O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou o projeto de lei nº 10939/26 para alterar a Lei n° 22.489, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Quadro Permanente dos servidores da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). O objetivo é estabelecer que o cargo de superintendente do Sistema Socioeducativo seja privativo de servidores efetivos da própria carreira socioeducativa.
A proposta, segundo Prado, “visa a fortalecer a gestão técnica e especializada do Sistema Socioeducativo, assegurando que funções estratégicas sejam exercidas por profissionais com experiência prática, conhecimento específico e vínculo permanente com a área, contribuindo para maior eficiência administrativa, continuidade das políticas públicas e valorização dos servidores efetivos”.
Além disso, o texto prevê que a medida seja atendida no prazo de 20 meses, a partir da data de publicação da lei. “A proposta prevê prazo razoável para adequação administrativa, garantindo segurança jurídica e permitindo a implementação gradual da medida sem prejuízo à continuidade dos serviços prestados”, argumenta Prado.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e está sob relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (SD).
Deputado Veter Martins propõe normas para reforçar proteção de dados de crianças e adolescentes em sistemas de ensino
Lidiane 5 de junho de 2026
O deputado Veter Martins (PSB) apresentou o projeto de lei nº 10947/26, que estabelece normas de transparência e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em sistemas de ensino e softwares educativos no Estado.
A proposta estabelece normas complementares de segurança para o tratamento de dados pessoais de alunos menores de 18 anos em instituições de ensino, públicas ou privadas, que utilizem plataformas digitais no Estado de Goiás.
De acordo com o texto do projeto de lei, é vedadaàs instituições de ensino e aos fornecedores de softwares educativos a utilização de dados de desempenho escolar, comportamentais ou biométricos para fins de publicidade direcionada ou comercialização com terceiros e o uso de algoritmos de inteligência artificial para a criação de perfis psicológicos ou comportamentais, sem o consentimento expresso dos responsáveis legais.
Martins também propõe que as plataformas educativas utilizadas na rede estadual de ensino deverão apresentar, anualmente, um Relatório de Transparência Algorítmica, demonstrando os critérios de segurança e a finalidade da coleta de dados.
Segundo o deputado, a ausência de regras específicas amplia os riscos de uso inadequado desses dados por empresas do setor. “Este projeto
visa a garantir que a educação seja o único propósito dessa coleta, impedindo que o histórico escolar dos jovens goianos se torne mercadoria para o marketing digital ou algoritmos de exclusão”, argumenta Veter Martins.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
Amilton Filho propõe incluir romaria náutica do Lago Corumbá no calendário oficial
Lidiane 28 de maio de 2026
O deputado Amilton Filho (MDB) apresentou projeto de lei para incluir no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado a romaria náutica realizada no Lago Corumbá IV, em homenagem a Nossa Senhora da Abadia. O evento integra as festividades do Santuário Diocesano de Nossa Senhora da Abadia, localizado no distrito de Abadiânia Velha, no município de Abadiânia.
Na proposta é explicado que a celebração ocorre no mês de agosto e tem como objetivo fortalecer o turismo religioso, valorizar as tradições culturais da região e ampliar a visibilidade de uma das mais antigas manifestações de fé do Estado. A tradicional Romaria de Nossa Senhora da Abadia é realizada há mais de 150 anos e, em 2026, chega à sua 154ª edição.
A romaria náutica foi promovida pela primeira vez em 2025, reunindo cerca de 150 embarcações no lago. Fiéis participaram do percurso movidos por devoção, agradecimentos e pedidos à padroeira. Segundo o parlamentar, a iniciativa marcou a realização da primeira romaria náutica oficial do Estado de Goiás, consolidando-se como importante manifestação religiosa, cultural e turística.
Na justificativa do projeto, Filho destaca que a inclusão do evento no calendário oficial contribuirá para a preservação das tradições, o fortalecimento da identidade cultural e religiosa da região e o incentivo à economia local, por meio do aumento do fluxo de visitantes e da valorização do comércio.
O deputado ressalta ainda que o reconhecimento institucional poderá garantir maior apoio à organização, segurança e divulgação da romaria, reforçando a união entre fé, cultura e natureza às margens do Lago Corumbá IV.
O projeto de lei tramita como processo nº 8755/26 e está sendo encaminhao à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de relatoria parlamentar.
Mauro Rubem propõe política de valorização dos profissionais da educação infantil
Lidiane 26 de maio de 2026
O deputado Mauro Rubem (PT) é o autor do projeto de lei n° 8889/26, cuja finalidade é instituir uma política pública de adequação funcional, transparência e valorização dos profissionais da educação infantil, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Pela proposta, fica reconhecida, em Goiás, a aplicabilidade imediata da Lei Federal nº 15.326/2026 aos profissionais da educação infantil que preencham os requisitos legais previstos. O texto determina ainda que os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão promover a compatibilização das funções efetivamente exercidas por esses profissionais com as disposições da legislação federal.
