Comissão Mista delibera projetos de iniciativa da Governadoria e maioria das matérias analisadas trata da revisão salarial de servidores
Lidiane 1 de abril de 2026
A Comissão Mista se reuniu nesta quarta-feira, 1º, na Sala das Comissões Júlio da Retífica, para deliberar projetos de iniciativa da Governadoria. A maioria das matérias analisadas trata da revisão salarial dos servidores públicos, com base na reposição inflacionária.
O projeto de lei nº 1047/26 trata da regularização fundiária de ocupações em imóveis rurais de domínio do Estado que não se enquadram como terras devolutas. A proposta também prevê a alteração do artigo 29 da Lei nº 20.229/2018, com a exclusão da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E), cujos critérios da legislação federal não atendem integralmente às particularidades do Estado.
A iniciativa, apresentada pela Secretaria de Estado da Administração (Sead), tem como objetivo suprir uma lacuna normativa e estabelecer regras específicas para a regularização de áreas rurais. Entre os instrumentos previstos estão a doação, a venda direta e a concessão onerosa de direito real de uso, visando solucionar situações como ocupações irregulares, conflitos fundiários e ausência de formalização. O texto foi aprovado com parecer do relator deputado Veter Martins (Mobiliza)
O projeto nº 5246/26 concede a Revisão Geral Anual aos servidores da Defensoria Pública do Estado de Goiás e foi aprovado. A proposta prevê a recomposição salarial de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (UB).
De acordo com o texto, a revisão passará a valer a partir de 1º de maio de 2026 e tem como objetivo recompor as perdas inflacionárias acumuladas no período, preservando o poder de compra dos servidores. A medida está fundamentada no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que assegura a revisão geral anual da remuneração no serviço público.
O projeto ressalta que a RGA não representa aumento real de salário, mas sim a reposição das perdas causadas pela inflação. A iniciativa busca manter o equilíbrio financeiro dos servidores, diante da desvalorização da moeda.
Também foi aprovado o projeto o projeto nº 5574/26, que autoriza o Executivo a instituir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), o Bônus por Resultado e o Bônus por Resultado vinculado ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para o ano de 2026. O relator é o deputado Virmondes Cruvinel (UB).
A proposta tem como objetivo valorizar os profissionais da educação e incentivar a melhoria da qualidade do ensino público estadual, alinhada às diretrizes da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
De acordo com o texto, o Bônus por Resultado poderá alcançar até R$ 215 milhões, beneficiando servidores em efetivo exercício na Seduc, com limite de até 100% dos vencimentos. Já o Bônus por Resultado do Ideb, estimado em até R$ 53 milhões, será destinado a profissionais vinculados às unidades escolares que atingirem as metas pactuadas para o índice, cujo resultado será divulgado em 2026.
Os recursos para pagamento dos bônus terão como base o superávit de R$ 268,2 milhões registrado pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) em 2025. Parte dos valores também poderá ser complementada pelo Orçamento Geral do Estado.
Servidores da Casa
A Comissão aprovou o parecer favorável do deputado Amauri Ribeiro (UB) referente ao projeto de resolução n° 5667/26, da Mesa Diretora, que concede revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos efetivos ativos e seus pensionistas da Assembleia Legislativa. A medida prevê reajuste de 4,26%, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2025. Com efeitos a partir de 1º maio.
De acordo com o texto, o aumento será aplicado em parcela única a partir da folha de pagamento de maio de 2026, contemplando vencimentos, subsídios e proventos dos beneficiários que possuem direito à paridade.
Governadoria veta instituição de política que incentiva a produção e a utilização de veículos elétricos em Goiás
Lidiane 27 de fevereiro de 2026
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o processo nº 1320/26, referente ao veto integral ao autógrafo de lei nº 890, de 22 de dezembro de 2025, que trata da instituição da Política Estadual de Incentivo à Produção e a Utilização de Veículos Elétricos em Goiás.
A proposta, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), tramitou no Parlamento goiano sob o n° 10747/22, e foram anexados a ele os processos nº 2196/23, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), e n° 3638/23, de autoria do deputado Lineu Olimpio (MDB).
Razões do veto
Nas razões do veto, a Governadoria apontou indicação da Secretaria de Estado da Economia ao incentivo da redução das alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidentes sobre os veículos elétricos.
