31 de maio de 2026
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O governador Daniel Vilela, acompanhado da coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Iara Vilela, cumpriu uma intensa agenda de compromissos nesta quinta-feira (21/5) em Planaltina de Goiás, no Entorno do Distrito Federal. Em uma forte linha de atuação que unificou assistência social e segurança pública, o chefe do Executivo goiano abriu oficialmente o mutirão de serviços do Goiás Social, com a entrega de cerca de 1,4 mil cartões de transferência de renda, e inaugurou a nova sede da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), consolidando o município como foco estratégico de investimentos e modernização do Estado.

As ações integradas visam combater a vulnerabilidade social e criar condições de emancipação, ao mesmo tempo em que fortalecem a repressão ao crime e o acolhimento humanizado na região.

“Goiás possui hoje a maior e melhor rede de proteção social do Brasil, resultado de um trabalho contínuo. Aqui, em Planaltina, aproximamos as pessoas dos serviços públicos”, destacou Vilela.

O prefeito de Planaltina, Zezinho do Planalto, comemorou o pacote de benefícios recebidos pelo município: “O serviço social chega a quem mais precisa e a nova delegacia representa mais proteção para a nossa população, especialmente para as mulheres.”

Rede de Amparo e Transferência de Renda

A estrutura itinerante do Goiás Social levou atendimentos de saúde, cidadania e qualificação profissional ao município. A Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) também participou ativamente da força-tarefa com a entrega de donativos que somam 7,8 mil benefícios. A primeira-dama Iara Vilela reforçou que o Entorno agora vive uma nova realidade, marcada por um governo presente na vida das pessoas.

Nesta edição, a entrega de cartões de programas estaduais de transferência de renda foi dividida por públicos-alvo específicos:

 * Mães de Goiás: Destinação de 1.164 cartões no valor de R$ 300 mensais, alcançando a marca de 6,3 mil mães contempladas na cidade desde 2021;

 * Goiás por Elas: Voltado exclusivamente a mulheres em situação de violência doméstica, com a liberação de 213 cartões;

 * Dignidade: Destinado a pessoas idosas de 60 a 64 anos em situação de pobreza ou extrema pobreza, com 53 cartões entregues;

 * Goiás + Inclusivo: Que contempla diretamente pessoas com deficiência de até 17 anos, somando 29 cartões nesta etapa.

Os atendimentos à comunidade seguem até sexta-feira (22/5), com vacinação, exames oftalmológicos, emissão de documentos e assistência jurídica de forma contínua.

Reforço Estrutural na Proteção à Mulher

Foto: Secom

Paralelamente às ações de cidadania, a segurança pública recebeu um reforço histórico em Planaltina com a inauguração da nova sede da Deam. O prédio passou por uma ampla reforma e revitalização para garantir um ambiente seguro e adequado.

O complexo recebeu um investimento expressivo de R$ 800 mil provenientes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para a execução das obras, além de R$ 110 mil destinados ao mobiliário, oriundos do Ministério Público do Trabalho (MPT-GO).

O delegado-geral da Polícia Civil, André Ganga, ressaltou que a nova estrutura conta com salas de escuta especializada, projetadas para mitigar o trauma da vítima no momento da denúncia. A delegada titular da Deam local, Lucilene Guimarães, celebrou a união de esforços entre as instituições para entregar um espaço totalmente humanizado e preparado para o acolhimento. Com esta inauguração, o Estado passa a contar com 26 unidades da Deam em pleno funcionamento.

Fomento ao Esporte Comunitário

Durante a agenda festiva no município, Daniel Vilela também realizou a entrega oficial do novo campo sintético de futebol society de Planaltina de Goiás.

Foram investidos mais de R$ 500 mil na construção da praça esportiva de 1.440 metros quadrados de área construída, equipada com grama sintética, sistema de drenagem, alambrado e iluminação moderna. O espaço tem como objetivo principal fomentar projetos sociais e de iniciação esportiva para os jovens da comunidade.

Autor Paula Rocha


O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16996/25, que propõe a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA) na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil. A iniciativa busca fortalecer o combate à violência e aos maus-tratos sofridos por animais no estado.

De acordo com a proposta, a DRCA terá sede em Goiânia, mas sua circunscrição será estadual. A nova delegacia estará subordinada hierarquicamente à chefia da Polícia Judiciária, e seu titular será um delegado de polícia indicado por essa chefia e designado pelo delegado-geral da Polícia Civil.

A competência da DRCA abrangerá a apuração e a repressão das infrações penais previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os crimes resultantes de maus-tratos contra animais. A atuação da DRCA se estende ainda à Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, quando os crimes envolverem cães e gatos.

Além de sua função investigativa e repressiva, a delegacia terá atribuições mais amplas. Entre elas, estão a elaboração de estatísticas mensais dos crimes de maus-tratos contra animais no Estado de Goiás; a atuação como Delegacia-Escola, recebendo alunos da Escola Superior da Polícia Civil para integrar conhecimento teórico e prática policial; a interlocução direta com a sociedade civil organizada; o auxílio à Escola Superior da Polícia Civil na elaboração de cursos específicos; e a organização de seminários e eventos de conscientização ou formação. A DRCA também auxiliará e orientará outras unidades policiais civis no combate a esses crimes, quando solicitado pelo delegado responsável.

