Alexandre de Moraes travou a aplicação da norma em pedidos ligados aos atos de 8 de Janeiro
Congressistas de oposição criticaram nas redes sociais a decisão do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes de suspender a aplicação da Lei 15.402 de 2026, conhecida como “Lei da Dosimetria”. As manifestações foram publicadas neste sábado (9.mai.2026), horas depois da decisão do magistrado.
Os opositores afirmam que a medida representa uma interferência do Judiciário sobre uma lei aprovada pelo Congresso Nacional e criticam a atuação individual do ministro.
Para o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência da República, a atitude de Alexandre de Moraes é uma “invasão de jurisdição”. De acordo com Flávio, o Congresso deve ser respeitado.
O deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) afirmou que Moraes “elaborou a Lei de Dosimetria e agora quer suspendê-la”, além de questionar a atuação do ministro.
O senador Sérgio Moro (PL-PR) declarou que “toda lei goza de uma presunção de constitucionalidade” e disse não considerar “razoável” a suspensão da norma aprovada pelo Congresso. Moro também afirmou que a legislação buscava reduzir penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
O senador Rogério Marinho (PL-RN) também criticou a decisão de Moraes. Nas redes sociais, afirmou que a suspensão da lei representa uma “afronta à soberania do Congresso Nacional” e disse que o STF estaria impedindo a aplicação de uma norma aprovada pela maioria dos congressistas.
A deputada federal Carol De Toni (PL-SC) criticou o que chamou de “decisões individuais” do STF e afirmou que a suspensão da lei contraria a vontade da maioria que aprovou o texto.
Já o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) publicou que o “Congresso Nacional [foi] fechado mais uma vez pelo STF”.
O deputado Mauricio Marcon (PL-RS) também reagiu à decisão nas redes sociais e associou a suspensão da norma ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
DECISÃO DE MORAES
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes suspendeu neste sábado (9.mai.2026) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos extremistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão tem validade até que a Corte julgue as ações que questionam a constitucionalidade da norma. Leia a íntegra da decisão (PDF – 124KB).
Mauro Rubem comanda debate e cobra transparência na execução da Lei Aldir Blanc
Lidiane 9 de maio de 2026
Presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, o deputado Mauro Rubem (PT) promoveu audiência pública para debater a execução da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) em Goiás e a suspensão do Chamamento Público nº 05/2025 da Secretaria de Estado da Cultura (Secult). O objetivo foi ampliar o diálogo sobre transparência, fiscalização e participação popular na aplicação dos recursos públicos destinados à cultura. O evento foi realizado no Auditório Júlio da Retífica da Assembleia Legislativa no Estado de Goiás (Alego), na tarde desta sexta-feira, 8.
Além de Mauro Rubem na condução dos trabalhos, a mesa diretiva contou também com as participações do advogado Rogério Paz Lima, do presidente da Federação de Teatro de Goiás, Robson Soares, e do ator e diretor da Cia Novo Ato, Luiz Cláudio Irineu Rezende. Na plateia, a presença de representantes do setor cultural.
No pronunciamento de abertura, Rubem ressaltou a importância do diálogo presencial com os fazedores de cultura. A judicialização da segunda etapa da política de fomento em Goiás foi um dos pontos centrais da sua fala.
A Justiça de Goiás suspendeu, recentemente, os efeitos do Chamamento Público nº 05/2025, que destinava R$ 7,1 milhões da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) para projetos culturais. A suspensão ocorreu após uma ação popular proposta pelo parlamentar petista.
Os principais motivos da ação foram: possíveis falhas graves na condução do processo, incluindo indícios de favorecimento e falhas documentais na seleção da entidade vencedora (Instituto Meta e Verso); tratamento desigual entre concorrentes e notas consideradas desproporcionais; conflito de interesses pela presença de servidora ativa e de ex-servidor da Secult na equipe da proposta vencedora; suspeitas sobre atestados de capacidade técnica.
Rubem explicou que a decisão de entrar com uma ação popular ocorreu após a Secretaria da Cultura ignorar sucessivos ofícios que pediam esclarecimentos sobre o cronograma e a segurança jurídica dos editais.
