Projeto de lei prevê criação de política de conscientização sobre uso de anabolizantes
Lidiane 17 de julho de 2026
A criação da Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos do Uso Indevido de Hormônios, Esteroides Anabolizantes e Substâncias de Estímulo Estético ou Muscular é o objetivo do projeto de lei nº 11887/26, em tramitação na Casa de Leis.
A proposta visa a promover ações educativas, preventivas e de informação sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso indiscriminado das substâncias conhecidas como anabolizantes.
Além disso, busca conscientizar crianças, adolescentes e jovens acerca dos impactos cardiovasculares, hepáticos, reprodutivos, neurológicos e psicológicos associados ao uso dessas substâncias, com especial atenção ao período de desenvolvimento físico e hormonal.
A iniciativa também pretende combater a banalização e a normalização social do uso de substâncias hormonais para fins meramente estéticos, fomentada especialmente pelos meios de comunicação e pelas redes sociais.
De acordo com o texto do projeto, o uso indiscriminado de esteroides anabólico-androgênicos, hormônios de crescimento e outras substâncias para fins estéticos e de desempenho físico configura, atualmente, um grave problema de saúde pública no Brasil.
A proposta, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), está sob a análise do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Atualização da lei goiana sobre agrotóxicos para aprimorar fiscalização e adequar norma às diretrizes federais está em vigor
Lidiane 16 de julho de 2026
A sanção da Lei nº 24.389, de 29 de junho de 2026, estabeleceu novidades na cadeia logística e regulatória de agrotóxicos em Goiás. Autorizada pelo Parlamento goiano no final do mês de junho, a iniciativa é da Governadoria.
O texto adequa a norma estadual sobre produção, armazenamento, comércio, transporte interno, utilização, destino final de resíduos e embalagens, inspeção e fiscalização de agrotóxicos, de seus componentes e afins a recentes diretrizes estabelecidas por marcos regulatórios nacionais, as leis federais nº 15.070/2024 e nº 14.785/2023.
Excluir os bioinsumos da legislação de Goiás sobre agrotóxicos, atualizar conceitos e ajustar as competências da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) quanto ao cadastro estadual de agrotóxicos são algumas das mudanças promovidas pela matéria.
Destacam-se também o aperfeiçoamento da classificação das infrações previstas na lei goiana vigente, além da atualização e da redistribuição de penalidades relativas ao uso de agrotóxicos, visando a facilitar atividades fiscalizatórias.
Na justificativa da proposição enviada à Assembleia Legislativa de Goiás, o governador Daniel Vilela (MDB) afirmou que a incoerência entre o que se dispõe a nível federal e a nível estadual resulta em insegurança jurídica e conflitos legais.
PROIBIÇÃO
Na decisão, Moraes afirmou que Flávio utilizou o direito de visita para obter uma carta assinada por Bolsonaro “com a exclusiva finalidade de divulgá-la nas redes sociais”, em descumprimento da medida cautelar que proíbe o ex-presidente de utilizar redes sociais, inclusive por intermédio de terceiros.
O ministro também determinou que a defesa de Bolsonaro esclareça se ele tinha conhecimento da divulgação do documento.
“sentimento de injustiça”
Flávio contestou o entendimento do magistrado e questionou o prazo da restrição. “Qual o critério de 90 dias?”, perguntou. Também afirmou haver um “grande sentimento de injustiça” e disse que Moraes busca uma justificativa para agravar as medidas impostas ao ex-presidente.
O senador argumentou ainda que esta foi a 5ª carta atribuída a Bolsonaro tornada pública desde o início das restrições judiciais. Segundo ele, as 4 anteriores, incluindo mensagens divulgadas por Michelle Bolsonaro e manifestações sobre eleições regionais, não motivaram qualquer reação do STF.
“Qual a diferença de eu publicar na minha rede, de publicar na rede da Michelle ou de publicar em qualquer blog?”, afirmou.
