O Ministério Público de Goiás (MPGO) lançou, em Catalão, uma nova etapa do projeto Refletir para Transformar, iniciativa voltada a homens condenados por violência doméstica que cumprem pena no sistema prisional, com possibilidade de remição da pena, aplicável nos casos previstos numa resolução do CNJ. A cerimônia ocorreu na quarta-feira (15), reunindo representantes do Judiciário, do Executivo municipal e de instituições que participarão da execução do programa.
A previsão é que os grupos comecem a funcionar ainda no segundo semestre deste ano.
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A proposta leva para dentro das unidades prisionais encontros conduzidos por profissionais capacitados, nos quais os participantes são estimulados a refletir sobre os fatores que levaram à prática da violência, as desigualdades de gênero e as consequências de seus atos. A metodologia é baseada em direitos humanos, estudos de gênero e práticas de diálogo, com o objetivo de incentivar mudanças de comportamento e reduzir a reincidência criminal.
O projeto nasceu em 2023, na Penitenciária Coronel Odenir Guimarães (POG), no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia. A experiência piloto deu origem a um programa institucional do MPGO e recebeu reconhecimento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Depois da implantação inicial em Aparecida de Goiânia, a iniciativa foi ampliada para Anápolis. Agora, na terceira fase de expansão, contempla as comarcas de Caldas Novas — onde as atividades já começaram — e Catalão.
Antes do lançamento, equipes de cinco municípios goianos participaram de uma capacitação promovida pelo Ministério Público. O treinamento, realizado em abril, reuniu profissionais de Jataí, Valparaíso de Goiás, Itumbiara, Caldas Novas e Catalão para preparar os facilitadores responsáveis pela condução dos grupos.
Embora projetos reflexivos para autores de violência doméstica já sejam adotados com pessoas que respondem aos processos em liberdade, o diferencial da iniciativa do MPGO está em levar esse trabalho também ao ambiente prisional, alcançando homens condenados por crimes mais graves relacionados à violência contra a mulher.
Além da proposta de reeducação, o programa busca atuar como instrumento de prevenção, reduzindo a possibilidade de novos episódios de violência após o cumprimento da pena.
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Norma cria repositório de ações de combate à violência doméstica que já atenderam pessoas no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.466, que cria o “Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher”. A norma foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta 6ª feira (10.jul.2026). Leia a íntegra (PDF – 459 kB).
A lei cria um repositório público de programas, projetos e ações voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher que já tenham sido implementados no país. O banco será organizado e administrado pelo Poder Executivo federal.
As informações serão públicas e deverão ser atualizadas pelo menos uma vez por ano. Cada registro deverá informar o nome do programa ou projeto, o ano de criação, os órgãos públicos e as entidades envolvidas, além de uma descrição com os locais de execução, o número de pessoas atendidas e o perfil demográfico do público.
Para reunir essas informações, o Executivo federal poderá promover seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas, levantamentos de dados e outras iniciativas.
A lei também foi assinada pelas ministras Janine Mello dos Santos e Eutália Barbosa Rodrigues Naves. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Reforço ao sigilo de casas de acolhimento para vítimas de violência passará pela CCJ
Lidiane 10 de julho de 2026
O deputado Mauro Rubem (PT) assina a proposição n°14127/26, que institui diretrizes estaduais de segurança da informação e sigilo logístico para a rede de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Goiás. A proposta estabelece medidas para impedir a divulgação de informações capazes de identificar a localização de casas-abrigos, centros de acolhimento e núcleos de atendimentos especializados.
Pela redação da matéria, documentos administrativos e fiscais relacionados ao fornecimento de alimentos, insumos e materiais destinados às unidades de acolhimento não poderão conter endereços, denominações específicas ou quaisquer dados que permitam identificar a localização dessas estruturas. O texto também prevê a utilização de códigos genéricos de identificação e determina que informações sensíveis sejam acessíveis apenas para fins de auditoria, fiscalização ou por determinação judicial.
Outra medida prevista é a adoção de logística descaracterizada para o transporte e a entrega de suprimentos às unidades de acolhimento, com o objetivo de preservar a segurança das mulheres atendidas e evitar a exposição dos locais destinados à proteção das vítimas.