Transparência
O representante do PT apontou uma suposta falta de transparência e democracia nas contas públicas, citando um rápido declínio fiscal no Estado. Rubem comparou a dificuldade de execução de programas regulares de cultura, como a PNAB, com os altos gastos governamentais em eventos isolados e organizações sociais.
Atraso
Luiz Cláudio Rezende afirmou que o fomento federal destinado para a Lei Aldir Blanc (PNAB) está disponível desde novembro do ano passado, mas que o pagamento aos artistas não foi efetuado, acumulando um ano de atraso. Ele questionou a lisura dos processos de seleção, relatando casos em que artistas com décadas de trajetória receberam “nota zero” em editais, enquanto empresas sem histórico reconhecido no setor cultural foram contempladas com pontuação máxima.
O depoimento do ator destacou o contraste entre a precariedade das sedes das empresas vencedoras e a realidade dos fazedores de cultura locais.
Além das suspeitas de favorecimento, o ator e diretor denunciou uma suposta retaliação institucional por parte da Secult contra artistas que questionam a atual gestão.
Suposta omissão
O cineasta Ângelo Lima expressou profunda indignação com o que chamou de “silêncio palaciano” diante das denúncias de irregularidades na cultura estadual. Lima criticou a postura do Governo de Goiás, que, segundo ele, age como se nada estivesse acontecendo, ignorando as mobilizações dos artistas.
Também direcionou críticas à própria classe artística, lamentando o baixo quórum presencial em reuniões decisivas para a categoria. Para Lima, é um “absurdo” que a mobilização se restrinja, muitas vezes, às redes sociais, enquanto o setor enfrenta uma ameaça iminente à sua subsistência, comparando a situação a um “trem vindo em nossa direção”. Ele defendeu que os artistas saiam da frente das telas, ocupem os espaços físicos de debate e prestigiem as produções locais como forma de resistência e fortalecimento político da classe.
Ângelo Lima isentou o deputado Mauro Rubem de responsabilidade pelas travas no fomento, rebatendo críticas de setores que veem na fiscalização parlamentar um entrave ao recebimento dos recursos. Ele enfatizou que a posição deve ser de unidade contra a gestão estadual e não contra aqueles que buscam a transparência. Com um apelo à seriedade e ao compromisso coletivo, o cineasta reiterou que está disposto a liderar ações drásticas para garantir que os direitos dos fazedores de cultura sejam respeitados e que a política pública saia da paralisia atual.
Lei que garante direitos a professores da educação infantil é debatida em audiência
Lidiane 18 de abril de 2026
O Auditório 2 da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) foi palco, na tarde desta sexta-feira, 17, de audiência pública para discutir a aplicação da Lei nº 15.326/26 nos municípios goianos. A norma, de autoria da deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP), que participou do encontro na Alego, reconhece oficialmente os professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério.
Além da autora da lei, compuseram a mesa o deputado estadual Mauro Rubem (PT), a deputada estadual Bia de Lima (PT), a vereadora por Goiânia Kátia Maria (PT) e outras autoridades. O debate reuniu profissionais da educação no Auditório Francisco Gedda.
Ao se dirigir ao público, Luciene Cavalcante classificou a norma como uma “reparação histórica” diante de um processo de invisibilidade que, segundo ela, se arrasta há mais de 30 anos.
“Estamos aqui hoje para fortalecer essa que é uma luta histórica. Quando falamos do reconhecimento da função docente de quem está no chão das creches, tratamos de uma reparação diante de um processo de invisibilidade e exploração”, afirmou Luciene Cavalcante. A deputada ressaltou que a lei inclui, na LDB, os profissionais que exercem docência na educação infantil como professores, independentemente do nome do cargo, e assegura o direito ao piso nacional para aqueles que atuam diretamente com as crianças.
Segundo ela, não cabe regulamentação adicional para o cumprimento da LDB ou do Piso Nacional do Magistério, mas sim fiscalização e cobrança junto às prefeituras, ministérios públicos, tribunais de contas e câmaras municipais. Luciene também criticou gestões municipais que, de acordo com sua avaliação, deixaram de promover o enquadramento funcional por questões financeiras.
Realidade nas cidades
Autor da proposta que originou a audiência, Mauro Rubem afirmou que o objetivo é transformar a conquista legislativa em realidade nos municípios. “A intenção é fazer com que a vitória, resultado da luta coletiva, se torne uma realidade em cada prefeitura. É preciso construir ações, protocolos e projetos para viabilizar o cumprimento da lei o quanto antes”, disse.
