Texto modifica cadastro de pescadores artesanais e volta à Câmara após senadores alterarem projeto
O Senado aprovou, nesta 4ª feira (8.abr.2026), o PLV (Projeto de Lei de Conversão) 1 de 2026 que modifica as regras de cadastro e identificação para o seguro-defeso de pescadores artesanais.
O texto substitui a MP (Medida Provisória) 1.323 de 2025 e estabelece mecanismos para evitar fraudes no benefício, além de autorizar o pagamento de parcelas pendentes em 2026 aos beneficiários que cumprirem os requisitos legais.
Os senadores introduziram alterações no projeto aprovado na 3ª feira (7.abr) pela Câmara dos Deputados. O texto precisa agora retornar à Casa Baixa para nova análise.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), informou que conversou com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que afirmou que votará o projeto na 5ª feira (9.abr). Leia a íntegra (112-kB).
O senador Beto Faro (PT-PA) foi o relator e conduziu a elaboração do texto final depois de 3 audiências públicas em Brasília e debates em diferentes estados. “Foi muito debate e muita conversa. Na comissão mista, o texto foi aprovado por unanimidade”, declarou.
Os senadores incluíram a obrigação de comprovação de contribuição ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por parte do pescador de pelo menos 6 meses no período de 12 meses. Essa previsão constava do texto original, mas havia sido retirada na Câmara. As regras sobre comprovação de limite de renda para acesso ao benefício também foram modificadas.
Foi suprimida a previsão de pagamento de benefícios retroativos relativos aos períodos de defeso do ano de 2025. Outra mudança foi a retirada da possibilidade de entidade parceira receber requerimento de habilitação e documentos por parte do pescador artesanal.
As alterações foram resultado de um acordo entre as lideranças do governo, o relator da matéria e os senadores da oposição. Segundo Beto Faro, o texto final resultou de amplo debate envolvendo representantes do governo, do Congresso e de entidades representativas da categoria.
O objetivo é criar mecanismos mais eficientes para evitar fraudes no programa. A construção do entendimento buscou evitar que medidas de controle prejudiquem pescadores que exercem a atividade de forma legítima.
O texto aprovado prorroga, até 31 de dezembro de 2026, o prazo para os pescadores artesanais apresentarem o Reap (Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira) referente aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Para receber os benefícios relativos a 2026, será necessário apresentar o Reap apenas de 2025.
O Reap precisa ser apresentado anualmente para que o pescador continue habilitado a contar com o seguro-defeso no ano seguinte. Quem estiver em atraso não recebe o valor pago para sustento da família enquanto houver proibição de pesca para preservar as espécies em sua época de reprodução.
O texto também aumenta as sanções para quem fraudar o programa: em vez dos atuais 3 anos de suspensão do registro de pescador, o prazo passa para 5 anos. Prazo igual será aplicado a título de impedimento de requerer o benefício. Nos casos de reincidência, o prazo será em dobro (10 anos).
A partir de 1º de novembro de 2026, o acesso aos sistemas digitais do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Trabalho e Emprego dependerá da autenticação de dois fatores (senha e código enviado ao celular cadastrado, por exemplo).
O texto prevê que pescadores artesanais habilitados no Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar) e de suas associações e cooperativas contarão com os mesmos encargos financeiros de custeio e investimento usados nos programas de reforma agrária, inclusive bônus ou redutores. A medida visa ampliar o acesso a financiamentos subsidiados.
O presidente do Senado elogiou o esforço das lideranças partidárias em torno de um entendimento sobre as modificações na MP. “Essa construção só foi possível diante da busca do diálogo de todos os líderes. Todos os senadores têm a clareza da importância da aprovação desta matéria para os pescadores brasileiros”, afirmou Alcolumbre.
O senador Jorge Seif (PL-SC), que foi ministro da Pesca durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), criticou as mudanças no cadastro de pescadores. Segundo ele, o cadastro teria sido ampliado durante o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Seif afirmou que o texto enviado pelo Executivo é superior ao aprovado na Câmara dos Deputados, que facilitaria de forma exagerada o cadastro por meio de entidades pesqueiras. “Muitas dessas entidades estão envolvidas em esquema de fraudes. Isso abre espaço pra quem nunca viveu da pesca ganhar seguro-defeso”, declarou.
