Ministro disse que proposta aprovada pelo Senado extrapola acordo negociado pelo governo, que vai buscar mudanças na Câmara, propor vetos e até recorrer ao STF
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta 4ª feira (10.jun.2026) que o projeto de renegociação das dívidas rurais aprovado pelo Senado pode gerar um custo de R$ 140 bilhões para o Tesouro Nacional “nos próximos anos” e que os cofres públicos não têm capacidade de arcar com o valor.
Segundo ele, o governo vai buscar alterações na Câmara dos Deputados –para onde o projeto voltará–, recomendar vetos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e até recorrer ao Supremo Tribunal Federal.
A declaração foi dada a jornalistas depois da aprovação do projeto pelos senadores. Durigan afirmou que o Ministério da Fazenda ainda não teve acesso ao texto final da proposta e fará uma análise detalhada antes de definir os próximos passos.
Segundo o ministro, a estimativa preliminar considera um universo de aproximadamente R$ 200 bilhões em operações de crédito rural. O impacto fiscal corresponderia a cerca de 70% desse valor. O restante seria pago pelos beneficiários da renegociação.
Durigan afirmou que versões anteriores da proposta tinham impacto ainda maior. “Nós tínhamos a estimativa de R$ 800 bilhões em 10 anos, mas o texto mudou muito”, declarou. Segundo ele, as negociações conduzidas pela equipe econômica durante a tramitação reduziram o custo previsto.
Durigan ressaltou que o governo não é contrário à renegociação das dívidas do setor agropecuário. Segundo ele, a proposta construída pela Fazenda tinha como objetivo atender produtores rurais afetados por perdas decorrentes de eventos climáticos.
O ministro declarou, porém, que o texto aprovado pelos senadores ampliou o alcance dos benefícios além do grupo que o governo considera prioritário. Para ele, a medida transfere custos elevados para as contas públicas e para outros setores da economia.
“Quem precisa está sendo atendido dentro do que o governo tinha construído. Quem não precisa vai onerar o restante da sociedade como um todo. Isso precisa ser esclarecido para a população”, declarou.
AMEAÇA IR AO STF
Durigan afirmou que trechos da proposta poderão ser questionados caso descumpram exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Partes do projeto têm que ser revistas na Câmara dos Deputados ou, eventualmente, em veto do presidente da República. E, se preciso, a gente vai questionar eventual ação do Congresso que não cumpra a Lei de Responsabilidade Fiscal no STF”, disse.
O ministro também alertou para possíveis efeitos sobre a oferta de crédito rural. Segundo ele, instituições financeiras e representantes do setor têm manifestado preocupação com o alcance da proposta.
“Uma medida que transborde os seus limites pode inclusive trazer prejuízo aos agricultores”, afirmou, referindo-se a uma possível restrição ao crédito.
O projeto ainda precisa ser analisado pela Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção ou veto presidencial. Segundo Durigan, não há expectativa de efeitos imediatos para os produtores rurais enquanto a tramitação não for concluída.
O Governo de Goiás anunciou, nesta quarta-feira (3/6), que a pista do Autódromo Internacional de Goiânia Ayrton Senna passará por uma nova intervenção para a substituição completa da capa asfáltica, sem qualquer custo adicional aos cofres públicos. A medida foi definida após avaliações técnicas identificarem imperfeições pontuais em um trecho do pavimento recentemente revitalizado.
Embora os problemas detectados não comprometam a utilização da pista nem a realização de eventos esportivos, o Estado optou por exigir da empresa responsável pela obra a troca integral do asfalto, dentro das condições previstas na garantia contratual.
A decisão busca assegurar a uniformidade do pavimento, preservar os elevados padrões técnicos exigidos pelas competições internacionais e evitar futuras intervenções corretivas.
Segundo o cronograma apresentado pelo Estado, os trabalhos terão início em julho. A primeira etapa será dedicada à fresagem, processo de remoção da camada asfáltica existente. Em seguida, serão realizados ensaios técnicos, análises e calibrações necessárias para a aplicação do novo revestimento. A pavimentação deve ser concluída até agosto, seguida pelo período de cura do asfalto.
A presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Eliane Simonini, destacou que a medida representa uma ação preventiva para garantir a excelência da pista.
“Vamos substituir 100% da capa asfáltica para que não tenhamos risco de uma nova desagregação. Muito em breve, teremos uma pista nova, com um resultado de excelência, para que tenhamos eficiência e performance máxima possível”, afirmou.
A fiscalização da obra ficará sob responsabilidade da Goinfra, que trata o processo como um protocolo de manutenção emergencial. A empresa encarregada da execução é a mesma que atua nas obras de pavimentação do Autódromo de Interlagos, em São Paulo, palco da Fórmula 1.
O secretário estadual de Esporte e Lazer, Welington Peixoto, ressaltou que a decisão reforça o compromisso da gestão estadual com a qualidade da infraestrutura esportiva.
“Preocupado com todos os problemas, nosso governo reafirmou o compromisso com a qualidade e exigiu que toda a pista fosse recapeada, para manter a qualidade do nosso autódromo”, declarou.
Já o subsecretário de Governança da Secretaria-Geral de Governo, Rudson Guerra, avaliou que a substituição integral do pavimento demonstra o nível de exigência adotado pelo Estado.
“Hoje temos o melhor autódromo da América Latina, com um asfalto de primeira qualidade. A pista está em pleno funcionamento e o governo do Estado achou por bem solicitar o cumprimento da garantia e a substituição de toda essa capa asfáltica em respeito à qualidade que o goiano merece”, afirmou.
Durante o período de obras, as competições programadas entre junho e setembro serão remarcadas. A previsão é que o autódromo seja liberado para atividades de ciclismo e corrida de rua a partir de setembro, enquanto os eventos automobilísticos e de motovelocidade deverão retornar em outubro, após a conclusão do período completo de estabilização do pavimento.
Foram investidos pelo Governo de Goiás cerca de R$ 250 milhões
Nos últimos anos, o Autódromo Internacional de Goiânia passou por uma ampla modernização, que recebeu investimentos de aproximadamente R$ 250 milhões do Governo de Goiás. A reestruturação permitiu que o circuito conquistasse a homologação Grau A da Federação Internacional de Motociclismo (FIM), a mais alta certificação da modalidade, tornando-se o único autódromo brasileiro com essa chancela.
Desde a reabertura, a pista recebeu eventos de destaque, como o Grande Prêmio do Brasil de MotoGP, além de etapas da Stock Car, Moto1000 GP e Marcas e Pilotos.
A expectativa do governo é que a nova intervenção preserve as condições necessárias para que Goiânia continue sediando competições nacionais e internacionais de alto nível nos próximos anos.
O prefeito de Anápolis, Márcio Corrêa (PL), lançou na tarde desta sexta-feira (15/5) as primeiras unidades do Programa Construindo Sonhos. A iniciativa habitacional prevê a aquisição de apartamentos populares com isenção de até 100% no valor da entrada.
“A maior dificuldade do cidadão de baixa renda hoje para comprar um imóvel é a entrada, além dos impostos. Nesse programa, ele pode ficar 100% livre da entrada e isento de impostos municipais”, explicou o prefeito.
O gestor explicou que as unidades habitacionais, localizadas na Vila Fabril, serão subsidiadas pelo Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal. O projeto conta ainda com um aporte financeiro de R$ 14 milhões do Governo de Goiás.
A prefeitura de Anápolis garante a isenção de tributos locais fundamentais na transação, como o ITBI e o ISS.
“Essa combinação permitirá que, quanto menor a renda, maior o benefício da entrada, com parcelas mensais bem abaixo do mercado”, reforçou Corrêa.
A iniciativa contempla a construção de dois residenciais cujas obras já estão em andamento na Vila Fabril: o Solar dos Pequis e o Residencial Buritis. Ao todo, o projeto colocará à venda 525 unidades habitacionais de 42 metros quadrados cada.