Flávio disse que a única diferença entre os episódios anteriores e a divulgação da carta do último sábado (11.jul) é o conteúdo político da mensagem, na qual Bolsonaro o apresenta como pré-candidato à Presidência e seu “porta-voz”. Para o senador, Moraes “só quer uma desculpinha” para tirar Jair Bolsonaro da prisão domiciliar.
A decisão de Moraes também cita uma live realizada por Flávio depois da divulgação da carta. Segundo o ministro, a transmissão indica que Bolsonaro tinha conhecimento prévio da publicação do documento, circunstância que deverá ser esclarecida pela defesa do ex-presidente.
Porta-voz do Departamento de Estado respondeu a documento de Mauro Vieira enviado à Câmara em 1º de julho
O governo dos Estados Unidos rejeitou a avaliação do Ministério das Relações Exteriores do Brasil sobre o risco de intervenção militar americana em território nacional. Um porta-voz do Departamento de Estado dos EUA classificou a conclusão como “absurda” em nota divulgada nesta 3ª feira (7.jul.2026).
A manifestação foi enviada ao G1 em resposta ao documento encaminhado pelo chanceler Mauro Vieira à Câmara em 1º de julho. No texto, Vieira alertou para a possibilidade da ação militar norte-americana no Brasil como consequência da decisão do governo Trump de classificar o Comando Vermelho e o PCC (Primeiro Comando da Capital) como organizações terroristas.
Em junho, o Departamento de Estado enquadrou as duas facções criminosas brasileiras como organizações terroristas, contrariando pedidos do governo federal. A medida abre caminho para ações mais duras e unilaterais dos EUA contra o Brasil.
Segundo a reportagem, o porta-voz americano afirmou que os Estados Unidos atuam dentro de suas próprias prerrogativas legais para combater os grupos. “Esse comentário sobre risco de uma ação militar é um absurdo. Os Estados Unidos estão adotando medidas decisivas, com base em suas próprias prerrogativas soberanas, para combater narcoterroristas”, declarou o representante do Departamento de Estado.
A nota também rejeitou a validade dos alertas sobre intervenção. “Essas facções brasileiras agora operam nos Estados Unidos, e defenderemos nosso povo delas. Alegações vagas de intervenção costumam servir de pretexto para ajudar e favorecer alguns dos grupos mais violentos do mundo”, disse o porta-voz.
Como mostrado pelo Poder360, o Departamento de Estado dos EUA já negou de maneira peremptória a possibilidade de ação militar norte-americana no Brasil.
A porta-voz em língua portuguesa do Departamento de Estado, Amanda Roberson, deu entrevista em 1º de junho de 2026 ao Poder360 e afirmou: “A lei americana das designações é muito clara: não contempla nenhum tipo de ação militar. É o Departamento de Guerra que tem responsabilidade para ações militares no mundo. Essas designações têm como os seus princípios as suas consequências, restrições de vistos e também restrições financeiras para bloquear as atividades e o apoio aos grupos criminosos”.
DOCUMENTO DO ITAMARATY
O documento assinado por Mauro Vieira foi enviado à Câmara em resposta a um pedido de informações do deputado Evair de Melo (Republicanos-ES). O chanceler explicou que o governo brasileiro não foi formalmente comunicado sobre a decisão americana antes do anúncio feito pelo secretário de Estado Marco Rubio. Leia a íntegra (PDF – 2 MB).
Vieira declarou-se contrário à classificação das facções como organizações terroristas. Segundo o ministro, a medida não traria benefícios ao Brasil e poderia resultar em consequências negativas no país.
Questionado por este jornal digital, o Ministério das Relações Exteriores não respondeu qual foi o embasamento do ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, ao avaliar a possibilidade de uma intervenção norte-americana em território brasileiro.
Veter Martins quer normatizar legislação sobre descarte de cadáveres de animais
Lidiane 2 de julho de 2026
O deputado Veter Martins (PSB) pleiteia, no processo de n°13478, a alteração da Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal do Estado de Goiás, para dispor sobre a destinação ambientalmente adequada de animais após o óbito.