A vereadora Kátia Maria defendeu que a efetivação da norma depende de decisão política. “O que estamos discutindo envolve vontade política, e não a falta de recurso financeiro. É preciso garantir o enquadramento, o plano de carreira, a convocação dos aprovados em concurso e o reconhecimento de todos os trabalhadores da educação”, afirmou.
Assessora jurídica do movimento social Somos Todas Professoras, a advogada Eliana Vieira, de São Bernardo do Campo (SP), participou remotamente do encontro e enfatizou o caráter nacional da mobilização e o recorte de gênero da categoria.
“Temos cerca de 800 mil trabalhadores nessas funções, em sua maioria mulheres. Essa é uma luta de reparação histórica. Precisamos mobilizar sindicatos e garantir que a lei seja cumprida. O que fazemos nas creches é docência e, quando interpretado de outra forma, trata-se de desvio de função”, declarou Eliana Vieira.
Com iniciativa do deputado Talles Barreto, nova lei autoriza o funcionamento de drogarias dentro de supermercados
Lidiane 3 de abril de 2026
O aval para o funcionamento de farmácias dentro de supermercados foi oficializado pela Lei Estadual nº 24.174, de 26 de março de 2026. A iniciativa do deputado Talles Barreto (UB) busca expandir as formas de acesso a medicamentos.
A nova norma autoriza “a instalação e o funcionamento de farmácias e drogarias integradas às áreas de venda de supermercados, hipermercados, atacarejos e estabelecimentos similares, em formato físico ou funcional compatível com as exigências sanitárias, estruturais e de assistência farmacêutica, conforme a legislação vigente”.
Na justificativa do projeto aprovado pelo Parlamento goiano, Barreto defendeu que objetivo também é modernizar a política estadual de assistência farmacêutica, aliviar a demanda do Sistema Único de Saúde (SUS) e assegurar a segurança sanitária, com a devida orientação profissional.
A farmácia ou drogaria poderá ser operada diretamente pelo próprio supermercado, sob a mesma identidade fiscal e responsabilidade técnica; ou mediante contrato com pessoa jurídica regularmente licenciada e registrada nos órgãos competentes.
Determina-se que a área destinada à atividade farmacêutica deve possuir espaço físico próprio, delimitado e independente, com acesso direto ou interno controlado. Além disso, proíbe-se expor ou ofertar medicamentos em áreas abertas, comunicáveis ou sem separação funcional do setor farmacêutico, como bancadas, estandes ou gôndolas em outros locais.
É obrigatório cumprir integralmente as exigências legais e sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e da autoridade sanitária estadual. Outro exemplo de responsabilidade determinada pela legislação é a presença de farmacêutico devidamente habilitado durante todo o horário de funcionamento, conforme o artigo 6º da Lei Federal nº 13.021/2014.
Segundo o deputado, a novidade representa “um avanço regulatório”, que “impulsionará a geração de empregos qualificados para farmacêuticos em todo o Estado de Goiás”. “Além disso, estimula parcerias com universidades, conselhos profissionais e centros de capacitação, ampliando oportunidades e valorizando o papel técnico do farmacêutico como agente essencial da saúde pública”, completou.
O descumprimento da lei sancionada sujeita o infrator às penalidades previstas na legislação sanitária, sem prejuízo às responsabilidades civil, administrativa e ético-profissional cabíveis.
Vale mencionar que, também neste mês de março, a Lei Federal nº 13.357/26 autorizou medidas análogas em todo o Brasil.
Famílias palestinas se reúnem em Al-Bireh contra medida que autoriza a execução de palestinos condenados e classificados como “terroristas”
Familiares de presos palestinos realizaram um protesto nesta 3ª feira (31.mar.2026) na cidade de Al-Bireh, na Cisjordânia, contra a aprovação de uma lei pelo Knesset (Parlamento de Israel) que autoriza a execução de palestinos classificados como “terroristas” e julgados por tribunais militares israelenses.
O ato foi realizado em frente à sede do Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Cartazes exibidos no protesto mostravam ilustrações de prisioneiros com o tradicional lenço keffiyeh ao lado de cordas de enforcamento, com a mensagem: “Parem a lei de execução de prisioneiros antes que seja tarde demais”.