Na justificativa da proposta, Rubem afirma que procura dar efetividade à Lei Federal nº 15.451/26, criando mecanismos que conciliem transparência administrativa com a proteção da vida e da integridade física das mulheres acolhidas. O petista ressalta que a divulgação de informações logísticas pode comprometer a segurança das unidades de acolhimento e colocar em risco vítimas que dependem do sigilo para romper o ciclo da violência.
Segundo o autor, a proposição fortalece a política estadual de proteção às mulheres ao estabelecer protocolos de segurança para o tratamento de dados e para a distribuição de suprimentos, garantindo maior proteção às estruturas de acolhimento e aos serviços de assistência prestados pelo Estado.
A proposição será analisada preliminarmente pelo Plenário do Parlamento goiano e, depois, enviada à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Funcionários do consórcio LimpaGyn foram agredidos fisicamente na manhã de terça-feira (9/6), na Avenida São Domingos, em Goiânia, enquanto trabalhavam. O ataque começou após um morador se irritar com a parada momentânea do caminhão de coleta em frente a um condomínio — um procedimento padrão para o recolhimento dos resíduos residenciais de porta em porta. Este é o segundo caso de violência contra funcionários da empresa em apenas oito dias.
Testemunhas relataram que o agressor exigiu a retirada do caminhão para entrar na garagem do prédio. O motorista manobrou o veículo assim que os coletores terminaram de recolher a última caixa de lixo do local. Mesmo com a passagem liberada, o homem desceu do carro e partiu para cima da equipe. O coletor Bruno detalhou como a confusão começou:
“O motorista tirou o caminhão, mas ele não entrou para o condomínio, parou e veio na nossa direção querendo briga. Ele veio me empurrando, falando que ia me bater. Eu falei que o caminhão estava filmando. Aí ele me deu um empurrão e já foi no Thales, e eu vi o Thales já lutando com ele para se defender”, relatou Bruno ao Portal NG.
Durante a confusão, o coletor Thales sofreu ferimentos na cabeça. Toda a ação foi registrada por câmeras de segurança da rua e pelo sistema de monitoramento do próprio caminhão de lixo. As imagens foram utilizadas pelas vítimas para registrar o boletim de ocorrência na Polícia Civil e realizar o exame de corpo de delito. Thales lamentou a hostilidade frequente na rotina de trabalho:
“O ser humano é complicado demais. Se a gente não coletar ou não fizer o serviço direito, eles reclamam. Se a gente vai lá e faz o serviço, eles reclamam também. A minha intenção, durante o ataque, foi nos defender”, desabafou Thales.
Empresa afasta funcionários e promete acionar a Justiça
O Consórcio LimpaGyn informou que os trabalhadores agredidos foram temporariamente afastados de suas funções e estão recebendo assistência médica e jurídica. O diretor da empresa, Renan Andrade, classificou a postura do morador como inaceitável e destacou que os profissionais estavam limpando a lixeira do próprio condomínio do agressor.
“Nós estávamos recolhendo o resíduo dele. É inaceitável. Obviamente isso não retrata a postura da sociedade, são pessoas desequilibradas que fazem isso. Fizemos o boletim de ocorrência e vamos acioná-lo na Justiça. Esperamos que a sociedade tenha um pouco mais de zelo no trânsito, porque a coleta é um serviço essencial de saúde pública”, declarou o diretor.
Segundo a diretoria, o morador envolvido não procurou a empresa nem os funcionários após o episódio. A LimpaGyn reforçou que continuará acompanhando o caso pelas vias oficiais.
A recorrência desse tipo de violência tem preocupado a categoria. Sobre a agressão registrada na semana anterior, a Polícia Científica informou que o investigado é um policial que já estava afastado das ruas desde janeiro de 2025, atuando apenas em funções administrativas. A corporação ressaltou que ele não tem porte funcional nem autorização para uso de armamento desde 2019, e que abriu uma apuração interna para investigar o caso.
Microempresárias do setor de turismo vítimas de violência doméstica ou de gênero poderão suspender temporariamente os pagamentos de financiamentos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e ampliar seus prazos de carência. A medida, anunciada pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, vale tanto para novos contratos quanto para parcelas em andamento.
O objetivo da flexibilização é oferecer proteção integral e suporte financeiro para que as empreendedoras preservem seus negócios e superem momentos de crise.