Caso autorizada, a matéria estabelecerá deveres aos tutores quanto ao destino do cadáver do animal. Os responsáveis deverão providenciar a destinação ambientalmente adequada do corpo e adotar medidas que visem à proteção da saúde pública e do meio ambiente, respeitando as normas sanitárias e de bem-estar animal vigentes.
Segundo o projeto de lei, serão permitidas a cremação, a incineração realizada por estabelecimentos devidamente licenciados e o sepultamento em cemitério de animais ou local autorizado pelo órgão competente como forma de descartes permitidas.
O deputado ainda estabelece proibições aos tipos de eliminações dos corpos, como vias públicos ou terrenos baldios; rios, lagos e demais corpos d’água; unidades de conservação, Áreas de Preservação Permanente (APP) ou outras regiões ambientalmente protegidas e/ou qualquer local inadequado que possa colocar em risco a fauna, a saúde pública ou o meio ambiente.
O processo deixa estabelecido penalidades para o descarte irregular, as quais englobam as que já estão previstas no Código de Bem-Estar Animal estadual, além de potenciais sanções civis, ambientais e penais.
Dentre as atividades previstas ao Poder Executivo, está a realização de campanhas de conscientização e manejo adequado dos animais falecidos. Para a execução, o governo poderá fazer parcerias com municípios, clínicas, hospitais veterinários, universidades e crematórios.
Para Veter Martins, a medida não só demonstra um avanço na legislação, como também reconhece o valor dos animais. “Nas últimas décadas, observou-se significativa evolução na relação entre seres humanos e animais domésticos, que passaram a ocupar papel de destaque no ambiente familiar, sendo reconhecidos não apenas como patrimônio, mas como seres sencientes merecedores de proteção jurídica e tratamento digno”, declarou.
O projeto foi protocolado e logo será remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Goiás poderá ter política de orientação e conscientização sobre herança digital
Lidiane 1 de julho de 2026
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) protocolou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 8301/26, com o objetivo de criar uma política pública sobre regramento de informações sobre ativos digitais. Se for aprovado e sancionado posteriomente, o projeto será denominado Política Estadual de Orientação e Conscientização sobre Herança Digital.
Segundo o parlamentar, a finalidade é de promover informação qualificada, educação preventiva e difusão de boas práticas relativas ao planejamento, organização e destinação de ativos digitais após o falecimento de seu titular. Cruvinel explica que a política possui caráter educativo, informativo e preventivo, não alterando normas de direito civil, sucessório, contratual ou de proteção de dados estabelecidas na legislação federal.
Ainda, a matéria define que se considera herança digital, entre outros: contas em redes sociais e plataformas digitais; contas de correio eletrônico; arquivos digitais armazenados em dispositivos físicos ou serviços de computação em nuvem; registros audiovisuais, fotografias e documentos digitais; ativos digitais com valor econômico, inclusive criptoativos e bens digitais tokenizados e outros.
Virmondes Cruvinel afirma que a sociedade contemporânea experimenta profunda transformação estrutural decorrente da digitalização das relações sociais, econômicas e afetivas. A vida patrimonial e existencial dos indivíduos encontra-se, cada vez mais, projetada em ambientes digitais, nos quais se acumulam ativos econômicos, registros afetivos, contratos, documentos e dados pessoais. “Em Goiás, a expansão do acesso à internet e aos serviços digitais acompanha a tendência nacional de massificação tecnológica.”
O deputado defende que a proposta se insere na competência concorrente do Estado para legislar sobre educação, proteção ao consumidor, responsabilidade por dano e promoção da cidadania, nos termos dos artigos 24 e 25 da Constituição Federal e da Constituição do Estado de Goiás. “A Política Estadual de Orientação e Conscientização sobre Herança Digital assume caráter programático, preventivo e educativo, voltado à promoção da cidadania digital e da segurança jurídica”, escreve.
O projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, aguardando o relatório do deputado Veter Martins (PSB).
TCU aprova contas do governo Lula de 2025, mas faz alertas sobre dívida pública e renúncias fiscais
Lidiane 13 de junho de 2026
Tribunal aponta cumprimento da meta fiscal, porém destaca riscos nas contas públicas, benefícios tributários e empréstimo bilionário aos Correios
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025. Apesar da aprovação, os ministros da Corte emitiram diversas ressalvas e alertas relacionados à gestão fiscal, ao crescimento da dívida pública e ao controle de benefícios tributários concedidos pela União.
A decisão seguiu integralmente o parecer apresentado pelo ministro-relator Benjamin Zymler, que considerou as demonstrações contábeis do governo confiáveis, mas identificou pontos que exigem atenção da administração federal e do Congresso Nacional.
“As contas são fidedignas”, afirmou Zymler durante a sessão extraordinária realizada na sede do TCU, em Brasília.
O parecer aprovado será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pela análise definitiva das contas presidenciais.
Empréstimo aos Correios está entre as principais ressalvas
Entre os pontos destacados pelo relator está a concessão de garantia da União para um empréstimo de R$ 12 bilhões destinado aos Correios.
Segundo o TCU, o governo aprovou a operação sem uma análise técnica considerada adequada sobre os riscos fiscais envolvidos e sobre o plano de recuperação financeira da estatal.
Para o relator, houve fragilidades na avaliação dos impactos da operação para as contas públicas.
Meta fiscal foi cumprida, mas déficit preocupa
O relatório reconheceu que o governo cumpriu formalmente a meta fiscal estabelecida para 2025, que previa equilíbrio entre receitas e despesas, com margem de tolerância para déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Entretanto, o TCU observou que o déficit efetivo do Governo Central — composto por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — atingiu 0,47% do PIB, equivalente a R$ 58,6 bilhões.
Outro ponto de atenção envolve despesas que ficaram fora do cálculo oficial da meta fiscal por autorização legislativa.
Segundo a Corte, cerca de R$ 48,7 bilhões foram excluídos da apuração formal, o que, na avaliação dos técnicos, reduz a transparência e compromete a credibilidade das regras fiscais.
Dívida pública segue pressionando as contas do país
O parecer também apontou preocupação com a trajetória da dívida pública brasileira.
De acordo com os cálculos apresentados pelo TCU, seria necessário alcançar um superávit primário de aproximadamente 1,94% para estabilizar a evolução da dívida nos próximos anos.
A diferença entre o resultado fiscal atual e o esforço necessário para controlar o endividamento foi classificada como um dos principais desafios da política fiscal brasileira.
Renúncias fiscais chegam a R$ 544 bilhões
Entre os alertas emitidos pelo tribunal, um dos mais relevantes diz respeito ao volume de benefícios tributários concedidos pelo governo federal.
Segundo o relatório, as renúncias fiscais somam aproximadamente R$ 544 bilhões, valor equivalente a 4,7% do Produto Interno Bruto.
O TCU destacou que quase metade desses benefícios não possui prazo definido para encerramento e que mais de 47% das principais políticas de incentivo fiscal não passam por avaliações periódicas de resultados.
Na avaliação da Corte, a ausência de monitoramento dificulta a análise da efetividade dessas medidas e reduz a capacidade do governo de ampliar o equilíbrio fiscal.
Gastos obrigatórios limitam margem de gestão
O relatório também chamou atenção para a rigidez do orçamento federal.
Atualmente, cerca de 91,4% das despesas da União são consideradas obrigatórias, o que reduz significativamente a capacidade de ajuste das contas públicas e limita o espaço para investimentos e políticas discricionárias.
Outro fator apontado como desafio é o elevado patamar da taxa básica de juros da economia.
