Projeto de lei prevê criação de política de conscientização sobre uso de anabolizantes
Lidiane 17 de julho de 2026
A criação da Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos do Uso Indevido de Hormônios, Esteroides Anabolizantes e Substâncias de Estímulo Estético ou Muscular é o objetivo do projeto de lei nº 11887/26, em tramitação na Casa de Leis.
A proposta visa a promover ações educativas, preventivas e de informação sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso indiscriminado das substâncias conhecidas como anabolizantes.
Além disso, busca conscientizar crianças, adolescentes e jovens acerca dos impactos cardiovasculares, hepáticos, reprodutivos, neurológicos e psicológicos associados ao uso dessas substâncias, com especial atenção ao período de desenvolvimento físico e hormonal.
A iniciativa também pretende combater a banalização e a normalização social do uso de substâncias hormonais para fins meramente estéticos, fomentada especialmente pelos meios de comunicação e pelas redes sociais.
De acordo com o texto do projeto, o uso indiscriminado de esteroides anabólico-androgênicos, hormônios de crescimento e outras substâncias para fins estéticos e de desempenho físico configura, atualmente, um grave problema de saúde pública no Brasil.
A proposta, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), está sob a análise do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Atualização da lei goiana sobre agrotóxicos para aprimorar fiscalização e adequar norma às diretrizes federais está em vigor
Lidiane 16 de julho de 2026
A sanção da Lei nº 24.389, de 29 de junho de 2026, estabeleceu novidades na cadeia logística e regulatória de agrotóxicos em Goiás. Autorizada pelo Parlamento goiano no final do mês de junho, a iniciativa é da Governadoria.
O texto adequa a norma estadual sobre produção, armazenamento, comércio, transporte interno, utilização, destino final de resíduos e embalagens, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, de seus componentes e afins a recentes diretrizes estabelecidas por marcos regulatórios nacionais, as leis federais nº 15.070/2024 e nº 14.785/2023.
Excluir os bioinsumos da legislação de Goiás sobre agrotóxicos, atualizar conceitos e ajustar as competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) quanto ao cadastro estadual de agrotóxicos são algumas das mudanças promovidas pela matéria.
Destacam-se também o aperfeiçoamento da classificação das infrações previstas na lei goiana vigente, além da atualização e da redistribuição de penalidades relativas ao uso de agrotóxicos, visando a facilitar atividades fiscalizatórias.
Na justificativa da proposição enviada à Assembleia Legislativa de Goiás, o governador Daniel Vilela (MDB) afirmou que a incoerência entre o que se dispõe a nível federal e a nível estadual resulta em insegurança jurídica e conflitos legais.
CCJ avaliará projeto de lei que cria programa de terapia assistida por cães e cadastro de animais e condutores habilitados
Lidiane 11 de julho de 2026
O deputado Veter Martins (PSB) é o autor do projeto de lei n°13479/26, que institui o Programa Estadual “Cães pela Vida – Terapia Assistida por Animais e Apoio à Saúde Mental”, cria o Cadastro Estadual de Cães e Condutores Habilitados e institui o Selo Estadual “Cão Terapêutico Goiás”. A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuída a um relator membro do colegiado após o fim do recesso parlamentar.
A proposta busca incorporar a interação assistida por cães treinados como ferramenta complementar para acolhimento, inclusão social e promoção da saúde mental no Estado de Goiás. De acordo com o parlamentar, a iniciativa tem como objetivo ampliar as estratégias de cuidado emocional por meio de uma política pública voltada à prevenção e redução de situações relacionadas à ansiedade, ao estresse, ao isolamento social e ao sofrimento emocional.
O programa também pretende estimular vínculos afetivos, fortalecer a comunicação, promover a socialização e contribuir para a melhoria da qualidade de vida da população, com atenção especial a crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e cidadãos em situação de vulnerabilidade.
O texto prevê que o programa possa ser desenvolvido em parceria com órgãos públicos das áreas de saúde, educação e assistência social, além de universidades, centros de pesquisa, organizações da sociedade civil, entidades de proteção animal e profissionais especializados em saúde humana e bem-estar animal.
Cadastro estadual
A proposta também cria o Cadastro Estadual de Cães e Condutores Habilitados para Terapia Assistida por Animais (Cecat/GO), destinado ao registro e acompanhamento das equipes aptas a participar das atividades.
O cadastro reunirá informações sobre a identificação dos cães, avaliações sanitárias e comportamentais, capacitação dos condutores e instituições vinculadas, com a finalidade de garantir organização, fiscalização, segurança e qualidade na execução do programa.