Os residenciais possuem previsão de entrega em até 18 meses. Os condomínios populares contarão com estrutura de lazer completa, piscinas adulto e infantil, espaço gourmet, campo de futebol gramado e vaga de garagem para os moradores.
Márcio Corrêa convidou os interessados a comparecerem à sede da prefeitura neste sábado (16/5). O atendimento ocorrerá durante o Programa Mais Justiça, que levará diversos serviços públicos à população no período das 8h às 16h.
Para fazer a inscrição no programa de moradia, os candidatos precisam levar documentos pessoais e comprovantes de renda. Também é obrigatório estar com o nome limpo para requerer a aprovação do financiamento pela Caixa Econômica Federal.
Coronel Adailton pleiteia ajuda de custo a integrantes das forças de segurança
Lidiane 16 de março de 2026
O deputado Coronel Adailton (SD) apresentou o projeto de lei nº 3262/26, que altera a Lei Estadual nº 15.949, de 29 de dezembro de 2006, para instituir a indenização por participação em curso de habilitação, especialização ou aperfeiçoamento – AC5. A proposta contempla servidores da ativa, civis e militares, regularmente matriculados em curso promovido ou reconhecido pelos órgãos integrantes do Sistema de Segurança Pública do Estado de Goiás.
O benefício tem a finalidade de compensar despesas com alimentação, deslocamento, hospedagem e ressarcimento de material didático obrigatório, quando esses custos não forem pagos pela administração pública.
A indenização será destinada exclusivamente aos alunos de cursos de habilitação, especialização ou aperfeiçoamento, não se aplicando a outras modalidades de capacitação. O valor máximo da AC5 não poderá exceder R$ 2.000,00 por mês de atividade pedagógica.
Os critérios para a concessão e demais condições serão definidos, segundo o deputado, por instruções normativas expedidas pelos titulares dos órgãos competentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Adailton afirma, no texto do projeto de lei, que esses cursos são exigidos como requisito para promoção, progressão funcional ou investidura em funções estratégicas e integram a política de qualificação profissional. Segundo ele, a realização das capacitações gera despesas com alimentação, deslocamento, hospedagem e aquisição de material didático obrigatório, especialmente em razão do regime intensivo das atividades.
O deputado argumenta que a ausência de previsão legal específica impede a indenização de despesas assumidas pelo servidor ou militar submetido à capacitação institucional obrigatória, o que pode gerar impacto financeiro durante o período do curso e levar ao adiamento da formação.
O parlamentar argumenta que a medida observa princípios constitucionais relacionados à eficiência administrativa e à razoabilidade, ao prever compensação por despesas decorrentes de exigência institucional.
Para Coronel Adailton, a criação da AC5 supre lacuna normativa, integra a política de formação continuada dos profissionais da segurança pública e estabelece compensação financeira aos participantes dos cursos.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação da relatora deputada Dra. Zeli (UB).
A FecomercioSP (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo) divulgou na 4ª feira (11.fev.2026) um estudo indicando que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que põe fim à escala 6 X 1 –reduzindo a jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais no Brasil– aumentaria o custo do trabalho em 22%. A entidade alerta que a mudança, que manteria os mesmos salários, afetaria 63% dos vínculos empregatícios formais no país.
O levantamento mostra que a alteração representaria uma diminuição de 18,2% na carga horária semanal. Em um exemplo prático com salário de R$ 2,2 mil, o custo da hora trabalhada subiria de R$ 10 para R$ 12,22.
Para a federação, que representa 1,8 milhão de empresas responsáveis por cerca de 10% do PIB nacional, tal mudança seria especialmente problemática para MPMEs (micro, pequenas e médias empresas). Estas companhias normalmente lidam com reajustes anuais de convenções coletivas de 1% a 3%, valores muito inferiores ao aumento proposto. Segundo a FecomercioSP, o impacto econômico seria significativo para o setor produtivo brasileiro.