Com a Selic em 14,5% ao ano, o custo de financiamento da dívida pública aumenta, pressionando ainda mais o orçamento federal e ampliando as despesas financeiras da União.
Congresso dará palavra final
Com a aprovação pelo Tribunal de Contas da União, o parecer segue agora para análise do Congresso Nacional.
Cabe aos parlamentares decidir pela aprovação ou rejeição das contas do governo federal, considerando os critérios estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal e as observações apresentadas pela Corte de Contas.
Embora tenha recebido aprovação técnica do TCU, o relatório evidencia desafios relevantes para a gestão das contas públicas, especialmente em relação ao controle da dívida, à sustentabilidade fiscal de longo prazo e à revisão dos benefícios tributários concedidos pelo governo.
Órgão diz que questionamentos sobre venda de mineradora a empresa dos EUA cabem a setores de regulação
A AGU (Advocacia-Geral da União) pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal), em manifestação apresentada na 5ª feira (11.jun.2026), que seja rejeitada a ação que questiona a venda da Serra Verde, mineradora de terras raras em Goiás, para a norte-americana USA Rare Earth. Leia a íntegra da ação (PDF – 406 kB).
O posicionamento foi apresentado em resposta a uma ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) movida pela Rede Sustentabilidade. O partido sustenta que o Brasil não possui mecanismos suficientes para monitorar mudanças de controle em empreendimentos minerários estratégicos envolvendo capital estrangeiro, o que poderia afetar interesses nacionais, a soberania tecnológica e a segurança econômica.
Para a AGU, porém, a ação utiliza um caso específico para tentar discutir uma possível falha estrutural do Estado brasileiro na regulação de minerais críticos. O órgão argumenta que questionamentos sobre a operação devem ser tratados pelos mecanismos administrativos e regulatórios já existentes, e não por meio do controle constitucional exercido pelo STF.
Segundo a manifestação, a ADPF não pode servir como instrumento para revisar atos administrativos relacionados à transação. A AGU afirma que pedidos de acesso a documentos, análise de pareceres técnicos ou eventual suspensão de decisões ligadas ao negócio devem seguir os canais ordinários de fiscalização da administração pública.
“A admissão de intervenção judicial substitutiva nesse domínio implicaria deslocamento indevido e prematuro de escolhas estruturantes para o âmbito da jurisdição constitucional”, declarou o órgão.
A AGU também destacou que a operação já está sendo analisada pelo Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Em maio de 2026, a Superintendência-Geral da autarquia abriu um procedimento para verificar se a aquisição da Serra Verde pela USA Rare Earth deveria ter sido submetida previamente ao órgão antitruste.
A análise avaliará se a transação configura ato de concentração econômica sujeito à notificação obrigatória e se houve eventual consumação antecipada do negócio, prática conhecida como gun jumping. Ao final, o Cade poderá arquivar o caso, exigir a notificação formal da operação ou instaurar processo administrativo.
No mérito, a AGU disse que não há omissão do Estado na regulação de minerais críticos e estratégicos. O órgão citou a existência de instrumentos regulatórios já em vigor e ressaltou que eventuais mudanças nas regras para investimentos estrangeiros em ativos minerais estratégicos devem ser definidas pelo Congresso Nacional e pelo Poder Executivo.
MINERAIS CRÍTICOS É MENCIONADO
A manifestação também menciona a tramitação da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, atualmente em análise no Senado. O projeto amplia a atuação do Estado no setor e uma criação de um conselho vinculado à Presidência da República para definir projetos prioritários e acompanhar operações envolvendo ativos considerados estratégicos.
Apesar de defender a rejeição da ação, a AGU reconheceu a importância crescente dos minerais críticos no cenário internacional. O órgão citou mecanismos de controle de investimentos estrangeiros adotados por países como Estados Unidos, Canadá, Austrália e membros da União Europeia, mas argumentou que não existe um modelo único que possa ser aplicado automaticamente ao caso brasileiro.
