A Câmara Municipal de Rio Verde aprovou, nesta quarta-feira (17/6), durante quatro sessões extraordinárias, um conjunto de projetos considerados estratégicos para o desenvolvimento do município. As propostas, encaminhadas pelo Poder Executivo e pela Mesa Diretora, contemplam ações voltadas à geração de empregos, fortalecimento da economia, inclusão social, modernização administrativa e investimentos em infraestrutura.
Entre as matérias aprovadas está a atualização das normas da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP). O projeto mantém os limites de utilização dos recursos, amplia o prazo para prestação de contas e reforça os mecanismos de transparência e fiscalização. O texto também veda o ressarcimento de despesas relacionadas à promoção pessoal, impulsionamento de conteúdos em redes sociais e contratação de influenciadores digitais.
Os vereadores também aprovaram alterações na legislação da Central de Abastecimento do Cinturão Verde (CEACE), permitindo a ampliação das atividades e dos serviços auxiliares oferecidos no local. A expectativa é fortalecer a sustentabilidade da estrutura, ampliar oportunidades de negócios e melhorar o atendimento aos produtores rurais e à população.
Com foco no desenvolvimento econômico, a Câmara autorizou ainda a reorganização de áreas públicas para a criação de novos lotes industriais nos Distritos Industriais e no Distrito Municipal de Pequenas Empresas (DIMPE). A medida amplia a oferta de espaços para instalação e expansão de empresas, favorecendo a atração de investimentos e a geração de empregos no município.
Outra matéria aprovada autoriza a alienação da área rural conhecida como Fazenda Granja Escola. Conforme o projeto, o imóvel deixou de ser utilizado para a finalidade pública que motivou sua aquisição. Os recursos obtidos com a venda serão destinados prioritariamente à reforma e modernização do Aeroporto de Rio Verde, além de outras obras estruturantes consideradas importantes para o desenvolvimento da cidade.
Na área social, os parlamentares aprovaram a reestruturação da Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com Deficiência. A nova legislação atualiza conceitos e diretrizes relacionados à inclusão e acessibilidade, amplia as atribuições do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e fortalece a participação social na elaboração e no acompanhamento das políticas públicas voltadas ao segmento.
Programa Câmara Itinerante
Ao final das sessões, o presidente da Câmara, vereador Cabo Moraes, destacou a relevância das matérias aprovadas e os impactos positivos esperados para o município.
“Estamos aprovando projetos importantes que contribuem para o desenvolvimento de Rio Verde, fortalecem a economia, ampliam oportunidades de emprego e garantem mais inclusão social para a nossa população”, afirmou.
Na ocasião, o presidente também convidou a população para participar da primeira edição do programa Câmara Itinerante e Cidadania, marcada para o próximo dia 27 de junho, das 9h às 14h, na Praça do Bairro Paulo Campos.
Com a aprovação das propostas, a Câmara encerra mais uma etapa de votações com foco na modernização das políticas públicas, no fortalecimento do ambiente de negócios e na ampliação de ações voltadas à inclusão e ao desenvolvimento de Rio Verde.
Pequi Bank, plataforma digital multisserviços para integrar Governo, empresas e usuários de programas sociais é instituída por lei
Lidiane 15 de junho de 2026
Após aprovação pela Assembleia Legislativa de Goiás no final do último mês, o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e Integração de Soluções Financeiras, Pequi Bank, foi instituído pela Lei Estadual nº 24.334, de 8 de junho de 2026.
Iniciativa da Governadoria, a novidade é uma plataforma digital integrada multisserviços (super app) para atuar como vetor de desenvolvimento socioeconômico, modernização de repasses públicos e inclusão financeira em Goiás. A ideia é que o Pequi Bank seja um ecossistema virtual para reunir e aproximar Governo, empreendedores, empresas, beneficiários de programas sociais e instituições financeiras em um único ambiente.
Segundo justificativa do governador Daniel Vilela (MDB) no projeto de lei enviado ao Parlamento, a rigidez dos modelos tradicionais e obsolescência de processos físicos têm gerado burocracias excessivas, que limitam a resposta do Executivo goiano às necessidades das áreas em pauta. Para resolver esse cenário, o Pequi Bank permite gerir, conjuntamente, recursos, desembolsos, repasses e pagamentos.
