A Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta segunda-feira (8/6), duas importantes propostas voltadas para transparência e cidadania. A primeira delas é o Projeto de Lei Nº 023/2026, enviado pelo Poder Executivo, que institui e organiza o novo Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), alinhando a cidade às diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e do sistema nacional.
O novo sistema unifica as ações de proteção em três frentes: o Procon Municipal, que cuida de atendimentos e sanções; o Conselho Municipal (Condecon), formado de maneira plural com representantes da OAB e do setor produtivo para gerenciar políticas públicas; e o Fundo Municipal (FMDC), que financiará campanhas educativas e a fiscalização usando o dinheiro arrecadado com as multas.
Durante a votação, os vereadores Gilsão Meu Povo (MDB), Rogério Almeida (MDB), Tatá Teixeira (União) e Neto Gomes (Mobiliza) incluíram emendas ao texto do consumidor. As mudanças garantem critérios mais claros e técnicos para a aplicação de penalidades, classificando as infrações de leves a gravíssimas de acordo com o dano econômico e permitindo o direito a recursos e advertências prévias.
Na mesma sessão, o Legislativo aprovou o Projeto de Lei Nº 160/2025, apresentado pelo vereador Gleison Flávio (sem partido). A nova regra proíbe os Poderes Executivo e Legislativo de batizar prédios, ruas e praças públicas ou conceder medalhas e títulos honoríficos a pessoas condenadas em definitivo por atos de improbidade administrativa, crimes de corrupção ou infrações éticas.
A restrição aprovada pelos parlamentares também barra homenagens oficiais a indivíduos envolvidos em tortura, trabalho escravo, violações dos direitos humanos e maus-tratos a animais. De acordo com o texto, o município terá o prazo de até um ano para trocar os nomes de bens e logradouros públicos que estejam em desacordo com a lei atual.
O autor da proposta argumenta que as honrarias oficiais concedidas pela cidade devem refletir rigorosamente os valores éticos e republicanos previstos na Constituição Federal, servindo sempre como uma referência positiva para a sociedade. Ambos os projetos de lei seguem agora para a sanção ou veto do Poder Executivo.
Projetos aprovados destacam cultura e profissões
A Câmara de Aparecida instituiu nesta segunda-feira (8/6) o Dia Municipal da Secretária e do Secretário, a ser celebrado em 30 de setembro. Proposta pelo vereador Tatá Teixeira, a lei reconhece a importância estratégica da categoria e prevê uma semana anual de eventos voltados à valorização profissional nos setores público e privado.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o projeto de Neto Gomes que declara o tradicional “Arraiá Mont Serrat” como Patrimônio Cultural Imaterial do município. O reconhecimento visa preservar a identidade das festas juninas e incentivar manifestações artísticas locais, consolidando o evento como referência comunitária, histórica e gastronômica.
O reconhecimento do evento junino fundamenta-se em sua capacidade de impulsionar o turismo cultural e movimentar a economia local. O festejo abre espaço e gera oportunidades diretas de renda para pequenos comerciantes, artistas regionais, empreendedores e trabalhadores autônomos da cidade.
As duas matérias aprovadas pelos vereadores seguem agora para a sanção do Poder Executivo, promovendo tanto o fortalecimento da identidade profissional dos secretários quanto o resgate histórico e comunitário de uma das festas mais populares do município.
Casa de Leis condecora odontólogos, vigilantes e projetos sociais nesta 2ª-feira, 25
Lidiane 23 de maio de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta segunda-feira, 25, três solenidades no Palácio Maguito Vilela, em Goiânia, além de uma sessão itinerante na Câmara Municipal de Goiânia. As atividades incluem homenagens de reconhecimento aos odontólogos, profissionais da segurança privada, projetos sociais, além de uma sessão especial de cinema.
Às 15 horas, no Plenário Iris Rezende, será realizada sessão solene em homenagem aos profissionais da odontologia. A iniciativa tem como objetivo reconhecer a atuação dos cirurgiões-dentistas e demais trabalhadores da área odontológica, responsáveis pela promoção da saúde bucal, prevenção de doenças, reabilitação oral e melhoria da qualidade de vida da população.