É importante ressaltar que a DRCA exercerá suas atribuições de forma exclusiva no município de Goiânia e de forma subsidiária nos demais municípios do Estado de Goiás. O texto do projeto enfatiza que as atribuições da DRCA não excluem a possibilidade de atendimento em qualquer outra unidade da Polícia Civil. Em casos de atuação subsidiária, o delegado-geral da Polícia Civil poderá avocar o procedimento policial instaurado em unidades locais para redistribuição à DRCA, seja por interesse público ou indícios de ineficácia da investigação, de ofício ou a pedido.

Segundo o autor da proposta, “é notório que, apesar de a sociedade ter valorizado mais os animais e estabelecido relações mais afetivas com eles em nossas residências, é impossível ignorar a triste realidade que ainda persiste no cotidiano”. Ele aponta para a ocorrência de abusos e violência contra animais (sejam eles domésticos, selvagens, nativos ou exóticos) se manifesta não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.

Nesse contexto, a proteção dos animais tem ganhado crescente importância no país, impulsionando a criação de políticas para combater a violência, controlar a população de cães e gatos e enfrentar o tráfico de animais silvestres, entre outras questões. Essas ações, diretas ou indiretas, impactam diversas áreas da sociedade, incluindo a saúde pública, especialmente devido ao abandono de animais domésticos nas ruas das cidades.

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de algum parlamentar.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o projeto de lei 5378/25, que visa transformar o atual Grupo de Proteção Animal (GPA) na Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA). A proposta busca fortalecer a proteção e defesa dos direitos dos animais no Estado.

A iniciativa surge em resposta à crescente preocupação da sociedade com o bem-estar animal e à necessidade de uma abordagem mais eficaz no combate aos crimes de maus-tratos. Atualmente, o GPA desempenha um papel fundamental em Goiás, o parlamentar entende que sua transformação em delegacia especializada proporcionaria maior autonomia, visibilidade e recursos para enfrentar a violência contra os animais de forma mais eficiente.

“A criação da DRCA é um passo crucial para garantir a proteção dos animais”, afirma o legislador em suas justificativas. “Com uma delegacia especializada, poderemos atuar de forma mais ágil e precisa, oferecendo uma resposta rápida e eficaz aos crimes de maus-tratos.”

Além da atuação repressiva, a DRCA também terá um papel importante na implementação de ações preventivas e educativas, visando conscientizar a população sobre a importância da proteção animal e o respeito aos seus direitos.

O projeto de lei agora segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será analisado por um relator antes de seguir para votações em plenário. 

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.146, de 11 de dezembro de 2024 (originalmente projeto de lei n° 25414/24), que altera a lei que trata das unidades especializadas da Polícia Civil do Estado de Goiás (PCGO).

A matéria promove a mudança no uso de viaturas descaracterizadas pela Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), que passariam de estritamente descaracterizadas para preferencialmente descaracterizadas. A proposta se deve à natureza especial das atribuições policiais da delegacia.

Para isso, a medida altera o artigo 5º da Lei n° 18.064, de 2013, que cria a Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) na estrutura da Delegacia-Geral da Polícia Civil (DGPC), e determina que todas as viaturas usadas pela Draco devem ser descaracterizadas.

A Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP) alega, no ofício-mensagem da Governadoria, que o objetivo é propiciar flexibilidade no uso, pela Draco, de viaturas em operações policiais e investigativas. A SSP ainda argumenta que a atividade policial é heterogênea e, embora seja feita ordinariamente de maneira velada, por vezes, requer ostensividade. “Especialmente para a desconstrução da sensação de impunidade e para a coibição dos delitos”.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Na tarde desta sexta-feira, 28, em um significativo gesto de apoio à segurança pública e ao combate à violência contra a mulher, a deputada federal Silvye Alves realizou a entrega simbólica de um cheque no valor de R$ 1.506.000 para a ampliação da Delegacia da Mulher em Goianésia, e também, reforma do complexo da Polícia Civil da cidade.

As obras de reforma da 15ª Delegacia Regional de Polícia (DRP) já começaram, e na próxima semana ocorrerá a inauguração da revitalização da Delegacia da Mulher (Deam) e da sala humanizada de atendimento e acolhimento, agendada para o dia 05, às 09h30.

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De acordo com a delegada regional, Poliana Bergamo, as reformas têm o intuito de garantir um ambiente seguro e acolhedor para as mulheres vítimas de violência. Esse investimento não apenas fortalece a estrutura de atendimento, mas também melhora as condições de trabalho dos nossos policiais.

O investimento tem o apoio do Governador do Estado de Goiás, Ronaldo Caiado, que desde o início não mediu esforços para a concretização deste importante projeto da Polícia Civil em Goianésia. A dedicação e compromisso com a segurança pública e o combate à violência contra a mulher são essenciais para os baixos índices de violência no estado de Goiás.



 



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