A prefeita de Goiânia em exercício, Coronel Cláudia Lira, anunciou nesta sexta-feira (29/5) a antecipação da data-base dos servidores municipais. O reajuste de 4,26% começará a ser pago a partir de julho, dividido em quatro parcelas.
“Em 2025, estávamos em um processo de calamidade financeira e a data-base foi paga em outubro. Este ano, a administração municipal está fazendo ajustes financeiros e antecipou o pagamento para julho”, disse Lira.
Com o novo cronograma, o impacto financeiro mensal nas contas do município será de R$ 8 milhões. No acumulado anual, a folha terá um acréscimo da ordem de R$ 52,5 milhões. O índice foi calculado por técnicos da Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz), enquanto o impacto no orçamento passou pelo crivo do Comitê de Controle de Gastos (CCG).
O secretário da Fazenda, Oldair Marinho, explicou que o reajuste reflete a realidade econômica recente.
“O índice definido foi de 4,26%, correspondente ao IPCA acumulado no ano de 2025 (janeiro a dezembro)”, pontuou.
Marinho lembrou que a reposição salarial já havia sido garantida no ano anterior, mesmo em um cenário crítico com mais de R$ 5 bilhões em dívidas herdadas.
“Foi priorizado o cumprimento da data-base do servidor como uma forma de valorização daqueles que trabalham pelo município. O mesmo está sendo feito este ano, com essa antecipação”, afirmou o secretário.
Projeto segue para o Legislativo com apoio sindical
O projeto de lei que será enviado ao Legislativo prevê o pagamento escalonado: uma parcela de 1,26% em julho, seguida por três parcelas de 1% em agosto, setembro e outubro. A medida não abrange os funcionários da Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), os agentes comunitários de saúde (ACS), os agentes de combate às endemias (ACE) e os profissionais do magistério, já que essas categorias contam com regras e reajustes específicos, definidos anteriormente.
O anúncio foi bem recebido pelas lideranças sindicais. Marco Antônio dos Santos, presidente em exercício do Sindicato dos Trabalhadores no Município de Goiânia (Sindigoiânia), agradeceu à prefeita em exercício pela decisão e estendeu o reconhecimento ao presidente da Câmara Municipal, vereador Romário Policarpo.
“Tenho certeza de que o presidente Romário Policarpo vai priorizar a votação do projeto na Câmara Municipal”, afirmou Marco Antônio.
Para entrar em vigor, o texto agora segue para a Câmara Municipal. Após ser votado e aprovado em dois turnos no plenário, o projeto retornará ao Poder Executivo para a sanção final do prefeito licenciado Sandro Mabel.
O prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), sancionou a Lei Nº 3.900, que concede reajuste salarial de 4,14% aos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas. A medida foi publicada nesta quinta-feira (14/5) no Diário Oficial do Município, após ser aprovada pela Câmara.
O índice de 4,14% corresponde à recomposição inflacionária apurada entre maio de 2025 e abril de 2026, conforme prevê a Constituição Federal. Com a sanção, os efeitos financeiros do benefício passam a valer de forma retroativa a partir de 1º de maio de 2026.
A revisão contempla servidores efetivos, comissionados, empregados públicos, aposentados e pensionistas, além de vereadores e agentes políticos. O reajuste vai incidir diretamente sobre vencimentos, proventos, pensões, gratificações e vantagens de caráter permanente.
Segundo o prefeito, o aumento só foi possível devido à reorganização financeira e ao equilíbrio fiscal conquistados ao longo de 2025. Essas ações foram fundamentais para recuperar a capacidade de investimento do município logo no primeiro ano de gestão.
“Assumimos a prefeitura com grandes desafios financeiros, mas fizemos um trabalho sério de reorganização das contas públicas e equilíbrio fiscal”, afirmou Leandro Vilela.
“Isso nos permite garantir a revisão salarial dos servidores, valorizando quem trabalha diariamente para atender a população e fazer a cidade avançar”, completou.
Por força de lei federal, os professores da rede pública terão um índice específico de reajuste, fixado em 5,4% para este ano. O impacto financeiro total das atualizações salariais somará R$ 36 milhões anuais aos cofres públicos, segundo Vilela.