“A medida vai permitir que as mulheres que enfrentam momento difícil contem com carência maior nos financiamentos do Fungetur, dando estabilidade para preservar seus negócios e, depois, voltar a arcar com as parcelas”, afirmou Feliciano, ao anunciar a medida durante o Fórum Internacional de Mulheres no Turismo, em João Pessoa.
Na prática, além de congelar as parcelas por até seis meses, o fundo estendeu os prazos de quitação. Para investimentos em capital fixo, a amortização subiu para 246 meses e a carência para 66 meses. No financiamento de bens e no capital de giro isolado, o prazo de pagamento passou para 126 meses, com carências de 54 e 30 meses, respectivamente.
Para receber o benefício, a solicitante deve comprovar a violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial prevista na Lei Maria da Penha. É obrigatória a apresentação de documentos oficiais, como medidas protetivas ou boletins de ocorrência.
Mecanismo protege mercado e autonomia de 10 milhões de mulheres
Para o Ministério do Turismo, a ação funciona como uma salvaguarda para o mercado de trabalho. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que o Brasil registra mais de um milhão de atendimentos anuais relacionados à violência de gênero.
Como mais de 10 milhões de mulheres chefiam negócios no país, a pasta alerta que as agressões agravam a vulnerabilidade econômica dessas gestoras. O impacto atinge diretamente o faturamento, a manutenção de empregos e a sustentabilidade dos empreendimentos turísticos.
A expectativa do governo federal com a nova regulamentação é “ampliar as condições de acesso e permanência das mulheres nas linhas de financiamento do Fungetur, reduzir os impactos econômicos da violência de gênero sobre os negócios e fortalecer a autonomia financeira feminina”.
Em Goiás, recursos do fundo são operados pela GoiásFomento
Em Goiás, o Fungetur é operado prioritariamente pela GoiásFomento, além de instituições como Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Sicredi. A linha de crédito atrai o setor produtivo por oferecer taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento facilitados.
Esses recursos funcionam como uma alavanca estratégica para expandir, reformar ou garantir o capital de giro de empresas como pousadas, agências de viagens e restaurantes da cadeia turística goiana.
Para obter o financiamento, a microempresária deve cumprir requisitos básicos de formalização. O passo obrigatório é ter o registro ativo no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) e, com a situação do CNPJ regularizada, submeter a proposta diretamente ao banco operador escolhido.
Comissão Mista aprova proposta que obriga agressor a custear dispositivo de monitoração de vítima de violência doméstica
Lidiane 20 de maio de 2026
Durante reunião da Comissão Mista, na tarde desta quarta-feira, 20, seis processos foram avalizados pelo colegiado. Além do texto que cria o programa de empreendedorismo, qualificação e integração de soluções financeiras, denominado Pequi Bank, os parlamentares deram sinal verde a outras quatro propostas. São elas: nº 7289/26, n° 8400/26, n° 8090/26, n° 8662/26 e n° 8159/26.
Entre as propostas que avançaram na comissão está a que trata do custeio de dispositivos de monitoração em medidas protetivas (nº 7289/26). A proposta tem por objetivo obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas.
Para isso, a iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás.
Na comissão, o texto foi emendado pelo deputado Major Araújo (PL). A sugestão do parlamentar era incluir, para além dos condenados por violência doméstica, também os cidadãos que respondem por latrocínios, homicídios, estupros “e todos os outros crimes igualmente abjetos”.
“Se podemos cobrar o equipamento eletrônico do agressor enquadrado na Lei Maria da Penha, por que não podemos cobrar dos demais? (…) Eu não entendo a lógica, pois se vamos cobrar de um, podemos cobrar de todos”, argumentou Major Araújo ao defender a aprovação de sua emenda.
Apesar da exposição, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), fez um voto em separado pela rejeição e a mudança proposta por Araújo terminou descartada.
Sobre o assunto, Barreto comentou que, apesar de concordar com o colega, manteve contato com técnicos e gestores da segurança pública e afirmou que a medida poderia ter atrito com a legislação federal. Depois, declarou que pretende instituir um grupo de estudos para que a proposta alcance maior efetividade.
Organização da PGE
Na esteira, os parlamentares aprovaram a proposta (nº 8400/26) que altera a Lei Complementar nº 58, de 4 de julho de 2006, que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
De acordo com a matéria, busca-se disciplinar a titularidade, a arrecadação, a gestão e a distribuição de honorários advocatícios na PGE, além de instituir o Fundo de Gestão de Honorários da Procuradoria-Geral do Estado — FGH/PGE e o Conselho Curador dos Honorários Advocaticios (CCHA).
