projeto, o uso indiscriminado de esteroides anabólico-androgênicos, hormônios de crescimento e outras substâncias para fins estéticos e de desempenho físico configura, atualmente, um grave problema de saúde pública no Brasil.
A proposta, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), está sob a análise do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou nesta tarde, 24, iniciativa da Governadoria que autoriza a alienação e transferência de bens imóveis dominicais estaduais para a constituição de um ou mais fundos de investimentos imobiliários.
Ao longo da sessão ordinária, também foram chanceladas pautas governamentais ligadas ao combate ao assédio moral no serviço público e à exigência de ensino superior para ingresso em carreiras da segurança pública. Dentre as iniciativas parlamentares, uma proposta que fomenta turismo interativo na zona rural avançou à sanção.
A constituição de fundos de investimentos imobiliários, proposta pelo Executivo Estadual com o projeto de lei n° 11407/26, contou com 21 votos favoráveis e cinco contra. Foram contrários os petistas Antônio Gomide e Bia de Lima, os peessedebistas Clécio Alves e José Machado, e Delegado Eduardo Prado (PL).
Na justificativa da matéria, a Secretaria de Estado de Administração (Sead) defende que a medida busca aprimorar a política de gestão do patrimônio imobiliário estadual e superar limitações estruturais.
A pasta destaca que o Estado de Goiás possui expressivo acervo imobiliário, com imóveis de características diversas, e muitos deles estão desocupados, subutilizados ou irregularmente ocupados.
Ao longo da tramitação do projeto na Casa, Antônio Gomide (PT), opositor da matéria, argumentou que o Governo, ao invés de valorizar o servidor público, a saúde e a educação públicas e o Ipasgo Saúde, prioriza entrar em fundos imobiliários.
Gomide questionou, ainda, a falta de transparência do projeto de lei que, segundo ele, não informa quais são os imóveis que serão vendidos. “Se nós temos no município uma área do Estado, onde vai ser construída uma escola municipal, onde vai ser construído um hospital; se é uma área que é pública, qual o interesse do Estado em não definir e não destinar no projeto o interesse dele [Governo] em vender aquela área?”, argumentou.
No início da sessão ordinária, foi lido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre as contas anuais do Poder Executivo Estadual (exercício de 2025). A pauta inicia seu trâmite no Parlamento no processo nº 12958/26.
Dentre outras pautas legislativas, a exigência de diploma de ensino superior para ingresso em carreiras específicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), proposta pela Governadoria do Estado por meio do processo nº 10693/26, alcançou aval definitivo do Plenário.
Também segue à sanção o projeto de lei nº 20269/25, de autoria do deputado Antônio Gomide, que institui a Política Estadual de Trilhas Digitais e Turismo Interativo no Meio Rural.
Ajustes disciplinares
Outra proposta avalizada é a que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e a Lei nº 18.456, que versa sobre a prevenção e a punição de assédio moral na administração pública estadual. A matéria está contida no projeto de lei n° 12254/26.
A medida, resultado de uma iniciativa do Governo de Goiás, propõe o ajuste das transgressões disciplinares de abandono de cargo, fraude ao registro de frequência e assédio sexual, além do aperfeiçoamento das regras para a nomeação de defensor dativo e a forma de comunicação dos atos processuais.
Pronunciamentos
O deputado Clécio Alves (PSDB) aproveitou o início de debates do Pequeno Expediente para insistir em ponderações acerca da gestão goianiense. Dentre as críticas, Alves citou reportagens veiculadas pela imprensa goiana sobre obras para o escoamento de águas pluviais na Marginal Botafogo, iniciativa que classificou como “um desperdício do dinheiro dos impostos de Goiânia”.
O parlamentar solicitou uma atuação mais contundente dos tribunais de contas. “Vocês têm obrigação de olhar isso. É todo dia umas notícias dessas, é toda hora esse sujeito queimando dinheiro escancaradamente. Onde é que a gente vai parar?”, questionou Clécio Alves.
Em seguida, Givago Valadares (UB) celebrou a criação da Frente Parlamentar de Desenvolvimento do Norte Goiano. Ele anunciou uma sessão itinerante para o lançamento da frente no próximo dia 3 de julho, em Porangatu.