A iniciativa é da deputada Rosângela Rezende (Agir) que concederá certificados do Mérito Legislativo e a Medalha Pedro Ludovico Teixeira aos homenageados.
Sessão especial de cinema
Já às 18h30, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) promove sessão especial de cinema dedicada à obra “Tarzan de Castro”, reunindo convidados, apoiadores da cultura e público interessado na produção audiovisual. O encontro acontecerá no Auditório Carlos Vieira.
Sessão de homenagens
No período da noite, às 19 horas, serão realizadas duas sessões solenes. A primeira proposta pelo presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB) será em homenagem aos 10 anos do projeto Guardiões do Amor Maior. A iniciativa reconhece a trajetória e o trabalho social desenvolvido pelo projeto ao longo da última década.
A outra solenidade, também às 19 horas, ocorrerá na Câmara Municipal de Goiânia em homenagem aos vigilantes e profissionais da segurança privada. A sessão solene itinerante, proposta por Ricardo Quirino (Republicanos), será realizada no Auditório Jaime Câmara e destacará a relevância da categoria na proteção do patrimônio público e privado, na preservação da integridade física das pessoas e na manutenção da ordem em diferentes ambientes sociais.
De acordo com Quirino, a solenidade reconhece o trabalho contínuo desempenhado pelos profissionais da segurança privada, cuja atuação envolve ações preventivas, monitoramento, controle de acesso e resposta em situações de risco.
O prefeito em exercício de Goiânia, Anselmo Pereira (MDB), esteve na Câmara Municipal nesta terça-feira (12/05), acompanhado de secretários, para destravar a tramitação de projetos prioritários. Entre as matérias estão o reajuste salarial dos servidores da Educação e os programas Morar no Centro, Meu Uniforme e o Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde (Pafus).
Durante a sessão, o Pafus foi aprovado por unanimidade em votação rápida. Anselmo destacou o gesto como sinal de alinhamento entre os poderes.
“Viemos com os secretários para estreitar essa relação. Acabamos de dar uma demonstração e aprovamos um projeto que vai revolucionar a saúde no município”, afirmou.
Ele também ressaltou os avanços recentes da gestão.
“Essa demonstração é inequívoca de que os poderes podem ser parceiros. Temos uma série de projetos que vão ser lançados e aprovados ainda esta semana”, disse Anselmo, citando melhorias conquistadas na gestão do prefeito Sandro Mabel (União).
A presença do Executivo foi bem recebida pelos vereadores.
“O secretariado aqui é simbólico para mostrar que a Câmara e a prefeitura trabalham juntas”, afirmou Lucas Kitão (União). Já o vereador Wellington Bessa (DC), líder do prefeito na Casa, afirmou que Executivo e Legislativo defendem o mesmo objetivo:
“Uma cidade melhor para todos os cidadãos goianienses”.
Na Educação, a secretária Giselle Faria defendeu urgência no reajuste de 5,4%.
“Essa é uma pauta que não pode esperar”, explicou, citando o pagamento retroativo. Também em análise, o Fomenta Goiânia busca estimular pequenos negócios.
“A nossa presença aqui favorece o real entendimento”, disse o secretário Adonídio Neto. Outros projetos em tramitação tratam da LOA de 2027, assistência social, área para a Guarda Civil e ajustes tributários.
Pafus promete levar recursos direto às unidades de saúde
O Pafus (Programa de Autonomia Financeira das Unidades de Saúde) foi aprovado em segunda votação nesta terça-feira (12/05) e segue para sanção do prefeito. A proposta permite que as 117 unidades recebam recursos diretamente em contas próprias, com autonomia para despesas cotidianas.
O prefeito licenciado, Sandro Mabel (União), celebrou a aprovação da matéria.
“Isso vai impactar diretamente no atendimento. Vamos poder atender as pessoas da forma que elas deservem”, afirmou. A medida reduz a burocracia e agiliza soluções simples, como pequenos reparos e manutenção.
“Estamos tirando a burocracia do caminho e colocando a solução mais perto de quem precisa”, destacou Anselmo Pereira.
Pelo projeto, cada unidade poderá receber até R$ 200 mil por ano, conforme critérios de porte e necessidade. O programa prevê comissões locais e prestação de contas trimestral, com fiscalização de órgãos de controle.