Outro ponto previsto na matéria é a instituição do Selo Estadual “Cão Terapêutico Goiás”, que poderá ser concedido às instituições, projetos e equipes que atendam critérios técnicos relacionados à capacitação, à qualidade dos serviços, à segurança e ao bem-estar animal.
As ações do programa poderão ser realizadas em hospitais, unidades de saúde, instituições de longa permanência, escolas, centros de atendimento social e outros espaços autorizados pelo Poder Executivo.
“O aumento das demandas relacionadas ao sofrimento emocional demonstra a necessidade de políticas públicas humanizadas, preventivas e integradas. A Terapia Assistida por Animais vem sendo utilizada como recurso complementar em diversos contextos, favorecendo interação social, estímulos emocionais e melhora da qualidade de vida”, argumenta Veter Martins.
Segundo o deputado, o diferencial da proposta está na criação de mecanismos permanentes de organização, qualificação e controle das atividades, conciliando promoção da saúde mental, inclusão social, ciência e proteção animal.
Norma cria repositório de ações de combate à violência doméstica que já atenderam pessoas no Brasil
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.466, que cria o “Banco Nacional de Boas Práticas na Prevenção e no Combate à Violência contra a Mulher”. A norma foi publicada no DOU (Diário Oficial da União) nesta 6ª feira (10.jul.2026). Leia a íntegra (PDF – 459 kB).
A lei cria um repositório público de programas, projetos e ações voltados ao enfrentamento da violência contra a mulher que já tenham sido implementados no país. O banco será organizado e administrado pelo Poder Executivo federal.
As informações serão públicas e deverão ser atualizadas pelo menos uma vez por ano. Cada registro deverá informar o nome do programa ou projeto, o ano de criação, os órgãos públicos e as entidades envolvidas, além de uma descrição com os locais de execução, o número de pessoas atendidas e o perfil demográfico do público.
Para reunir essas informações, o Executivo federal poderá promover seminários, encontros, reuniões técnicas, pesquisas, levantamentos de dados e outras iniciativas.
A lei também foi assinada pelas ministras Janine Mello dos Santos e Eutália Barbosa Rodrigues Naves. A norma entrou em vigor na data de sua publicação.
Lei de autoria do deputado Paulo Cezar Martins torna cordão roxo símbolo da fibromialgia para facilitar atendimento prioritário
Lidiane 4 de julho de 2026
Por meio da Lei nº 24.361, de 22 de junho de 2026, Goiás estabeleceu formas de identificar visualmente pessoas com fibromialgia. Assinada pelo deputado Paulo Cezar Martins (MDB), a novidade facilita o uso de filas prioritárias e vagas de estacionamento reservadas, direitos já assegurados legalmente no Estado.
A fibromialgia, define o Ministério da Saúde, é uma doença que causa dor em todo o corpo, principalmente nos músculos e tendões. A síndrome também provoca fadiga, distúrbios do sono, ansiedade, alterações de memória e de atenção, cansaço excessivo e depressão. De acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia, cerca de 3% da população brasileira têm fibromialgia, e mulheres são maioria entre os diagnósticos.
O cordão de fita com desenhos de borboletas e/ou laços na cor roxa foi definido como símbolo para reconhecer os que têm a condição em pauta. Ressalta-se que o uso do acessório não dispensa a apresentação de documento comprobatório médico, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.
Definida por lei federal como possível deficiência, a fibromialgia não apresenta sinais físicos aparentes, por isso, sinalizar este público-alvo evita constrangimentos e a necessidade de constantes explicações.
Além disso, a norma sancionada determina que, para estacionar nas vagas destinadas a pessoas idosas, gestantes e pessoas com deficiência, é necessário que o veículo exiba cartão de identificação específico.
Outro novo ponto de destaque é que estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário agora devem inserir os símbolos da fibromialgia nas placas do local que sinalizam esse direito.
“É imprescindível a elaboração de políticas públicas efetivas e inclusivas, capazes de promover a inserção social e a garantia de direitos das pessoas acometidas pela doença”, defendeu Martins na justificativa do projeto aprovado pela Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). A legislação já está em vigor.
Pequi Bank, plataforma digital multisserviços para integrar Governo, empresas e usuários de programas sociais é instituída por lei
Lidiane 15 de junho de 2026
Após aprovação pela Assembleia Legislativa de Goiás no final do último mês, o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e Integração de Soluções Financeiras, Pequi Bank, foi instituído pela Lei Estadual nº 24.334, de 8 de junho de 2026.