Já Teresa Cristina (PP-MS) defendeu que o melhor seria deixar a MP caducar. A senadora argumentou que quem deveria receber o seguro já recebeu. Ela também considerou o texto do Executivo superior ao aprovado na Câmara. Damares Alves (Republicanos-DF) acompanhou a defesa do texto original do governo.
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, declarou que “não poderia ser contrário ao texto do governo”. O senador apontou que houve um acordo para a construção do texto na comissão mista.
Eliziane Gama (PT-MA) também elogiou a MP e defendeu a importância de diferenciar o pescador honesto do desonesto. Na visão da senadora, a iniciativa do governo faz justiça com os pescadores.
Com informações da Agência Senado.
À sessão ordinária da manhã desta quarta-feira, 1º, se somaram duas sessões extraordinárias que se estenderam até o início da tarde. O principal tema em pauta foi o plano de cargos e salários dos servidores efetivos da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e a revisão anual dos proventos deles.
De autoria da Mesa Diretora, a norma sobre a carreira do funcionalismo efetivo está em trâmite com o no5668/26 e foi aprovada em definitivo na ocasião. Também relacionados à carreira dos efetivos, receberam o aval final os projetos de resolução nº 5659/26 e nº 5662/26 – que aguardam a promulgação do presidente Bruno Peixoto – e os projetos de lei nº 5666/26 e nº 5667/26.
Os projetos de lei seguem para sanção ou veto do Poder Executivo goiano. Caso sejam sancionados, resultarão em uma reestruturação dos quadros de pessoal da Alego e trarão aos servidores efetivos os seguintes benefícios:
– Progressão vertical com aumento de 10% sobre o vencimento, a cada dois anos, para servidores que concluírem, no mínimo, 120 horas de cursos de capacitação, aperfeiçoamento ou qualificação profissional. Pode-se obter um máximo de cinco progressões, totalizando 50% de aumento no tempo mínimo de dez anos.
– Aumento de 30% para 35% a gratificação de aperfeiçoamento para os servidores com mestrado e de 35% para 40% para aqueles com doutorado.
– Auxílio-saúde de R$ 300, cujo ato fixando o valor foi publicado hoje.
– Reajuste nos vencimentos de 4,26% referente à data-base (reajuste com base no IPCA de 2025, indicador de inflação calculado pelo IBGE).
Esse último benefício se aplicaria a partir de maio, e os outros três, já em abril. Também houve alterações em nomenclaturas da carreira dos servidores.
“Nós sabemos a importância de cada um dos servidores, comissionados e efetivos. Hoje, quero me dirigir aos efetivos, quero agradecê-los”, declarou o presidente da Alego, o deputado Bruno Peixoto, sobre o plano de cargos e salários autorizado.
“Hoje estamos cumprindo o compromisso assumido no início da nossa gestão. Foram três anos de muita austeridade [até que apresentássemos o plano], três anos em que vocês compreenderam a importância do Programa Deputados Aqui, de ser o Selo Diamante em transparência, [do estabelecimento] do ponto eletrônico facial”, afirmou Peixoto.
As galerias do segundo andar do Plenário Iris Rezende foram tomadas pelos servidores efetivos, que aplaudiram as proposituras validadas.
“A implementação de um plano de cargos e vencimentos no serviço público”, consta na justificativa da matéria que o delineia, “constitui um instrumento essencial para a gestão estratégica de pessoas, garantindo equidade, transparência e previsibilidade na evolução funcional”. Tal plano “deve estabelecer critérios objetivos para a progressão no cargo”, uma vez que “a ausência de parâmetros claros compromete a eficiência administrativa e pode gerar distorções remuneratórias, prejudicando a meritocracia e a valorização do capital humano”.
É postulado, ainda, que “a valorização da qualificação permanente é um dos pilares de um plano de cargos moderno e eficaz. Em um contexto de crescente complexidade das funções públicas, a atualização contínua do conhecimento técnico e científico é indispensável para assegurar a qualidade dos serviços prestados à sociedade”.