De acordo com o texto, a Gerência de Normas Tributárias ressaltou a inviabilidade técnica da medida devido à indefinição do texto legal, o que impediria a realização da estimativa de impacto exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e à ausência de convênio autorizador celebrado no Conselho Nacional de Política Fazendária.
“Complementou-se que o novo incentivo pretendido seria desnecessário porque Goiás já possui política fiscal robusta para o setor”, frisou, ao apontar as legislações vigentes e ressaltar a existência de isenção do IPVA para a propriedade de veículo automotor novo na data da primeira aquisição por consumidor final, desde que ele seja adquirido de estabelecimento localizado em Goiás.
Conforme a propositura, a Economia também alertou que a renúncia fiscal, neste momento, impactaria negativamente a participação de Goiás na arrecadação futura do Imposto sobre Bens e Serviços.
A matéria aponta, além disso, que a Secretaria-Geral de Governo (SGG) e a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC), com base em despacho da Subsecretaria de Energia, Telecomunicações e Cidades Inteligentes, aconselhou cautela com a matéria e destacou o estágio inicial de desenvolvimento do segmento dos veículos elétricos, com forte dependência de importações e concentração em veículos de maior valor agregado.
Elas frisaram que o conceito de veículos elétricos abrange distintas categorias tecnológicas, como veículos elétricos puros, híbridos convencionais e híbridos plug-in, com impactos ambientais e econômicos distintos. “Esse fato recomenda cuidado na definição de incentivos amplos e uniformes. A adoção indiscriminada de benefícios pode resultar em subsídios regressivos, caracterizados pela destinação desproporcional de recursos públicos a faixas de maior renda, sem a correspondente eficiência ambiental ou social. Haveria o indesejável comprometimento da equidade da política pública e a redução de sua eficiência distributiva”, pontua.
Por fim, a Secretaria de Estado da Administração (Sead), apontou que a política proposta apresenta significativa redundância em relação à Lei nº 22.666, de 6 de maio de 2024, que institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás, visto que a política vigente já possui entre seus objetivos a eletromobilidade e o incentivo à aquisição e à utilização de veículos elétricos e híbridos, além de prever a promoção da instalação de pontos de recarga e a implementação de políticas para a disponibilização de carregadores elétricos nos órgãos e nas entidades do Estado de Goiás, e estabelecer a obrigatoriedade de renovação da frota com veículos elétricos ou híbridos e o abastecimento com recarga elétrica.
Segundo a pasta, as disposições mais específicas do autógrafo, que não constam de forma explícita na legislação, são a redução de alíquotas do ICMS e do IPVA e a criação de linhas de crédito prioritárias para fomentar a produção e a utilização de veículos elétricos. No entanto, frisa que tais medidas podem ser implementadas por outros instrumentos normativos ou proposições pontuais, sem a necessidade da edição de lei instituidora de nova política pública.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu nesta semana três mensagens do governador Ronaldo Caiado (UB), comunicando vetos integrais a projetos de lei aprovados anteriormente no Parlamento goiano. As decisões da Governadoria foram fundamentadas em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e de secretarias estaduais, que apontaram vícios de iniciativa, inconstitucionalidades formais e materiais, além de questões de conveniência administrativa.
O primeiro veto refere-se ao Autógrafo de Lei nº 199, de 2025, oriundo do Processo nº 458/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL). A proposição do parlamentar vedava a nomeação de pessoas condenadas por maus-tratos a animais para cargos comissionados na administração pública estadual. A Governadoria alegou que a matéria apresenta vício formal orgânico por tratar de tema penal, competência privativa da União, além de vício de iniciativa por interferir no regime jurídico dos servidores e na discricionariedade do Executivo quanto a nomeações. Ainda segundo a justificativa do veto, a medida seria redundante em relação a legislações já vigentes, como a Lei nº 20.756/2020, que impede a posse de condenados com direitos políticos suspensos, e o artigo 32 da Lei Federal nº 9.605/1998, que trata de crimes ambientais.