“O Pafus vai trazer mais agilidade e qualificar o atendimento”, concluiu o secretário de Saúde, Luiz Pellizzer.
Comissão Mista delibera projetos de iniciativa da Governadoria e maioria das matérias analisadas trata da revisão salarial de servidores
Lidiane 1 de abril de 2026
A Comissão Mista se reuniu nesta quarta-feira, 1º, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, para deliberar projetos de iniciativa da Governadoria. A maioria das matérias analisadas trata da revisão salarial dos servidores públicos, com base na reposição inflacionária.
O projeto de lei nº 1047/26 trata da regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado que não se enquadram como terras devolutas. A proposta também prevê a alteração do artigo 29 da Lei nº 20.229/2018, com a exclusão da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), cujos critérios da legislação federal não atendem integralmente às particularidades do Estado.
A iniciativa, apresentada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), tem como objetivo suprir uma lacuna normativa e estabelecer regras específicas para a regularização de áreas rurais. Entre os instrumentos previstos estão a doação, a venda direta e a concessão onerosa de direito real de uso, visando solucionar situações como ocupações irregulares, conflitos fundiários e ausência de formalização. O texto foi aprovado com parecer do relator deputado Veter Martins (Mobiliza)
O projeto nº 5246/26 concede a Revisão Geral Anual aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás e foi aprovado. A proposta prevê a recomposição salarial de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (UB).
De acordo com o texto, a revisão passará a valer a partir de 1º de maio de 2026 e tem como objetivo recompor as perdas inflacionárias acumuladas no período, preservando o poder de compra dos servidores. A medida está fundamentada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração no serviço público.
O projeto ressalta que a RGA não representa aumento real de salário, mas sim a reposição das perdas causadas pela inflação. A iniciativa busca manter o equilíbrio financeiro dos servidores, diante da desvalorização da moeda.
Também foi aprovado o projeto o projeto nº 5574/26, que autoriza o Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado vinculado ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para o ano de 2026. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (UB).
A proposta tem como objetivo valorizar os profissionais da educação e incentivar a melhoria da qualidade do ensino público estadual, alinhada às diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
De acordo com o texto, o Bônus por Resultado poderá alcançar até R$ 215 milhões, beneficiando servidores em efetivo exercício na Seduc, com limite de até 100% dos vencimentos. Já o Bônus por Resultado do Ideb, estimado em até R$ 53 milhões, será destinado a profissionais vinculados às unidades escolares que atingirem as metas pactuadas para o índice, cujo resultado será divulgado em 2026.
Os recursos para pagamento dos bônus terão como base o superávit de R$ 268,2 milhões registrado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2025. Parte dos valores também poderá ser complementada pelo Orçamento Geral do Estado.
Servidores da Casa
A Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB) referente ao projeto de resolução n° 5667/26, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa. A medida prevê reajuste de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2025. Com efeitos a partir de 1º maio.
De acordo com o texto, o aumento será aplicado em parcela única a partir da folha de pagamento de maio de 2026, contemplando vencimentos, subsídios e proventos dos beneficiários que possuem direito à paridade.
Cairo Salim apresenta 17 projetos de lei com foco na infância e na saúde em Goiás
Lidiane 15 de fevereiro de 2026
O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou, no segundo semestre do ano passado, 17 projetos de lei que podem reverberar em benefícios para a população goiana. Na área da saúde, são seis projetos; já na área de proteção à infância, concentrou suas matérias no combate à exploração sexual infantil, aos crimes de pedofilia e à exposição excessiva de crianças e adolescentes nos meios digitais.
Para o legislador, é urgente fortalecer as políticas públicas de prevenção, identificação precoce, acolhimento humanizado e encaminhamento seguro das crianças vítimas de exploração sexual. Salim defende que a escola, por sua capilaridade e proximidade com as famílias, é um espaço estratégico para o enfrentamento dessa realidade, desde que seus profissionais sejam capacitados e disponham de protocolos claros de atuação. Contemplando esses temas, foram apresentados os projetos de lei nºs 32050/25, 32049/25, 1416/25 e 1415/25.