No documento, a PGE considera a adequação necessária para assegurar o cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a Governadoria, a proposta está em harmonia com o entendimento firmado pelo STF e é urgente diante da eficácia imediata da decisão do tribunal, cuja aplicação foi expressamente fixada a partir do mês-base de abril de 2026.
Estrutura aprimorada
Depois foi a vez do processo n° 8090/26 passar pelo crivo do colegiado. O texto altera tanto a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, a qual estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo, quanto a Lei nº 16.921, de 8 de fevereiro de 2010, a qual dispõe sobre o plano de cargos e remuneração dos cargos que integram o grupo ocupacional Gestor Governamental.
Os titulares da Secretaria de Estado da Administração (Sead), da Secretaria-Geral de Governo (SGG) e da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e lnovação (Secti) afirmam que o objetivo é aprimorar a estrutura organizacional do Executivo com a transferência de competências da SGG para Secti, especialmente no que se refere às políticas públicas de tecnologia da informação, transformação digital, energia, telecomunicações e iniciativas relacionadas a cidades inteligentes.
Com isso, segundo a argumentação da Governadoria, será conferida maior coerência institucional, especialização técnica e integração sistêmica à condução de políticas públicas de natureza transversal, com a concentração de atribuições em órgão cuja missão institucional esteja diretamente orientada ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e à transformação digital da administração.
Denominação e introdução
Outro relatório aprovado, durante a reunião, é referente ao processo n° 8662/26, que tramita na Casa com o objetivo de alterar a Lei nº 22.003, de 13 de junho de 2023, referente à denominação social da Companhia de Telecomunicações e Soluções (CelgTelecom), criada pela Lei nº 16.237, de 18 de abril de 2008, para Goiás Telecomunicações S/A (GoiasTelecom).
A matéria também prevê introduzir, na estrutura administrativa básica do Poder Executivo, a Planalto Solar Park S/A (Planalto), além de alterar a sua denominação.
Na exposição de motivos, a Sead, SGG e Secti relatam que a atualização normativa é imprescindível para garantir segurança jurídica, eficiência operacional, modernização institucional e aderência às diretrizes estratégicas do Governo do Estado.
Na justificativa também consta que a alteração adequa a legislação aos novos modelos de negócios e às demandas tecnológicas de Goiás, além de permitir maior flexibilidade para a constituição de subsidiárias, participação societária, reorganizações empresariais e parcerias estratégicas.
De acordo com as secretarias, é necessário ampliar o rol de competências voltadas à pesquisa, à inovação, à sustentabilidade e à modernização tecnológica, atualmente não especificadas de forma adequada.
Além disso, busca-se assegurar o alinhamento jurídico e estratégico entre a estatal e as políticas públicas coordenadas pela SGG, garantindo coerência administrativa, cumprimento das diretrizes governamentais e fortalecimento da governança das empresas estatais.
Plano de carreira
Por fim, foi a vez da matéria n° 8159/26 ser submetida ao crivo do grupo parlamentar. A proposta, de autoria dos deputados Bruno Peixoto (UB), Veter Martins (PSB) e Eliel Junior (SD), altera a Lei nº 15.704, de 20 de junho de 2006, que institui o Plano de Carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás. O documento alcançou o voto favorável de todos os presentes.
A proposta legislativa tem por finalidade, segundo os deputados, restabelecer, no âmbito da Lei nº 15.704, de 2006, o reconhecimento da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira como critério de pontuação na ficha de avaliação utilizada para a elaboração do QAM das Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.
CCJ
Com a pauta da Mista esgotada, os parlamentares deram início ao encontro da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A reunião foi oportuna para votação em bloco de nove processos que garantem títulos de cidadania goiana a diferentes personalidades.
Após aprovação, o vice-presidente do colegiado, deputado Wagner Camargo Neto (SD), declarou encerrada a reunião. As votações do dia podem ser acompanhadas por meio do canal oficial da TV Assembleia Legislativa no YouTube, neste link.
Primeira-dama, que tem priorizado pautas relacionadas a mulheres, publicou fotos ao lado da atriz
A primeira-dama Janja Lula da Silva usou seu perfil no Instagram no sábado (2.mai.2026) para compartilhar que assistiu à peça “Prima Facie”, estrelada por Débora Falabella, na noite de 6ª feira (1º.mai). O espetáculo aborda a violência de gênero.