Além disso, entre os serviços disponíveis estarão, por exemplo, portabilidade, soluções financeiras modernas, cartões inteligentes com integração a carteiras digitais e acesso facilitado a crédito com condições competitivas.
A plataforma criada é uma infraestrutura transversal de Estado, não uma instituição financeira. O texto sancionado determina que a Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento) atuará como gestora institucional, com responsabilidades como definir as diretrizes.
“A proposta inova ao estabelecer o programa no formato de uma parceria estratégica em oportunidade de negócio com instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen)”, detalhou o emedebista. Sob esse modelo, os investimentos, a operação tecnológica e os riscos cibernéticos cabem apenas ao parceiro privado, que será remunerado exclusivamente pelo compartilhamento dos resultados gerados pelo ecossistema.
A nova lei traça detalhes do modelo de parceria, governança, operacionalização, segregação de recursos e destinação de resultados econômicos e financeiros. Normas complementares necessárias serão regulamentadas por ato do governador. A matéria já está em vigor.
Ação busca obrigar instalação do Conselho de Ética do Senado, etapa necessária para que representação contra presidente da Casa
O Partido Novo diz ter acionado o STF (Supremo Tribunal Federal) para tentar destravar a instalação do Conselho de Ética do Senado e permitir a análise de uma representação que pede o afastamento do presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil – AP). A ação foi anunciada pelo senador Eduardo Girão (Novo – CE) em vídeo publicado pelo partido na 6ª feira (12.jun.2026).
No post, Girão e o vereador de Curitiba (PR) Guilherme Kilter afirmam que protocolaram um mandado de segurança no Supremo para que a Corte determine a abertura do colegiado. A justificativa do partido é que o Conselho de Ética ainda não foi instalado no Senado, o que impede a tramitação do pedido contra Alcolumbre.
A representação contra o presidente do Senado havia sido apresentada pelo Novo à Secretaria do Senado há 2 meses. Segundo Girão, o pedido se baseia, entre outros pontos, na não instalação da CPMI do Banco Master, que, segundo o senador, já teria número suficiente de assinaturas para ser criada.
“Mais do que nunca nós precisamos dessa investigação que envolve o presidente do Congresso, o PT da Bahia e muitos outros poderosos que devem explicações”, disse Girão no vídeo.
A cobrança do Novo ganhou força depois que a revista Veja publicou que Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, teria transferido US$ 30 milhões a Alcolumbre. O valor equivale a cerca de R$ 153 milhões. Segundo a reportagem, o dinheiro teria sido depositado em uma conta no exterior como pagamento pelo apoio a uma demanda de interesse do banco.
Alcolumbre negou ter recebido dinheiro de Vorcaro. Em nota, o presidente do Senado afirmou que as informações publicadas são “absolutamente falsas” e disse que o caso será enfrentado “com a máxima firmeza”.
A defesa de Vorcaro apresentou propostas de delação à Polícia Federal, mas as tratativas foram rejeitadas pelos investigadores. A PF entendeu que os relatos não traziam provas inéditas que justificassem benefícios ao ex-banqueiro.
Alego homenageia assentados e acampados da reforma agrária e cobra avanços em políticas públicas para o campo
Lidiane 12 de junho de 2026
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) recebeu agricultores assentados e acampados da reforma agrária em sessão solene nesta sexta-feira, 12, no Plenário Iris Rezende. A homenagem foi proposta pelo deputado Mauro Rubem (PT).
A mesa diretiva reuniu a superintendente federal do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar em Goiás, Jéssica Brito; o coordenador estadual do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) em Goiás, Belchior Viana Gonçalves; a secretária de Mulheres Agricultoras Familiares da Federação dos Trabalhadores Rurais na Agricultura Familiar do Estado de Goiás (Fetaeg), Ariana dos Santos; a diretora estadual do Movimento Camponês Popular (MCP), Marivalda Aparecida dos Santos; o coordenador-geral da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado de Goiás (Fetraf-GO), Antônio Chagas; o vice-presidente da Central do Sindicato dos Brasileiros (CSB), Aécio Aires Fernandes; e o chefe da Divisão de Obtenção de Terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em Goiás, Silvano Alves Brito.
