A defesa de Jair Bolsonaro (PL) apresentou nesta 2ª feira (20.jul.2026) um recurso contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que proibiu as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL) por 90 dias. O pedido afirma que a restrição às visitas depois da divulgação da carta do ex-presidente é uma medida “manifestamente desproporcional”. Leia a íntegra (PDF – 2 MB).

Os advogados de Bolsonaro apresentaram um agravo regimental, instrumento que leva decisões monocráticas para a avaliação da 1ª Turma do STF. A petição só será encaminhada ao colegiado se o relator, Alexandre de Moraes, reconhecer a admissibilidade do recurso.

Na petição, a defesa cita decisões da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) sobre o direito de pessoas presas a visitas de seus familiares. Os advogados também citam que, em dezembro de 2025, Bolsonaro teve uma carta divulgada por Flávio em que reconhecia o filho como candidato do PL à Presidência da República.

A defesa relembra que, na ocasião, a divulgação da 1ª carta “jamais ensejou qualquer questionamento acerca do regular cumprimento da execução penal”.

A defesa ainda declarou que “esse contexto possui evidente relevância na medida em que, se em situação substancialmente idêntica, a divulgação pública de correspondência anteriormente redigida não foi compreendida como violação às cautelares impostas, era absolutamente compreensível que o agravante não vislumbrasse qualquer incompatibilidade entre a redação de nova carta manuscrita e as restrições então vigentes”.

ENTENDA

Em 13 de julho, Moraes considerou que houve descumprimento das medidas cautelares impostas a Bolsonaro depois que Flávio publicou um vídeo em que lê uma carta escrita pelo pai, na qual o ex-presidente reforça apoio à sua pré-candidatura à Presidência da República.

Segundo o ministro, houve desrespeito à ordem que proíbe o uso de redes sociais por intermédio de terceiros pelo ex-presidente. “Utilizando-se do seu direito de visita, Flávio Nantes Bolsonaro obteve uma carta do investigado Jair Messias Bolsonaro, com a exclusiva finalidade de divulgá-la nas redes sociais”, declarou o ministro.

Em resposta, a defesa do ex-presidente disse que Bolsonaro não sabia que Flávio queria divulgar a carta nos seus perfis nas redes sociais. Segundo a manifestação, o senador decidiu divulgar a carta do pai sem informá-lo previamente.

“A referência feita pelo senador Flávio Nantes Bolsonaro durante a leitura do documento traduz manifestação por ele proferida e não corresponde à circunstância previamente conhecida pelo peticionário. A circunstância de a carta ter sido posteriormente divulgada em redes sociais decorreu de decisão adotada sem que houvesse prévia ciência do peticionário”, declarou a defesa.

Na 6ª feira (17.jul), Moraes não só manteve a proibição das visitas de Flávio Bolsonaro até depois do 1º turno das eleições, como limitou visitas de outras pessoas por 1 mês.

O ministro destacou que o ex-presidente perdeu os seus direitos políticos em virtude da condenação por golpe de Estado e também proibiu visitas com finalidades eleitorais até o término das eleições gerais de 2026. “Patente, portanto, o desrespeito de Jair Messias Bolsonaro à medida cautelar, cuja fiel observância é requisito obrigatório para o cumprimento da prisão domiciliar humanitária”, decidiu Moraes.