Comissão Mista aprova proposta que obriga agressor a custear dispositivo de monitoração de vítima de violência doméstica
Lidiane 20 de maio de 2026
Durante reunião da Comissão Mista, na tarde desta quarta-feira, 20, seis processos foram avalizados pelo colegiado. Além do texto que cria o programa de empreendedorismo, qualificação e integração de soluções financeiras, denominado Pequi Bank, os parlamentares deram sinal verde a outras quatro propostas. São elas: nº 7289/26, n° 8400/26, n° 8090/26, n° 8662/26 e n° 8159/26.
Entre as propostas que avançaram na comissão está a que trata do custeio de dispositivos de monitoração em medidas protetivas (nº 7289/26). A proposta tem por objetivo obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.
Para isso, a iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás.
Na comissão, o texto foi emendado pelo deputado Major Araújo (PL). A sugestão do parlamentar era incluir, para além dos condenados por violência doméstica, também os cidadãos que respondem por latrocínios, homicídios, estupros “e todos os outros crimes igualmente abjetos”.
“Se podemos cobrar o equipamento eletrônico do agressor enquadrado na Lei Maria da Penha, por que não podemos cobrar dos demais? (…) Eu não entendo a lógica, pois se vamos cobrar de um, podemos cobrar de todos”, argumentou Major Araújo ao defender a aprovação de sua emenda.
Apesar da exposição, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), fez um voto em separado pela rejeição e a mudança proposta por Araújo terminou descartada.
Sobre o assunto, Barreto comentou que, apesar de concordar com o colega, manteve contato com técnicos e gestores da segurança pública e afirmou que a medida poderia ter atrito com a legislação federal. Depois, declarou que pretende instituir um grupo de estudos para que a proposta alcance maior efetividade.
Organização da PGE
Na esteira, os parlamentares aprovaram a proposta (nº 8400/26) que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
De acordo com a matéria, busca-se disciplinar a titularidade, a arrecadação, a gestão e a distribuição de honorários advocatícios na PGE, além de instituir o Fundo de Gestão de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado — FGH/PGE e o Conselho Curador dos Honorários Advocaticios (CCHA).
No documento, a PGE considera a adequação necessária para assegurar o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Governadoria, a proposta está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF e é urgente diante da eficácia imediata da decisão do tribunal, cuja aplicação foi expressamente fixada a partir do mês-base de abril de 2026.
Estrutura aprimorada
Depois foi a vez do processo n° 8090/26 passar pelo crivo do colegiado. O texto altera tanto a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, a qual estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, quanto a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, a qual dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos cargos que integram o grupo ocupacional Gestor Governamental.
Os titulares da Secretaria de Estado da Administração (Sead), da Secretaria-Geral de Governo (SGG) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e lnovação (Secti) afirmam que o objetivo é aprimorar a estrutura organizacional do Executivo com a transferência de competências da SGG para Secti, especialmente no que se refere às políticas públicas de tecnologia da informação, transformação digital, energia, telecomunicações e iniciativas relacionadas a cidades inteligentes.
Com isso, segundo a argumentação da Governadoria, será conferida maior coerência institucional, especialização técnica e integração sistêmica à condução de políticas públicas de natureza transversal, com a concentração de atribuições em órgão cuja missão institucional esteja diretamente orientada ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e à transformação digital da administração.
Denominação e introdução
Outro relatório aprovado, durante a reunião, é referente ao processo n° 8662/26, que tramita na Casa com o objetivo de alterar a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, referente à denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom), criada pela Lei nº 16.237, de 18 de abril de 2008, para Goiás Telecomunicações S/A (GoiasTelecom).
A matéria também prevê introduzir, na estrutura administrativa básica do Poder Executivo, a Planalto Solar Park S/A (Planalto), além de alterar a sua denominação.
Na exposição de motivos, a Sead, SGG e Secti relatam que a atualização normativa é imprescindível para garantir segurança jurídica, eficiência operacional, modernização institucional e aderência às diretrizes estratégicas do Governo do Estado.
Na justificativa também consta que a alteração adequa a legislação aos novos modelos de negócios e às demandas tecnológicas de Goiás, além de permitir maior flexibilidade para a constituição de subsidiárias, participação societária, reorganizações empresariais e parcerias estratégicas.