“Por que é possível fazer isso? É possível fazer graças à austeridade fiscal, ao compromisso de governo”, declarou o prefeito nesta sexta-feira (15/5), durante a entrega da reforma da Escola Municipal Vera Cruz I.
Escola do Legislativo dá início à oficina de edição de vídeo para servidores
Lidiane 12 de maio de 2026
A Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) deu início na manhã desta terça-feira, 12, à oficina de produção de conteúdo audiovisual com utilização do aplicativo CapCut para celulares. A capacitação é voltada a estagiários, servidores e gestores do Palácio Maguito Vilela e ocorre na sala de aula 1 da Casa.
A iniciativa integra as ações de qualificação profissional promovidas pela Casa e busca ampliar os conhecimentos dos participantes na área de comunicação digital e produção de conteúdos audiovisuais para plataformas digitais. Ao todo, estão disponibilizadas duas turmas, nos períodos matutino e vespertino.
A primeira aula da turma da manhã teve início às 8 horas e segue até as 11h15. Os próximos encontros do grupo ocorrerão nos dias 19 e 26 de maio. Já as aulas da turma vespertina serão realizadas das 14 horas às 17h15, nos dias 13, 20 e 28 de maio, sempre às quartas-feiras. A oficina terá carga horária total de dez horas, com emissão de certificado aos participantes.
O curso é ministrado pelo professor Marco Antônio Ferreira de Araújo, graduado em Administração com especialização em Gestão em Marketing. Com trajetória de mais de 16 anos como professor de concursos públicos, o ministrante também atua na área de marketing e produção de conteúdo, com experiência como analista de marketing na Universidade Alves Farias (Unialfa), gestor de marketing em empresas privadas e profissional ligado à comunicação institucional. Araújo ainda atua como piloto de drone e mídia da Comunicação da Presidência da Alego, além de ser professor de produção de conteúdo e docente do curso de assessor parlamentar da Escola do Legislativo da Alego.
Orientações
Os participantes recebem orientações sobre formatos de vídeos, técnicas de fotografia, filmagem de produtos e estabilização de imagens utilizando o celular. O conteúdo programático inclui ainda a criação de vídeos a partir de fotos e imagens captadas pelo AutoCut, além de técnicas de edição envolvendo Chroma Key, efeitos reversos, vídeos com máscaras, miniaturas, clonagem de pessoas e produção de vídeos com bonecos falantes.
A oficina também busca apresentar ferramentas práticas para aplicação no cotidiano profissional dos servidores, especialmente na elaboração de conteúdos para redes sociais e comunicação institucional.
Participante da primeira aula, o jornalista Gilberto Oliveira, da Agência Assembleia de Notícias, destacou a importância da capacitação oferecida pela Escola do Legislativo. Segundo ele, o curso representa uma oportunidade de atualização profissional diante das novas demandas da comunicação digital.
“Hoje a produção de conteúdo para celular faz parte da rotina do jornalismo e da comunicação institucional. A oficina traz ferramentas práticas e acessíveis que ajudam bastante no dia a dia”, afirma Gilberto, ressaltando o interesse em aprofundar conhecimentos sobre recursos audiovisuais. “Tenho expectativa de aprender técnicas que possam deixar os vídeos mais dinâmicos e melhorar ainda mais a qualidade do conteúdo produzido pela Agência.”
As inscrições para a oficina permanecem abertas no portal da Escola do Legislativo até o dia 15 de maio.
Casa concede honrarias a mães e servidores públicos em sessões solenes nesta quinta-feira, 7
Lidiane 6 de maio de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai realizar, nesta quinta-feira, 7, duas sessões solenes extraordinárias no Plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela. Os eventos, marcados para os períodos da tarde e noite, vão homenagear quase 300 pessoas de diferentes regiões do Estado, entre elas mães e servidores públicos.
Por iniciativa do deputado José Machado (PSDB), a Casa de Leis sedia uma sessão para a entrega do Certificado do Mérito Legislativo a mulheres que são mães. A solenidade está prevista para as 15 horas e fará alusão ao Dia das Mães, comemorado no próximo domingo, 10 de maio.