Na publicação, Janja postou fotos ao lado da atriz e da equipe do espetáculo. Disse que a peça é “um chamado à consciência, que retrata as fragilidades do sistema judiciário diante da violência contra as mulheres”.
Eis as imagens publicadas por Janja:
A primeira-dama Janja Lula da Silva publicou no sábado (2.mai.2026) uma foto ao lado da atriz Débora Falabella, que atua na peça “Prima Facie”
A primeira-dama Janja Lula da Silva publicou no sábado (2.mai.2026) uma foto ao lado da equipe da peça “Prima Facie”, estrelada pela atriz Débora Falabella
A primeira-dama Janja Lula da Silva publicou uma foto da peça “Prima Facie”, estrelada pela atriz Débora Falabella
O espetáculo esteve em cartaz em Brasília de 30 de abril a 1º de maio. Em maio, passará por cidades como São Paulo (SP), Campo Grande (MS) e Curitiba (PR).
O perfil da peça no Instagram publicou uma imagem de Janja com o elenco e a seguinte mensagem: “Tivemos a presença da nossa primeira-dama, Janja Lula da Silva, que vem se dedicando a uma pauta importantíssima, que é o enfrentamento ao feminicídio no Brasil”.
Janja tem priorizado compromissos relacionados a pautas femininas. O tema é considerado prioritário pelo governo, sobretudo em ano eleitoral. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, hoje, 53% do eleitorado brasileiro é composto por mulheres.
Dos 124 compromissos divulgados por Janja de 4 de outubro de 2025 a 4 de abril de 2026 —6 meses antes das eleições—, 31 foram ligados a mulheres. Outros 22 foram ligados ao meio ambiente e 19 a encontros com autoridades estrangeiras.
Na peça “Prima Facie”, Débora Falabella vive a advogada Tessa, que tem acusados de violência sexual entre seus clientes. “Ao mesmo tempo em que experimenta o sucesso, ela precisa encarar uma crise que a obriga a rever uma série de valores e princípios, além de refletir sobre o sistema judicial, a condição feminina e as relações conturbadas entre diversas esferas de poder”, lê-se no texto de apresentação do espetáculo.
Leia a íntegra da mensagem postada por Janja:
“Na noite de ontem tive a honra de assistir ao espetáculo Prima Facie, um chamado à consciência, que retrata as fragilidades do sistema judiciário diante da violência contra as mulheres.
Nele, a espetacular Débora Falabella dá vida a uma advogada que construiu sua carreira defendendo acusados de violência sexual, até ter sua própria história atravessada por essa realidade.
Durante a peça, mergulhamos nas complexidades da violência de gênero e na urgência de repensarmos estruturas que, muitas vezes, falham justamente com quem mais precisa de proteção.
Agradeço a Débora e toda a produção e elenco pelo convite e pelo carinho”.
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Partido afirma também que perfil na plataforma “promove o preconceito religioso e a agressão a mulheres”
A Federação Brasil da Esperança –formada por PT, PV e PC do B– protocolou uma representação no domingo (12.abr.2026), no Tribunal Superior Eleitoral, em que pede a responsabilização da plataforma TikTok por “prática de violência política e violência política de gênero”.
Os partidos dizem que perfis na rede social publicam vídeos produzidos por inteligência artificial, nos quais “mulheres com camisetas com a estampa do PT sofrem agressões em razão de seu posicionamento político, numa espécie de simulação de exorcismos”.
Um dos perfis citados pela federação teria o nome RehVerse IA e contaria com mais de 400 mil seguidores no TikTok. Segundo a nota, o perfil “promove o preconceito religioso e a agressão a mulheres”.
Na representação, os partidos pedem que a plataforma “forneça todos os dados que possua sobre o usuário responsável pelo perfil RehVerse IA, para fins de sua identificação”. Às 4h20 desta 2ª feira (13.abr.2026), a conta aparece como removida.
Os partidos pedem que o TSE conceda liminar reconhecendo a ilicitude do conteúdo e que notifique as redes sociais TikTok, Instagram, Facebook, YouTube e Kwai para impedir a circulação de conteúdo semelhante. A federação pede ainda que a veiculação de conteúdos de mesma natureza, inclusive por terceiros, seja proibida.