O projeto de lei também veda a utilização da nomenclatura de cargo, função ou vínculo administrativo como fundamento exclusivo para afastar o reconhecimento de profissionais que exerçam função docente na educação infantil. Além disso, estabelece que os órgãos competentes revisem atos administrativos, normas internas e práticas funcionais em desacordo com a lei federal, garantindo maior alinhamento jurídico e administrativo.
Na justificativa, Mauro Rubem afirma que a proposta busca corrigir distorções na rede pública de ensino, onde profissionais com diferentes nomenclaturas de cargos exercem atividades típicas de docência em creches e Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).
A matéria ainda prevê o envio de relatórios semestrais pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Rubem ressalta que a iniciativa não cria cargos nem prevê reajustes automáticos, tratando-se de uma diretriz de adequação funcional e valorização dos profissionais da educação infantil.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde aguardará parecer antes de prosseguir na tramitação legislativa.
Delegado Eduardo Prado propõe título de cidadania para advogado e empresário
Lidiane 7 de maio de 2026
O deputado estadual Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) duas novas propostas de concessão do Título de Cidadão Goiano. Os projetos de lei, protocolados com os números 7745/26 e 7746/26, visam homenagear o empresário Jorge Antônio Silva Parga e o advogado Julio Cesar Meirelles Mendonça Ribeiro, respectivamente. Ambas as matérias seguem agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relatoria parlamentar.
O primeiro homenageado, Jorge Antônio Silva Parga, é natural de São Luís (MA) e reside em Goiás desde 1987. Administrador de formação, ele consolidou sua trajetória no setor comercial e como empreendedor, contribuindo diretamente para a economia local e a geração de empregos. Além da atuação empresarial, Parga é figura conhecida no meio esportivo, atuando como conselheiro do Goiás Esporte Clube desde 2012, o que reforça seu vínculo de quase quatro décadas com a sociedade goiana.
O segundo projeto foca no reconhecimento da carreira jurídica de Julio Cesar Meirelles Mendonça Ribeiro. Natural de São Paulo, o advogado construiu uma trajetória de relevância em Goiás, com especialização em Direito Eleitoral e Administrativo. Julio Cesar possui um histórico de serviços prestados à OAB-GO, onde foi secretário-geral e conselheiro, além de ter atuado como auditor no Tribunal de Justiça Desportiva do Futebol de Goiás (TJDGO).
Ao justificar as honrarias, Prado ressaltou que ambos os profissionais, embora nascidos em outros estados, escolheram Goiás para desenvolver suas vidas e carreiras, trazendo benefícios inestimáveis para a população. Enquanto Parga se destaca pelo fortalecimento do comércio e da cultura esportiva, Ribeiro é lembrado por sua consultoria jurídica a diversos municípios goianos e pelo aprimoramento das instituições de Direito, justificando o recebimento da mais alta distinção honorífica do estado.
Com os projetos de leis números 7683 e 7725, o presidente da Casa de Leis, deputado Bruno Peixoto (UB), propõe a concessão de Título de Cidadania Goiana a Cristopher Gabriel Silva Santos e Tadeu Roxsander Santos, respectivamente. As proposituras já foram aprovadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e estão aptas para votação pelo Plenário.
Cristopher Gabriel Silva Santos e paulista de Nova Campina e reside em Goiânia há mais de seis anos. Na justificativa da proposta é informado que Santos é empresário, produtor artístico, executivo, cantor e multi-instrumentista.
“Ao longo de sua trajetória, destacou-se como um dos maiores incentivadores de campanhas de doação de sangue e plaquetas em prol do Hospital de Câncer Araújo Jorge, dedicando-se a essa causa há mais de 5 anos. Além disso, também é apoiador de ações voltadas à proteção e cuidado de animais em Goiânia. Já foi indicado por duas vezes ao prêmio iBest, como influenciador do ano em Goiás. Sua atuação como incentivador da doação de sangue tem sido amplamente noticiada, inclusive como o sertanejo que movimentou os estoques de sangue”, destaca Peixoto.
Professor
Tadeu Roxsander Santos é mineiro de Belo Horizonte. Ele é aposentado da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), ex-professor de História Geral Temporário, na Secretaria da Educação do DF. Além disso, é ex-professor na área de estágio de Direito Penal, com foco em homicídios e estelionato, além de historiador e pós-graduado em defesa social, na prevenção para crimes de menor potencial ofensivo, com foco especial no estelionato e fraudes. É ex-professor de História, no Seminário Propedêutica da Arquidiocese de Brasília, e ex-locutor das rádios Maria e Nova Aliança, também em Brasília.