Ao todo, mais de 120 mulheres de diversos setores da sociedade e de diferentes regiões do Estado serão condecoradas com o título. A ação ocorre em reconhecimento à contribuição social e ao papel desempenhado em suas comunidades.
Servidores públicos
Já às 19 horas, o deputado Lucas do Vale (PSD) promove uma sessão solene em homenagem aos servidores públicos. O encontro tem como objetivo reconhecer os profissionais que sustentam o funcionamento do Estado, garantindo a prestação de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e justiça.
A iniciativa se justifica pela importância dos profissionais que atuam como elo entre o Governo e a população, viabilizando direitos constitucionais, promovendo o desenvolvimento social e assegurando o funcionamento das instituições e espaços de decisão de poder. Na ocasião, mais de 120 servidores de diferentes pastas serão homenageados na cerimônia, que encerra a programação do dia.
As duas solenidades poderão ser acompanhadas ao vivo pelo canal da TV Assembleia Legislativa no YouTube e também pelo canal 31.2 da tevê aberta.
Casa homenageia servidores da segurança e instrutores de tiro na próxima quarta-feira, 22
Lidiane 17 de abril de 2026
Nesta quarta-feira, 22, a Casa de Leis promoverá duas solenidades com a entrega de Certificado de Mérito Legislativo. A primeira acontece a partir das 9 horas e irá homenagear os profissionais das forças de segurança de Goiânia. A sessão foi proposta pelo deputado José Machado (PSDB) e vai acontecer no Plenário Iris Rezende.
Já à noite, a partir das 19 horas, por iniciativa do deputado Bruno Peixoto (UB), serão condecorados os instrutores de clubes de tiro. A solenidade também acontece no Plenário Iris Rezende.
Para o presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto, reconhecer a categoria é importante porque os instrutores desempenham papel essencial na promoção da segurança, da disciplina e do respeito às normas legais, contribuindo diretamente para a prática responsável do tiro esportivo.
Segundo Peixoto, os instrutores atuam como agentes educadores, transmitindo conhecimentos técnicos e valores fundamentais, como autocontrole, responsabilidade e ética. “A homenagem visa a reconhecer o compromisso, a dedicação e a importância desses profissionais, que exercem suas funções com seriedade, contribuindo para a segurança e o desenvolvimento da atividade esportiva em nosso Estado”.
Além do Certificado de Mérito Legislativo, o presidente da Casa também concederá a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, a mais alta honraria da Casa de Leis, para algumas personalidades na solenidade.
Reajuste a servidores estaduais é sancionado e passa a valer em 1º de maio
Lidiane 7 de abril de 2026
Direito assegurado pela Constituição Federal, o reajuste anual da remuneração de servidores públicos estaduais de diferentes órgãos foi validado pelo governador Daniel Vilela (MDB). A medida consta em seis leis sancionadas no último dia 3 de abril. A porcentagem, de 4,26%, é a mesma para todas as categorias.
Os efeitos financeiros começam a valer a partir de 1º de maio de 2026, e abrangem ativos, inativos e pensionistas. A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego); o Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO); a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO); o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO); e os servidores do Judiciário e do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) foram contemplados.
O valor tem como base o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no ano de 2025. Cada iniciativa foi do respectivo órgão, que deverá cobrir as despesas com o próprio orçamento. Todas leis já estão em vigor.
O reajuste anual de vencimentos dos servidores públicos, ou data-base, tem como objetivo recompor o poder de compra perdido graças à inflação acumulada no período. Em outras palavras, busca manter a massa salarial no país e evitar impactos negativos na economia com a queda no consumo. O direito está previsto no art. 37, inciso X, da Constituição Brasileira.
À sessão ordinária da manhã desta quarta-feira, 1º, se somaram duas sessões extraordinárias que se estenderam até o início da tarde. O principal tema em pauta foi o plano de cargos e salários dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e a revisão anual dos proventos deles.
De autoria da Mesa Diretora, a norma sobre a carreira do funcionalismo efetivo está em trâmite com o no5668/26 e foi aprovada em definitivo na ocasião. Também relacionados à carreira dos efetivos, receberam o aval final os projetos de resolução nº 5659/26 e nº 5662/26 – que aguardam a promulgação do presidente Bruno Peixoto – e os projetos de lei nº 5666/26 e nº 5667/26.