Saúde
Saindo da área da infância e chegando ao setor da saúde, o parlamentar apresentou o projeto de lei nº 1423/25, no qual avaliou a necessidade de isenção da tarifa de pedágio para pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência, nas rodovias estaduais de Goiás, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão. Em outro projeto de lei, nº 1422/25, propõe que o mês de julho seja reconhecido como Julho Laranja, buscando conscientizar sobre a importância do exame ortodôntico anual em crianças de 6 a 12 anos de idade.
Ainda relacionado à saúde, Cairo apresentou o projeto de lei nº 1421/25, que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos públicos de saúde do Estado de Goiás afixarem, em local visível e de fácil acesso, a relação dos médicos de plantão, com a descrição das respectivas especialidades, juntamente com o nome do responsável técnico da equipe.
Já no projeto de lei nº 1420/25, o deputado contemplou a melhoria da saúde nas zonas rurais ao criar a Política Estadual de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas áreas rurais, com o objetivo de estimular o tratamento ambientalmente adequado de dejetos humanos em propriedades desprovidas de acesso à rede coletora de esgoto.
Dando prioridade à saúde mental, Salim apresentou o projeto de lei nº 1418/25, que trata da instituição de diretrizes quanto à divulgação de informações sobre suicídio e tentativa de suicídio pelos meios de comunicação, com vistas à prevenção e à proteção da saúde mental da população. O objetivo da matéria é contribuir para as políticas públicas de saúde mental ao estabelecer parâmetros responsáveis e éticos para a abordagem midiática de casos de suicídio e tentativa de suicídio.
“Trata-se de uma matéria sensível, que exige equilíbrio entre a liberdade de imprensa e a preservação da vida, priorizando a preservação da imagem da vítima e evitando a divulgação de detalhes do método utilizado, para que essas representações não funcionem como gatilhos visuais nem reforcem o efeito nocivo da exposição indevida”, explicou na justificativa de sua propositura.
Entre os projetos de lei que contemplam outras matérias, vale destacar que, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), ocorreu o apensamento do projeto de lei nº 633/25 ao projeto de lei nº 191/25, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), já que ambos pretendem criar a Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA), mediante a transformação do Grupo de Proteção Animal (GPA).
Além dos projetos de lei que continuam tramitando na Casa de Leis, a maioria com parecer favorável da CCJ, destaca-se o projeto de lei nº 788/25, aprovado e sancionado em 20 de dezembro de 2025 pelo governador Ronaldo Caiado, reconhecendo a Feira do Luar, realizada em Caldas Novas, como Patrimônio Cultural e Imaterial do povo goiano.
Conforme consta no bojo da propositura, o parlamentar alega que o evento transcende sua função primordial de comércio para se consolidar como um expressivo epicentro de identidade, memória e manifestação cultural, tanto para a comunidade local quanto para os visitantes. Trata-se de um dos principais pontos turísticos da cidade e oferece uma experiência única a moradores e turistas, sendo um espaço vital de convívio e socialização, que proporciona a troca de experiências, a formação de laços comunitários e a celebração da vida cotidiana. A Feira do Luar está intrinsecamente conectada à história e ao desenvolvimento da cidade.
Em síntese, a atuação do legislador concentrou-se em projetos voltados para a infância e a saúde, sem se esquecer das demais áreas, para as quais foram apresentadas matérias que tratam da criação da rede estadual de empreendedorismo e inovação; do reconhecimento da Feira do Luar como Patrimônio Cultural e Imaterial goiano; da recarga de veículos elétricos; da criação de equipes multiprofissionais e interdisciplinares em UTIs; da declaração de utilidade pública a entidades não governamentais; além de requerimentos para a realização de sessão solene e a concessão da Medalha Pedro Ludovico Teixeira e do Título de Cidadania.
Atualmente, em seu segundo mandato como deputado por Goiás, Cairo Salim é líder do Partido Social Democrático (PSD) e 4º secretário da Mesa Diretora da Casa de Leis.
Projetos do Delegado Eduardo Prado no 2º semestre de 2025 abrangem segurança pública, bem-estar animal e projetos sociais
Lidiane 10 de fevereiro de 2026
No segundo semestre de 2025, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou 16 projetos de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), com proposições distribuídas em diferentes áreas de interesse público. Os projetos de lei contemplam temas como segurança pública, proteção e bem-estar animal e reconhecimento a projetos sociais.