Iniciativa da Governadoria, a novidade é uma plataforma digital integrada multisserviços (super app) para atuar como vetor de desenvolvimento socioeconômico, modernização de repasses públicos e inclusão financeira em Goiás. A ideia é que o Pequi Bank seja um ecossistema virtual para reunir e aproximar Governo, empreendedores, empresas, beneficiários de programas sociais e instituições financeiras em um único ambiente.
Segundo justificativa do governador Daniel Vilela (MDB) no projeto de lei enviado ao Parlamento, a rigidez dos modelos tradicionais e obsolescência de processos físicos têm gerado burocracias excessivas, que limitam a resposta do Executivo goiano às necessidades das áreas em pauta. Para resolver esse cenário, o Pequi Bank permite gerir, conjuntamente, recursos, desembolsos, repasses e pagamentos.
Além disso, entre os serviços disponíveis estarão, por exemplo, portabilidade, soluções financeiras modernas, cartões inteligentes com integração a carteiras digitais e acesso facilitado a crédito com condições competitivas.
A plataforma criada é uma infraestrutura transversal de Estado, não uma instituição financeira. O texto sancionado determina que a Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento) atuará como gestora institucional, com responsabilidades como definir as diretrizes.
“A proposta inova ao estabelecer o programa no formato de uma parceria estratégica em oportunidade de negócio com instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen)”, detalhou o emedebista. Sob esse modelo, os investimentos, a operação tecnológica e os riscos cibernéticos cabem apenas ao parceiro privado, que será remunerado exclusivamente pelo compartilhamento dos resultados gerados pelo ecossistema.
A nova lei traça detalhes do modelo de parceria, governança, operacionalização, segregação de recursos e destinação de resultados econômicos e financeiros. Normas complementares necessárias serão regulamentadas por ato do governador. A matéria já está em vigor.
Alexandre de Moraes travou a aplicação da norma em pedidos ligados aos atos de 8 de Janeiro
Congressistas de oposição criticaram nas redes sociais a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei 15.402 de 2026, conhecida como “Lei da Dosimetria”. As manifestações foram publicadas neste sábado (9.mai.2026), horas depois da decisão do magistrado.
Os opositores afirmam que a medida representa uma interferência do Judiciário sobre uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e criticam a atuação individual do ministro.
Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, a atitude de Alexandre de Moraes é uma “invasão de jurisdição”. De acordo com Flávio, o Congresso deve ser respeitado.
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) afirmou que Moraes “elaborou a Lei de Dosimetria e agora quer suspendê-la”, além de questionar a atuação do ministro.
O senador Sérgio Moro (PL-PR) declarou que “toda lei goza de uma presunção de constitucionalidade” e disse não considerar “razoável” a suspensão da norma aprovada pelo Congresso. Moro também afirmou que a legislação buscava reduzir penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) também criticou a decisão de Moraes. Nas redes sociais, afirmou que a suspensão da lei representa uma “afronta à soberania do Congresso Nacional” e disse que o STF estaria impedindo a aplicação de uma norma aprovada pela maioria dos congressistas.
A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) criticou o que chamou de “decisões individuais” do STF e afirmou que a suspensão da lei contraria a vontade da maioria que aprovou o texto.
Já o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) publicou que o “Congresso Nacional [foi] fechado mais uma vez pelo STF”.
O deputado Mauricio Marcon (PL-RS) também reagiu à decisão nas redes sociais e associou a suspensão da norma ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
DECISÃO DE MORAES
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9.mai.2026) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão tem validade até que a Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma. Leia a íntegra da decisão (PDF – 124KB).
Mauro Rubem comanda debate e cobra transparência na execução da Lei Aldir Blanc
Lidiane 9 de maio de 2026
Presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, o deputado Mauro Rubem (PT) promoveu audiência pública para debater a execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em Goiás e a suspensão do Chamamento Público nº 05/2025 da Secretaria de Estado da Cultura (Secult). O objetivo foi ampliar o diálogo sobre transparência, fiscalização e participação popular na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura. O evento foi realizado no Auditório Júlio da Retífica da Assembleia Legislativa no Estado de Goiás (Alego), na tarde desta sexta-feira, 8.