De acordo com as secretarias, é necessário ampliar o rol de competências voltadas à pesquisa, à inovação, à sustentabilidade e à modernização tecnológica, atualmente não especificadas de forma adequada.
Além disso, busca-se assegurar o alinhamento jurídico e estratégico entre a estatal e as políticas públicas coordenadas pela SGG, garantindo coerência administrativa, cumprimento das diretrizes governamentais e fortalecimento da governança das empresas estatais.
Plano de carreira
Por fim, foi a vez da matéria n° 8159/26 ser submetida ao crivo do grupo parlamentar. A proposta, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins (PSB) e Eliel Junior (SD), altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O documento alcançou o voto favorável de todos os presentes.
A proposta legislativa tem por finalidade, segundo os deputados, restabelecer, no âmbito da Lei nº 15.704, de 2006, o reconhecimento da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira como critério de pontuação na ficha de avaliação utilizada para a elaboração do QAM das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
CCJ
Com a pauta da Mista esgotada, os parlamentares deram início ao encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A reunião foi oportuna para votação em bloco de nove processos que garantem títulos de cidadania goiana a diferentes personalidades.
Após aprovação, o vice-presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (SD), declarou encerrada a reunião. As votações do dia podem ser acompanhadas por meio do canal oficial da TV Assembleia Legislativa no YouTube, neste link.
Primeira-dama, que tem priorizado pautas relacionadas a mulheres, publicou fotos ao lado da atriz
A primeira-dama Janja Lula da Silva usou seu perfil no Instagram no sábado (2.mai.2026) para compartilhar que assistiu à peça “Prima Facie”, estrelada por Débora Falabella, na noite de 6ª feira (1º.mai). O espetáculo aborda a violência de gênero.
Na publicação, Janja postou fotos ao lado da atriz e da equipe do espetáculo. Disse que a peça é “um chamado à consciência, que retrata as fragilidades do sistema judiciário diante da violência contra as mulheres”.
Eis as imagens publicadas por Janja:
A primeira-dama Janja Lula da Silva publicou no sábado (2.mai.2026) uma foto ao lado da atriz Débora Falabella, que atua na peça “Prima Facie”
A primeira-dama Janja Lula da Silva publicou no sábado (2.mai.2026) uma foto ao lado da equipe da peça “Prima Facie”, estrelada pela atriz Débora Falabella
A primeira-dama Janja Lula da Silva publicou uma foto da peça “Prima Facie”, estrelada pela atriz Débora Falabella
O espetáculo esteve em cartaz em Brasília de 30 de abril a 1º de maio. Em maio, passará por cidades como São Paulo (SP), Campo Grande (MS) e Curitiba (PR).
O perfil da peça no Instagram publicou uma imagem de Janja com o elenco e a seguinte mensagem: “Tivemos a presença da nossa primeira-dama, Janja Lula da Silva, que vem se dedicando a uma pauta importantíssima, que é o enfrentamento ao feminicídio no Brasil”.
Janja tem priorizado compromissos relacionados a pautas femininas. O tema é considerado prioritário pelo governo, sobretudo em ano eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, hoje, 53% do eleitorado brasileiro é composto por mulheres.
Dos 124 compromissos divulgados por Janja de 4 de outubro de 2025 a 4 de abril de 2026 —6 meses antes das eleições—, 31 foram ligados a mulheres. Outros 22 foram ligados ao meio ambiente e 19 a encontros com autoridades estrangeiras.
Na peça “Prima Facie”, Débora Falabella vive a advogada Tessa, que tem acusados de violência sexual entre seus clientes. “Ao mesmo tempo em que experimenta o sucesso, ela precisa encarar uma crise que a obriga a rever uma série de valores e princípios, além de refletir sobre o sistema judicial, a condição feminina e as relações conturbadas entre diversas esferas de poder”, lê-se no texto de apresentação do espetáculo.
Leia a íntegra da mensagem postada por Janja:
“Na noite de ontem tive a honra de assistir ao espetáculo Prima Facie, um chamado à consciência, que retrata as fragilidades do sistema judiciário diante da violência contra as mulheres.