Também participaram os assessores Valminandes Martins de Souza, Celso Machado de Faria, representante do deputado Rubens Otoni, e Alair Luiz dos Santos, representante da deputada Adriana Accorsi, ambos do PT goiano.
Mauro Rubem abriu a sessão com apresentação musical de Junior Seabra, que interpretou “Para Não Dizer Que Não Falei das Flores” e “Tocando em Frente”.
O deputado validou a força de quem luta pelo acesso à terra no Brasil e lembrou que Goiás tem 307 assentamentos. Defendeu o reconhecimento aos agricultores familiares, responsáveis pela produção de alimentos de qualidade, e afirmou que o país possui milhares de hectares disponíveis para a reforma agrária, capazes de alimentar a população mesmo diante das mudanças climáticas.
Rubem também comentou a votação da véspera no plenário, que suspendeu processo contra um deputado. O parlamentar manifestou discordância e afirmou que instituições precisam estar comprometidas com o combate à violência contra a mulher, com apuração de denúncias e aplicação de sanções quando comprovadas irregularidades.
Movimentos
Todos os integrantes da mesa usaram a palavra. Valminandes Martins de Souza destacou a trajetória de luta e resistência dos homenageados. Antônio Chagas, da Fetraf-GO, defendeu a unidade entre os movimentos como caminho para avançar nas pautas, respeitando diferenças de organização.
Marivalda Aparecida dos Santos afirmou que o movimento é formado por pessoas que acreditam na agricultura camponesa, na produção de alimentos saudáveis e na transformação social via organização popular.
Celso Machado de Faria saudou as mulheres do campo e reforçou que Rubens Otoni é parceiro histórico da agricultura familiar e dos assentamentos. Alair Luiz dos Santos destacou a importância da luta dos trabalhadores rurais e defendeu ampliação do acesso ao crédito via Pronaf e avanços na reforma agrária, já que milhares de famílias aguardam terra em Goiás.
Mudanças
Belchior Viana Gonçalves afirmou que a terra é a base do movimento e avaliou: “Só vamos ter reforma agrária no país no dia que a gente conseguir mudar a sociedade, pois temos um modelo burguês que concentra as riquezas da terra”.
Aécio Aires Fernandes defendeu que a reforma agrária seja política de Estado. Apontou dificuldades de assentados em regiões de forte agronegócio e cobrou renovação das lideranças com participação da juventude para garantir continuidade da luta.
Aparecido Ramos defendeu unidade entre os movimentos, ampliação da reforma agrária e fortalecimento da agricultura familiar, da produção orgânica e das feiras de comercialização.
Mulheres
Ariana dos Santos saudou as mulheres e os pioneiros da luta. Avaliou que o cenário político é decisivo e conclamou a eleição de parlamentares comprometidos com a reforma agrária, lembrando que a luta de classes é contínua.
Silvano Alves Brito enalteceu a iniciativa da Alego e afirmou que a ampliação de assentamentos depende de recursos para desapropriação. Concluiu: “A força da agricultura familiar está na reforma agrária, sem reforma não haverá agricultura familiar”.
Jéssica Brito parabenizou os presentes pela retomada da democracia e das políticas públicas para agricultura familiar e reforma agrária. Citou investimentos em inclusão produtiva e agroecológica, com entrega de equipamentos a territórios goianos.
Ao fim, Mauro Rubem entregou Certificados de Mérito Legislativo aos homenageados.
A íntegra da sessão pode ser acompanhada neste link.
O município de Rio Verde deu início à construção do Plano Municipal de Mobilidade Urbana Sustentável (PLAMUS), instrumento que vai orientar as políticas públicas de trânsito, transporte e acessibilidade nos próximos anos. O lançamento oficial ocorreu durante audiência pública realizada na Câmara Municipal, reunindo representantes do poder público, entidades e moradores interessados em contribuir com o planejamento da cidade.
A iniciativa surge em meio ao crescimento acelerado de Rio Verde e aos desafios cada vez mais presentes relacionados à circulação de pessoas e veículos, infraestrutura viária e transporte urbano. O plano pretende estabelecer estratégias para melhorar a mobilidade, ampliar a acessibilidade, fortalecer o transporte coletivo e incentivar formas mais sustentáveis de deslocamento.