Entre as propostas mais recentes apresentadas pelo deputado, destaca-se o projeto de lei nº 30797/25, que dispõe sobre medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a proposta busca ampliar mecanismos de proteção às mulheres, oferecendo um meio de defesa não letal, de fácil utilização e que contribua para a prevenção de situações de violência. A matéria encontra-se em tramitação e foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação da relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir).
Também está em tramitação o projeto de lei nº 30796/25, que dispõe sobre medidas sanitárias de acesso à água potável para animais em espaços públicos no Estado de Goiás. Para Prado, a proposta reforça a responsabilidade do poder público e da sociedade na proteção dos animais. O projeto está na CCJ, sob a relatoria do deputado Veter Martins (UB).
Outro projeto recente é o de nº 28383/25, que declara de utilidade pública o Projeto Social Cezarina Sports, com sede no município de Cezarina. Na justificativa, Prado ressalta a relevância social da entidade, que desenvolve atividades esportivas e educativas voltadas à formação de crianças e adolescentes, contribuindo para a inclusão social e a prevenção da vulnerabilidade juvenil. A matéria aguarda relatório de Rosângela Rezende na CCJ.
Trajetória do Delegado Eduardo Prado
Com formação acadêmica e experiência profissional na área da segurança pública, o deputado Delegado Eduardo Prado construiu uma carreira marcada pela defesa do agronegócio, da ordem pública e do fortalecimento das instituições. Formado em direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), possui especializações em direito constitucional, direito administrativo e criminologia e segurança pública.
Durante sua trajetória na polícia, liderou equipes que se destacaram nacionalmente pelo volume de apreensões de drogas e participou, em 2014, da força-tarefa responsável por elucidar uma série de homicídios que vitimaram mulheres em Goiânia, culminando na identificação do serial killer Thiago Henrique Gomes da Rocha.
No Parlamento, o deputado tem atuação em várias comissões temáticas, entre elas da Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; da Criança e Adolescente; de Constituição, Justiça e Redação; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Além dessas comissões, também integra a do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; de Serviços e Obras Públicas; e de Tributação, Finanças e Orçamento. Além disso, preside a Comissão de Segurança Pública, espaço no qual atua na discussão de políticas voltadas ao enfrentamento da criminalidade e ao fortalecimento das forças de segurança.
Nos últimos seis meses de 2025, deputado Coronel Adailton teve quatro projetos sancionados e 21 em tramitação
Lidiane 9 de fevereiro de 2026
Sob o ponto de vista representativo, o deputado Coronel Adailton (SD) tem apresentado números equitativos para os diversos segmentos da sociedade. Só no segundo semestre de 2025, o parlamentar apresentou 21 projetos de lei na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), contemplando diferentes áreas de interesse público e social.
As proposições abrangem duas matérias voltadas ao Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado; duas relacionadas à cidadania e diversidade; uma na área da economia; uma da educação; uma da infraestrutura; uma do meio ambiente; três projetos de reconhecimento de patrimônio cultural, gastronômico e imaterial; uma iniciativa na área da saúde; uma da segurança pública; seis declarações de utilidade pública; e duas proposições destinadas à valorização cultural.
Do total apresentado, quatro projetos de lei tiveram sua tramitação concluída, com arquivamento em razão de sanção e publicação, enquanto as demais matérias seguem em análise nas comissões temáticas da Casa.
Sancionadas
Entre as matérias que tiveram a tramitação concluída com sanção e arquivamento, está o projeto de lei que confere ao município de Três Ranchos o título de “Capital Goiana da Pesca Esportiva”. A proposição, de autoria conjunta de Adailton com os deputados Bruno Peixoto (UB), Gustavo Sebba (PSDB) e Luiz Sampaio (SD), foi protocolada sob o nº 27171/25 e reconhece oficialmente a relevância da atividade para o desenvolvimento turístico, econômico e esportivo da região, consolidando o município como referência estadual no segmento.