O Poder360 procurou na manhã desta 2ª feira (13.abr) a assessoria de imprensa da ByteDance, proprietária do TikTok, para se manifestar a respeito da ação protocolada pela Federação Brasil da Esperança. Não houve resposta até a publicação deste texto. O espaço segue aberto para a manifestação.
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Ricardo Quirino quer tornar obrigatória exibição de mensagem de prevenção à violência contra a mulher em eventos
Lidiane 15 de março de 2026
Projeto apresentado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), na Assembleia Legislativa, propõe tornar obrigatória a exibição de vídeos ou áudios educativos sobre prevenção e enfrentamento à violência contra a mulher na abertura de eventos realizados em Goiás, com público igual ou superior a 300 pessoas.
Protocolada sob o nº 3255/26, a proposta estabelece que o conteúdo institucional deverá ser exibido antes do início de shows artísticos e musicais, festivais, eventos culturais e esportivos, rodeios, exposições agropecuárias e festas tradicionais. A medida também se aplica a eventos realizados em casas de shows, arenas, estádios, ginásios, centros de convenções e espaços similares, que sejam promovidos pelo poder público ou pela iniciativa privada. O tempo mínimo de exibição previsto é de um minuto.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a iniciativa busca ampliar a conscientização da população e fortalecer a rede de proteção às mulheres, utilizando ambientes de grande circulação como instrumentos estratégicos de informação. Segundo Quirino, a proposta encontra respaldo na Constituição Federal (CF), especialmente nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre homens e mulheres e no dever do Estado de coibir a violência nas relações familiares.
Quirino ainda argumenta que dados da Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, apontam que, em 2024, foram registrados 18.232 atendimentos em Goiás, aumento de 34,1% em relação a 2023, quando houve 13.588 registros. O número de denúncias também cresceu, passando de 3.483 para 4.422 no mesmo período. A maioria das ocorrências foi registrada na residência da vítima ou no domicílio compartilhado com o agressor, tendo como principais autores companheiros ou ex-companheiros.
Para o deputado, o cenário evidencia a necessidade de medidas permanentes de prevenção e educação. Ele destaca que a proposta não cria cargos nem gera aumento de despesas obrigatórias ao Estado, tendo caráter exclusivamente educativo e preventivo.
O projeto de lei foi enviado para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Delegado Eduardo Prado propõe proteção a filhos de vítimas de feminicídio e violência doméstica
Lidiane 10 de março de 2026
Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2693/26, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que objetiva instituir uma política de proteção aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica e familiar.
A proposta estabelece diretrizes para assegurar proteção integral e atendimento prioritário a crianças e adolescentes que tenham perdido suas mães em decorrência de feminicídio ou que estejam inseridos em contextos de violência doméstica e familiar. O texto prevê atuação articulada entre as áreas estaduais de assistência social, saúde, educação e segurança pública, com observância do princípio da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas elencadas, estão o acompanhamento psicossocial por equipe multidisciplinar, atendimento psicológico e, quando necessário, psiquiátrico na rede estadual de saúde, além de prioridade de acesso a vagas na rede estadual de ensino e em programas de assistência social e habitacionais sob gestão estadual. A proposta também prevê articulação com a Defensoria Pública do Estado para garantia de assistência jurídica integral e gratuita e encaminhamento a serviços de acolhimento quando constatada situação de risco à integridade física ou psicológica.
O atendimento deverá ser precedido de avaliação técnica e da elaboração de plano individualizado de acompanhamento, com definição de metas de proteção, suporte educacional, estratégias de segurança e monitoramento social. Para viabilizar a execução da política, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de colaboração, observada a legislação aplicável.
Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que a Constituição Federal determina ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais. O texto também destaca dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apontam o registro de quase 1,5 mil casos de feminicídio no país naquele ano, com média próxima a quatro mulheres assassinadas por dia em razão de gênero, evidenciando a dimensão do problema e seus impactos sobre filhos e dependentes.
Segundo o autor, a iniciativa busca fortalecer a integração entre os órgãos estaduais responsáveis pelas áreas de assistência social, saúde, educação e proteção, conferindo maior efetividade às ações voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O projeto segue em análise na CCJ, onde aguarda parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa antes de eventual encaminhamento às demais fases de tramitação no Parlamento goiano.