Nele, a espetacular Débora Falabella dá vida a uma advogada que construiu sua carreira defendendo acusados de violência sexual, até ter sua própria história atravessada por essa realidade.
Durante a peça, mergulhamos nas complexidades da violência de gênero e na urgência de repensarmos estruturas que, muitas vezes, falham justamente com quem mais precisa de proteção.
Agradeço a Débora e toda a produção e elenco pelo convite e pelo carinho”.
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Partido afirma também que perfil na plataforma “promove o preconceito religioso e a agressão a mulheres”
A Federação Brasil da Esperança –formada por PT, PV e PC do B– protocolou uma representação no domingo (12.abr.2026), no Tribunal Superior Eleitoral, em que pede a responsabilização da plataforma TikTok por “prática de violência política e violência política de gênero”.
Os partidos dizem que perfis na rede social publicam vídeos produzidos por inteligência artificial, nos quais “mulheres com camisetas com a estampa do PT sofrem agressões em razão de seu posicionamento político, numa espécie de simulação de exorcismos”.
Um dos perfis citados pela federação teria o nome RehVerse IA e contaria com mais de 400 mil seguidores no TikTok. Segundo a nota, o perfil “promove o preconceito religioso e a agressão a mulheres”.
Na representação, os partidos pedem que a plataforma “forneça todos os dados que possua sobre o usuário responsável pelo perfil RehVerse IA, para fins de sua identificação”. Às 4h20 desta 2ª feira (13.abr.2026), a conta aparece como removida.
Os partidos pedem que o TSE conceda liminar reconhecendo a ilicitude do conteúdo e que notifique as redes sociais TikTok, Instagram, Facebook, YouTube e Kwai para impedir a circulação de conteúdo semelhante. A federação pede ainda que a veiculação de conteúdos de mesma natureza, inclusive por terceiros, seja proibida.
O Poder360 procurou na manhã desta 2ª feira (13.abr) a assessoria de imprensa da ByteDance, proprietária do TikTok, para se manifestar a respeito da ação protocolada pela Federação Brasil da Esperança. Não houve resposta até a publicação deste texto. O espaço segue aberto para a manifestação.
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Ricardo Quirino quer tornar obrigatória exibição de mensagem de prevenção à violência contra a mulher em eventos
Lidiane 15 de março de 2026
Projeto apresentado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), na Assembleia Legislativa, propõe tornar obrigatória a exibição de vídeos ou áudios educativos sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher na abertura de eventos realizados em Goiás, com público igual ou superior a 300 pessoas.
Protocolada sob o nº 3255/26, a proposta estabelece que o conteúdo institucional deverá ser exibido antes do início de shows artísticos e musicais, festivais, eventos culturais e esportivos, rodeios, exposições agropecuárias e festas tradicionais. A medida também se aplica a eventos realizados em casas de shows, arenas, estádios, ginásios, centros de convenções e espaços similares, que sejam promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada. O tempo mínimo de exibição previsto é de um minuto.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a iniciativa busca ampliar a conscientização da população e fortalecer a rede de proteção às mulheres, utilizando ambientes de grande circulação como instrumentos estratégicos de informação. Segundo Quirino, a proposta encontra respaldo na Constituição Federal (CF), especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres e no dever do Estado de coibir a violência nas relações familiares.
Quirino ainda argumenta que dados da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, apontam que, em 2024, foram registrados 18.232 atendimentos em Goiás, aumento de 34,1% em relação a 2023, quando houve 13.588 registros. O número de denúncias também cresceu, passando de 3.483 para 4.422 no mesmo período. A maioria das ocorrências foi registrada na residência da vítima ou no domicílio compartilhado com o agressor, tendo como principais autores companheiros ou ex-companheiros.
Para o deputado, o cenário evidencia a necessidade de medidas permanentes de prevenção e educação. Ele destaca que a proposta não cria cargos nem gera aumento de despesas obrigatórias ao Estado, tendo caráter exclusivamente educativo e preventivo.
O projeto de lei foi enviado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Delegado Eduardo Prado propõe proteção a filhos de vítimas de feminicídio e violência doméstica
Lidiane 10 de março de 2026
Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2693/26, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que objetiva instituir uma política de proteção aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica e familiar.