“É de suma importância a presença de todos para definirmos as prioridades de cada município e estruturarmos uma carteira de projetos para levarmos às devidas secretarias do Governo”, convidou Givago Valadares.
Já Antônio Gomide lamentou a condução de iniciativas legislativas assinadas pela Governadoria na Casa de Leis. Ao cobrar um debate mais amplo em algumas matérias, o petista declarou que os ritos legislativos estariam sendo “atropelados”, o que prejudica, segundo ele, a fiscalização, essencial enquanto função do Parlamento.
O deputado fez menção a oito iniciativas de autoria do Governo Estadual que chegaram ontem, 23, à Casa. Gomide citou, como exemplo de pauta a ser mais debatida pela Alego, a proposta governamental para uma Política Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, que também revoga leis goianas sobre o tema e cria um fundo de caráter privado.
Bia de Lima (PT) elogiou a postura do presidente Lula (PT) durante o recente fórum político e econômico do G7, que reúne as principais economias do mundo. Ela elencou a indústria do agro e a mineração como “riquezas brasileiras”. “Nós defendemos que um país rico como o Brasil valorize suas riquezas e não cometa o erro, novamente, de exportar o minério de ferro a preço de banana e deixar apenas as crateras de destruição da natureza para trás”, destacou Bia de Lima.
Lima enfatizou seu empenho em promover a discussão sobre o destino das terras raras do Brasil. “Aqui na Assembleia começamos a fazer a discussão dos efeitos das terras raras, não só com a mineradora Serra Verde, mas também com as outras mineradoras que se instalam em Iporá e as que já estão em Catalão”.
Wagner Camargo Neto (SD) também fez uso da tribuna da Alego para celebrar os benefícios levados à região do Vale do São Patrício, com destaque para a entrega de unidades habitacionais.
“Estamos empenhados para promover o desenvolvimento de forma efetiva na nossa região. […]. E temos absoluta certeza do quanto é necessário esses investimentos e essas obras”, sustentou Wagner Camargo Neto.
LDO
A Assembleia Legislativa segue com os trâmites do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Em encontro nesta tarde, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego definiu nova data para posicionamento do deputado Anderson Teodoro (PRD), relator da matéria.
O presidente do colegiado, Wagner Camargo Neto (SD), apontou a próxima terça-feira, 30, para apresentação do relatório final sobre o projeto orçamentário. A norma, que tramita na Alego sob o processo nº 7668/26, apresenta as prioridades definidas pelo Governo e as metas da administração pública estadual.
A lei também estabelece a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária, além das disposições sobre as transferências e as despesas com pessoal e encargos sociais.
Acatada em 1ª fase a criação da Política Estadual de Revitalização de Bacias Hidrográficas
Lidiane 10 de junho de 2026
De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), o projeto de lei nº 17541/24, que pretende instituir uma política estadual voltada à revitalização de bacias hidrográficas, recebeu o primeiro sinal verde do Plenário nesta quarta-feira, 10, com 21 votos favoráveis.
A proposta tem como objetivo recuperar e conservar os rios por meio da implementação de ações ambientais integradas e permanentes, além de medidas que conciliem a manutenção hídrica, os biomas marginais e o desenvolvimento sustentável.
Na justificativa da propositura, o autor frisa que Goiás é um estado muito rico em recursos hídricos, banhado pelas bacias hidrográficas do São Francisco, Paraná e Tocantins-Araguaia.
Gomide ressalta, ainda, que o território goiano abriga a nascente do Rio Tocantins, considerado o mais extenso da Bacia do Tocantins-Araguaia, que é também a maior bacia brasileira, com a abrangência de 967.059 km, em todo o território nacional.
“As bacias hidrográficas possuem grande relevância para a população, pois contribuem para o abastecimento de água potável, irrigação e geração de energia. Tendo isso em mente, fica mais que clara a necessidade de se cuidar das reservas de água, como forma de garantir tanto a sustentabilidade quanto o desenvolvimento do nosso país”, destaca Gomide.