Como policial civil, Roxsander Santos atuou na investigação e em grupos de comissões parlamentares de inquérito nas casas Legislativas em Brasília, e no combate aos crimes de morte, rapto de menores, fraudes diversas e crimes de corrupção, nos três Poderes da República.
De acordo com o texto, o futuro cidadão goiano é criador do Vanguarda, curso preparatório de concursos públicos e/ou vestibulares em Brasília e tem atuação destacada na comunicação católica. Hoje, ele atua como músico na missa de cura e libertação do Pe. Vanilson, em Brasília.
Lincoln Tejota propõe reconhecimento oficial de festas religiosas de São João d’Aliança
Lidiane 17 de abril de 2026
O deputado Lincoln Tejota (UB) apresentou dois projetos de lei para incluir festas religiosas do município de São João d’Aliança, na região nordeste do Estado, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. As matérias serão encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), para serem distribuídas à relatoria parlamentar.
A primeira proposta é o projeto de lei nº 5712/26, que reconhece a tradicional Festa do Divino Espírito Santo, que ocorre anualmente entre os dias 1º e 20 de julho, uma das mais relevantes expressões da cultura popular e da religiosidade brasileira, como um marco turístico do município.
As celebrações litúrgicas, novenas, cortejos e manifestações culturais durante a festa, reúnem elementos que reforçam a fé e a identidade comunitária. Em São João d’Aliança, o evento possui forte relevância histórica e social, mobilizando moradores e atraindo visitantes de diferentes regiões, o que também contribui para o fortalecimento do turismo local.
Além do aspecto cultural, a iniciativa destaca o impacto econômico da festividade, que beneficia diretamente comerciantes, artesãos e prestadores de serviços, promovendo geração de renda e valorização da economia regional.
Segundo Tejota, a medida representa um avanço no reconhecimento das tradições locais. “A inclusão da Festa do Divino Espírito Santo no calendário oficial do Estado é uma forma de valorizar nossa cultura, preservar nossas raízes e garantir que essa importante manifestação continue sendo transmitida às futuras gerações.”
O segundo projeto de lei, nº 5713/26, analisa o reconhecimento oficial da tradicional Festa de São Sebastião. A celebração ocorre anualmente entre os dias 10 e 20 de janeiro e é considerada uma das mais importantes manifestações religiosas e culturais do município, que é conhecido como o “Portal da Chapada dos Veadeiros”.
A festividade reúne fiéis e visitantes em uma programação marcada por novenas, missas, procissões e atividades comunitárias, reforçando a devoção popular e a identidade cultural local. O evento também desempenha papel relevante na integração social, ao promover a participação de moradores e visitantes em celebrações que preservam tradições históricas do município.
Além do aspecto religioso, a festa contribui para o fortalecimento da economia local, incentivando o turismo e valorizando expressões culturais, como apresentações musicais e o trabalho de artesãos da região. A proposta destaca que o reconhecimento oficial pode ampliar a visibilidade do evento e estimular sua continuidade ao longo das gerações.
Ao ser confirmado como pré-candidato do PSD na tarde desta segunda-feira (30/3), em São Paulo, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, afirmou que, caso seja eleito, vai conceder anistia geral, ampla e irrestrita aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 já no primeiro dia de governo. Na mesma fala, ele se colocou como um nome capaz de enfrentar a polarização política.
“Esta eleição tem característica diferente: o desafio não é ganhar a eleição do PT apenas; isso é fácil. O difícil é governar para que o PT não seja mais opção no país. Ele não é opção mais em Goiás, São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul”, discursou.
Para Caiado, a principal questão é saber se o próximo presidente, caso não seja do PT, “vai saber governar ou vai aprender a governar na cadeira”. Ele disse que pretende participar dos debates, “porque é no debate que o eleitor vai ter capacidade para decidir”.
“Cabe a mim, como candidato do PSD, romper esse processo de polarização”, afirmou ao responder à primeira pergunta de jornalistas, quando foi questionado sobre eventual apoio a Flávio Bolsonaro em um segundo turno e sobre o que o diferenciaria dentro da direita.
Sobre o processo de escolha interna no PSD, Caiado disse que ainda não falou com o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite, por falta de tempo, mas afirmou que ligará para o correligionário, “até porque isso foi fruto de um entendimento nosso”. Ele também elogiou o partido por não ter adotado neutralidade na disputa presidencial e por lançar um nome na corrida, reforçando que, segundo Kassab, a candidatura é para valer.
Caiado acrescentou que, superada a etapa interna da legenda, agora terá de percorrer o país, enquanto Kassab trabalha na articulação de apoios e possíveis coligações.
‘No primeiro dia de mandato, assino a anistia’
Ainda durante o discurso em que apresentou avanços das políticas implantadas em Goiás ao longo de seus dois mandatos, Caiado reiterou que, se for eleito presidente, seu primeiro ato será conceder anistia ampla, geral e irrestrita aos condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.