A lei, aprovada na 2ª feira (30.mar), prevê a execução por enforcamento de condenados em tribunais militares. Palestinos que vivem na Cisjordânia são julgados nesse tipo de corte e, com a nova regra, passam a enfrentar pena de morte obrigatória, decidida por maioria simples, com possibilidades limitadas de recurso.
Assista ao vídeo (1min15s):
Durante o protesto, lideranças palestinas classificaram a medida como extrema e perigosa. O ativista palestino para questões de prisioneiros Qaddura Fares afirmou que a legislação “reflete um desejo de vingança” e não trará mais segurança a Israel. “Esta é uma expressão do estado de fraqueza que Israel está atravessando, não uma expressão de força ou bem-estar”, declarou.
Já o presidente da Ordem dos Advogados da Palestina, Fadi Abbas, disse que a lei é “sem precedentes em seu extremismo e racismo” e acusou o governo israelense de tentar intimidar a população palestina e “apagar sua identidade”.
Ex-prisioneiros também participaram do ato. Rabah Jaber comparou a nova legislação a medidas adotadas durante o período do Mandato Britânico, especialmente na época da Grande Revolta Árabe na Palestina.
A norma foi criticada pelo presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, que a classificou como um crime de guerra e uma “violação flagrante” da 4ª Convenção de Genebra. Em Israel, a Associação para os Direitos Civis em Israel informou ter acionado a Suprema Corte para tentar suspender a implementação da lei.
Há multa para quem pede voto antes de 16 de agosto do ano da eleição; oposição argumenta que desfile pró-Lula na Sapucaí teve conotação eleitoral
A Lei Eleitoral determina no artigo 36 que a propaganda de candidatos para os cargos que disputam só é permitida “após o dia 15 de agosto do ano da eleição”. Isso significa que só a partir do dia seguinte, 16 de agosto, é possível pedir votos aos eleitores.
Em caso de infração, o parágrafo 3º desse artigo estabelece que o responsável será condenado a pagar uma multa de R$ 5.000 a R$ 25.000. Se o custo de veiculação da propaganda for maior que isso, será o valor da multa. O pré-candidato ou candidato beneficiado também será multado se for comprovado que tinha conhecimento prévio de que outra pessoa veicularia propaganda irregular.
A lei cita situações que não se enquadram como propaganda.
Lista, entre outros itens, entrevistas, manifestação de opinião e a participação em debates e eventos. A condição é de que a pessoa não peça votos nessas situações.
O artigo 37 da lei impede em qualquer data a veiculação de propaganda em “bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público”. Isso inclui vários “equipamentos urbanos”, como postes e pontes, segundo a lei.
DESFILE PRÓ-LULA NA SAPUCAÍ
A discussão sobre a propaganda eleitoral antecipada ganhou destaque nos últimos dias por causa do desfile da Acadêmicos de Niterói. A escola trouxe para a avenida um samba-enredo em homenagem ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Contou a história do petista desde a infância em Pernambuco até a vitória em 2022 e a posse para um 3º mandato em janeiro de 2023. Ele não desfilou e acompanhou tudo de um camarote.
O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi retratado como um palhaço, sendo preso por um boneco que representava Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), e depois com a tornozeleira eletrônica danificada, referência direta ao episódio de novembro de 2025, que resultou na prisão preventiva do ex-chefe do Executivo. Partidos e políticos de oposição criticaram o desfile.
O PL disse que houve clara conotação eleitoral no desfile. O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) informou que acionará o Ministério Público contra Lula e a escola de samba. Afirmou também que entrará com uma AIJE (Ação de investigação Judicial Eleitoral) se Lula registrar sua candidatura para presidente.
Na 5ª feira (12.fev), 3 dias antes do desfile pró-Lula, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) negou o pedido de liminar para proibir o desfile. A votação foi unânime. O ministro André Mendonça acompanhou o voto da relatora, ministra Estela Aranha, mas afirmou que o desfile poderia provocar confusão entre “o que é artístico e o que é propaganda eleitoral”.