Rosângela Rezende postula criação de programa de apoio à preparação de estudantes para o Enem e outros processos seletivos
Lidiane 4 de junho de 2026
Está na pauta da Assembleia Legislativa de Goiás iniciativa legislativa assinada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), para dar apoio e reforço educacional aos estudantes goianos em processos seletivos. A matéria encontra-se no processo nº 8319/26 e, se for aprovada pela Casa e depois sancionada pelo Poder Executivo, será denominada Programa de Apoio Educacional para Preparação de Jovens para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros processos seletivos, destinado aos estudantes da rede pública estadual de ensino.
De acordo com a proposição, a medida visa a ampliar as oportunidades de acesso de estudantes da rede pública ao ensino superior e à educação profissional com ações de reforço educacional voltadas à preparação para o Enem, vestibulares e demais processos seletivos.
O programa busca, ainda, contribuir para a redução das desigualdades educacionais no acesso ao ensino superior e incentivar o planejamento acadêmico e profissional dos jovens estudantes.
A parlamentar argumenta, na justificativa, que, diante das desigualdades educacionais existentes, o acesso ao ensino superior ainda representa um desafio significativo para muitos jovens da rede pública estadual. Para Rezende, a proposta visa a ampliar oportunidades e fortalecer o futuro acadêmico e profissional dos jovens goianos.
Para atingir os objetivos propostos, a norma estabelece ações como oferta de aulas de revisão e reforço escolar; realização de simulados e atividades preparatórias; disponibilização de materiais de apoio didático; além da promoção de palestras de orientação acadêmica e profissional.
Nesse sentido, ficam previstos incentivos à celebração de parcerias com universidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e plataformas educacionais.
A medida já se encontra com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Givago Valadares (UB).
Plenário confirma criação de memorial em alusão ao acidente com o césio-137
Lidiane 1 de junho de 2026
Foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei nº 3642/24, que institui o Memorial às Vítimas do Acidente Radiológico com césio-137. A proposta, de autoria do deputado Karlos Cabral (PSB), recebeu 27 votos favoráveis e seguirá para sanção ou veto do Poder Executivo. A iniciativa dispõe sobre a construção de um monumento memorial em forma de obelisco a ser instalado em Goiânia, preferencialmente em áreas de grande circulação, na Praça do Trabalhador ou no Setor Aeroporto (local do acidente).
Na justificativa da propositura, Cabral explica que a ideia é simbolizar todas as vítimas a partir de um marco geográfico. “O obelisco pode ser construído com recursos próprios do Estado, pois é algo que não demanda requintes da engenharia. “A sua arquitetura clássica é usada tanto como marco comemorativo, a exemplo do obelisco de Paris, quanto como honra memorial, conforme ocorre no obelisco do Ibirapuera em São Paulo”, argumenta.
O deputado requer, também, que um marco histórico seja instituído no dia 13 de setembro, para que, na data, sejam anualmente prestadas honras cívicas e militares perante o monumento. Prevê-se a participação de representantes dos três Poderes, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.
Em 13 de setembro de 1987, a partir do desmanche irregular de um aparelho de radioterapia abandonado, Goiânia foi palco do maior acidente radiológico da história. O episódio mobilizou uma força-tarefa internacional para conter os efeitos da radiação liberada pelo césio-137, que contaminou mais de seis mil pessoas.
Bruno Peixoto sugere criação de sistema permanente de avaliação de políticas públicas
Lidiane 25 de maio de 2026
Processos que objetivam solucionar problemas públicos, as políticas públicas são o foco de projeto de lei em trâmite no Legislativo goiano. A matéria é assinada pelo presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), e foi protocolada com o no9001/26.
Em específico, Peixoto dispõe sobre o Sistema Permanente de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas (Sismapp), nos termos do art. 30-A da Constituição do Estado de Goiás, abrangendo também o disposto no § 16 do art. 37 e no § 16 do art. 165 da Constituição Federal.
O Sismapp será um componente da estrutura da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e atuará em articulação interinstitucional e multissetorial. Comporá o sistema o Comitê Integrado de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas do Estado de Goiás (Cimapp) e uma diretoria própria, que prestará apoio técnico e operacional ao comité.
