Maior contratação de potência da história deve provocar um custo anual de R$ 48 bilhões a partir de 2032
O bolso do consumidor residencial vai sentir o impacto de uma disputa que se arrastava há 3 anos no setor elétrico. A Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) chancelou nesta 3ª feira (9.jun.2026) o megaleilão de reserva feito pelo governo em março. Oertame contratou quase 20 GW de potência para garantir o atendimento nos horários de pico.
A medida vai custar R$ 48 bilhões por ano nas tarifas no início da próxima década. O repasse bilionário servirá para remunerar os produtores pela “disponibilidade” da energia. Diferente dos leilões comuns, em que o país compra a luz de fato consumida, neste modelo o consumidor paga para que as usinas fiquem em stand-by, prontas para abastecer o sistema interligado nacional (SIN) em caso de pico de demanda.
CRONOGRAMA DO AUMENTO
Projeções da consultoria TR Soluções indicam que o custo fixo do certame vai empurrar as tarifas para cima de forma escalonada. Em 2032, quando toda a capacidade estiver operando, o impacto na tarifa média do Brasil será de 8,4%. Mas o peso não será uniforme:
- residencial (B1): o consumidor comum e pequenos comércios terão um incremento médio de 7,5% na tarifa final de aplicação;
- média tensão (A4): para indústrias e comércios de médio porte, o impacto será mais severo, alcançando 10,3%;
- alta tensão (A2): as grandes indústrias sofrerão o maior choque regulatório, com uma alta estimada em 13,5% nas faturas.
A curva de encarecimento começa com uma alta média discreta de 0,4% ainda em 2026. O impacto se intensifica a partir de 2029, quando a maior parte das usinas inicia a operação comercial. No topo da escala, em 2032, o custo totalizado do seguro de potência do país (somando o leilão de 2021) atingirá R$ 53 bilhões anuais, emparelhando-se com o peso da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).
QUEDA DE BRAÇO JUDICIAL
A homologação da diretoria da Aneel foi cercada de tensão jurídica. Na 2ª feira (8.jun), a Justiça Federal do Ceará havia travado os efeitos do leilão por meio de uma liminar. O nó foi desatado por um parecer da Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, que concluiu que a suspensão perdeu o objeto porque a Justiça do Distrito Federal já havia validado o certame em outra instância.
O volume de potência arrematado pelas empresas elétricas no certame de março foi distribuído em diferentes prazos de vigência contratual. A maior parcela da capacidade, somando 11.368 MW, assumiu compromissos de longo prazo com 15 anos de fornecimento. Outros 7.707 MW foram contratados por um período de 10 anos, enquanto o lote menor, de 403 MW, terá validade de 3 anos.
O deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), projeto de lei que institui o Sistema Estadual de Parques de Economia Circular (Sepec).
A proposta, protocolada sob o processo nº 8300/26, tem o objetivo de estimular a implantação de distritos eco-industriais e promover um modelo de desenvolvimento sustentável baseado no reaproveitamento de resíduos, no compartilhamento de recursos e na redução de impactos ambientais.
De acordo com o texto, os parques de economia circular reunirão empresas industriais, comerciais e de serviços organizadas segundo os princípios da chamada simbiose industrial, em que resíduos e subprodutos de uma atividade passam a ser utilizados como insumos por outras empresas.
A iniciativa busca reduzir o desperdício, otimizar o consumo de água e energia, atrair investimentos em tecnologias limpas e gerar empregos verdes e qualificados.
A proposta estabelece que o sistema será coordenado pela secretaria estadual responsável pela política de desenvolvimento econômico, em articulação com as áreas de meio ambiente, ciência e tecnologia e infraestrutura.
O projeto também prevê a criação do Conselho Estadual de Economia Circular, com participação do poder público, setor empresarial, instituições de pesquisa e sociedade civil organizada.
Para a implantação dos parques, deverão ser observados, segundo Cruvinel, critérios como estudos de viabilidade técnica, ambiental e econômica, identificação de sinergias entre setores produtivos, infraestrutura adequada e potencial de geração de empregos e desenvolvimento regional.
As empresas instaladas nesses empreendimentos terão de apresentar planos de integração ao sistema e cumprir metas progressivas de circularidade.
