O plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou nesta quarta-feira (1º/10), em primeiro turno, o projeto de lei de autoria do presidente da Casa, vereador Romário Policarpo (PRD), que adequa a legislação municipal às novas faixas de renda do programa Minha Casa Minha Vida. A matéria também prevê critérios de prioridade no acesso, contemplando famílias que vivem em áreas de risco, mulheres chefes de família e idosos.

De acordo com o texto, a concessão de subsídio para aquisição de moradias de interesse social deve respeitar as faixas de renda urbana 2, 3 e 4 estabelecidas pelo programa federal. Além disso, o beneficiário precisa comprovar residência em Goiânia e não pode ser proprietário ou estar em processo de aquisição de outro imóvel residencial.

A proposta ainda autoriza o Poder Executivo a destinar unidades habitacionais do programa para aquisição por servidores públicos municipais que atendam às regras de elegibilidade.

Para o autor, a iniciativa fortalece o direito social à moradia: “O projeto reafirma o nosso compromisso com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da equidade e da função social da moradia. A adequação das normas é fundamental para garantir o acesso à moradia digna, especialmente para os goianienses que ganham menos”, afirmou Policarpo.

Após aprovação em primeiro turno, o projeto segue para análise da Comissão de Habitação da Câmara. Em seguida, retornará ao plenário para segunda votação antes de ser encaminhado ao prefeito para sanção.

A adequação das regras municipais ao programa federal busca ampliar as condições de acesso à moradia em Goiânia, em um momento de expansão do Minha Casa Minha Vida, relançado pelo governo federal em 2023.