Aumento de 5% tem pedido de vista e gera debate
Um dos pontos reivindicados pelos servidores efetivos e atendido pelos deputados durante as negociações não foi aprovado nesta quarta-feira. Trata-se de reajuste de 5% sobre o vencimento que incidiria já em abril e ao qual se somaria o da data-base em maio.
A reivindicação constava no projeto de lei protocolado com o no5663/26. Líder do Governo no Legislativo Estadual, o deputado Talles Barreto (UB) pediu vistas dele em reunião da Comissão Mista realizada entre a sessão ordinária e as extraordinárias. O presidente Bruno Peixoto explicou tratar-se de solicitação do governador empossado ontem, Daniel Vilela (MDB), para discutir a respeito do impacto do reajuste.
Os deputados Mauro Rubem e Bia de Lima, ambos do PT, questionaram tanto na comissão quanto em Plenário a frustração do que havia sido acertado. “Estava tudo certo, de repente não se concede o que se negociou? Lamento profundamente, vamos continuar lutando”, declarou Bia. Peixoto disse que conversará com Vilela e sinalizou a possibilidade de a matéria ainda ser aprovada em tempo de não contrariar a proibição constitucional de concessão de aumento com a proximidade das eleições em outubro.
Outras carreiras também terão reajuste da data-base
Foram acolhidas, ainda, a revisão de 4,26% do data-base dos servidores do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (processo no5588/26), da Defensoria-Pública estadual (no5246/26), dos servidores do Poder Judiciário Estadual (no5351/26), do Tribunal de Contas dos Municípios (no5582/26) e do Ministério Público do Estado de Goiás (no5531/26).
Cada uma dessas matérias é de autoria do próprio órgão. Todas foram chanceladas em definitivo, seguindo para sanção ou veto do Executivo.
Também recebeu a validação final o projeto de lei em trâmite como processo no5574/26, de autoria da Governadoria. Trata-se da instituição, na Secretaria de Estado da Educação (Seduc), de um bônus por resultado e outro especificamente por resultado do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) no ano de 2026.
O primeiro desses bônus, limitado a R$ 215 milhões, é destinado a “estimular a contribuição dos servidores em efetivo exercício na Seduc para a formação intelectual dos alunos e a obtenção de bons resultados nas avaliações estaduais e nacionais”. O ganho “se restringirá a 100% dos vencimentos dos servidores alcançados”.
O segundo bônus, limitado a R$ 53 milhões, destina-se aos servidores em efetivo exercício na pasta vinculados às unidades escolares da rede estadual de educação que atingiram a meta pactuada em 2025 para o resultado relativo ao Ideb daquele ano, publicado em 2026. O valor e os critérios desse bônus serão definidos em regulamento específico.
A Câmara de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (5/4), na Comissão de Saúde e Assistência Social, um projeto de lei que estabelece normas sanitárias para entregas de alimentos por meio de plataformas de delivery. A proposta, de autoria do vereador Lucas Kitão (União Brasil), agora está pronta para ir à segunda e última votação em plenário.
A matéria determina verificação do licenciamento dos estabelecimentos fornecedores e prevê capacitação e treinamento dos entregadores, com o objetivo de garantir segurança alimentar e reduzir riscos de contaminação. O texto busca proteger o consumidor, elevar a qualidade dos serviços e prevenir problemas de saúde pública decorrentes de manuseio inadequado.
“O que queremos é que todo mundo que acesse um aplicativo e faça um pedido de um alimento tenha segurança de que a cozinha foi inspecionada e que esta venda seja justa para todo mundo, com garantia e segurança para o consumidor”, disse Kitão ao PORTAL NG, ao justificar a iniciativa.
Kitão afirmou que a regulamentação visa coibir a atuação de fornecedores que cobram altas taxas das plataformas e, muitas vezes, não cumprem normas sanitárias.
“Em alguns casos tem gente vendendo produto alimentício em plataforma que não passou por nenhum exame de normas sanitárias. Isso é preocupante”, afirmou, citando flagrantes de cozinhas insalubres noticiados por portais.
Fiscalização, justificativas e próximos passos
Segundo o vereador, o controle será exercido junto às plataformas por meio de monitoramento e capacitação dos entregadores, que desempenham papel crucial no transporte e na conservação do alimento até a casa do consumidor.