Na justificativa da matéria, Virmondes Cruvinel destaca que Goiás reúne condições favoráveis para liderar essa agenda, em razão de sua base industrial diversificada, da presença de pólos consolidados como o Distrito Agroindustrial de Anápolis (DAIA) e da atuação de instituições de ensino e pesquisa como a Universidade Federal de Goiás (UFG), o Instituto Federal de Goiás (IFG) e a Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO).
Segundo o parlamentar, a iniciativa pode posicionar o Estado como referência nacional em industrialização sustentável, ao alinhar crescimento econômico, inovação tecnológica e preservação ambiental. O projeto ainda prevê monitoramento contínuo por meio de indicadores de desempenho e a divulgação anual de relatórios com os resultados alcançados.
A matéria foi enviada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designada à relatoria.
Irmandade do Santíssimo Sacramento de Pirenópolis pode se tornar patrimônio goiano
Lidiane 21 de maio de 2026
O deputado estadual José Machado (PSDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o projeto de lei nº 8313, com a finalidade de reconhecer oficialmente a Irmandade do Santíssimo Sacramento de Pirenópolis como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás.
Na propositura, Machado aponta que a referida Irmandade remonta ao século XVIII, com registros que indicam sua atuação desde aproximadamente 1728, período de formação da então Vila de Meia Ponte, atual Pirenópolis, sendo amplamente reconhecida como uma das mais antigas irmandades religiosas de Goiás, diretamente vinculada à gênese da vida urbana, espiritual e comunitária da região.
O parlamentar anexa ao referido projeto de lei o artigo científico intitulado “A Irmandade do Santíssimo Sacramento de Pirenópolis: poder, prestígio, tradição e religiosidade na formação histórica do catolicismo goiano”, de autoria de Marcos Vinicius Ribeiro dos Santos, o qual apresenta análise aprofundada acerca da trajetória, relevância e impactos da Irmandade ao longo da história goiana.
Segundo o tucano, o estudo demonstra que a Irmandade não se limita a uma associação religiosa, mas constitui uma instituição multifacetada, com atuação nas dimensões religiosa, cultural, social, patrimonial e política, tendo sido elemento central na estruturação da cidade de Pirenópolis e na consolidação de práticas culturais que perduram até os dias atuais.
Para José Machado, desde os tempos mais remotos, a Irmandade exerceu papel central na organização das principais manifestações religiosas locais, como a Semana Santa, Corpus Christi, Festa do Divino Espírito Santo e celebrações da padroeira, eventos que compõem o núcleo da identidade cultural pirenopolina e goiana.
Ademais, o deputado cita a contribuição da Irmandade para o desenvolvimento da música sacra, das tradições barrocas e da vida cultural local, assim como sua atuação na organização da vida civil e institucional, tendo inclusive cedido espaço para funcionamento das primeiras atividades da Câmara Municipal no século XIX, o que evidencia sua relevância para além do campo religioso.
Conforme acredita o legislador, a Irmandade também desempenhou funções essenciais no ordenamento social e urbano, incluindo iniciativas relacionadas à organização de espaços funerários e à assistência comunitária, reafirmando seu papel como agente estruturante da vida coletiva ao longo da história.
Machado aponta que, ao longo do tempo, a instituição passou por transformações significativas, deixando de representar apenas espaços de distinção social para consolidar-se como guardiã de tradições coletivas e patrimônio cultural imaterial, desempenhando atualmente papel fundamental na preservação da memória, da religiosidade e das práticas culturais que definem a identidade local e regional.
Por fim, o deputado avalia que o município de Pirenópolis já reconheceu formalmente a relevância da Irmandade como patrimônio cultural, o que reforça a necessidade de seu reconhecimento em âmbito estadual, ampliando sua proteção, valorização e mecanismos de salvaguarda.
A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para relatoria.
Vice-presidente afirmou, na Marcha dos Prefeitos, que Lula não pergunta partido de prefeitos antes de atender municípios
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB), disse nesta 3ª feira (19.mai.2026) que governante não pode ser “capitão do mato” ao tratar prefeitos de partidos adversários.
