O Senado vota nesta 4ª feira (8.jul.2026) o PL (Projeto de Lei) 6.423 de 2025, que cria um marco legal para as atividades de inteligência no Brasil. O texto estabelece diretrizes para a produção, a análise e o compartilhamento de informações, além de regulamentar o acesso a dados, o uso de técnicas sigilosas e a proteção dos profissionais da área. A proposta define a inteligência como uma atividade de Estado, e não de governo.

Os senadores também devem analisar o PL 3.066 de 2025, do senador Osmar Terra (MDB-RS), que aumenta as penas para crimes de violência sexual digital contra crianças e adolescentes, inclusive quando houver uso de inteligência artificial.

A proposta eleva de 1 a 4 anos para 3 a 6 anos de reclusão a pena para quem adquirir, armazenar ou possuir esse tipo de material, além de manter a aplicação de multa.

O projeto também autoriza autoridades policiais a solicitar diretamente a provedores de internet e aplicativos dados cadastrais e de conexão, sem autorização judicial, quando houver transmissão ao vivo do crime ou risco iminente à vida da vítima.

Além dessas propostas, a pauta inclui projetos para permitir a transferência automática da pensão alimentícia para a conta do beneficiário, tornar obrigatória a divulgação do Ligue 180, inscrever Frei Orlando no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria e aprovar o acordo de coprodução cinematográfica entre Brasil e China.

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