A proposta estabelece diretrizes para assegurar proteção integral e atendimento prioritário a crianças e adolescentes que tenham perdido suas mães em decorrência de feminicídio ou que estejam inseridos em contextos de violência doméstica e familiar. O texto prevê atuação articulada entre as áreas estaduais de assistência social, saúde, educação e segurança pública, com observância do princípio da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas elencadas, estão o acompanhamento psicossocial por equipe multidisciplinar, atendimento psicológico e, quando necessário, psiquiátrico na rede estadual de saúde, além de prioridade de acesso a vagas na rede estadual de ensino e em programas de assistência social e habitacionais sob gestão estadual. A proposta também prevê articulação com a Defensoria Pública do Estado para garantia de assistência jurídica integral e gratuita e encaminhamento a serviços de acolhimento quando constatada situação de risco à integridade física ou psicológica.
O atendimento deverá ser precedido de avaliação técnica e da elaboração de plano individualizado de acompanhamento, com definição de metas de proteção, suporte educacional, estratégias de segurança e monitoramento social. Para viabilizar a execução da política, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de colaboração, observada a legislação aplicável.
Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que a Constituição Federal determina ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais. O texto também destaca dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apontam o registro de quase 1,5 mil casos de feminicídio no país naquele ano, com média próxima a quatro mulheres assassinadas por dia em razão de gênero, evidenciando a dimensão do problema e seus impactos sobre filhos e dependentes.
Segundo o autor, a iniciativa busca fortalecer a integração entre os órgãos estaduais responsáveis pelas áreas de assistência social, saúde, educação e proteção, conferindo maior efetividade às ações voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O projeto segue em análise na CCJ, onde aguarda parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa antes de eventual encaminhamento às demais fases de tramitação no Parlamento goiano.
“É inaceitável que homens continuem achando que são donos das mulheres”, afirmou o presidente em entrevista nesta 6ª feira (6.mar)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o combate à violência contra mulheres precisa estar no centro do debate público e cobrou maior responsabilidade dos homens para enfrentar o problema.
“É inaceitável que homens continuem achando que são donos das mulheres, que podem agredi-las ou fazer o que bem entendem com elas. Todos – especialmente nós, homens– temos que fazer nossa parte para que essa cultura desapareça de nosso país e se torne coisa do passado”, declarou em entrevista ao jornal O Dia nesta 6ª feira (6.mar.2026).
A declaração foi dada ao comentar ações do governo federal para enfrentar o feminicídio. Lula disse que a violência de gênero é um tema que “tem mexido muito” com ele e que exige mudança cultural no país.
O presidente citou a criação do Pacto Brasil para Enfrentamento do Feminicídio, iniciativa que reúne os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para acelerar a concessão de medidas protetivas, responsabilizar agressores e ampliar a rede de acolhimento às vítimas.
O pacto foi assinado por Lula, pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 4 de fevereiro deste ano.
Entre as medidas anunciadas, Lula destacou a implantação do “Alerta Mulher Segura”, sistema que aprimora o monitoramento eletrônico de agressores que usam tornozeleira e permite o acompanhamento dos casos em tempo real.
O governo também prevê ampliar a rede de atendimento com novas unidades da Casa da Mulher Brasileira, além da abertura de centros de referência e do reforço de delegacias especializadas para funcionamento 24 horas.
Segundo o presidente, as medidas visam a garantir uma resposta mais rápida do Estado. “Com tudo isso, vamos dar a atenção e a prioridade que as mulheres precisam quando sofrem ameaças, sem perder tempo e deixar o pior acontecer”, afirmou.
A Polícia Civil de Goiás realiza, neste mês de março de 2026, a Operação Marias, uma força-tarefa em todo o território goiano de enfrentamento à violência contra a mulher. Até o momento, pelo menos seis investigados foram presos em diferentes regiões do estado. A iniciativa faz parte da Operação Mulheres, coordenada pela Secretaria de Segurança Pública de Goiás, que integra as forças de segurança na proteção às vítimas e na responsabilização dos agressores.