Coordenador do Comitê Diretor do PLAMUS, Kermme Jorge Moreira Rebouças explicou que o documento será construído com base em estudos técnicos e participação popular.
“O plano busca acompanhar o crescimento populacional e econômico de Rio Verde, oferecendo soluções para as demandas atuais e futuras da mobilidade urbana”, destacou.
Entre os temas que serão debatidos estão infraestrutura viária, acessibilidade, integração entre diferentes modais de transporte, segurança no trânsito, estacionamentos, educação viária e gestão da mobilidade. O projeto também prevê discussões sobre ampliação do uso de tecnologias inteligentes, incentivo à micromobilidade, fortalecimento do transporte coletivo sustentável e implantação da chamada Zona Verde.
O presidente da Agência Municipal de Mobilidade e Trânsito (AMT), Welker Rubens de Freitas, ressaltou a importância deste trabalho.
“A elaboração do plano é fundamental para que Rio Verde possa acessar recursos federais destinados a investimentos em mobilidade urbana e infraestrutura”, destacou.
Já a procuradora municipal, Carolina Mérida, destacou a participação da população rioverdense ao longo das discussões das propostas.
“O PLAMUS está alinhado aos princípios da sustentabilidade e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), reforçando a importância da participação da população durante todas as etapas do processo.
Representando o Executivo municipal, o secretário de Tecnologia, Inovação e Inteligência Artificial, Pedro Henrique de Araújo Cunha, afirmou que a cidade já apresenta avanços na área de trânsito e transporte coletivo, mas ressaltou a necessidade de planejamento permanente para acompanhar o ritmo de desenvolvimento do município.
Durante a audiência, moradores e representantes de entidades apresentaram sugestões relacionadas à acessibilidade, logística urbana, segurança viária, transporte sustentável e alternativas de financiamento para futuros projetos.
Segundo o cronograma apresentado, as consultas públicas terão início em 15 de junho, com audiências nos bairros e outros mecanismos de participação social.
A expectativa é que a versão final do PLAMUS seja concluída até o final de 2026 e posteriormente transformada em instrumento legal para orientar o desenvolvimento da mobilidade urbana em Rio Verde.
Ao encerrar o encontro, o presidente da Câmara Municipal, vereador Cabo Moraes, destacou: “O principal desafio será transformar as propostas debatidas em ações concretas capazes de melhorar a mobilidade e a qualidade de vida da população”, concluiu.
Câmara Legislativa aprova empréstimo de R$ 6,6 bilhões para socorrer BRB após prejuízos com Banco Master
Lidiane 11 de junho de 2026
Projeto autoriza Governo do Distrito Federal a contratar operação bilionária e gera debate sobre transparência, impacto fiscal e futuro das contas públicas
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, na noite desta terça-feira (9), o projeto de lei que autoriza o Governo do Distrito Federal (GDF) a contratar um empréstimo de R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC). O objetivo da operação é reforçar a situação financeira do Banco de Brasília (BRB) após perdas bilionárias relacionadas a operações realizadas com o Banco Master entre 2024 e 2025.
A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo e aprovada em regime de urgência, recebeu 11 votos favoráveis, nove contrários, uma abstenção e registrou três ausências.
Segundo o governo distrital, a medida integra um conjunto de ações destinadas a restabelecer e fortalecer as condições econômico-financeiras do banco estatal controlado pelo Distrito Federal.
Operação já havia sido homologada pelo STF
O projeto aprovado pela Câmara ratifica os termos do acordo firmado entre o GDF, o BRB, a União e o Banco Central.
A operação já havia sido homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) antes mesmo da conclusão da votação no Legislativo distrital, fato que gerou críticas de parlamentares da oposição e especialistas em finanças públicas.
As principais contestações envolvem a ausência de divulgação do balanço financeiro do BRB referente ao exercício de 2025, documento que deveria ter sido publicado até 31 de março deste ano.
Durante audiência pública realizada no Senado Federal, o presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Renan Calheiros (MDB-AL), questionou a falta de informações detalhadas sobre a situação financeira da instituição.
Segundo o parlamentar, ainda existem dúvidas sobre o tamanho efetivo das perdas registradas pelo banco e sobre os fundamentos utilizados para aprovação do plano de recuperação.