“A regulamentação desse setor pode reduzir o número de intoxicações alimentares e outros problemas de saúde pública que possam surgir de alimentos preparados e entregues sem o devido cuidado”, declarou.
Na prática, o projeto estabelece regras para produção, embalo e transporte, exige capacidade de fiscalização e cria mecanismos para responsabilização e recebimento de denúncias por parte dos consumidores. Se aprovado em plenário, o texto seguirá para sanção do prefeito e a prefeitura terá prazo para regulamentar os procedimentos operacionais e os critérios de fiscalização.
O post Entrega de alimentos deve seguir regras sanitárias em Goiânia apareceu primeiro em Portal Notícias Goiás.
Hugo Leal (PSD-RJ) quer manter normas atuais de envase de botijões de gás em relatório; texto preciso ser votado até 13 de fevereiro
O relator da MP (Medida Provisória) 1.313 de 2025, que institui o programa Gás do Povo e substitui o modelo do antigo Auxílio-Gás, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), afirmou nesta 4ª feira (12.nov.2025) que sua proposta irá priorizar a segurança dos botijões de GLP (gás de cozinha). Segundo ele, o texto também buscará abrir o mercado de gás a novos fornecedores, mas sem comprometer as normas de segurança vigentes.
O relator afirmou que deve apresentar seu texto até a 1ª semana de dezembro, após concluir as negociações com o governo sobre a compensação financeira do programa. O objetivo é que a comissão faça ajustes antes de enviar a proposta aos plenários da Câmara e do Senado. A MP 1.313 perde a validade em 13 de fevereiro de 2026, caso não seja votada.
SEGURANÇA
O deputado disse que irá defender a manutenção das regras atuais de envase e marcação de botijões de gás na MP do gás do Povo. As mudanças foram apresentadas em emendas e estão sendo debatidas pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). Segundo ele, é “questão de segurança”.
“Nunca vou abrir mão da questão da segurança. Não aceitaria fracionamento, não vou aceitar botijões que não tenham marca […] É questão que é prioritária. Não dá para você chegar e passar e fazer o enchimento em qualquer lugar”, afirmou ao término da comissão mista que analisa a medida provisória.
A ANP estuda mudanças na regulamentação do GLP, que permitiria que qualquer distribuidora possa envasar botijões de outras marcas e autoriza o fracionamento do gás em pequenas instalações, fora das plantas industriais principais.
O relator afirmou que a ANP ainda poderá realizar consultas e avançar em estudos, mas, caso o texto da MP do Gás do Povo seja aprovado com suas sugestões, a agência terá que respeitar as diretrizes legais definidas pelo Congresso. “Um botijão falsificado pode causar um acidente dentro da casa do consumidor. O nível de segurança tem que ser o maior possível”, disse.
CONCORRÊNCIA E MERCADO
Hugo Leal também disse que irá sugerir medidas que ampliem a participação de novas empresas fornecedoras no mercado, ainda concentrado na Petrobras, que responde por cerca de 90% do suprimento primário. O relator disse que pretende discutir formas de ampliar a participação de outros fornecedores, reduzindo custos e incentivando a concorrência, mas sem flexibilizar os padrões de segurança.
“Não estamos criando uma MP para beneficiar empresas, mas para garantir uma política pública eficaz e segura”, afirmou.
O PROGRAMA
A meta do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao assinar a MP é distribuir 65 milhões de botijões de gás por ano, com 58 milhões já em 2026.
O MME (Ministério de Minas e Energia) informou que o Gás do Povo será custeado totalmente com verba pública, contando com R$ 3,57 bilhões já alocados na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2025 e mais R$ 5,1 bilhões no PLOA (Projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2026.
A principal diferença em relação ao antigo Auxílio Gás é a forma de auxílio: enquanto o programa anterior repassava dinheiro para que as famílias comprassem o botijão, o Gás do Povo fornecerá o botijão diretamente, sem transferência em dinheiro.
Entenda como o programa funcionará:
Público-alvo: 15,5 milhões de famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) com renda de até meio salário-mínimo por pessoa (R$ 759 atualmente). Pessoas que vivem sozinhas não serão contempladas.
Beneficiários estimados: cerca de 50 milhões de pessoas.