Alcolumbre segura PEC do fim da escala 6×1 e adia debate sobre redução da jornada de trabalho
Lidiane 11 de junho de 2026
Proposta que reduz jornada para 40 horas semanais segue sem despacho para a CCJ, enquanto texto alternativo da oposição já avança no Senado
A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que extingue a escala de trabalho 6×1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas permanece paralisada no Senado Federal. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), ainda não encaminhou a proposta para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa necessária para o avanço da matéria.
A decisão tem gerado cobranças de parlamentares governistas e de entidades que defendem mudanças nas regras trabalhistas, especialmente diante da expectativa de que o tema seja analisado ainda neste semestre.
A PEC prevê a obrigatoriedade de dois dias de descanso remunerado por semana, consolidando a chamada escala 5×2 para trabalhadores brasileiros.
CCJ aguarda envio da proposta
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, senador Otto Alencar (PSD-BA), informou que ainda não recebeu qualquer comunicação oficial sobre o encaminhamento da proposta.
Uma reunião entre Otto e Davi Alcolumbre, prevista para discutir a pauta legislativa, acabou sendo cancelada.
Além disso, o presidente do Senado ainda não convocou a tradicional reunião de líderes partidários, onde normalmente são debatidas as prioridades de votação da Casa.
Na semana passada, Alcolumbre chegou a afirmar em plenário que o tema seria discutido com as lideranças, mas até o momento não houve definição sobre o cronograma de tramitação.
Ano eleitoral influencia estratégia política
Para especialistas, a demora pode estar relacionada à sensibilidade política do tema.
A cientista política Luciana Santana, professora da Universidade Federal de Alagoas (Ufal), avalia que a proximidade das eleições torna a discussão ainda mais delicada.
Segundo ela, a proposta envolve impactos econômicos relevantes e enfrenta resistência em setores empresariais, o que leva as lideranças políticas a administrarem cuidadosamente o tempo de tramitação.
A especialista observa que, embora a PEC tenha forte repercussão social, o apoio popular não garante automaticamente prioridade na agenda legislativa.
Na avaliação dela, o presidente do Senado mantém o controle sobre o ritmo da discussão enquanto negociações políticas continuam ocorrendo nos bastidores.
PEC alternativa da oposição avança
Enquanto a proposta que extingue a escala 6×1 segue sem movimentação, uma PEC alternativa apresentada por parlamentares da oposição já foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça.
O texto mantém a atual estrutura da jornada de trabalho e prevê a ampliação da contratação por hora trabalhada, sem alterar a carga horária semanal atualmente prevista na legislação.
O contraste entre as duas propostas tem alimentado críticas de parlamentares que defendem a votação da PEC aprovada pela Câmara dos Deputados.
Governistas cobram votação ainda neste semestre
Durante as sessões desta semana, senadores da base governista voltaram a pedir celeridade na análise da proposta.
O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) defendeu que o Senado avance na discussão antes do recesso parlamentar de julho.
Já a líder do PT no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a redução da jornada de trabalho representa um tema prioritário para o país e está diretamente ligada à valorização dos trabalhadores.
Segundo a parlamentar, o Senado deve abrir espaço para um debate aprofundado sobre as condições de trabalho e qualidade de vida da população.
Oposição aponta impactos econômicos
Senadores contrários à proposta argumentam que a redução da jornada pode gerar aumento dos custos para empresas e reflexos na economia.
O senador Hermes Klann (PL-SC) afirmou que mudanças na carga horária exigiriam mecanismos de compensação para evitar impactos sobre a atividade produtiva.
Por outro lado, o senador Romário (PL-RJ), mesmo integrando a oposição, declarou apoio à iniciativa, argumentando que medidas voltadas à ampliação dos direitos trabalhistas merecem ser debatidas pelo Congresso Nacional.
Alcolumbre cita responsabilidade fiscal
Embora não tenha se manifestado diretamente sobre a PEC da escala 6×1 nos últimos dias, Davi Alcolumbre voltou a defender cautela na votação de matérias que possam gerar aumento de despesas públicas.