“No primeiro dia do mandato, eu assino, acabou, vamos pra frente. Eu quero é eficiência”, frisou, ao defender que o país não pode permanecer refém de disputas que, segundo ele, só interessam aos dois lados beneficiados pela polarização.
Caiado também declarou que, se chegar ao Planalto, governará com os governadores, respeitando as prerrogativas de cada ente federativo, conforme determina a Constituição.
Sobre Flávio Bolsonaro, ‘falta experiência’
O pré-candidato também destacou sua trajetória política e administrativa. Ele lembrou que conhece todos os estados do Brasil e citou que disputou a Presidência da República em 1989.
Questionado se considera Flávio Bolsonaro jovem demais para governar o país, Caiado respondeu que o outro candidato “não teve essa experiência, não acumulou, não teve essa vivência de como tratar com o Congresso, com o Supremo, com os outros governadores”.
“E não se governa por decreto, mas dialogando”, afirmou, ao dizer que a complexidade da realidade brasileira exige experiência de quem pretende ocupar o cargo mais importante do país.
Ele ainda foi indagado sobre uma eventual declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal, de um indulto para beneficiar os condenados pelo 8 de janeiro. Caiado respondeu que, como a proposta foi incluída em seu programa de governo, sua eventual eleição daria caráter plebiscitário à medida, com a aprovação do povo nas urnas, o que, segundo ele, a tornaria constitucional.
“Estou dizendo que ao chegar no dia primeiro, eu vou assinar anistia ampla, geral e irrestrita. Isso está decidido”, reforçou.
Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), em meados de março, veto parcial do Poder Executivo a autógrafo de lei que institui a Política Estadual de Restauração Ecológica, com o objetivo de promover a recuperação de ecossistemas degradados, a conservação da biodiversidade e a mitigação das mudanças climáticas.
Na Casa de Leis, a obstrução parcial à iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT) tramita como processo nº 4936/26.
Propõe-se vetar, especificamente, da proposta de política de restauração ecológica, dispositivo que prevê instrumentos e ações estratégicas a serem implementadas pelo poder público.
Esses instrumentos e ações consistiriam em um Plano Estadual de Restauração Ecológica, a ser elaborado pelo órgão ambiental estadual, com metas e prioridades para a recuperação de ecossistemas; em incentivos fiscais e linhas de crédito para proprietários rurais que implementarem projetos de restauração; e em um banco de dados estadual para monitoramento das áreas restauradas.
Ao embasar o veto, a Secretaria de Economia apontou “a ausência da estimativa do impacto das despesas previstas, a previsão genérica de incentivos fiscais e a indevida imposição de obrigações ao Poder Executivo”.
Haveria potencial criação de despesas públicas e renúncia de receita, tornando “indispensável a estimativa do impacto orçamentário e financeiro exigida pelo art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e pelo art. 16 da Lei Complementar federal n° 101 (Lei de Responsabilidade Fiscal), de 4 de maio de 2000.
Consultada quanto à constitucionalidade e à legalidade da matéria, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) disse ver nela “inconstitucionalidade formal subjetiva” por haver “interferência no funcionamento da administração pública estadual”.
O veto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, que deve emitir seu parecer por meio do relator a ser designado. Posteriormente, o veto é julgado em Plenário, podendo ser afastado pelos deputados estaduais, o que mantém o conteúdo originalmente proposto.
Mauro Rubem propõe pagamento retroativo a servidores por perdas na pandemia
Lidiane 29 de março de 2026
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou a matéria nº 4259/26, que solicita o pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante a pandemia da covid-19 aos servidores públicos do Estado de Goiás, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
A proposta prevê que o Poder Executivo estadual possa efetuar o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 aos servidores que cumpram os requisitos legais.
O projeto estabelece critérios para garantir responsabilidade fiscal e planejamento, incluindo: existência de disponibilidade orçamentária própria, prévia estimativa do impacto financeiro, observância dos limites constitucionais e compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Os valores retroativos não se incorporarão automaticamente à remuneração, evitando geração de despesa continuada sem previsão legal.
O pagamento será escalonado, priorizando servidores ativos com menor faixa salarial, podendo ser parcelado em até 12 parcelas mensais, e poderá ser suspenso temporariamente se houver risco ao cumprimento dos limites fiscais. Servidores sem direito adquirido antes de 28 de maio de 2020 ou cujas parcelas dependam de avaliação de desempenho não realizada no período serão excluídos do pagamento.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a iniciativa busca dar efetividade à autorização da lei federal, reconhecendo o esforço dos servidores estaduais durante a pandemia sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas. “A proposta permite que o Estado devolva essas vantagens de forma responsável, planejada e escalonada, respeitando os limites fiscais e priorizando aqueles que mais necessitam”, afirmou Mauro Rubem.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardará parecer de relator.