Também foi sancionado o projeto de lei nº 23152/25, de autoria exclusiva do parlamentar, que institui o Dia Estadual do Movimento Legendários. A iniciativa visa a incluir no calendário oficial do Estado uma data dedicada ao reconhecimento do movimento cristão, destacando sua atuação social e o impacto de suas ações junto à comunidade goiana.
Outra proposição que se tornou lei, em parceria com Bruno Peixoto, foi a matéria nº 19754/25, que dispõe sobre a inclusão do evento Abala Itaipu no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. A medida contribui para o fortalecimento das manifestações culturais regionais, além de incentivar o turismo e valorizar a identidade local.
Por fim, foi sancionada a proposta nº 19014/25, que reconhece como Patrimônio Cultural Imaterial goiano e inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, a Cavalgada de Montividiu do Norte. A matéria assegura o reconhecimento oficial da cavalgada como expressão tradicional, preservando valores históricos e culturais transmitidos entre gerações.
Em síntese, a atuação parlamentar de Adailton no período evidencia prioridade em iniciativas de valorização cultural, fortalecimento do turismo, reconhecimento de manifestações tradicionais e apoio a entidades de relevante interesse social, além de proposições voltadas à cidadania, segurança e desenvolvimento sustentável.
Atuação e trajetória
Em seu segundo mandato, Adailton preside novamente a Comissão de Turismo, é vice-presidente das comissões de Educação e de Segurança e integra, como membro titular, diversas comissões permanentes da Assembleia Legislativa.
O parlamentar tem afirmado que pauta sua atuação pela independência responsável e pelo desenvolvimento regional, concentrando esforços na promoção da renda e na melhoria da qualidade de vida da população goiana.
Na Comissão de Turismo, ele se destaca pelo reconhecimento oficial de manifestações culturais e gastronômicas e pela destinação de recursos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o fortalecimento do setor. É autor da lei que institui o Dia do Turismólogo, valorizando o papel técnico desses profissionais no planejamento do turismo em Goiás.
Na área da administração pública, Adailton defende a atuação integrada das forças de Segurança Pública, a garantia de direitos dos militares estaduais e servidores da Polícia Penal, Polícia Científica e Polícia Civil, além de acompanhar as condições de trabalho nas áreas de Educação, Saúde, Turismo e Lazer, com foco na transparência e no combate à corrupção.
O legislador apresentou emendas voltadas à promoção e progressão de servidores no contexto do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e atua em defesa dos Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs), com incentivo à expansão do modelo militarizado.
Visitas técnicas, participação em eventos e análise de projetos de lei marcam atuação da Comissão de Turismo do Parlamento
Lidiane 1 de fevereiro de 2026
A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou o ano de 2025 com um balanço considerado altamente positivo, conforme avaliação de seu presidente, deputado Coronel Adailton (Solidariedade). O colegiado atuou de forma estratégica na análise de projetos de lei, na promoção de debates e no fortalecimento do turismo como política pública essencial para o desenvolvimento econômico e social do Estado.
Ao longo do período, a comissão distribuiu 12 projetos de lei para relatoria e apreciação, todos analisados em reuniões ordinárias. Seis projetos receberam parecer favorável e foram aprovados, enquanto uma matéria teve parecer contrário, após análise técnica e discussão entre os parlamentares.
Entre as matérias apreciadas, destaca-se o projeto nº 2661/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), que cria a Rota Turística de Pirenópolis. A medida inclui os trechos que perpassam a Rua do Lazer, o Centro Histórico da cidade, a Igreja Matriz Nossa Senhora do Rosário, o Parque Estadual dos Pireneus, a Cachoeira do Abade, a Cachoeira do Rosário e a Cachoeira dos Dragões.
O parlamentar explica que essas atrações turísticas recebem visitantes de todo o Brasil e fomentam tanto o ecoturismo quanto a economia do Estado, aumentando, assim, o desenvolvimento do município de Pirenópolis. “Além disso, proporcionam um aumento na geração de empregos e uma rotatividade de diferentes culturas, que impulsionam o crescimento de toda a região. Esses pontos turísticos são de extrema relevância histórico-cultural para a cidade e para a população”, anota o deputado.
Teodoro afirma ainda que as cachoeiras da região possuem quedas d’águas com fácil acesso, boa infraestrutura e cenários naturais deslumbrantes, com biodiversidade abundante e paisagens encantadoras. “Portanto, o município é merecedor da atenção do poder público estadual” conclui Teodoro.