Ao comentar outro projeto relacionado ao piso salarial dos garis, o presidente do Senado afirmou que diversas categorias apresentam reivindicações semelhantes e que decisões dessa natureza exigem avaliação cuidadosa dos impactos financeiros.
Segundo ele, propostas com repercussão econômica relevante tendem a ganhar ainda mais pressão política em períodos eleitorais.
Senado aprova projeto para renegociação de dívidas do agro
Enquanto a PEC do fim da escala 6×1 permanece sem definição, o Senado aprovou nesta semana um projeto que autoriza a utilização de recursos do Fundo Social do Pré-Sal para apoiar a renegociação de dívidas do setor agropecuário.
A proposta recebeu apoio da maioria dos parlamentares, apesar de ressalvas apresentadas pelo Ministério da Fazenda em relação ao impacto fiscal estimado para os próximos anos.
O episódio reforçou os questionamentos de parlamentares sobre os critérios adotados para definir a prioridade das votações no Senado.
Por enquanto, a PEC que propõe o fim da escala 6×1 segue aguardando uma decisão da presidência da Casa para iniciar sua tramitação formal na Comissão de Constituição e Justiça, sem previsão oficial para análise.
A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (9/6), quatro projetos de lei voltados para a saúde, proteção de direitos e inclusão social. Entre as principais medidas está o novo fluxo de atendimento diferenciado para crianças neurodivergentes na rede pública de saúde, proposto pelos vereadores Tales de Castro (PSB) e Tatá Teixeira (União).
O objetivo da nova regra é agilizar diagnósticos e intervenções precoces para pacientes com autismo, TDAH e transtornos de aprendizagem. Na prática, a lei garante triagem prioritária nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), encaminhamento rápido para avaliações multiprofissionais e prioridade no agendamento de exames e terapias.
Outro avanço na saúde é a criação do cadastro e da carteira de identificação para pessoas com fibromialgia, projeto do vereador Gleison Flávio (sem partido). O documento terá validade indeterminada e será emitido mediante laudo médico, facilitando o acesso ao atendimento prioritário para pacientes que sofrem com dores crônicas e fadiga.
Na área da assistência familiar, os parlamentares aprovaram o Programa Rampa, idealizado por Rogério Almeida (MDB). A iniciativa cria uma rede de apoio psicossocial voltada para a saúde mental de mães e pais atípicos, que cuidam de filhos com deficiências ou doenças raras, além de instituir a Semana da Maternidade e Paternidade Atípica em maio.
Para proteger os menores que utilizam os serviços municipais, o projeto do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) passa a proibir a nomeação em cargos comissionados de pessoas condenadas, com decisão transitada em julgado, por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. O setor de Recursos Humanos exigirá certidões negativas criminais antes de qualquer contratação.
Após o aval dos vereadores, todos os textos seguem para o Poder Executivo, que poderá sancioná-los ou vetá-los.
Médicos peritos da AparecidaPrev terão gratificação por produtividade
Também na sessão desta terça-feira, a Câmara aprovou um projeto de lei do Poder Executivo que institui uma gratificação de produtividade para os médicos peritos previdenciários da AparecidaPrev. O benefício será pago conforme o cumprimento de metas de desempenho fixadas em planos de trabalho.
A gratificação possui caráter transitório — ou seja, não será incorporada ao salário definitivo — e varia em três faixas de pagamento calculadas em Unidades de Valor Fiscal de Aparecida (UVFA). A avaliação dos profissionais será trimestral e levará em conta critérios como a quantidade de perícias e laudos concluídos, o cumprimento de prazos, a qualidade técnica e a assiduidade.
De acordo com a prefeitura, o incentivo financeiro visa reduzir o tempo de espera dos servidores municipais por exames periciais, além de otimizar os processos de concessão de licenças, análise de afastamentos e auditoria de atestados médicos.