Limite de botijões por ano: duas pessoas: 3 cargas por ano; 3 pessoas: 4 cargas por ano; 4 ou + pessoas: 6 cargas por ano.
Canais de retirada: vale eletrônico no aplicativo do MDS (Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social); cartão do programa Gás do Povo; vale impresso em agências da Caixa ou lotéricas; cartão do Bolsa Família.
A retirada será possível em 58.000 locais de distribuição credenciados.
Câmara aprova projeto que ajusta Goiânia às regras do Minha Casa Minha Vida
Lidiane 2 de outubro de 2025
O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (1º/10), em primeiro turno, o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), que adequa a legislação municipal às novas faixas de renda do programa Minha Casa Minha Vida. A matéria também prevê critérios de prioridade no acesso, contemplando famílias que vivem em áreas de risco, mulheres chefes de família e idosos.
De acordo com o texto, a concessão de subsídio para aquisição de moradias de interesse social deve respeitar as faixas de renda urbana 2, 3 e 4 estabelecidas pelo programa federal. Além disso, o beneficiário precisa comprovar residência em Goiânia e não pode ser proprietário ou estar em processo de aquisição de outro imóvel residencial.
A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a destinar unidades habitacionais do programa para aquisição por servidores públicos municipais que atendam às regras de elegibilidade.
Para o autor, a iniciativa fortalece o direito social à moradia: “O projeto reafirma o nosso compromisso com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da função social da moradia. A adequação das normas é fundamental para garantir o acesso à moradia digna, especialmente para os goianienses que ganham menos”, afirmou Policarpo.
Após aprovação em primeiro turno, o projeto segue para análise da Comissão de Habitação da Câmara. Em seguida, retornará ao plenário para segunda votação antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção.
A adequação das regras municipais ao programa federal busca ampliar as condições de acesso à moradia em Goiânia, em um momento de expansão do Minha Casa Minha Vida, relançado pelo governo federal em 2023.
Ponto mais significativo é a alteração no critério de elegibilidade para a linha de crédito, mudando a identificação das empresas afetadas pelo tarifaço
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou um ajuste nas regras de financiamento emergencial para empresas e produtores brasileiros impactados por tarifas elevadas impostas pelos Estados Unidos.
O ponto mais significativo é a alteração no critério de elegibilidade para a linha de crédito. O conselho fez mudanças na Resolução nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, na sessão desta 5ª feira (28.ago. 2025).
A principal mudança, considerada crucial para garantir a efetividade da política pública, substitui a referência à “tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” por uma “tabela de produtos”.
A medida visa a permitir uma identificação mais precisa das empresas que foram efetivamente afetadas pelas tarifas, conforme definido em portaria conjunta dos ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Outra alteração ajusta a redação para deixar explícito que as penalidades por descumprimento de compromissos de exportação são adicionais aos encargos financeiros já previstos, e não em substituição a eles.
“Com os aperfeiçoamentos, o CMN reforça o objetivo do programa: prover liquidez e assegurar a continuidade das atividades das empresas brasileiras diante do choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional”, diz a nota.
O CMN é composto pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que o preside, o presidente do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet.
Leia a íntegra da nota:
“Conselho Monetário Nacional aperfeiçoa regras de financiamento emergencial para exportadores afetados por tarifas dos EUA
“O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou, em sessão realizada em 28 de agosto de 2025, mudanças na Resolução nº 5.242, de 22 de agosto de 2025, que regulamenta as linhas de financiamento emergenciais para apoiar empresas e produtores brasileiros impactados pela elevação tarifária imposta pelos Estados Unidos às exportações nacionais.
“As mudanças aprovadas têm caráter redacional e buscam conferir maior clareza normativa e segurança jurídica às regras trazidas pela Resolução nº 5.242, sem alterar o mérito da política pública. “
A primeira alteração, no inciso I do art. 2º, substitui a referência à “tabela de Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)” por “tabela de produtos”, o que permitirá identificar com mais precisão as empresas efetivamente afetadas pelas tarifas impostas, assim como consta na Portaria Conjunta MF/MDIC nº 17, de 22 de agosto de 2025.
“A segunda alteração ajusta a redação do § 4º do art. 3º para deixar explícito que as penalidades por descumprimento de compromissos de exportação incidem de forma adicional aos encargos financeiros já previstos, e não em substituição a eles.