A ação tem como foco o cumprimento de medidas cautelares de prisão e mandados de busca e apreensão contra investigados por violência doméstica, familiar e crimes sexuais. As equipes também fiscalizam o cumprimento de medidas protetivas de urgência, garantindo a efetividade das decisões judiciais. No âmbito preventivo, a operação promove palestras e ações educativas para conscientizar a sociedade sobre os canais de denúncia e os mecanismos legais de proteção.
Na cidade de Morrinhos, a Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Cibernéticos (DERCC) cumpriu um mandado de busca na manhã desta quinta-feira (5/3) contra um investigado por armazenar e compartilhar material de exploração sexual infantil na internet. Dois celulares e um tablet foram apreendidos e passarão por análise pericial.
Ainda em Morrinhos, uma equipe da delegacia local foi acionada por familiares de uma vítima de violência doméstica na quarta-feira (4/3). A mulher relatou que acordou amarrada à cama pelo companheiro, que a agrediu com socos e a ameaçou de morte. Com a ajuda das filhas, ela conseguiu fugir. O autor foi preso em flagrante dentro da residência.
O Grupo Especial de Investigações Criminais (Geic) de Mineiros prendeu na quarta-feira (4/3) o suspeito de um feminicídio ocorrido na cidade. Após o crime, o autor fugiu para uma área rural e retornou à noite, havendo indícios de que pretendia ocultar o corpo. Preso preventivamente, ele confessou o crime durante interrogatório.
Na mesma data, a Delegacia de Itapuranga prendeu um motorista de van escolar acusado de estupro de vulnerável contra uma criança de quatro anos. A vítima revelou o abuso ao pai, e uma psicóloga confirmou os indícios. Devido ao contato diário do investigado com menores, a Justiça deferiu a prisão preventiva.
Em Padre Bernardo, a Delegacia de Polícia prendeu em flagrante na quarta-feira (4/3) um homem investigado por violência doméstica. Durante a abordagem, ele tentou fugir pelos fundos da residência e forneceu nome falso, mas foi localizado com apoio da Polícia Militar. O suspeito foi autuado por ameaça, violação de domicílio e falsa identidade.
Já em Luziânia, a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher prendeu na mesma data um homem suspeito de tentativa de feminicídio, ameaça e cárcere privado. A vítima, que convivia com ele há 16 anos, relatou agressões constantes. Na madrugada do crime, ele a atacou com socos, chutes e uma faca, mas uma das filhas do casal impediu o golpe fatal. O autor foi preso em flagrante.
Todas as prisões foram realizadas no âmbito da Operação Marias e da Operação Mulheres, que reforçam o compromisso da Polícia Civil de Goiás no enfrentamento permanente à violência contra a mulher. As ações têm foco na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores em todo o estado.
Iniciativa de mais proteção a servidoras em situação de violência doméstica logra êxito
Lidiane 12 de novembro de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás aprovou, na tarde desta quarta-feira, 12, o projeto de lei n° 24599/25, do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que agiliza processos de afastamento e/ou remoção de servidoras públicas estaduais que estejam em situação de risco decorrente de violência doméstica ou familiar. Relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), a proposta altera a Lei n° 18.807, de 9 de abril de 2015, que institui a Política Estadual de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência.
A agilização dos afastamentos de servidoras nessas condições já é prevista na Lei Estadual nº 18.807/2015 e o que o parlamentar pretende, com a modificação da legislação existente, é dar maior clareza e efetividade à proteção das servidoras públicas estaduais em situação de violência doméstica ou familiar.
Para isso, a proposta de Adailton modifica a alínea que prevê maior rapidez nas remoções, acrescentando que elas poderão ocorrer, “independentemente da época do ano ou de existência de cargo de lotação, a fim de assegurar sua integridade física e emocional”.
Além disso, Coronel Adailton também propõe o acréscimo de mais um parágrafo ao artigo 2º, prevendo que o pedido de remoção deverá “ser instruído com Boletim de Ocorrência Policial ou demais documentos oficiais que demonstrem a violência sofrida, sendo garantida a tramitação sigilosa do processo e o resguardo da informação quanto à nova unidade de lotação da servidora”.