Projeto prevê garantias e medidas de ajuste fiscal
O texto aprovado estabelece as contragarantias que serão oferecidas pelo Distrito Federal para viabilizar a contratação do empréstimo.
Entre elas estão receitas provenientes dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e dos Municípios (FPM), importantes fontes de recursos utilizadas pelo governo para financiar despesas públicas.
Além disso, o acordo prevê a adoção de medidas voltadas ao controle dos gastos públicos, o que poderá limitar a expansão de despesas nos próximos anos.
Na prática, especialistas apontam que o compromisso pode reduzir a margem para realização de novos concursos públicos, reajustes salariais e ampliação de investimentos em diversas áreas da administração distrital.
O acordo também estabelece que eventuais valores recuperados futuramente em ações judiciais ou acordos relacionados às perdas do BRB deverão ser utilizados prioritariamente para amortizar a dívida contraída.
Sindicatos demonstram preocupação com impactos nos serviços públicos
Representantes de categorias do funcionalismo público manifestaram preocupação com os possíveis efeitos do acordo sobre as contas do Distrito Federal.
Entidades sindicais argumentam que a necessidade de cumprir as obrigações financeiras assumidas poderá pressionar o orçamento local, afetando investimentos em áreas como educação, saúde e segurança pública.
O Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF), por exemplo, criticou o modelo adotado para o socorro financeiro ao banco e alertou para possíveis reflexos sobre os serviços públicos e as condições de trabalho dos servidores.
Perdas estimadas chegam a R$ 8,8 bilhões
Segundo informações apresentadas pelo presidente do BRB, Nelson Antônio de Souza, as perdas potenciais relacionadas às operações realizadas com o Banco Master podem alcançar R$ 8,8 bilhões.
O valor foi estimado após auditorias identificarem problemas em parte dos títulos adquiridos pela instituição.
De acordo com o levantamento, dos cerca de R$ 30 bilhões em ativos comprados do Banco Master, aproximadamente R$ 2,6 bilhões não possuem lastro considerado suficiente para garantir o ressarcimento dos valores investidos.
Outros R$ 6,2 bilhões seguem classificados como operações de elevado risco, o que elevou a preocupação em relação à saúde financeira do banco.
GDF também recorrerá à securitização de créditos
Além do empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos, o plano de recuperação financeira prevê a utilização da securitização da dívida ativa do Distrito Federal.
A estratégia consiste na antecipação de receitas futuras por meio da negociação de créditos tributários ainda não recebidos.
Segundo o presidente do BRB, a primeira etapa da operação já foi concluída e resultou no ingresso de aproximadamente R$ 1,17 bilhão nos cofres da instituição financeira.
Os recursos foram destinados à capitalização do banco e fazem parte de uma operação estruturada com participação do mercado financeiro.
Debate deve continuar nos próximos meses
A aprovação do projeto não encerra as discussões sobre o caso.
Parlamentares da oposição, entidades sindicais e especialistas em finanças públicas continuam cobrando maior transparência sobre a situação patrimonial do BRB, os detalhes das operações realizadas com o Banco Master e os impactos fiscais do acordo para o Distrito Federal.
Enquanto isso, o governo distrital e a direção do banco defendem que as medidas aprovadas são necessárias para preservar a estabilidade da instituição financeira e garantir a continuidade de suas operações.
A Prefeitura de Aparecida voltou a obter a nota Capag (Capacidade de Pagamento), conferida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). O indicador, calculado com base no balanço do primeiro ano da gestão do prefeito Leandro Vilela (MDB), ficou em “B”, a segunda mais alta da classificação. A nota já habilita o município a buscar financiamentos internacionais com o aval da União.
A Capag funciona como um reconhecimento oficial de que a cidade tem saúde financeira para honrar seus compromissos. Para Vilela, a conquista representa um avanço expressivo na recuperação fiscal, uma vez que a gestão anterior havia perdido a certificação e deixado uma dívida acumulada de R$ 500 milhões para a administração atual.
Em 17 meses de mandato, a atual gestão já quitou mais de R$ 300 milhões desse passivo, incluindo o salário de dezembro de 2024 dos servidores. No início do período, o município enfrentava o corte da internet da prefeitura e o desabastecimento de insumos básicos nas unidades de saúde. Para equilibrar as contas, foram cancelados centenas de contratos considerados ineficazes, como o aluguel mensal de R$ 1,5 milhão de totens de segurança sem impacto real na proteção dos moradores.