Leia mais sobre o Carnaval de Lula:
Cairo Salim apresenta 17 projetos de lei com foco na infância e na saúde em Goiás
Lidiane 15 de fevereiro de 2026
O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou, no segundo semestre do ano passado, 17 projetos de lei que podem reverberar em benefícios para a população goiana. Na área da saúde, são seis projetos; já na área de proteção à infância, concentrou suas matérias no combate à exploração sexual infantil, aos crimes de pedofilia e à exposição excessiva de crianças e adolescentes nos meios digitais.
Para o legislador, é urgente fortalecer as políticas públicas de prevenção, identificação precoce, acolhimento humanizado e encaminhamento seguro das crianças vítimas de exploração sexual. Salim defende que a escola, por sua capilaridade e proximidade com as famílias, é um espaço estratégico para o enfrentamento dessa realidade, desde que seus profissionais sejam capacitados e disponham de protocolos claros de atuação. Contemplando esses temas, foram apresentados os projetos de lei nºs 32050/25, 32049/25, 1416/25 e 1415/25.
Saúde
Saindo da área da infância e chegando ao setor da saúde, o parlamentar apresentou o projeto de lei nº 1423/25, no qual avaliou a necessidade de isenção da tarifa de pedágio para pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência, nas rodovias estaduais de Goiás, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão. Em outro projeto de lei, nº 1422/25, propõe que o mês de julho seja reconhecido como Julho Laranja, buscando conscientizar sobre a importância do exame ortodôntico anual em crianças de 6 a 12 anos de idade.
Ainda relacionado à saúde, Cairo apresentou o projeto de lei nº 1421/25, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos de saúde do Estado de Goiás afixarem, em local visível e de fácil acesso, a relação dos médicos de plantão, com a descrição das respectivas especialidades, juntamente com o nome do responsável técnico da equipe.
Já no projeto de lei nº 1420/25, o deputado contemplou a melhoria da saúde nas zonas rurais ao criar a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas rurais, com o objetivo de estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos em propriedades desprovidas de acesso à rede coletora de esgoto.
Dando prioridade à saúde mental, Salim apresentou o projeto de lei nº 1418/25, que trata da instituição de diretrizes quanto à divulgação de informações sobre suicídio e tentativa de suicídio pelos meios de comunicação, com vistas à prevenção e à proteção da saúde mental da população. O objetivo da matéria é contribuir para as políticas públicas de saúde mental ao estabelecer parâmetros responsáveis e éticos para a abordagem midiática de casos de suicídio e tentativa de suicídio.
“Trata-se de uma matéria sensível, que exige equilíbrio entre a liberdade de imprensa e a preservação da vida, priorizando a preservação da imagem da vítima e evitando a divulgação de detalhes do método utilizado, para que essas representações não funcionem como gatilhos visuais nem reforcem o efeito nocivo da exposição indevida”, explicou na justificativa de sua propositura.
Entre os projetos de lei que contemplam outras matérias, vale destacar que, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ocorreu o apensamento do projeto de lei nº 633/25 ao projeto de lei nº 191/25, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), já que ambos pretendem criar a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA), mediante a transformação do Grupo de Proteção Animal (GPA).
Além dos projetos de lei que continuam tramitando na Casa de Leis, a maioria com parecer favorável da CCJ, destaca-se o projeto de lei nº 788/25, aprovado e sancionado em 20 de dezembro de 2025 pelo governador Ronaldo Caiado, reconhecendo a Feira do Luar, realizada em Caldas Novas, como Patrimônio Cultural e Imaterial do povo goiano.
Conforme consta no bojo da propositura, o parlamentar alega que o evento transcende sua função primordial de comércio para se consolidar como um expressivo epicentro de identidade, memória e manifestação cultural, tanto para a comunidade local quanto para os visitantes. Trata-se de um dos principais pontos turísticos da cidade e oferece uma experiência única a moradores e turistas, sendo um espaço vital de convívio e socialização, que proporciona a troca de experiências, a formação de laços comunitários e a celebração da vida cotidiana. A Feira do Luar está intrinsecamente conectada à história e ao desenvolvimento da cidade.
Em síntese, a atuação do legislador concentrou-se em projetos voltados para a infância e a saúde, sem se esquecer das demais áreas, para as quais foram apresentadas matérias que tratam da criação da rede estadual de empreendedorismo e inovação; do reconhecimento da Feira do Luar como Patrimônio Cultural e Imaterial goiano; da recarga de veículos elétricos; da criação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares em UTIs; da declaração de utilidade pública a entidades não governamentais; além de requerimentos para a realização de sessão solene e a concessão da Medalha Pedro Ludovico Teixeira e do Título de Cidadania.