Também pode ser destacada matéria de autoria do deputado André do Premium (Avante), de nº 1190/23, que dispõe sobre a instituição da Política de Desenvolvimento do Turismo Sustentável no Entorno do Distrito Federal (DF).
Outro destaque é o de nº 1121/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que institui a Política Estadual de Fomento ao Destino Turístico Inteligente.
Eventos e ações institucionais
Além do trabalho legislativo, a Comissão de Turismo manteve agenda de atividades externas e institucionais. Entre os principais destaques está a participação da Temporada de Pesca Esportiva em Goiás 2025, organizada em parceria com a Goiás Turismo e diversos municípios, considerada uma das principais ações de fomento ao turismo esportivo e ambiental do Estado.
Outro ponto, foi a realização do fórum de debate “As Festas do Divino Espírito Santo e o Artesanato Impulsionando o Turismo”, que reuniu representantes de 40 municípios goianos, além de membros do trade turístico, lideranças culturais e gestores públicos. O evento promoveu a integração entre cultura, artesanato e turismo como estratégia de desenvolvimento regional.
A comissão também participou de sessões solenes em homenagem a mulheres que atuam no setor de turismo, a guias e agentes de viagens, além de ações voltadas ao turismo religioso, gastronômico e de pesca esportiva, como circuitos regionais e festivais realizados em diferentes municípios.
Visitas técnicas
Adailton afirma que as visitas técnicas realizadas pela comissão permitiram o mapeamento de atrativos turísticos e o diálogo direto com gestores municipais, empresários e comunidades locais. Municípios como Aruanã, Niquelândia, Pirenópolis, cidade de Goiás, Mambaí e São Simão estiveram entre os visitados, reforçando o compromisso do colegiado com a interiorização das políticas públicas de turismo.
Também houve participação em encontros estaduais e nacionais, como o Encontro Estadual de Turismo, e eventos promovidos pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel), Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) e demais entidades representativas do setor.
Avaliação
Ao discorrer sobre o encerramento dos trabalhos, o presidente da Comissão de Turismo destacou a evolução do turismo goiano e o fortalecimento da pauta dentro do Parlamento goiano. Ele relembrou que, ao assumir a presidência da comissão, havia poucas matérias relacionadas ao setor em tramitação, cenário que mudou ao longo dos anos.
“Hoje vemos projetos que reconhecem rotas, produtos e destinos turísticos, o que demonstra que os deputados entenderam a importância do turismo para o desenvolvimento do Estado. Essas leis abrem portas para investimentos, geração de emprego e renda, especialmente no interior”, afirmou o parlamentar.
Coronel Adailton também ressaltou a importância da comunicação institucional e agradeceu o apoio da TV Assembleia Legislativa na divulgação das ações da comissão. Segundo ele, o trabalho integrado entre Parlamento, Governo Estadual, municípios e iniciativa privada é fundamental para consolidar Goiás como destino turístico competitivo.
O parlamentar reforça que a expectativa é de que, em 2026, o colegiado continue ampliando sua atuação, fortalecendo o turismo como eixo estratégico de desenvolvimento sustentável no Estado.
Comandada pelo deputado Mauro Rubem, a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer analisou mais de 150 projetos no ano de 2025
Lidiane 24 de janeiro de 2026
A Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou o ano de 2025 com um dos maiores volumes de trabalho dos últimos anos. É o que afirma o presidente do colegiado, deputado Mauro Rubem (PT), informando que, ao longo de dez reuniões ordinárias, foram analisados mais de 150 projetos relacionados à valorização das tradições goianas, proteção do patrimônio cultural, incentivo ao esporte e à memória histórica do Estado. “O número expressivo demonstra não apenas a diversidade das pautas, mas também a relevância crescente das áreas que compõem a comissão.”
Segundo Rubem, a comissão consolidou-se como espaço estratégico de diálogo, articulação e defesa das políticas públicas que fortalecem a identidade cultural de Goiás e ampliam o acesso da população ao esporte e ao lazer. O parlamentar diz que o colegiado sediou debates e iniciativas estruturantes, assumindo papel central no esforço coletivo para qualificar e democratizar a formulação das políticas culturais e esportivas no Estado.