“Essa dívida toda expôs uma irresponsabilidade tremenda na administração dos recursos públicos de Aparecida. Faziam da Prefeitura um cabide de empregos, um loteamento de cargos públicos onde pouco se trabalhava e muito se gastava com folha salarial”, denuncia Vilela.
Corte de comissionados foi elogiado pela STN
Leandro Vilela garante que novos ajustes serão feitos para que o município evolua para a nota máxima “A”. O enxugamento da máquina pública começou logo no início do mandato, com a redução de 50% dos cargos comissionados e a exigência de metas de produtividade. A medida foi um dos pontos determinantes para a recuperação da nota no Tesouro Nacional.
Com o corte, Aparecida entrou na chamada “zona verde” em relação ao comprometimento das despesas com pessoal, registrando um índice de 43,97%, bem abaixo do limite de alerta. O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula, explica que a Capag é indispensável para captar recursos em bancos e custear melhorias estruturais.
“É como uma certidão, uma nota de crédito que o município, ao agir com muita responsabilidade fiscal, recupera agora para ser revertida em benefícios concretos, nas ruas e avenidas, para os 600 mil aparecidenses”, avalia.
Município ficou sem nota durante dois anos
Entre 2011 e 2021, durante as gestões de Maguito Vilela e Gustavo Mendanha, Aparecida de Goiânia manteve a nota máxima Capag “A”. O indicador caiu para “B” em 2023 e, nos anos de 2024 e 2025, a cidade perdeu a classificação e ficou sem nota oficial do Tesouro Nacional.
A retomada da nota “B” em 2026 restabelece as condições para que o município pleiteie recursos externos com garantias do governo federal. É o caso do financiamento em fase final de contratação junto ao Novo Banco de Desenvolvimento (NDB), o banco do Brics, que será utilizado para custear dezenas de obras na cidade, como a construção de trincheiras, parques e novas unidades escolares.
Ministra disse que celeridade em que se deu a votação inibiu o debate público e acrescentou que caso pode parar na Corte
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou a rapidez com que o Senado derrubou a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que orientava o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em casos de aborto legal. A declaração foi feita em entrevista à jornalista Andréia Sadi, no programa Pod_i, da GloboNews.
“Eu vi com certo estupor da minha parte”, disse a ministra.
Cármen afirmou que não comentaria o mérito da decisão, porque o caso pode chegar ao Supremo, mas disse ter ficado perplexa com a velocidade da votação.
O Senado aprovou na semana passada um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução nº 258 de 2024 do Conanda. A norma estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, inclusive em casos nos quais a legislação brasileira já permite a interrupção da gravidez, como estupro, risco de morte à gestante e anencefalia do feto.
Cármen Lúcia disse que não anteciparia posição sobre o conteúdo da decisão, mas criticou a “votação relâmpago” de um tema que considera “denso” e “tenso”. Segundo ela, assuntos que envolvem restrição de direitos ou criação de novas normas precisam ser debatidos de forma ampla pela sociedade.
“O que me causou perplexidade foi exatamente a rapidez, a celeridade e a falta de um debate público amplo sobre isso”, afirmou.
A ministra também citou a Constituição de 1988. Disse que o texto constitucional estabeleceu o direito à informação como direito fundamental, para que os cidadãos possam escolher livremente e participar do debate público.
Cármen afirmou ainda que o tema “pode ser objeto de questionamento” no Supremo. Segundo ela, se isso ocorrer, caberá ao Judiciário avaliar se a decisão está de acordo com os direitos fundamentais “das meninas” e “das famílias das meninas” determinados pela Constituição.
Boletim Focus também mostra alta da expectativa para o IPCA de 2026, que passou de 5,09% para 5,11%
Economistas consultados pelo Banco Central elevaram a projeção para a taxa básica de juros (Selic) ao fim de 2026, segundo o Boletim Focus divulgado nesta 2ª feira (8.jun.2026). A mediana das estimativas passou de 13,25% para 13,5% ao ano. Para 2027, a expectativa subiu de 11,25% para 11,5%. Eis a íntegra (PDF – 765 kB)
O relatório também mostrou nova deterioração das expectativas para a inflação. A projeção para o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) de 2026 avançou de 5,09% para 5,11%, na 13ª alta consecutiva. Para 2027, a estimativa passou de 4,02% para 4,03%.