Atualmente, em seu segundo mandato como deputado por Goiás, Cairo Salim é líder do Partido Social Democrático (PSD) e 4º secretário da Mesa Diretora da Casa de Leis.
Sancionada lei que institui o Dia Estadual das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos em Goiás
Lidiane 6 de fevereiro de 2026
Foi publicada no Diário Oficial a sanção da Lei Estadual nº 24.061 que institui o Dia Estadual das Santas Casas e dos Hospitais Filantrópicos em Goiás, a ser celebrado anualmente em 1º de novembro. A matéria é de autoria do deputado Antônio Gomide (PT).
O legislador destaca que o projeto tem como objetivo reconhecer a importância dessas instituições no fortalecimento das políticas públicas de saúde, sensibilizar a sociedade sobre seu papel na prestação de serviços e incentivar a cooperação com o poder público para aprimorar os atendimentos à população. Além disso, a proposta ressalta a atuação dessas entidades como complemento ao Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei inclui a data do primeiro dia de novembro no calendário oficial do Estado de Goiás, permitindo que o poder público promova e apoie atividades comemorativas, educativas e de divulgação. Essas iniciativas visam a enaltecer a relevância das santas casas e dos hospitais filantrópicos, além de estimular debates e propostas para fortalecer essas instituições.
“A escolha do dia 1º de novembro para essa homenagem é simbólica, pois marca o início da construção da Santa Casa de Misericórdia de Goiânia, em 1936. Desde então, essa instituição tem prestado serviços à população goiana, tornando-se um marco no atendimento à saúde no Estado”, justificou Antônio Gomide.
Iniciativa para garantir ao consumidor o direito de receber boletos impressos vira lei
Lidiane 2 de fevereiro de 2026
Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 24.042, de 16 de janeiro de 2026 (originalmente projeto de lei nº 30795/25), de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que dá ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos de serviços públicos oferecidos por concessionárias e permissionárias em Goiás. A nova lei teve dupla aprovação pelo Plenário, por unanimidade.
Segundo o legislador, a novidade “evita práticas abusivas, impede a imposição unilateral de migração para meios exclusivamente digitais e promove inclusão, transparência e segurança ao processo de cobrança pelos serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações”.
A cobrança de custo adicional aos que optarem pela nova garantia legal é proibida de maneira explícita pela norma.
Os referidos documentos devem conter, no mínimo, a identificação completa do consumidor e da unidade atendida; o período de referência da cobrança; os valores detalhados dos serviços; e as informações para pagamento, inclusive dados bancários e código de barras impresso. Além dos canais de atendimento, ouvidoria e meios para contestar débitos.
Autoriza-se que o consumidor escolha, a qualquer tempo, o recebimento exclusivamente digital. Nesse caso, é necessário que se manifeste de forma expressa, individual e revogável. A ausência de tal declaração presume a preferência pelo envio físico.
As concessionárias ou permissionárias são obrigadas a disponibilizar a mudança de opção por todos os canais de atendimento, inclusive os remotos. Essas empresas têm o prazo de 90 dias, contados da publicação desta lei, para adequar os seus procedimentos.
O descumprimento do que determina a legislação sujeita o infrator às punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo às penalidades aplicáveis por agências reguladoras estaduais ou federais.
Cabe aos órgãos de defesa do consumidor do Estado de Goiás adotar medidas para a fiscalização e orientação quanto ao cumprimento das novas obrigatoriedades.
Visitas técnicas, participação em eventos e análise de projetos de lei marcam atuação da Comissão de Turismo do Parlamento
Lidiane 1 de fevereiro de 2026
A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou o ano de 2025 com um balanço considerado altamente positivo, conforme avaliação de seu presidente, deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O colegiado atuou de forma estratégica na análise de projetos de lei, na promoção de debates e no fortalecimento do turismo como política pública essencial para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Ao longo do período, a comissão distribuiu 12 projetos de lei para relatoria e apreciação, todos analisados em reuniões ordinárias. Seis projetos receberam parecer favorável e foram aprovados, enquanto uma matéria teve parecer contrário, após análise técnica e discussão entre os parlamentares.