Incentivo e inclusão
Entre os projetos aprovados pela comissão, estão dois de autoria de seu presidente: a Política Estadual de Incentivo aos Esportes de Rua, que cria diretrizes permanentes para atividades esportivas acessíveis à população; e a legislação voltada à salvaguarda e incentivo da capoeira, reconhecendo sua relevância histórica, cultural e social.
Além disso, iniciativas ligadas ao fortalecimento de manifestações populares, como a inclusão de festas tradicionais no calendário oficial e o reconhecimento da cultura de boteco como patrimônio imaterial, reforçaram o compromisso da Casa com a pluralidade da cultura goiana.
Para Mauro Rubem, o ano foi marcado por avanços importantes. Ele avalia que a comissão reafirmou sua função essencial de promover inclusão, garantir direitos e estimular a produção cultural no Estado. “A cultura, o esporte e o lazer são direitos fundamentais. Quando garantimos políticas públicas permanentes e fortalecemos nossas tradições, estamos cuidando da autoestima do povo goiano, ampliando oportunidades e construindo um Estado mais democrático. A Comissão cumpriu, em 2025, seu papel de forma firme e comprometida.”
Colaboração
Além dos projetos estruturantes, a instância apreciou matérias apresentadas por outros parlamentares que abordaram temas variados, tais como: reconhecimento de patrimônios culturais e religiosos; inclusão de festividades tradicionais no calendário estadual; criação de políticas de fomento à literatura, ao folclore e às artes; campanhas de conscientização em áreas como saúde, educação e segurança; incentivo a modalidades esportivas diversas, incluindo atletismo de base, esportes de aventura, jiu-jítsu e competições tradicionais.
Essas propostas representaram a multiplicidade de demandas vindas de municípios, comunidades culturais, artistas, gestores esportivos e setores ligados ao turismo e ao lazer. Segundo relatório, a comissão analisou cada tema com base em seu impacto social, histórico e cultural, mantendo o foco na preservação das tradições e no incentivo às práticas esportivas como ferramentas de inclusão e desenvolvimento humano.
Reforço
O balanço de 2025 divulgado pela Comissão de Cultura, Esporte e Lazer reforça, ainda, seu destaque como uma das pastas legislativas mais ativas da Assembleia goiana. Segundo Mauro Rubem, o colegiado reforçou o entendimento de que cultura, esporte e lazer não são acessórios, mas sim pilares de cidadania, memória coletiva e formação social. “O trabalho desenvolvido no ano passado consolida bases importantes para que Goiás siga avançando em políticas públicas inclusivas, valorizando suas raízes e projetando um futuro de mais oportunidades para toda a população”, pontuou.
A proposta que reduz benefícios tributários esteve em discussão no encontro desta 2ª feira (8.dez); impacto estimado é de R$ 20 bilhões
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 2ª feira (8.dez.2025) ser necessário que o Congresso vote ainda nesta semana o PLP (Projeto de Lei Complementar) 182 de 2025, que reduz benefícios fiscais. A medida abre espaço de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
Haddad tratou do tema com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião na Residência Oficial da Presidência da Casa. “Foi mais um encontro de trabalho, para saber como chegar às definições de final de ano para fechar o Orçamento”, declarou a jornalistas.
O titular da Fazenda disse que a votação dessa proposta foi um compromisso “assumido lá atrás” pelo Congresso. “Evidentemente que a gente depende de uma resposta política sobre o cumprimento desse compromisso que foi feito para que nós possamos ter uma peça consistente”, acrescentou.
Segundo Haddad, o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) será votado na próxima semana. Outros itens entrarão na pauta da Câmara nesta semana, de acordo com o ministro. É o caso da proposta que pune devedores contumazes –aqueles que não pagam dívidas tributárias de forma reiterada– na 3ª feira (9.dez) e o 2º projeto que regulamenta a reforma tributária na 4ª feira (10.dez).
O ministro disse ter sentido “firmeza” de Hugo Motta para as votações, mas enfatizou que dependem de definição com os líderes partidários.
A reunião contou ainda com a participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, além de líderes partidários.