A declaração foi dada durante a abertura da 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, realizada na capital federal. Alckmin afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não pergunta a filiação partidária dos prefeitos antes de atender às demandas dos municípios.
“O presidente Lula nunca perguntou a prefeito nenhum de que partido ele era, qual era a sua filiação partidária. Zero, zero, zero. Espírito republicano”, declarou.
Na sequência, o vice-presidente disse que gestores públicos não devem perseguir adversários políticos.
“Governante não pode ser capitão do mato perseguindo lideranças por não serem da sua filiação partidária e ameaçando com a orfandade administrativa”, afirmou.
Alckmin fez uma prestação de contas de ações do governo federal voltadas aos municípios. Citou programas nas áreas de saúde, educação, cultura, habitação, turismo, obras públicas e crédito para Estados e prefeituras.
O vice-presidente também afirmou que Lula receberá nesta 4ª feira (20.mai.2026) o presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski, e representantes de associações municipalistas para ouvir as demandas apresentadas durante a marcha.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Durante o discurso, Alckmin citou ações do governo Lula voltadas aos municípios. Mencionou repasses para cultura, saúde, habitação, educação, obras paradas, dívidas previdenciárias, compensação de perdas de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e FPM (Fundo de Participação dos Municípios), além de linhas de crédito do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social para Estados e municípios.
Na saúde, defendeu que prefeitos ampliem a vacinação contra o HPV. Segundo ele, a imunização pode contribuir para erradicar o câncer de colo do útero no Brasil.
Alckmin também afirmou que o governo federal ampliou sua participação no financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde). Disse que, nos 3 anos do governo Lula, a participação federal passou de 37,6% para 41,4%.
Na área de obras, o vice-presidente disse que prefeitos com empreendimentos parados devem procurar os ministérios durante a Marcha dos Prefeitos.
“Quem tiver obra inacabada, obra parada, de qualquer ministério, aproveite esses dias aqui. Vá ao ministério. Não podemos ter nenhuma obra parada”, declarou.
Reportagem do “Financial Times” informa que a declaração do líder chinês foi feita ao presidente dos EUA, Donald Trump
O presidente da China, Xi Jinping (Partido Comunista da China), disse ao presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), que o líder russo, Vladimir Putin (independente), “poderia se arrepender da invasão da Ucrânia”. A informação é do jornal britânico Financial Times e cita fontes ligadas ao governo norte-americano.
A declaração de Xi foi feita durante uma das várias reuniões que teve com o chefe da Casa Branca na semana passada. Trump visitou Pequim de 13 a 15 de maio. Segundo o Financial Times, o norte-americano sugeriu que ele e Xi deveriam apoiar Putin no Tribunal Penal Internacional. A Corte internacional emitiu um mandado de prisão contra o líder russo em 2023, argumentando que houve crime de guerra de deportação ilegal de crianças e transferência ilegal de crianças de áreas ocupadas da Ucrânia para a Rússia.
O Financial Times informou que a Casa Branca e a embaixada da China nos EUA não quiserem comentar o assunto. Logo depois de receber Trump na capital chinesa, Xi se encontra com Putin nesta 3ª feira (19.mai.2026). A visita é mais curta, com o líder russo retornando a Moscou já na 4ª feira (20.mai).
A Rússia vive um momento difícil no front ucraniano. Os russos não têm conseguido avanços significativos nos últimos meses e têm visto a resistência ucraniana capacitar cada vez mais seus ataques de drones.
VISITA DE PUTIN À PEQUIM
A relação entre Rússia e China vive um de seus melhores momentos na história. Antes de embarcar para a China nesta 3ª feira (19.mai), Putin declarou que a diplomacia entre os países atingiu um “nível verdadeiramente sem precedentes”. Em vídeo, o líder russo chamou Xi de “um bom amigo de longa data”.
A visita tem como pano de fundo os 25 anos da assinatura do “Tratado de Boa Vizinhança e Cooperação Amistosa entre a República Popular da China e a Federação Russa”, mas 2 assuntos principais devem ser tratados entre os líderes.