Dados da Rais (Relação Anual de Informações Sociais) de 2023 mostram que 63% dos contratos de trabalho no Brasil têm jornada de 41 a 44 horas semanais. A federação estima que a aprovação da PEC poderia eliminar 1,2 milhão de postos de trabalho no 1º ano.
Os setores mais impactados seriam o varejo, com 89% dos profissionais contratados no formato atual, a agricultura (92%) e a construção civil (91%). Estas áreas têm forte dependência de mão de obra e contribuem significativamente para o PIB brasileiro.
A FecomercioSP destacou ainda que, embora a jornada legal no Brasil seja de 44 horas, a média da jornada negociada atualmente é de 39 horas. Diversos setores já utilizam convenções coletivas para ajustar o volume de horas semanais conforme necessidades específicas.
Impacto na produtividade
Segundo o estudo, outro efeito nocivo da PEC seria afetar a produtividade, que já é historicamente baixa no Brasil. Dados apontaram que, em 2024, cada hora trabalhada por um brasileiro produziu um montante de US$ 21,40, colocando o país na 78ª posição no ranking global da Conference Board. Nos Estados Unidos, onde cada hora trabalhada gera US$ 94,80, houve redução gradual de 11 horas no cômputo anual da jornada ao longo de 15 anos.
A jornada negociada no Brasil (média de 39 horas) é similar a de países desenvolvidos como Estados Unidos (38 horas) e Portugal (38,2 horas). Em comparação com vizinhos latino-americanos, os brasileiros têm carga menor: 1.709 horas anuais, contra 1.997 na Colômbia e 2.255 no México.
A federação também alerta que a PEC poderia aumentar a inflação, que atingiu 4,2% em 2025. Sem contrapartidas ou garantias de melhoria na produtividade, empresários precisariam repassar o aumento de custos aos preços finais.
O governador Ronaldo Caiado (UB) entregou, nesta quarta-feira (27/8), 30 casas a famílias em situação de vulnerabilidade social em Santa Cruz de Goiás. A cerimônia marcou os 296 anos do município e incluiu a transferência simbólica da capital do estado. Entre as unidades estava a casa de número 4 mil do programa Pra Ter Onde Morar.
Com esta entrega, o Governo de Goiás atingiu a marca de 4.001 casas entregues a custo zero. As moradias beneficiaram 162 municípios do estado. O programa é desenvolvido pelo Goiás Social em parceria com a Agência Goiana de Habitação (Agehab).
O investimento do Estado foi de R$ 3,8 milhões para a construção das moradias, erguidas no Residencial Iêdo Ranulfo Lobo, em terreno doado pela prefeitura.
“Goiás hoje é um estado que, cada vez mais, cuida das pessoas”, ressaltou Caiado.
O governador detalhou o padrão das construções: “É casa padrão, com grama esmeralda, cerâmica no piso, laje, tudo arrumado. Entregamos as chaves já com documentos. Em qualquer lugar, uma casa dessa custa mais de R$ 250 mil, preço de mercado. E hoje tivemos a oportunidade de entregar sem custo”.
A contemplada com a unidade de número 4 mil foi Cristiane Soares, mãe de sete filhos, que relatou a mudança em sua vida: “Não tenho nem palavras para agradecer. Eu moro na fazenda, em uma casa cedida. E é difícil vir para a cidade. Fico dependendo de carona dos outros. Agora vai mudar minha vida. Estou muito feliz”.
Daniel Vilela destaca transformação de vida com entrega de casas gratuitas
O vice-governador Daniel Vilela (MDB) enfatizou o caráter social da iniciativa habitacional. Ele reforçou que todas as casas são entregues a custo zero, sem financiamentos ou carnês para pagamento.
“Quando estiverem virando a chave para entrar na casa não será só um ato físico, mas uma virada na vida”, declarou, ao expressar o desejo de que as moradias proporcionem “vida melhor, mais digna, com mais segurança” às famílias.