Os projetos de lei seguem para sanção ou veto do Poder Executivo goiano. Caso sejam sancionados, resultarão em uma reestruturação dos quadros de pessoal da Alego e trarão aos servidores efetivos os seguintes benefícios:
– Progressão vertical com aumento de 10% sobre o vencimento, a cada dois anos, para servidores que concluírem, no mínimo, 120 horas de cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou qualificação profissional. Pode-se obter um máximo de cinco progressões, totalizando 50% de aumento no tempo mínimo de dez anos.
– Aumento de 30% para 35% a gratificação de aperfeiçoamento para os servidores com mestrado e de 35% para 40% para aqueles com doutorado.
– Auxílio-saúde de R$ 300, cujo ato fixando o valor foi publicado hoje.
– Reajuste nos vencimentos de 4,26% referente à data-base (reajuste com base no IPCA de 2025, indicador de inflação calculado pelo IBGE).
Esse último benefício se aplicaria a partir de maio, e os outros três, já em abril. Também houve alterações em nomenclaturas da carreira dos servidores.
“Nós sabemos a importância de cada um dos servidores, comissionados e efetivos. Hoje, quero me dirigir aos efetivos, quero agradecê-los”, declarou o presidente da Alego, o deputado Bruno Peixoto, sobre o plano de cargos e salários autorizado.
“Hoje estamos cumprindo o compromisso assumido no início da nossa gestão. Foram três anos de muita austeridade [até que apresentássemos o plano], três anos em que vocês compreenderam a importância do Programa Deputados Aqui, de ser o Selo Diamante em transparência, [do estabelecimento] do ponto eletrônico facial”, afirmou Peixoto.
As galerias do segundo andar do Plenário Iris Rezende foram tomadas pelos servidores efetivos, que aplaudiram as proposituras validadas.
“A implementação de um plano de cargos e vencimentos no serviço público”, consta na justificativa da matéria que o delineia, “constitui um instrumento essencial para a gestão estratégica de pessoas, garantindo equidade, transparência e previsibilidade na evolução funcional”. Tal plano “deve estabelecer critérios objetivos para a progressão no cargo”, uma vez que “a ausência de parâmetros claros compromete a eficiência administrativa e pode gerar distorções remuneratórias, prejudicando a meritocracia e a valorização do capital humano”.
É postulado, ainda, que “a valorização da qualificação permanente é um dos pilares de um plano de cargos moderno e eficaz. Em um contexto de crescente complexidade das funções públicas, a atualização contínua do conhecimento técnico e científico é indispensável para assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade”.
Aumento de 5% tem pedido de vista e gera debate
Um dos pontos reivindicados pelos servidores efetivos e atendido pelos deputados durante as negociações não foi aprovado nesta quarta-feira. Trata-se de reajuste de 5% sobre o vencimento que incidiria já em abril e ao qual se somaria o da data-base em maio.
A reivindicação constava no projeto de lei protocolado com o no5663/26. Líder do Governo no Legislativo Estadual, o deputado Talles Barreto (UB) pediu vistas dele em reunião da Comissão Mista realizada entre a sessão ordinária e as extraordinárias. O presidente Bruno Peixoto explicou tratar-se de solicitação do governador empossado ontem, Daniel Vilela (MDB), para discutir a respeito do impacto do reajuste.
Os deputados Mauro Rubem e Bia de Lima, ambos do PT, questionaram tanto na comissão quanto em Plenário a frustração do que havia sido acertado. “Estava tudo certo, de repente não se concede o que se negociou? Lamento profundamente, vamos continuar lutando”, declarou Bia. Peixoto disse que conversará com Vilela e sinalizou a possibilidade de a matéria ainda ser aprovada em tempo de não contrariar a proibição constitucional de concessão de aumento com a proximidade das eleições em outubro.
Outras carreiras também terão reajuste da data-base
Foram acolhidas, ainda, a revisão de 4,26% do data-base dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (processo no5588/26), da Defensoria-Pública estadual (no5246/26), dos servidores do Poder Judiciário Estadual (no5351/26), do Tribunal de Contas dos Municípios (no5582/26) e do Ministério Público do Estado de Goiás (no5531/26).