“Com esses aperfeiçoamentos, o CMN reforça a efetividade da norma e assegura que as linhas emergenciais cumpram seu objetivo: prover liquidez e garantir a continuidade das atividades das empresas brasileiras expostas ao choque tarifário externo, preservando empregos e a capacidade produtiva nacional.
“A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
Prefeitura de Goiânia vai publicar regras sobre uso de celular no trânsito
Lidiane 25 de junho de 2025
A Prefeitura de Goiânia anunciou que publicará nos próximos dias uma circular para regulamentar o uso de celular por motoristas e motociclistas durante a condução. A norma deixará claro o que passa a ser permitido e o que continuará proibido no trânsito da capital.
Entre as principais mudanças, haverá autorização para uso de suporte fixo para celular, desde que não haja manuseio do aparelho ao volante. Fica vedado, porém, digitar ou mexer no celular com o veículo em movimento.
“Não pode digitar ou ficar mexendo no celular com o carro em movimento. Mas vamos autorizar o uso do suporte. Pode colocar o GPS, usar o viva-voz. Só não pode estar com o celular na mão ou no colo. Isso é perigoso e vai continuar sendo motivo de multa”, afirmou o prefeito Sandro Mabel (UB).
O documento seguirá o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito (MBFT) e detalhará orientações específicas para motoristas de táxi, de aplicativos e mototaxistas, categorias que dependem do celular para aceitar corridas e consultar rotas. Mesmo com o uso de suporte, qualquer toque no aparelho enquanto o veículo estiver em movimento ensejará penalidades.
Permanece proibido segurar ou manipular o telefone durante a condução, acessar redes sociais, digitar mensagens, tirar fotos ou assistir a vídeos. Para mototaxistas, continuará vedado usar fones em ambas as orelhas ou operar o celular enquanto pilotam.
A regulamentação chega após a polêmica gerada pela instalação de câmeras 360° em pontos estratégicos da cidade, destinadas a detectar automaticamente o uso de celular ao volante. Em abril, o Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO) informou que qualquer movimentação com o aparelho seria considerada infração.
A Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito recomenda que os condutores programem o GPS com o veículo estacionado em local seguro e adotem comandos de voz sempre que possível. A fiscalização seguirá critérios técnicos e privilegiará abordagem educativa, sobretudo junto aos profissionais que circulam diariamente pela cidade.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, segurar ou manusear o celular ao dirigir é infração gravíssima, sujeita a multa de R$ 293,47 e sete pontos na carteira. Mesmo o uso de fone de ouvido em semáforos, embora seja infração média, também continua proibido, com multa de R$ 130,16 e quatro pontos.
Período de inscrições será de 26 de maio a 6 de junho e as provas em 9 e 16 de novembro; cidades do Pará terão datas diferentes por causa da COP30
O Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira) publicou em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) desta 6ª feira (23.mai.2025), o edital do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) 2025.
O período de inscrições será de 26 de maio a 6 de junho. Os interessados deverão se inscrever na Página do Participante do exame, no site do Inep.
Conforme adiantado pelo ministro da Educação, Camilo Santana, participantes do Enem com mais de 18 anos, que ainda não concluíram a educação básica, voltarão a obter a certificação no ensino médio caso somem pelo menos 450 pontos em cada uma das áreas de conhecimento das provas e nota acima de 500 pontos na redação.
Provas
O Enem 2025 será aplicado em 9 e 16 de novembro, em todo o Brasil.
São 4 provas objetivas e uma redação em língua portuguesa. Cada prova objetiva terá 45 questões de múltipla escolha.
No 1º dia do exame, serão aplicadas as provas de redação e as objetivas de língua portuguesa, língua estrangeira (inglês ou espanhol), história, geografia, filosofia e sociologia. A aplicação terá 5 horas e 30 minutos de duração.
No 2º dia do exame, serão aplicadas as provas de matemática, química, física e biologia. Nesta data, a aplicação terá 5 horas de duração.
Os portões de acesso aos locais de provas serão abertos às 12h e fechados às 13h (horário de Brasília). O início será às 13h30.