Em 1º lugar, a construção do gasoduto Força Sibéria 2, que vai se somar ao já existente Força da Sibéria 1, que conecta a Rússia ao nordeste da China. O projeto está em fase inicial de construção e aumentará a capacidade de transporte de gás russo para a China para 50 bilhões de metros cúbicos por ano.
O outro assunto é sobre a visita de Trump à Pequim. O governo russo informou, antes mesmo de confirmar as datas da visita de Putin à China, que a viagem seria uma boa oportunidade de ouvir do governo chinês sobre o que foi tratado durante a visita do presidente norte-americano.
Ministro da Fazenda afirma que uso de apostas compromete renda e pode afetar consumo e endividamento
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta 2ª feira (4.mai.2026) que pessoas que contratarem crédito novo não devem usar os recursos para apostas esportivas, as chamadas bets.
Segundo ele, estudos indicam que o uso dessas plataformas compromete a renda das famílias e tem impacto no consumo, sobretudo no varejo.
Durigan deu a declaração em entrevista à GloboNews. Ele afirmou que análises do Banco Central, da academia e do próprio Ministério da Fazenda mostram que há comprometimento relevante da renda com jogos, inclusive nos cenários de menor impacto estimado.
O ministro disse que o governo busca incentivar um modelo de crédito mais sustentável, com menor risco de inadimplência. Segundo ele, pessoas que já se encontram endividadas e recorrem a novas linhas de crédito para renegociação precisam evitar direcionar recursos para apostas.
Declarou que o objetivo é preservar a renda disponível para consumo essencial e pagamento de dívidas. Durigan afirmou que há uma diferença clara entre o nível de endividamento pessoal e o impacto das bets sobre o consumo. “Mesmo com variações nos estudos, há consenso de que as apostas afetam o orçamento das famílias”.
Para o presidente da Câmara, o cenário mais provável é a derrubada do veto presidencial no Congresso
A derrubada do veto presidencial ao PL da Dosimetria permitirá que o STF (Supremo Tribunal Federal) reinterprete as condenações, de acordo com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta 3ª feira (28.abr.2026). A medida possibilita que presos deixem o regime fechado e retornem aos seus lares sob novos regimes de cumprimento.
Motta classificou o projeto, relatado pelo deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), como a “construção política possível” para evitar uma crise institucional e pacificar o país após os atos de 8 de Janeiro. O texto foi aprovado com ampla maioria no Congresso, mas vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Essa construção foi muito dolorosa para o Parlamento. O assunto trazia uma maneira de insuflar as militâncias de ambos os lados e, muitas vezes, a preocupação com as vítimas ficavam em 2º plano”, disse o deputado em entrevista ao jornal Hora H, da CNN Brasil.
REVISÃO DAS PENAS
Para o presidente da Câmara, a proposta da dosimetria é uma alternativa ao projeto de anistia e oferece um caminho para encerrar o que chamou de “página triste” da história nacional. Ele acredita que a derrubada do veto é o cenário mais provável no Congresso.
“O próprio STF foi quem julgou essas pessoas e poderá, com a derrubada do veto, fazer a reinterpretação das penas. [Poderá] Decidir pela redução para que praticamente todas as pessoas que ainda estão presas possam retornar aos seus lares em outro regime que não seja o fechado”, explicou.
Motta defendeu a atuação do Legislativo no tema. “É uma construção política muito responsável. Podemos mostrar que o Congresso, com toda a sua divergência e pluralidade, construiu uma solução para um tema tão difícil”, afirmou.
Na 5ª feira (30.abr.2026), o Congresso analisará o veto presidencial ao projeto que trata da dosimetria das penas aplicadas a condenados por tentativa de golpe de Estado ou por envolvimento nos atos de 8 de Janeiro.
Obrigar o agressor a pagar por dispositivos de monitoração usados para a proteção e segurança das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas é o objetivo do projeto de lei nº 7289/26, de autoria do governador Daniel Vilela (MDB). A proposta também prevê que o suspeito pague pelo equipamento que ele próprio utilizar.
A matéria foi lida durante o Expediente da sessão ordinária desta terça-feira, 28. A iniciativa altera a Lei nº 21.116, de 5 de outubro de 2021, que trata da cobrança de compensação financeira pelo uso de tornozeleira eletrônica por acusado, preso ou condenado em Goiás. O texto recebeu pedido de urgência e foi encaminhado à Comissão Mista, onde será distribuído para relatoria.