Cada uma dessas matérias é de autoria do próprio órgão. Todas foram chanceladas em definitivo, seguindo para sanção ou veto do Executivo.
Também recebeu a validação final o projeto de lei em trâmite como processo no5574/26, de autoria da Governadoria. Trata-se da instituição, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de um bônus por resultado e outro especificamente por resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no ano de 2026.
O primeiro desses bônus, limitado a R$ 215 milhões, é destinado a “estimular a contribuição dos servidores em efetivo exercício na Seduc para a formação intelectual dos alunos e a obtenção de bons resultados nas avaliações estaduais e nacionais”. O ganho “se restringirá a 100% dos vencimentos dos servidores alcançados”.
O segundo bônus, limitado a R$ 53 milhões, destina-se aos servidores em efetivo exercício na pasta vinculados às unidades escolares da rede estadual de educação que atingiram a meta pactuada em 2025 para o resultado relativo ao Ideb daquele ano, publicado em 2026. O valor e os critérios desse bônus serão definidos em regulamento específico.
Comissão Mista delibera projetos de iniciativa da Governadoria e maioria das matérias analisadas trata da revisão salarial de servidores
Lidiane 1 de abril de 2026
A Comissão Mista se reuniu nesta quarta-feira, 1º, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, para deliberar projetos de iniciativa da Governadoria. A maioria das matérias analisadas trata da revisão salarial dos servidores públicos, com base na reposição inflacionária.
O projeto de lei nº 1047/26 trata da regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado que não se enquadram como terras devolutas. A proposta também prevê a alteração do artigo 29 da Lei nº 20.229/2018, com a exclusão da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), cujos critérios da legislação federal não atendem integralmente às particularidades do Estado.
A iniciativa, apresentada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), tem como objetivo suprir uma lacuna normativa e estabelecer regras específicas para a regularização de áreas rurais. Entre os instrumentos previstos estão a doação, a venda direta e a concessão onerosa de direito real de uso, visando solucionar situações como ocupações irregulares, conflitos fundiários e ausência de formalização. O texto foi aprovado com parecer do relator deputado Veter Martins (Mobiliza)
O projeto nº 5246/26 concede a Revisão Geral Anual aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás e foi aprovado. A proposta prevê a recomposição salarial de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (UB).
De acordo com o texto, a revisão passará a valer a partir de 1º de maio de 2026 e tem como objetivo recompor as perdas inflacionárias acumuladas no período, preservando o poder de compra dos servidores. A medida está fundamentada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração no serviço público.
O projeto ressalta que a RGA não representa aumento real de salário, mas sim a reposição das perdas causadas pela inflação. A iniciativa busca manter o equilíbrio financeiro dos servidores, diante da desvalorização da moeda.
Também foi aprovado o projeto o projeto nº 5574/26, que autoriza o Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado vinculado ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para o ano de 2026. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (UB).
A proposta tem como objetivo valorizar os profissionais da educação e incentivar a melhoria da qualidade do ensino público estadual, alinhada às diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
De acordo com o texto, o Bônus por Resultado poderá alcançar até R$ 215 milhões, beneficiando servidores em efetivo exercício na Seduc, com limite de até 100% dos vencimentos. Já o Bônus por Resultado do Ideb, estimado em até R$ 53 milhões, será destinado a profissionais vinculados às unidades escolares que atingirem as metas pactuadas para o índice, cujo resultado será divulgado em 2026.
Os recursos para pagamento dos bônus terão como base o superávit de R$ 268,2 milhões registrado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2025. Parte dos valores também poderá ser complementada pelo Orçamento Geral do Estado.
Servidores da Casa
A Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB) referente ao projeto de resolução n° 5667/26, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa. A medida prevê reajuste de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2025. Com efeitos a partir de 1º maio.
De acordo com o texto, o aumento será aplicado em parcela única a partir da folha de pagamento de maio de 2026, contemplando vencimentos, subsídios e proventos dos beneficiários que possuem direito à paridade.