O vice-governador acrescentou: “Que tenham o conforto para criar os filhos, netos, receber os familiares e ter uma perspectiva de vida muito melhor”.
O prefeito de Santa Cruz de Goiás, Ângelo Natal da Paz, agradeceu a parceria com o Governo de Goiás. Ele destacou a importância da tranquilidade que a política habitacional proporciona às famílias.
“Caiado está entregando casas boas, com qualidade”, afirmou. E completou: “[As famílias] passam para dentro e sabem que a casa é delas, vão zelar”.
Transferência da capital: história reconhecida
Distante 124 quilômetros de Goiânia, Santa Cruz de Goiás recebeu o título de capital simbólica do Estado pela sétima vez. Realizada na Praça da Matriz, a cerimônia reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de órgãos independentes. A transferência é um ato de reconhecimento à história da cidade, que foi a capital goiana entre os anos de 1839 e 1870.
O governador Ronaldo Caiado comentou que, a cada ano, o ato solene é realizado de forma mais participativa e com entregas para a população – a exemplo das chaves das 30 moradias.
“As pessoas sentem mais obras chegando, mais qualidade de vida. E esse é um momento emblemático para preservarmos a cultura e a memória daqueles que iniciaram a colonização no Estado”, lembrou.
O chefe do Executivo sublinhou que Goiás hoje é “referência em qualidade de vida, renda per capita, educação, segurança e programas sociais”.
Ministra do Meio Ambiente afirma que o evento não pode ser usado como forma de ganhar dinheiro
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva (Rede), afirmou, neste sábado (9.ago.2025), que os preços cobrados para se hospedar em Belém durante a realização da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas de 2025) –em novembro de 2025– configuram uma extorsão e que o governo federal está precisando fazer um “esforço muito grande” para garantir acessibilidade econômica.
“O que está acontecendo é muito grave, uma extorsão. O evento não pode ser encarado como uma oportunidade de ganhar dinheiro […] Está sendo feito um esforço muito grande para garantir preços acessíveis a países em desenvolvimento e suas delegações“, declarou durante participação em evento realizado no Sesc Pinheiros (SP), para falar da participação de jovens na conferência.
A ministra disse que a articulação do governo federal para tentar reduzir preços de hospedagem durante o período da conferência pode ajudar, mas que a alta nos preços cobrados pelo setor hoteleiro “vai ficar para a história”.
Há registros de que a rede hoteleira da cidade tem cobrado preços 10 vezes mais altos que o normal. Movimento excessivo mesmo para o histórico inflacionário da COP. O visto em outras edições do evento foram valores subirem em duas a três vezes.
Em junho, o governo federal, por meio da Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), questionou formalmente 24 estabelecimentos de hospedagem sobre os detalhes das tarifas praticadas para a COP30. A ideia era averiguar se há possíveis “práticas abusivas” em relação aos preços das diárias oferecidas a delegações.
No documento, havia perguntas sobre preços em anos anteriores, justificativa para aumentos maiores que 50% e a taxa de ocupação para a época do evento. Eis a íntegra da notificação (PDF – 210 kB).
Segundo a Senacon, braço do Ministério da Justiça e Segurança Pública, os ofícios enviados têm “caráter preventivo e visam apurar possíveis práticas abusivas e aumentos atípicos nos preços de diárias no contexto da realização da COP30”.
O Brasil negocia com a ONU (Organização das Nações Unidas) o aumento dos valores a serem repassados para custear a hospedagem das delegações que participarão da Conferência.
Os recursos vêm de um fundo fiduciário que subsidia a estada de 144 países no evento. A capital paraense deve receber ao menos 100 chefes de Estado. Ao todo, a estimativa é de 50.000 pessoas.
Em maio, o governo federal começou a receber, por meio das embaixadas no Brasil, registros de preocupação com a viabilidade da participação de representantes na conferência devido à falta de hospedagem.