Outro veto integral apresentado pela Governadoria diz respeito ao Autógrafo de Lei nº 228, de 2025, relacionado ao Processo nº 10077/25, de autoria do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB). A proposta permitia que entidades privadas beneficiárias de emendas impositivas em 2024 apresentassem a documentação necessária apenas em 2025. A PGE apontou vício formal de iniciativa, por tratar de matéria orçamentária que compete ao Poder Executivo, conforme previsto no artigo 165 da Constituição Federal. Também foi destacada a violação ao princípio da anualidade orçamentária, que exige que os recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA) sejam executados dentro do próprio exercício. Segundo o parecer, a medida criaria insegurança jurídica e comprometeria o planejamento e o equilíbrio fiscal do Estado, além de não prever estimativa de impacto orçamentário e financeiro, contrariando dispositivos da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O terceiro veto encaminhado foi ao Autógrafo de Lei nº 229, de 2025, que corresponde ao Processo nº 10080/25, também de autoria de Bruno Peixoto. O projeto estabelecia prioridade na execução e no pagamento de emendas parlamentares destinadas a eventos com data marcada para até 45 dias após a indicação. A intenção era evitar atrasos no repasse de recursos para feiras, festivais e outros eventos culturais, esportivos e educacionais. No entanto, a Governadoria argumentou que a matéria já está disciplinada por normas existentes, como o Decreto nº 10.634/2025 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e que a criação de um novo rito autônomo para emendas comprometeria a coerência do sistema orçamentário estadual. A PGE ainda apontou vício de iniciativa e afronta ao princípio da separação dos Poderes, uma vez que a medida interferiria diretamente na gestão do orçamento, prerrogativa do Executivo.
Em todos os casos, o governador Ronaldo Caiado destacou que os vetos foram embasados em pareceres técnicos e jurídicos e têm como objetivo assegurar a legalidade, a eficiência administrativa e o equilíbrio das finanças públicas. As razões dos vetos foram encaminhadas à Casa Civil, com pedido de comunicação formal à Alego. Cabe agora ao Parlamento decidir se mantém ou derruba os vetos.
Comissão Mista e CCJ se reuniram nesta 2ª-feira, 3, sob a presidência de Amilton Filho, para análise de matérias da Governadoria
Lidiane 3 de fevereiro de 2025
A Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se reuniu, em encontro extraordinário, nesta segunda-feira, 3, para analisar duas matérias assinadas pela Governadoria e uma de iniciativa parlamentar. As matérias receberam pedidos de vista e agora aguardam a devolução das análises para seguir o trâmite na Casa de Leis.
O colegiado agora conta com a presidência do deputado Amilton Filho (MDB) para esse segundo biênio da 20ª Legislatura. O novo mandatário agradeceu aos pares e reforçou o compromisso em privilegiar os debates abertos, com o aprimoramento dos projetos em análise. “É muito importante que o deputado exerça, de forma plena, sua prerrogativa de debate das matérias, de contribuir com sua vivência, suas opiniões para emitir seus votos. Podem esperar de mim, enquanto presidente dessa comissão, todo respaldo para isso”, garantiu.
Antes das análises em pauta, o líder do Governo, Talles Barreto (UB), anunciou que algumas matérias previstas, a exemplo do Propag e do cancelamento do IPVA voltado a aeronaves e embarcações náuticas, serão analisadas a partir do dia 18 de fevereiro.
Matérias do Governo na Mista
A primeira matéria em análise foi a proposição nº 1106/25, para alterar a Lei n° 16.434/08, que estabelece procedimentos para a concessão e aplicação de adiantamento de numerário a servidores públicos estaduais. A matéria, relatada favoravelmente pela deputada Drª Zeli (UB), recebeu pedido de vista por parte dos deputados Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL) e agora aguarda a devolução das análises para seguir seu trâmite.
Também aguarda o retorno dos pedidos de vista o processo nº 1587/25, que altera a Lei n° 22.512/23. A lei vigente trata da criação do cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), além de seu plano de carreira e remuneração.
A proposta do Governo altera o referido plano de carreira e contou com relatoria favorável do deputado Charles Bento (MDB). Os deputados do PL, Major Araújo e Delegado Eduardo Prado, solicitaram vistas para análise pormenorizada do processo.
Iniciativa parlamentar
A proposta 1643/25, assinada pelo presidente Bruno Peixoto (UB), que altera a Lei Complementar nº 169/21, reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia, e também reestrutura a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos.
A matéria, relatada com parecer favorável da deputada Drª Zeli, recebeu pedido de vista de Bia de Lima (PT), Major Araújo e Delegado Eduardo Prado.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Após o encontro da Comissão Mista, ocorreu a reunião extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O colegiado discutiu matérias e aprovou a autorização para viagem ao exterior do governador Ronaldo Caiado (UB).
A viagem internacional do governador foi autorizada por meio do Decreto Legislativo 1628/25. A autorização de licença é devida por se tratar de período superior a 15 dias. O chefe do Executivo irá à Índia para compromissos oficiais.