Além de Mauro Rubem na condução dos trabalhos, a mesa diretiva contou também com as participações do advogado Rogério Paz Lima, do presidente da Federação de Teatro de Goiás, Robson Soares, e do ator e diretor da Cia Novo Ato, Luiz Cláudio Irineu Rezende. Na plateia, a presença de representantes do setor cultural.
No pronunciamento de abertura, Rubem ressaltou a importância do diálogo presencial com os fazedores de cultura. A judicialização da segunda etapa da política de fomento em Goiás foi um dos pontos centrais da sua fala.
A Justiça de Goiás suspendeu, recentemente, os efeitos do Chamamento Público nº 05/2025, que destinava R$ 7,1 milhões da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) para projetos culturais. A suspensão ocorreu após uma ação popular proposta pelo parlamentar petista.
Os principais motivos da ação foram: possíveis falhas graves na condução do processo, incluindo indícios de favorecimento e falhas documentais na seleção da entidade vencedora (Instituto Meta e Verso); tratamento desigual entre concorrentes e notas consideradas desproporcionais; conflito de interesses pela presença de servidora ativa e de ex-servidor da Secult na equipe da proposta vencedora; suspeitas sobre atestados de capacidade técnica.
Rubem explicou que a decisão de entrar com uma ação popular ocorreu após a Secretaria da Cultura ignorar sucessivos ofícios que pediam esclarecimentos sobre o cronograma e a segurança jurídica dos editais.
Transparência
O representante do PT apontou uma suposta falta de transparência e democracia nas contas públicas, citando um rápido declínio fiscal no Estado. Rubem comparou a dificuldade de execução de programas regulares de cultura, como a PNAB, com os altos gastos governamentais em eventos isolados e organizações sociais.
Atraso
Luiz Cláudio Rezende afirmou que o fomento federal destinado para a Lei Aldir Blanc (PNAB) está disponível desde novembro do ano passado, mas que o pagamento aos artistas não foi efetuado, acumulando um ano de atraso. Ele questionou a lisura dos processos de seleção, relatando casos em que artistas com décadas de trajetória receberam “nota zero” em editais, enquanto empresas sem histórico reconhecido no setor cultural foram contempladas com pontuação máxima.
O depoimento do ator destacou o contraste entre a precariedade das sedes das empresas vencedoras e a realidade dos fazedores de cultura locais.
Além das suspeitas de favorecimento, o ator e diretor denunciou uma suposta retaliação institucional por parte da Secult contra artistas que questionam a atual gestão.
Suposta omissão
O cineasta Ângelo Lima expressou profunda indignação com o que chamou de “silêncio palaciano” diante das denúncias de irregularidades na cultura estadual. Lima criticou a postura do Governo de Goiás, que, segundo ele, age como se nada estivesse acontecendo, ignorando as mobilizações dos artistas.
Também direcionou críticas à própria classe artística, lamentando o baixo quórum presencial em reuniões decisivas para a categoria. Para Lima, é um “absurdo” que a mobilização se restrinja, muitas vezes, às redes sociais, enquanto o setor enfrenta uma ameaça iminente à sua subsistência, comparando a situação a um “trem vindo em nossa direção”. Ele defendeu que os artistas saiam da frente das telas, ocupem os espaços físicos de debate e prestigiem as produções locais como forma de resistência e fortalecimento político da classe.
Ângelo Lima isentou o deputado Mauro Rubem de responsabilidade pelas travas no fomento, rebatendo críticas de setores que veem na fiscalização parlamentar um entrave ao recebimento dos recursos. Ele enfatizou que a posição deve ser de unidade contra a gestão estadual e não contra aqueles que buscam a transparência. Com um apelo à seriedade e ao compromisso coletivo, o cineasta reiterou que está disposto a liderar ações drásticas para garantir que os direitos dos fazedores de cultura sejam respeitados e que a política pública saia da paralisia atual.
Lei que garante direitos a professores da educação infantil é debatida em audiência
Lidiane 18 de abril de 2026
O Auditório 2 da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi palco, na tarde desta sexta-feira, 17, de audiência pública para discutir a aplicação da Lei nº 15.326/26 nos municípios goianos. A norma, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que participou do encontro na Alego, reconhece oficialmente os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
Além da autora da lei, compuseram a mesa o deputado estadual Mauro Rubem (PT), a deputada estadual Bia de Lima (PT), a vereadora por Goiânia Kátia Maria (PT) e outras autoridades. O debate reuniu profissionais da educação no Auditório Francisco Gedda.
Ao se dirigir ao público, Luciene Cavalcante classificou a norma como uma “reparação histórica” diante de um processo de invisibilidade que, segundo ela, se arrasta há mais de 30 anos.