Segundo o Executivo, a medida busca fortalecer o sistema de monitoração eletrônica nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, especialmente quando há medidas protetivas em vigor. A proposta, conforme justificativa da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP-GO) e da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), amplia a disciplina sobre o ressarcimento dos custos dos equipamentos, estabelecendo o custeio obrigatório dos dispositivos pelo agressor.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se manifestou favorável à matéria, apontando consonância com o ordenamento jurídico, especialmente à Lei Maria da Penha. A Secretaria de Estado da Economia, por sua vez, informou que a proposta não gera nova despesa pública, uma vez que os custos operacionais já são cobertos pelo Fundo Penitenciário Estadual (Funpes). A ampliação da compensação financeira, segundo a pasta, pode ter, na verdade, impacto positivo nas receitas do fundo.
Assistência aos municípios
Na mesma sessão, os deputados também aprovaram em definitivo o projeto de lei nº 6628/26, assinado pelo Executivo. A propositura autoriza a doação onerosa de veículos do Estado aos 246 municípios goianos. A medida garante a possibilidade de transferência de uma van e uma picape para cada município, com o objetivo de reforçar a rede socioassistencial, especialmente os serviços prestados pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e pelos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas).
De acordo com o Governo, a iniciativa busca suprir limitações operacionais enfrentadas pelas prefeituras, sobretudo em áreas rurais e de difícil acesso, ampliando a capacidade de atendimento à população em situação de vulnerabilidade. O texto está apto à sanção do chefe do Executivo.
Debates
Durante a plenária, os deputados discutiram temas variados. O primeiro a usar a tribuna foi o deputado Clécio Alves (PSDB), que criticou a situação da Saúde em Goiânia. Segundo ele, há descaso na gestão das unidades que atendem moradores da capital e de cidades vizinhas. O parlamentar questionou ainda o modelo de contratação adotado pela Prefeitura, alegando ausência de licitações e uso recorrente de contratos emergenciais e adesões a atas, com possível superfaturamento.
Na sequência, a deputada Bia de Lima (PT) defendeu a redução da jornada de trabalho, proposta em discussão no Congresso Nacional, que prevê o fim da escala 6×1 e a adoção do modelo 5×2. A parlamentar também mencionou dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT), segundo os quais Goiás figurou entre os estados com maior número de trabalhadores resgatados de condições análogas à escravidão em 2025.
O deputado Ricardo Quirino (Republicanos), por sua vez, repercutiu imagens que circulam nas redes sociais mostrando um idoso de 87 anos, no Rio Grande do Sul, vítima de maus-tratos por um cuidador. Ele alertou as famílias sobre a importância de verificar a qualificação dos profissionais contratados para cuidar de idosos.
Já o deputado Mauro Rubem (PT) relatou visita ao município de Cavalcante, onde participou da primeira colheita do arroz Kalunga, dentro do Programa Arroz da Gente, iniciativa do Governo Federal voltada ao incentivo da produção por comunidades tradicionais, assentados da reforma agrária e pequenos produtores. Segundo o parlamentar, o projeto já está presente em 17 estados e busca diversificar a produção nacional de alimentos.
O deputado Eliel Junior (Solidariedade) cobrou melhorias na rodovia BR-040, na região de Luziânia. Ele afirmou que o trecho apresenta cerca de 20 quilômetros sem retorno oficial, o que, segundo ele, tem provocado acidentes e manobras irregulares por parte dos motoristas.
Na esteira, o deputado Gugu Nader (PSDB) assumiu a palavra e convidou os colegas para a solenidade em comemoração aos 60 anos das dioceses de Itumbiara e Anápolis, que será realizada na Assembleia Legislativa. Segundo ele, o evento deve reunir bispos, padres, diáconos e representantes das duas dioceses.
O deputado Amauri Ribeiro (PL), sétimo a ocupar a tribuna, manifestou-se contrário à proposta que extingue a jornada de trabalho 6×1. “Essa mudança representa um prejuízo para a indústria brasileira, pois vai implicar na redução do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil, mas os políticos não estão preocupados com os impactos na economia”.
O líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), também participou dos pronunciamentos. Na ocasião, comentou a reabertura do Autódromo Internacional de Goiânia Ayrton Senna, classificando o local “como o melhor da América Latina”. Ele acrescentou que ainda existe a “intenção de se construir uma piscina olímpica para a realização de triatlo” nas dependências do autódromo.
Via Sacra de Luziânia pode se tornar patrimônio goiano por iniciativa de Cristóvão Tormin
Lidiane 24 de abril de 2026
O deputado Cristóvão Tormin (PRD) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 6246/26, reconhecer a Via Sacra – Encenação do Nascimento, Vida, Morte e Ressureição de Cristo, realizada anualmente na sexta-feira da Paixão, no Distrito do Jardim Ingá, município de Luziânia, como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado de Goiás.
O reconhecimento se dá, conforme o autor da iniciativa, à expressiva relevância histórica, religiosa, cultural e social do evento para a população local e para todo o povo goiano, visto que se consolidou ao longo dos anos como um dos mais significativos eventos religiosos da região do Entorno do Distrito Federal.
“Trata-se de um evento que ultrapassa o caráter meramente religioso, assumindo também dimensões culturais, educativas e sociais. A participação comunitária é um de seus pilares fundamentais, envolvendo jovens, adultos e idosos em um processo coletivo de construção e preservação da tradição, fortalecendo os vínculos sociais e promovendo o sentimento de pertencimento e identidade cultural”, pontua Tormin.
Cristóvão Tormin salienta que a encenação se destaca pelo seu impacto visual e emocional, sendo realizada, muitas vezes, em espaços abertos, com cenários naturais e urbanos, que contribuem para a dramaticidade da apresentação. “A riqueza dos figurinos, a dedicação dos participantes e o envolvimento da comunidade conferem autenticidade e singularidade ao evento, tornando-o uma referência regional”.
“O reconhecimento oficial como Patrimônio Cultural Imaterial contribui diretamente para a salvaguarda dessa tradição, possibilitando maior visibilidade, incentivo institucional e acesso a políticas públicas de preservação cultural. Tal medida é essencial para garantir a continuidade da manifestação frente aos desafios contemporâneos, como a descaracterização cultural e a perda de tradições populares”, salienta Tormin.
A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria da deputada Dra. Zeli (PSD).
Contrato determina que aérea tem o direito de banir de forma permanente ou temporária quem consumir conteúdo de áudio ou vídeo sem fone
A companhia aérea norte-americana United Airlines incluiu uma regra em seu contrato de transporte que permite impedir o embarque ou retirar da aeronave passageiros que não usem fone de ouvido ao consumir conteúdos de áudio ou vídeo. A empresa também pode proibir que eles voem com a aérea no futuro.
Os passageiros ainda podem ter de ressarcir a United Airlines por eventuais danos.
Na regra 21 do contrato de transporte está escrito que a United Airlines “reserva-se o direito de recusar o transporte, de forma permanente ou temporária, ou de remover da aeronave, a qualquer momento, qualquer passageiro” por diversos motivos. Entre eles, quando os viajantes não utilizarem “fones de ouvido enquanto estiverem ouvindo conteúdo de áudio ou vídeo”. Eis a íntegra do contrato, em inglês (PDF – 306 kB).
Segundo o site da companhia aérea, o texto foi atualizado em 27.fev.2026 e, de acordo com a CBS News, foi nessa data que o trecho sobre os fones de ouvido foi acrescentado.
Conforme o contrato, qualquer pessoa que descumprir alguma das regras, como a de não usar o fone, e causar à empresa “qualquer perda, dano ou despesa de qualquer tipo, consente e reconhece que deverá reembolsar” a companhia.
“Além disso, as atividades enumeradas nesta regra constituirão uma violação material do contrato, pela qual a UA ficará isenta de cumprir suas obrigações sob este contrato”, lê-se no documento.
A United Airlines disse que o passageiro que tiver o transporte recusado pode pedir reembolso do valor pago. “Como condição expressa para a emissão de qualquer reembolso, a UA [United Airlines] não será responsável por danos de qualquer tipo”, declarou a companhia.