Outra matéria que passou pela CCJ foi a resolução da Mesa Diretora para alterar a Resolução nº 1689/19, que institui o projeto Alego Ativa. O normativo parecer favorável de Veter Martins (UB) e foi aprovado por unanimidade.
Também entrou em pauta o processo nº 1656/25, contendo o decreto legislativo de autoria da Prefeitura de Goiânia que declara estado de calamidade pública no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda. O relator da matéria, Veter Martins, emitiu parecer pela diligência da matéria ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). A diligência foi aprovada pelos parlamentares.
Durante as discussões da matéria, o líder do Governo, Talles Barreto, relembrou a decisão dos parlamentares pelo encaminhamento ao TCM para que a corte de contas dê seu parecer técnico quanto a casos semelhantes. O parlamentar citou casos semelhantes que chegaram à Casa. Além de Goiânia, de acordo com Barreto, solicitaram pedidos nessa esteira os municípios de Mambaí, Pilar de Goiás, Guarinos e Santa Isabel.
Boas-vindas ao novo presidente da Comissão Mista
O líder do Governo ,Talles Barreto, também saudou o novo presidente dos colegiados e reforçou os desejos por uma boa condução dos trabalhos.
Clécio Alves (Republicanos) declarou a certeza de que Amilton Filho será uma revelação no desempenho da nova função junto às presidências da CCJ e da Comissão Mista.
Bia de Lima felicitou o novo presidente e apontou que espera “lucidez e postura republicana” na intermediação dos debates, em especial dos posicionamentos da oposição.
Lineu Olimpio (MDB) relembrou a boa condução das referidas presidências de comissão por parte do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). Ao parabenizar Amilton Filho, Olimpio reforçou a importância dos debates e declarou que espera mais oportunidades para um “debate ainda mais consistente”.
Governadoria barra projeto de lei para transformar escola estadual de Goiandira em unidade militar
Lidiane 19 de janeiro de 2025
O Poder Executivo encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) veto integral (nº 474/25) a projeto de lei apresentado pelo deputado Issy Quinan (MDB). A iniciativa parlamentar pleiteia adequações em unidade escolar na cidade de Goiandira. Originalmente, o texto tramitou na Casa sob o nº 2552/24.
A matéria apresentada pelo parlamentar intenciona transformar o Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, localizado em Goiandira, no primeiro Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG) da cidade. Para justificar o veto, o governador Ronaldo Caiado (UB) apresentou o parecer contrário da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). Segundo a pasta, não existe previsão orçamentária para a implantação de CEPMG em Goiandira, e destacou que o município não dispõe do mínimo de três unidades educacionais regulares no mesmo modelo de ensino, de modo a resguardar o direito de escolha dos alunos que não queiram estudar em unidade de ensino militar.
A Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também se manifestou contra o projeto de lei apresentado pelo parlamentar e recomendou o veto. Em manifestação da Primeira Seção do Estado-Maior, a SSP apontou que, “a criação de CEPMGs demanda a expansão rápida e contínua da estrutura organizacional da PM, o que impacta diretamente o quadro de organização e distribuição de efetivos”.
O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para análise dos parlamentares do colegiado.
Governadoria encaminha alteração no índice de atualização monetária no Código Tributário Estadual
Lidiane 16 de janeiro de 2025
O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto de lei nº 574/25, que propõe a alteração do índice de atualização monetária das multas, taxas e do limite de dedução na restituição de tributos no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A proposta sugere substituir o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A iniciativa teve origem em uma solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O tribunal destacou que o IGP-DI apresentou grandes oscilações entre 2020 e 2021, comprometendo sua capacidade de refletir adequadamente o custo de vida da população. O IPCA, por sua vez, é considerado mais representativo da realidade econômica brasileira e é amplamente utilizado como índice oficial pelo Banco Central para monitorar a meta de inflação.
A Secretaria de Estado da Economia expandiu a proposta inicial do TJGO para incluir também a atualização monetária das multas e do limite de dedução na restituição de tributos previstos no CTE. De acordo com a pasta, essa mudança refletirá com maior precisão os hábitos de consumo das famílias brasileiras, além de mitigar os impactos das oscilações externas na economia.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou o projeto e atestou sua constitucionalidade, considerando-o um aperfeiçoamento necessário à legislação tributária estadual.
Caso aprovado pelo Legislativo, o novo índice entrará em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2025.