O monitoramento e a avaliação propostos abarcarão políticas públicas financiadas com gastos estaduais diretos ou indiretos, como incentivos ou benefícios fiscais; e políticas públicas de caráter interfederativo, com impacto sobre a população ou o território goiano, naquilo que seja pertinente às atividades do poder público estadual.
Com 22 artigos, o projeto de lei de Bruno Peixoto traz definições cruciais relativas às políticas públicas, assim como fundamentos do seu monitoramento e avaliação, diretrizes do Cimapp e diversos dispositivos relativos ao desenho e funcionamento do sistema.
As políticas públicas são ali definidas como “programas, projetos e/ou ações coerentes entre si e que visam sanar problemas públicos determinados, podendo ser promovidas por governos, entidades da sociedade civil ou órgãos transnacionais”.
Os fundamentos do monitoramento e da avaliação de políticas públicas elencados são dez: os princípios constitucionais da administração pública, a qualidade das ações e dos programas públicos, a igualdade de acesso e de direitos, a economicidade, a periodicidade, a efetividade, a transparência, a eficácia, a eficiência e a participação social.
Peixoto contextualiza, na justificativa da matéria, que a proposta nasceu de colaboração entre o Programa de Pós-graduação em Direito e Políticas Públicas da Universidade Federal de Goiás (UFG) e a Alego.
O legislador anota, ainda, em sua justificativa: “O monitoramento e a avaliação das políticas públicas constituem mecanismo democrático para o aprimoramento das ações, projetos e programas propostos pela administração pública, com o objetivo de assegurar direitos e garantias fundamentais”.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para relatoria parlamentar.
Comissão temática valida a criação do Selo de Ouro para produtores de leite em Goiás
Lidiane 5 de maio de 2026
Em encontro na tarde desta terça-feira, 5, sob a presidência do deputado Amauri Ribeiro (PL), a Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo concedeu sinal verde ao projeto de lei nº 28385/25. A matéria em questão é de autoria do deputado Lucas do Vale (PSD) e dispõe sobre a criação do Selo de Ouro para produtores de leite no Estado de Goiás.
Relatada favoravelmente pelo deputado Issy Quinan (MDB), a medida tem o objetivo de estimular a produção de leite com qualidade, valorizar os produtores locais e fortalecer a cadeia produtiva leiteira goiana.
“A instituição do Selo de Ouro visa reconhecer os produtores que adotam boas práticas e tecnologias, assegurando ao consumidor final um produto certificado e de qualidade superior, além de fortalecer economicamente os produtores goianos diante da concorrência regional e nacional”, frisa o autor da proposta.
Distribuição de matéria
O encontro também contou com a distribuição do projeto nº 19541/25 à relatoria. O deputado Lucas do Vale foi designado à análise da matéria, de autoria de Virmondes Cruvinel (UB), que visa à criação do Programa Estadual de Aproveitamento de Subprodutos do Agronegócio para fins gastronômicos. A medida também estabelece incentivos à economia circular alimentar.
A iniciativa busca, de acordo com o texto, dar um novo destino a materiais como cascas, bagaços, farelos e resíduos agroindustriais, transformando-os em ingredientes e produtos alimentícios de valor agregado.
Para Cruvinel, a criação do programa poderá transformar desperdício em oportunidade, fortalecendo a economia circular alimentar, reduzindo o impacto ambiental e promovendo a segurança alimentar.
A proposta, que busca ampliar o acesso ao ensino superior, transforma campus da UFMT em Sinop em uma nova instituição
A Comissão de Educação aprovou, na 3ª feira (28.abr.2026), a criação de uma universidade federal em Mato Grosso. O projeto autoriza o governo federal a transformar o campus da UFMT (Universidade Federal de Mato Grosso), em Sinop, na Universidade Federal da Região Norte de Mato Grosso.
A proposta permite que a nova instituição tenha autonomia administrativa para ofertar ensino superior e pesquisa e extensão, sem prever aumento de despesas, já que não cria cargos nem estrutura física adicional. A medida busca ampliar o acesso ao ensino superior em uma região atendida hoje por apenas uma universidade federal em todo o Estado.