“Estamos aqui hoje para fortalecer essa que é uma luta histórica. Quando falamos do reconhecimento da função docente de quem está no chão das creches, tratamos de uma reparação diante de um processo de invisibilidade e exploração”, afirmou Luciene Cavalcante. A deputada ressaltou que a lei inclui, na LDB, os profissionais que exercem docência na educação infantil como professores, independentemente do nome do cargo, e assegura o direito ao piso nacional para aqueles que atuam diretamente com as crianças.
Segundo ela, não cabe regulamentação adicional para o cumprimento da LDB ou do Piso Nacional do Magistério, mas sim fiscalização e cobrança junto às prefeituras, ministérios públicos, tribunais de contas e câmaras municipais. Luciene também criticou gestões municipais que, de acordo com sua avaliação, deixaram de promover o enquadramento funcional por questões financeiras.
Realidade nas cidades
Autor da proposta que originou a audiência, Mauro Rubem afirmou que o objetivo é transformar a conquista legislativa em realidade nos municípios. “A intenção é fazer com que a vitória, resultado da luta coletiva, se torne uma realidade em cada prefeitura. É preciso construir ações, protocolos e projetos para viabilizar o cumprimento da lei o quanto antes”, disse.
A vereadora Kátia Maria defendeu que a efetivação da norma depende de decisão política. “O que estamos discutindo envolve vontade política, e não a falta de recurso financeiro. É preciso garantir o enquadramento, o plano de carreira, a convocação dos aprovados em concurso e o reconhecimento de todos os trabalhadores da educação”, afirmou.
Assessora jurídica do movimento social Somos Todas Professoras, a advogada Eliana Vieira, de São Bernardo do Campo (SP), participou remotamente do encontro e enfatizou o caráter nacional da mobilização e o recorte de gênero da categoria.
“Temos cerca de 800 mil trabalhadores nessas funções, em sua maioria mulheres. Essa é uma luta de reparação histórica. Precisamos mobilizar sindicatos e garantir que a lei seja cumprida. O que fazemos nas creches é docência e, quando interpretado de outra forma, trata-se de desvio de função”, declarou Eliana Vieira.
Com iniciativa do deputado Talles Barreto, nova lei autoriza o funcionamento de drogarias dentro de supermercados
Lidiane 3 de abril de 2026
O aval para o funcionamento de farmácias dentro de supermercados foi oficializado pela Lei Estadual nº 24.174, de 26 de março de 2026. A iniciativa do deputado Talles Barreto (UB) busca expandir as formas de acesso a medicamentos.
A nova norma autoriza “a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares, em formato físico ou funcional compatível com as exigências sanitárias, estruturais e de assistência farmacêutica, conforme a legislação vigente”.
Na justificativa do projeto aprovado pelo Parlamento goiano, Barreto defendeu que objetivo também é modernizar a política estadual de assistência farmacêutica, aliviar a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar a segurança sanitária, com a devida orientação profissional.
A farmácia ou drogaria poderá ser operada diretamente pelo próprio supermercado, sob a mesma identidade fiscal e responsabilidade técnica; ou mediante contrato com pessoa jurídica regularmente licenciada e registrada nos órgãos competentes.
Determina-se que a área destinada à atividade farmacêutica deve possuir espaço físico próprio, delimitado e independente, com acesso direto ou interno controlado. Além disso, proíbe-se expor ou ofertar medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional do setor farmacêutico, como bancadas, estandes ou gôndolas em outros locais.
É obrigatório cumprir integralmente as exigências legais e sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da autoridade sanitária estadual. Outro exemplo de responsabilidade determinada pela legislação é a presença de farmacêutico devidamente habilitado durante todo o horário de funcionamento, conforme o artigo 6º da Lei Federal nº 13.021/2014.
Segundo o deputado, a novidade representa “um avanço regulatório”, que “impulsionará a geração de empregos qualificados para farmacêuticos em todo o Estado de Goiás”. “Além disso, estimula parcerias com universidades, conselhos profissionais e centros de capacitação, ampliando oportunidades e valorizando o papel técnico do farmacêutico como agente essencial da saúde pública”, completou.
O descumprimento da lei sancionada sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária, sem prejuízo às responsabilidades civil, administrativa e ético-profissional cabíveis.
Vale mencionar que, também neste mês de março, a Lei Federal nº 13.357/26 autorizou medidas análogas em todo o Brasil.