No 1º dia, as provas irão terminar às 19h. No 2º dia, o término é às 18h30.
Cidades do Pará
Nas cidades de Belém, Ananindeua e Marituba, no Pará, as provas serão aplicadas em dias diferentes, por causa da realização da COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), de 10 a 21 de novembro.
Desta forma, o exame será realizado em 30 de novembro e 7 de dezembro nessas cidades.
Nome social
No ato de inscrição, os candidatos podem requerer o tratamento pelo nome social, que é destinado à pessoa que se identifica e quer ser reconhecida socialmente, conforme sua identidade de gênero.
Serão usados dados da Receita Federal, por isso o participante deverá cadastrar o nome social no Fisco. Travestis, transexuais ou transgêneros receberão esse tratamento automaticamente, de acordo com os dados cadastrados no órgão.
O candidato não precisa enviar documentos comprobatórios.
Acessibilidade
O participante que necessitar de atendimento especializado deverá, no ato da inscrição, solicitá-lo.
O candidato deve informar as condições que motivaram a solicitação, como baixa visão, cegueira, visão monocular, deficiência física, auditiva, intelectual e surdez, surdocegueira, dislexia, discalculia, déficit de atenção, TEA (Transtorno do Espectro Autista), gestantes, lactantes, diabéticos, idosos e estudantes em classe hospitalar ou com outra condição específica.
Os recursos de acessibilidade disponibilizados aos candidatos estão descritos no edital.
Taxa de inscrição
A taxa de inscrição do Enem é no valor de R$ 85 e pode ser paga por boleto (gerado na Página do Participante), Pix, cartão de crédito, débito em conta corrente ou poupança (a depender do banco). O prazo para fazer o pagamento vai até 11 de junho. Não haverá prorrogação do prazo para pagamento da taxa.
Para pagar por Pix, basta acessar o QR code que constará no boleto.
De acordo com o edital, não serão criados boletos para participante que informar na inscrição que usará os resultados do Enem 2025 para pleitear o certificado de conclusão do ensino médio ou declaração parcial de proficiência e que esteja inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e concluinte do ensino médio (no ano de 2025), mesmo que ainda não tenha solicitado isenção da taxa.
Reaplicação
De acordo com o edital, as provas serão reaplicadas em 16 e 17 de dezembro para os participantes que faltaram por problemas logísticos ou doenças infectocontagiosas.
Com informações da Agência Brasil.
A nova modalidade de crédito consignado lançada pelo governo federal para trabalhadores da iniciativa privada com carteira assinada (CLT) já está em vigor, mas especialistas e entidades de defesa do consumidor fazem um alerta: o empréstimo só deve ser contratado com planejamento, cautela e total clareza das regras envolvidas.
Diferente do consignado tradicional, essa nova linha utiliza como garantia parte do saldo do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), o que representa uma mudança importante no perfil de risco. O trabalhador poderá comprometer até 35% do salário com as parcelas, sendo até 10% do saldo do FGTS e 100% da multa rescisória caso ocorra demissão sem justa causa.
Para o diretor-executivo do Procon-SP, Luiz Orsatti Filho, o problema está em transformar o FGTS — que é uma reserva estratégica para emergências e demissões — em instrumento de endividamento. Segundo ele, o trabalhador precisa avaliar cuidadosamente a real necessidade do empréstimo para não prejudicar o orçamento a longo prazo.
Taxa de juros, parcelas e proibições importantes
O Procon-SP alerta que a taxa máxima de juros deve conter todos os custos da operação, sem permitir cobranças extras, tarifas ocultas ou carência para o início do pagamento das parcelas — prática que é proibida por lei. Ou seja, o pagamento começa imediatamente após o recebimento do valor.
Antes de assinar qualquer contrato, o consumidor deve exigir:
-
Valor total contratado (com e sem juros)
-
Taxa mensal e anual de juros
-
Valor, número e frequência das parcelas
-
Data de início e fim dos descontos
-
Custo efetivo total (CET)
Essas informações devem ser fornecidas de forma clara e obrigatória pelos bancos ou financeiras. As parcelas são descontadas automaticamente da folha de pagamento via sistema eSocial, que integra os dados trabalhistas e previdenciários no país.
