A Comissão Mista se reuniu nesta quarta-feira, 1º, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, para deliberar projetos de iniciativa da Governadoria. A maioria das matérias analisadas trata da revisão salarial dos servidores públicos, com base na reposição inflacionária.

O projeto de lei nº 1047/26 trata da regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado que não se enquadram como terras devolutas. A proposta também prevê a alteração do artigo 29 da Lei nº 20.229/2018, com a exclusão da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), cujos critérios da legislação federal não atendem integralmente às particularidades do Estado.

A iniciativa, apresentada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), tem como objetivo suprir uma lacuna normativa e estabelecer regras específicas para a regularização de áreas rurais. Entre os instrumentos previstos estão a doação, a venda direta e a concessão onerosa de direito real de uso, visando solucionar situações como ocupações irregulares, conflitos fundiários e ausência de formalização. O texto foi aprovado com parecer do relator deputado Veter Martins (Mobiliza)

O projeto nº 5246/26 concede a Revisão Geral Anual aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás e foi aprovado. A proposta prevê a recomposição salarial de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (UB).

De acordo com o texto, a revisão passará a valer a partir de 1º de maio de 2026 e tem como objetivo recompor as perdas inflacionárias acumuladas no período, preservando o poder de compra dos servidores. A medida está fundamentada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração no serviço público.

O projeto ressalta que a RGA não representa aumento real de salário, mas sim a reposição das perdas causadas pela inflação. A iniciativa busca manter o equilíbrio financeiro dos servidores, diante da desvalorização da moeda.

Também foi aprovado o projeto o projeto nº 5574/26, que autoriza o Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado vinculado ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para o ano de 2026. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (UB).

A proposta tem como objetivo valorizar os profissionais da educação e incentivar a melhoria da qualidade do ensino público estadual, alinhada às diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

De acordo com o texto, o Bônus por Resultado poderá alcançar até R$ 215 milhões, beneficiando servidores em efetivo exercício na Seduc, com limite de até 100% dos vencimentos. Já o Bônus por Resultado do Ideb, estimado em até R$ 53 milhões, será destinado a profissionais vinculados às unidades escolares que atingirem as metas pactuadas para o índice, cujo resultado será divulgado em 2026.

Os recursos para pagamento dos bônus terão como base o superávit de R$ 268,2 milhões registrado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2025. Parte dos valores também poderá ser complementada pelo Orçamento Geral do Estado.

Servidores da Casa

A Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB) referente ao projeto de resolução n° 5667/26, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa. A medida prevê reajuste de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2025. Com efeitos a partir de 1º maio.

De acordo com o texto, o aumento será aplicado em parcela única a partir da folha de pagamento de maio de 2026, contemplando vencimentos, subsídios e proventos dos beneficiários que possuem direito à paridade.