Mauro Rubem propõe pagamento retroativo a servidores por perdas na pandemia
Lidiane 29 de março de 2026
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou a matéria nº 4259/26, que solicita o pagamento retroativo de vantagens funcionais suspensas durante a pandemia da covid-19 aos servidores públicos do Estado de Goiás, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
A proposta prevê que o Poder Executivo estadual possa efetuar o pagamento retroativo de anuênio, triênio, quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes referentes ao período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 aos servidores que cumpram os requisitos legais.
O projeto estabelece critérios para garantir responsabilidade fiscal e planejamento, incluindo: existência de disponibilidade orçamentária própria, prévia estimativa do impacto financeiro, observância dos limites constitucionais e compatibilidade com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. Os valores retroativos não se incorporarão automaticamente à remuneração, evitando geração de despesa continuada sem previsão legal.
O pagamento será escalonado, priorizando servidores ativos com menor faixa salarial, podendo ser parcelado em até 12 parcelas mensais, e poderá ser suspenso temporariamente se houver risco ao cumprimento dos limites fiscais. Servidores sem direito adquirido antes de 28 de maio de 2020 ou cujas parcelas dependam de avaliação de desempenho não realizada no período serão excluídos do pagamento.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a iniciativa busca dar efetividade à autorização da lei federal, reconhecendo o esforço dos servidores estaduais durante a pandemia sem comprometer a sustentabilidade das contas públicas. “A proposta permite que o Estado devolva essas vantagens de forma responsável, planejada e escalonada, respeitando os limites fiscais e priorizando aqueles que mais necessitam”, afirmou Mauro Rubem.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardará parecer de relator.
Integrantes da Comissão Mista endossam reajuste de 4,26% para servidores do Poder Executivo; adiada votação relativa ao césio-137
Lidiane 18 de março de 2026
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta terça-feira, 17, logo após a sessão ordinária do dia, para analisar dois processos encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro deles, autorizado pela maioria, aborda a revisão geral anual de servidores públicos estaduais.
Trata-se do projeto de lei nº 4093/26, que prevê a concessão de reajuste de 4,26% nos vencimentos, subsídios e proventos de servidores civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas do Poder Executivo estadual. O índice corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025.
A proposta também altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação em órgãos e entidades estaduais. A alteração garante, segundo o Governo, a devida adequação do auxílio com base no percentual descrito no projeto.
De acordo com o texto, a revisão se aplica a cargos efetivos e comissionados, empregos públicos e pensões especiais de anistiados políticos, mas não contempla contratados temporários, empregados de estatais e profissionais do magistério estadual, que possuem legislação específica. A Governadoria também argumenta que a recomposição salarial já foi incluída na projeção de despesas de pessoal para os exercícios de 2026 e seguintes.
Antes da votação, a medida recebeu pedido de vista coletivo, e o deputado Major Araújo (PL) apresentou emenda à mesma. O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), porém, se posicionou contrário à alteração e defendeu a aprovação da redação original encaminhada pelo Executivo.
A oposição, representada pelos deputados Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e o próprio Major Araújo, criticou o percentual proposto e cobrou a recomposição integral das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Os deputados também pediram maior diálogo do Governo com as categorias, destacando a necessidade de ouvir as demandas dos servidores.
Relator da proposta, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) afirmou compreender as reivindicações da oposição, mas ressaltou a importância de garantir a autorização da iniciativa dentro do prazo. “Compreendemos a posição do líder do Governo para fazer com que a matéria passe como ela veio, porque, se não acompanharmos, podemos perder o prazo e não teremos nem a data-base proposta”, argumentou. Ao final, o texto original aprovado com os votos contrários de Antônio Gomide, Bia de Lima e Major Araújo.
Na mesma reunião, os deputados também analisaram o projeto de lei nº 4577/26, que altera a Lei nº 14.226/2002. Trata-se do reajuste dos valores das pensões especiais que especifica, sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o césio-137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente. A proposta, assim como a anterior, além de ser assinada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD) também foi relatada por Adailton. No entanto, a votação terminou prejudicada após solicitação de análise pelos deputados Major Araújo e Bia de Lima.