Não aceite propostas por telefone
Outro alerta importante: é proibido contratar esse tipo de empréstimo por telefone. O processo só pode ser feito pelos canais oficiais das instituições financeiras, com proposta enviada diretamente pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital).
Para a advogada Renata Abalem, especialista em Direito do Consumidor, a recomendação é simples: evite dívidas sempre que possível. Segundo ela, se o trabalhador optar pelo empréstimo, que seja para adquirir um bem durável ou resolver uma dívida anterior que esteja bem negociada.
“Crédito é compromisso. E todo compromisso financeiro mal planejado vira prejuízo emocional e econômico”, reforça.
Palavras-chave: empréstimo consignado CLT, consignado com FGTS, cuidados ao contratar empréstimo, crédito para carteira assinada, regras do empréstimo com FGTS, eSocial empréstimo CLT, CTPS Digital consignado, juros consignado 2025, planejamento financeiro CLT, crédito com desconto em folha 2025
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou por unanimidade, em sessão nesta segunda-feira (24/3), o Projeto de Lei Nº 089/2025, que estabelece diretrizes para realização de eventos nas unidades escolares da rede pública municipal. Proposta pelo vereador Tatá Teixeira (UB), a legislação tem objetivo de assegurar que essas atividades sejam organizadas com responsabilidade, promovam inclusão e respeitem o ambiente pedagógico.
De acordo com o texto, a realização de qualquer evento nas unidades escolares dependerá do cumprimento das legislações vigentes e da obtenção de autorizações junto aos órgãos responsáveis, como secretarias do Meio Ambiente e Segurança Pública e Departamento de Trânsito. As atividades também deverão ter início e término definidos, com a presença de membros da equipe pedagógica durante todo o evento.
A responsabilidade pela organização, execução e prestação de contas ficará a cargo dos Conselhos Escolares, estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.867/2009. Esses conselhos, compostos por representantes da comunidade escolar, responderão civil, penal e administrativamente por eventuais irregularidades.
“O projeto de lei visa manter viva a cultura dos eventos pedagógicos nas escolas que fomentam a interação entre corpo escolar e a comunidade”, escreveu o vereador em uma rede social, ao agradecer os colegas por compreender a importância da pauta e votar pela aprovação.
O projeto ainda determina que os eventos devem constar no projeto político pedagógico de cada unidade e contar com um plano de ação assinado por todos os membros do Conselho Escolar. Esse plano deve detalhar a justificativa pedagógica e social da atividade, além de assegurar critérios que garantam a inclusão de todos os alunos e familiares, independentemente de contribuição financeira.
Outro ponto relevante é a exigência de que toda a arrecadação obtida nos eventos seja destinada exclusivamente a melhorias na estrutura da escola ou em atividades pedagógicas, com prestação de contas acessível à comunidade.
Por fim, a proposta também veda a interrupção das aulas para preparativos, ensaios ou realização de eventos, salvo quando autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
O projeto ainda será avaliado pelo prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, totalmente ou em parte.
Vereador reclama de fiscalização contra pequenos comerciantes
O vereador Dieyme Vasconcelos (PL) defendeu os pequenos empresários de Aparecida de Goiânia, responsáveis por 70% dos empregos, e criticou a proibição de feirantes no Setor Santa Luzia.
“O Executivo precisa enxergar o pequeno empreendedor como parceiro, e não como inimigo”, afirmou, da tribuna.
Dieyme ressaltou que, mesmo em locais irregulares, há maneiras de abordar os comerciantes sem tratá-los como criminosos.
“Se eles estão em uma calçada ou em um espaço inadequado, o poder público deve agir com educação, respeitando quem está ali tentando trabalhar”, sugeriu.
O vereador contou que acionou o secretário municipal, mas as barracas foram fechadas, resultando em perdas de produtos. Ele criticou a falta de prazo para regularização e a vereadora Camila Rosa (UB) propôs que tais questões fossem regulamentadas pelo Plano Diretor com legislação específica.
Encerrando, Dieyme reafirmou que empreender é um direito que gera emprego e renda e criticou a atuação excessiva dos fiscais, defendendo o diálogo. “Vamos resolver essa situação juntos, como o prefeito tem feito em nossa cidade”, concluiu.
