• É crime?
• Quem é responsável?
• E em ambientes privados, há regulação?

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a entrega de um veículo para uma pessoa sem Carteira Nacional de Habilitação (CNH), é uma infração gravíssima, porém, o CTB se aplica apenas a via pública, não em áreas privadas. Após a divulgação do vídeo, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) publicou uma nota de repúdio e o presidente do órgão, Delegado Waldir, disse que encaminhou à Polícia Civil pedido para apurar a conduta dos pais (leia abaixo).

Segundo o especialista em trânsito, Horácio Ferreira, a situação poderia se caracterizar como infração de trânsito, porém, a situação se aplica apenas a vias públicas. Além de não serem e não poderem ser habilitadas, as crianças até 10 anos precisam, obrigatoriamente, utilizar a cadeirinha de segurança para serem transportadas em carros. O não uso se torna infração gravíssima de trânsito com multa de R$ 293,47, além de sete pontos na carteira.

Segundo Horácio Ferreira, os responsáveis por crianças que eventualmente assumam a direção de um veículo, pode responder pelo crime de maus-tratos, previsto pelo artigo 136 do Código Penal, que diz sobre: “expor a perigo a vida ou saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância”. A pena é de detenção de dois meses a um ano ou multa.

À reportagem, Horácio explicou que o Código de Trânsito Brasileiro não se aplica ao caso, uma vez que o caso ocorreu dentro da propriedade privada do casal. Ele detalhou que, sob o aspecto de Código de Trânsito Brasileiro, só se poderia aplicar se estivesse em via pública.

Contudo, o CTB prevê que estacionamentos de shopping, áreas comerciais e condomínios, podem ser fiscalizadas pelos órgãos públicos.

No vídeo publicado pela modelo na internet, Gabriel aparece dirigindo o carro. Durante o “passeio”, o mais novo Samuel, de 5 anos, chega a ficar em pé no assento e colocar a cabeça para fora do teto solar. Andressa escreveu na legenda: “7 ou 18 anos?”, de forma descontraída.

O g1 entrou em contato com a delegada Maguida D’ávila, da delegacia de Bela Vista de Goiás, responsável por analisar a conduta da modelo ao deixar o filho conduzir o carro. Segundo a delegada, a situação será analisada pela Polícia Civil para identificar se há indícios de crime ou não.

Nota da Polícia Civil de Goiás

A Polícia Civil de Goiás, por meio da Delegacia de Polícia de Bela Vista – 2ª DRP, informa que foi notificada do caso e vai analisar os fatos à luz do Código de Trânsito Brasileiro.

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