Como mostrou o Poder360, a capital paraense apresenta um deficit de leitos para acomodar o público esperado para a cúpula climática. Belém precisa mais do que dobrar o número de acomodações para conseguir receber as cerca de 60.000 pessoas estimadas no evento.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), anunciou nesta terça-feira (2/4) a assinatura de contrato com o Governo de Goiás, por meio da Agência Goiana de Habitação (Agehab), para a construção de 720 unidades habitacionais para pessoas de baixa renda. A parceria é inédita na capital para viabilizar a construção de casas em que os beneficiados não pagarão prestações.
“Goiânia volta a ter programa de habitação, que vai mudar a realidade do nosso déficit de habitação, que chega a quase 60 mil”, pontuou o prefeito ao fazer o anúncio, durante o lançamento do 28º Mutirão dos 100 Dias, no Jardim São José, com a participação do presidente da Agehab, Alexandre Baldy.
Os investimentos serão concentrados no Conjunto Vera Cruz, com a construção de três empreendimentos: Residenciais Iris Rezende IV, V e VI, que contarão com 240, 256 e 224 unidades, respectivamente.
O prefeito afirma que o objetivo é chegar à construção de 15 mil moradias durante a gestão para proporcionar o acesso das pessoas à casa própria, inclusive aquelas que estão em situação de rua.
“É muito triste ver um irmão ou uma irmã morando na rua. Quero que em Goiânia, se Deus quiser, até dezembro deste ano, com esse programa e com outros, que não haja nenhuma pessoa em situação de rua ou que tenhamos o menor número possível”, destaca.
As unidades habitacionais serão apartamentos divididos em quatro andares. Serão investidos R$ 25 milhões por meio de recursos do Programa Goiás Social, via Fundo Protege, e do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que integra o programa federal Minha Casa Minha Vida.
O presidente da Agehab destaca ainda que Goiânia está sendo pioneira em um processo de inovação do Programa Para Ter Onde Morar, que conta com três vertentes: Casas a Custo Zero, Aluguel Social e Crédito Parceria. O primeiro, inclusive, era realizado apenas em municípios do interior do estado.
“Em tempos recentes, não estava sendo entregue moradia a custo zero em Goiânia. Sempre foram feitas obras do Minha Casa Minha Vida, voltadas para a faixa 1, onde deve-se ter renda até R$ 2,8 mil e conta com uma prestação entre R$ 120 a R$ 300 por parte do mutuário. Aqui não temos mutuário, nós teremos beneficiados. Pessoas que não vão pagar nenhuma prestação, que não terão nenhum boleto”, afirma Baldy.
Além disso, Alexandre Baldy anunciou a abertura de 4 mil vagas no Aluguel Social exclusivamente para Goiânia. O benefício consiste no auxílio de R$ 350 para custeio do aluguel durante 18 meses. Sandro Mabel agradeceu o olhar cuidadoso do presidente da Agehab e do governador do estado, Ronaldo Caiado, para a questão social na capital.
“Vai ajudar muita gente, vai dar segurança para muitas pessoas, inclusive famílias inteiras que moram na rua ou mulheres que são vítimas de agressão e que não podem continuar na mesma casa que o agressor. Com isso, elas vão poder alugar um imóvel e dar mais segurança a ela e aos filhos”, reforça Mabel.
Mutirão dos 100 dias na Região Oeste ‘E’
A abertura da 28ª edição do Mutirão dos 100 dias de ação ocorreu nesta quarta-feira (2/4), às 7h30, na Avenida La Paz, esquina com a Rua Cobija, no Jardim São José. A prefeitura de Goiânia leva serviços de manutenção e zeladoria urbana a 23 bairros da Região Oeste “E”, incluindo Setor das Nações, Parque Bom Jardim, Jardim Imperial e os residenciais Mendanha, Lírios do Campo, Monte Pascoal, Nova Aurora e San Marino.