Os números permanecem acima da meta contínua de inflação perseguida pelo Banco Central, de 3%, com intervalo de tolerância de 1,5 ponto percentual para mais ou para menos.
Para 2028, a expectativa para o IPCA recuou ligeiramente de 3,66% para 3,65%, enquanto a projeção para 2029 foi mantida em 3,5%.
A estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026 subiu de 1,9% para 1,91%. Para 2027, permaneceu em 1,7%. Já as projeções para 2028 e 2029 seguiram em 2%.
Dólar tem revisão para baixo
O mercado reduziu novamente as projeções para o câmbio. A expectativa para o dólar ao fim de 2026 caiu de R$ 5,16 para R$ 5,15. Para 2027, recuou de R$ 5,25 para R$ 5,20.
As estimativas para 2028 foram mantidas em R$ 5,30. Para 2029, houve redução de R$ 5,40 para R$ 5,35.
Atualmente, a Selic está em 14,50% ao ano. O Boletim Focus reúne semanalmente as projeções de instituições financeiras e consultorias para indicadores como inflação, juros, atividade econômica e câmbio. As estimativas são acompanhadas pelo Banco Central e servem de referência para as decisões de política monetária.
Microempresárias do setor de turismo vítimas de violência doméstica ou de gênero poderão suspender temporariamente os pagamentos de financiamentos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e ampliar seus prazos de carência. A medida, anunciada pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, vale tanto para novos contratos quanto para parcelas em andamento.
O objetivo da flexibilização é oferecer proteção integral e suporte financeiro para que as empreendedoras preservem seus negócios e superem momentos de crise.
“A medida vai permitir que as mulheres que enfrentam momento difícil contem com carência maior nos financiamentos do Fungetur, dando estabilidade para preservar seus negócios e, depois, voltar a arcar com as parcelas”, afirmou Feliciano, ao anunciar a medida durante o Fórum Internacional de Mulheres no Turismo, em João Pessoa.
Na prática, além de congelar as parcelas por até seis meses, o fundo estendeu os prazos de quitação. Para investimentos em capital fixo, a amortização subiu para 246 meses e a carência para 66 meses. No financiamento de bens e no capital de giro isolado, o prazo de pagamento passou para 126 meses, com carências de 54 e 30 meses, respectivamente.
Para receber o benefício, a solicitante deve comprovar a violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial prevista na Lei Maria da Penha. É obrigatória a apresentação de documentos oficiais, como medidas protetivas ou boletins de ocorrência.
Mecanismo protege mercado e autonomia de 10 milhões de mulheres
Para o Ministério do Turismo, a ação funciona como uma salvaguarda para o mercado de trabalho. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que o Brasil registra mais de um milhão de atendimentos anuais relacionados à violência de gênero.
Como mais de 10 milhões de mulheres chefiam negócios no país, a pasta alerta que as agressões agravam a vulnerabilidade econômica dessas gestoras. O impacto atinge diretamente o faturamento, a manutenção de empregos e a sustentabilidade dos empreendimentos turísticos.
A expectativa do governo federal com a nova regulamentação é “ampliar as condições de acesso e permanência das mulheres nas linhas de financiamento do Fungetur, reduzir os impactos econômicos da violência de gênero sobre os negócios e fortalecer a autonomia financeira feminina”.
Em Goiás, recursos do fundo são operados pela GoiásFomento
Em Goiás, o Fungetur é operado prioritariamente pela GoiásFomento, além de instituições como Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Sicredi. A linha de crédito atrai o setor produtivo por oferecer taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento facilitados.
Esses recursos funcionam como uma alavanca estratégica para expandir, reformar ou garantir o capital de giro de empresas como pousadas, agências de viagens e restaurantes da cadeia turística goiana.
Para obter o financiamento, a microempresária deve cumprir requisitos básicos de formalização. O passo obrigatório é ter o registro ativo no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) e, com a situação do CNPJ regularizada, submeter a proposta diretamente ao banco operador escolhido.