O parlamentar argumenta que as modificações propostas têm como objetivos assegurar o cumprimento do procedimento e evitar entraves administrativos ou interpretações restritivas, além de disciplinar o processo de forma mais segura, ao estabelecer que o pedido de remoção deve ser instruído com boletim de ocorrência ou documentos oficiais que demonstrem a violência sofrida. “O dispositivo também garante a tramitação sigilosa do processo e o resguardo das informações sobre a nova unidade de lotação, preservando a intimidade e a segurança da servidora”, alega Adailton.
O deputado defende que a modificação evita duplicidades normativas, ao mesmo tempo em que fortalece a aplicação da lei. “Com isso, o projeto contribui para consolidar a rede de proteção prevista pela Lei nº 18.807/2015, alinhando-se aos princípios da Lei Maria da Penha e às políticas nacionais de enfrentamento à violência contra a mulher”, finaliza Adailton.
O parecer favorável de Rezende foi confirmado sem votos contrários no encontro de hoje e seguirá, agora, para duas fases de votação em Plenário.
Virmondes Cruvinel idealiza sistema estadual de informações para o enfrentamento da violência contra pessoas com deficiência
Lidiane 25 de outubro de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) encaminhou, em Plenário, o projeto de lei nº 25477/25, que cria o “Sistema Estadual de Informações sobre Violência contra Pessoas com Deficiência” (SEIVPD-GO). Também institui protocolos integrados de proteção e atendimento entre os sistemas de segurança pública, assistência social, saúde e educação. A propositura já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aguarda a conclusão do relatório por parte do deputado Veter Martins (UB).
O sistema deve promover atendimento especializado e humanizado às vítimas e produzir dados estatísticos para orientação de estratégias governamentais.
O legislador traz a informação que Goiás abriga aproximadamente 1,2 milhão de pessoas com deficiência, representando cerca de 17% de sua população total, segundo dados do Censo Demográfico 2022 do IBGE. Consta da justificativa que esta parcela significativa da sociedade goiana enfrenta vulnerabilidades específicas que demandam atenção especializada do poder público, especialmente no que se refere à proteção contra situações de violência.
O parlamentar aponta dados revelando que a violência contra pessoas com deficiência constitui fenômeno complexo e subnotificado no Brasil. A Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos registrou, em 2023, mais de 15 mil denúncias de violações de direitos contra pessoas com deficiência em todo o país. Em Goiás, o Disque 100 recebeu 847 denúncias no mesmo período, evidenciando a magnitude do problema em território goiano.
Cruvinel define que a criação do SEIVPD-GO se justifica pela necessidade de sistematização e qualificação das informações sobre esta forma específica de violência. O deputado garante que a integração das forças de segurança, de saúde, de educação e de economia vai possibilitar a compreensão do fenômeno e o planejamento de ações efetivas de prevenção e enfrentamento.
Santiago Peña relembrou os casos de Miguel Uribe e Charlie Kirk para criticar a “violência política” durante discurso na ONU
O presidente do Paraguai, Santiago Peña (Partido Colorado, direita), em sua fala na Assembleia Geral da ONU, nesta 4ª feira (24.set.2025), criticou os recentes casos de violência política pelo mundo e falou contra a “polarização e o extremismo”.
Ele defendeu o “debate livre, aberto e franco”, que não “foge de posições controversas” e as confronta com “respeito”. Também disse entender que “nosso próprio modo de vida molda a democracia”.
Para Peña, a fragilidade democrática pode ser um “terreno fértil para o autoritarismo”.
Ele citou a situação da Venezuela, dizendo que o país tem “violações sistemáticas de direitos humanos e das liberdades individuais”, além de promover a “perseguição a líderes políticos”.
Também disse que, na Nicarágua, a perseguição a opositores políticos está se “expandindo rapidamente” e ressaltou que “até a Igreja Católica está sendo perseguida”.
Peña deu exemplos do que considera ser “ataques políticos covardes e incompreensíveis”, citando Miguel Uribe –pré-candidato à presidência assassinado durante comício em Bogotá, na Colômbia– e Charlie Kirk –ativista de direita morto nos EUA.
Segundo o chefe do Executivo paraguaio, essas figuras foram mortas porque “defendiam suas convicções e valores com eloquência e coragem”.