O PL 5.156/2020, do senador Wellington Fagundes (PL-MT), foi aprovado em votação final e segue para análise da Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso para votação em Plenário.
Ampliação das matrículas
Relator da matéria, o senador Carlos Portinho (PL-RJ) destacou que a iniciativa está alinhada às metas do PNE (Plano Nacional de Educação), que prevê a ampliação da taxa de matrículas no ensino superior entre jovens de 18 a 24 anos.
“Essa medida vai justamente estimular o Plano Nacional de Educação, e é importante para o Estado de Mato Grosso ter esse reconhecimento do campus de Sinop como universidade”, afirmou o congressita.
O senador Wellington Fagundes lembrou que Mato Grosso tem cerca de 900 mil quilômetros quadrados, uma população inferior a 4 milhões de habitantes e grande potencial de crescimento na produção agrícola, que depende de pesquisa e inovação.
“Permitir que o governo estude a criação de mais uma universidade é o mínimo que podemos fazer, porque isso fortalece a interiorização e o desenvolvimento regional”, disse o senador.
Este texto foi publicado originalmente pela Agência Senado, em 28 de abril de 2026. O conteúdo é livre para republicação, citada a fonte, e foi adaptado para o padrão do Poder360.
Criação de dia dedicado à indústria de tecnologia para a saúde está em tramitação
Lidiane 30 de abril de 2026
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia instituir, no calendário oficial de Goiás, uuma data comemorativa para a indústria de tecnologia para a saúde. A reivindicação tramita no projeto de lei nº 6928/26.
A data, a ser celebrada anualmente no dia 18 de junho, destaca o papel estratégico do setor na economia, por meio do expressivo crescimento das chamadas healthtechs. “Segundo levantamento da Associação Brasileira de Startups (ABStartups) em parceria com a Distrito Dataminer, o Brasil possui aproximadamente 700 healthtechs ativas. Em Goiás, destacam-se iniciativas ligadas à telemedicina, prontuários eletrônicos, plataformas de gestão hospitalar, inteligência artificial para diagnóstico por imagem e biotecnologia aplicada à saúde”, informa o autor da matéria.
Na justificativa, estão apresentados também dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) que indicam a existência de 6,5 mil estabelecimentos registrados em dezembro de 2024, em Goiás. O número inclui hospitais, clínicas, laboratórios e centros de diagnóstico.
No projeto, Cruvinel destaca o papel das instituições de ensino e pesquisa no desenvolvimento do setor e os ganhos com relação à geração de emprego. “A inovação, quando orientada por critérios éticos, evidências científicas e foco na efetividade, pode melhorar o atendimento aos pacientes, reduzir desigualdades regionais no acesso e apoiar soluções sustentáveis para o Sistema Único de Saúde (SUS). Reconhecer o papel das tecnologias aplicadas à saúde representa um passo relevante para consolidar Goiás como polo de inovação no Centro-Oeste brasileiro.”
A matéria está sob relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Veto parcial altera proposta de criação do Mês Cívico, Cultural e Turístico de Goiás
Lidiane 5 de março de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu da Governadoria um veto parcial à iniciativa de instituir o Mês Cívico, Cultural e Turístico de Goiás em outubro. A proposição, nº 21479/25, é assinada por Antônio Gomide (PT). O Parlamento pode manter o veto, contido no processo nº 2138/26, ou derrubá-lo, caso em que a matéria passará à publicação para integrar a legislação.
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sugeriu vetar o art. 2º do autógrafo de lei em razão de inconstitucionalidade subjetiva. Para a PGE, o dispositivo, em vez de apenas indicar atividades que poderiam ser priorizadas no mês que se quer instituir, determinou-as, o que, de acordo com a Constituição Estadual, interfere na organização e no funcionamento da administração, prerrogativa privativa do chefe do Executivo.
Na justificativa da matéria, Gomide argumenta que a instituição do Mês Estadual de Defesa da Cultura Goiana representa “não apenas uma homenagem às nossas raízes, mas também um instrumento de promoção, difusão e preservação das manifestações culturais que distinguem Goiás no cenário nacional”.
O veto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