Entre as matérias apreciadas, destaca-se o projeto nº 2661/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), que cria a Rota Turística de Pirenópolis. A medida inclui os trechos que perpassam a Rua do Lazer, o Centro Histórico da cidade, a Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário, o Parque Estadual dos Pireneus, a Cachoeira do Abade, a Cachoeira do Rosário e a Cachoeira dos Dragões.
O parlamentar explica que essas atrações turísticas recebem visitantes de todo o Brasil e fomentam tanto o ecoturismo quanto a economia do Estado, aumentando, assim, o desenvolvimento do município de Pirenópolis. “Além disso, proporcionam um aumento na geração de empregos e uma rotatividade de diferentes culturas, que impulsionam o crescimento de toda a região. Esses pontos turísticos são de extrema relevância histórico-cultural para a cidade e para a população”, anota o deputado.
Teodoro afirma ainda que as cachoeiras da região possuem quedas d’águas com fácil acesso, boa infraestrutura e cenários naturais deslumbrantes, com biodiversidade abundante e paisagens encantadoras. “Portanto, o município é merecedor da atenção do poder público estadual” conclui Teodoro.
Também pode ser destacada matéria de autoria do deputado André do Premium (Avante), de nº 1190/23, que dispõe sobre a instituição da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável no Entorno do Distrito Federal (DF).
Outro destaque é o de nº 1121/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Fomento ao Destino Turístico Inteligente.
Eventos e ações institucionais
Além do trabalho legislativo, a Comissão de Turismo manteve agenda de atividades externas e institucionais. Entre os principais destaques está a participação da Temporada de Pesca Esportiva em Goiás 2025, organizada em parceria com a Goiás Turismo e diversos municípios, considerada uma das principais ações de fomento ao turismo esportivo e ambiental do Estado.
Outro ponto, foi a realização do fórum de debate “As Festas do Divino Espírito Santo e o Artesanato Impulsionando o Turismo”, que reuniu representantes de 40 municípios goianos, além de membros do trade turístico, lideranças culturais e gestores públicos. O evento promoveu a integração entre cultura, artesanato e turismo como estratégia de desenvolvimento regional.
A comissão também participou de sessões solenes em homenagem a mulheres que atuam no setor de turismo, a guias e agentes de viagens, além de ações voltadas ao turismo religioso, gastronômico e de pesca esportiva, como circuitos regionais e festivais realizados em diferentes municípios.
Visitas técnicas
Adailton afirma que as visitas técnicas realizadas pela comissão permitiram o mapeamento de atrativos turísticos e o diálogo direto com gestores municipais, empresários e comunidades locais. Municípios como Aruanã, Niquelândia, Pirenópolis, cidade de Goiás, Mambaí e São Simão estiveram entre os visitados, reforçando o compromisso do colegiado com a interiorização das políticas públicas de turismo.
Também houve participação em encontros estaduais e nacionais, como o Encontro Estadual de Turismo, e eventos promovidos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e demais entidades representativas do setor.
Avaliação
Ao discorrer sobre o encerramento dos trabalhos, o presidente da Comissão de Turismo destacou a evolução do turismo goiano e o fortalecimento da pauta dentro do Parlamento goiano. Ele relembrou que, ao assumir a presidência da comissão, havia poucas matérias relacionadas ao setor em tramitação, cenário que mudou ao longo dos anos.
“Hoje vemos projetos que reconhecem rotas, produtos e destinos turísticos, o que demonstra que os deputados entenderam a importância do turismo para o desenvolvimento do Estado. Essas leis abrem portas para investimentos, geração de emprego e renda, especialmente no interior”, afirmou o parlamentar.
Coronel Adailton também ressaltou a importância da comunicação institucional e agradeceu o apoio da TV Assembleia Legislativa na divulgação das ações da comissão. Segundo ele, o trabalho integrado entre Parlamento, Governo Estadual, municípios e iniciativa privada é fundamental para consolidar Goiás como destino turístico competitivo.
O parlamentar reforça que a expectativa é de que, em 2026, o colegiado continue ampliando sua atuação, fortalecendo o turismo como eixo estratégico de desenvolvimento sustentável no Estado.