O mutirão promoverá diversas melhorias urbanas, incluindo a conservação de praças, limpeza de parques e retirada de entulho, além de ações de manutenção como desobstrução de bocas de lobo, tapa-buracos e melhorias na iluminação. Também haverá intervenções para aprimorar o trânsito, com ajustes em vias e adequação de corredores para motos, além de esforços para combater a poluição visual, limpar nascentes e remover mato alto, reforçando o compromisso com a qualidade de vida.
Também participaram da abertura do mutirão a vice-prefeita, Coronel Cláudia, os vereadores Markim Goyá e Pedro Azulão Jr, o coordenador do mutirão, Josias Gonzaga, e os secretários Cléber Aparecido dos Santos (Comurg), Erizânia Freitas (Políticas para Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos), Tarcísio Abreu (Engenharia de Trânsito) e Djan Hennemann (Comunicação).
A Secretaria da Infraestrutura (Seinfra) lança edital de chamamento público, na modalidade Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI), destinado à estruturação de soluções de autoprodução de energia que possam ser viabilizadas com parcerias público-privadas.
Com uso de fontes renováveis, a pretensão é reduzir custos de operação da Saneago e da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) que têm gastos anuais de aproximadamente R$ 260 milhões em faturas de energia elétrica. O prazo para credenciamento de interessados termina em 10 de maio.
PRODUÇÃO DE ENERGIA – O PMI da Seinfra vem ao encontro do Programa de Eficiência Energética do Governo de Goiás, lançado no dia 24 de abril. Coordenado pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), o programa pretende priorizar o uso de energias renováveis e implementar ações de eficiência energética para reduzir gastos em todas as unidades do poder público estadual.
“Vamos selecionar o projeto mais adequado e competitivo, capaz de compensar os custos de energia elétrica que a Saneago enfrenta em sua operação. Os ganhos econômicos serão direcionados para obras que visam expandir ainda mais os serviços de saneamento básico em Goiás”, explica o secretário da Infraestrutura, Pedro Sales.
Conforme o edital, os interessados deverão desenvolver estudos de modelagem técnica, operacional, econômico-financeira, ambiental, jurídico institucional e plano de negócio, definindo a modalidade de produção da energia – a exemplo de usina fotovoltaica.
Também devem estruturar modelagens de parcerias público-privadas. Para aqueles que manifestaram interesse, o prazo para elaboração e apresentação dos projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos será de 120 dias, após a autorização por parte da equipe técnica da Seinfra.
Subsecretária de Políticas Habitacionais, Parcerias e Inovações da Seinfra, Eliane Simonini destaca a importância das parcerias público-privadas para destravar os processos de planejamento, preparação e financiamento de projetos de grande porte, a exemplo de usinas de produção de energia.
“Além de incentivar a inovação e eficiência na execução das ações públicas, as PPPs mobilizam recursos financeiros adicionais, viabilizando investimentos maiores, resultando rapidamente em benefícios tangíveis para a sociedade”, afirmou Eliane.
Os interessados podem acessar o site da Seinfra para consultar o edital, anexos e apresentar documentações exigidas para o credenciamento até o prazo limite de 10 de maio. Em caso de dúvidas ainda é possível enviar e-mail pmi.energia.seinfra@goias.gov.br.
EFICIÊNCIA ENERGÉTICA – Com o Programa de Eficiência Energética, o Governo de Goiás tem a meta de fazer com que o Estado seja abastecido 100% com fontes de energia renovável gerando uma economia superior a 20% no gasto com o fornecimento de energia elétrica.
Essa redução nos custos se dará por meio de aquisição, via licitação, de energia proveniente de fontes limpas, como placas fotovoltaicas e pequenas centrais hidrelétricas, que têm custo menor. A empresa que oferecer o maior desconto e o menor preço na venda, ganha a concorrência.
Atualmente, as 3.141 unidades consumidoras das duas autarquias consomem 175,1 gigawatt-hora (GWh) por ano. A previsão é de economizar R$ 125 milhões em 5 anos. [Informações da Assessoria de Imprensa da Secretaria Estadual da Infraestrutura – Governo de Goiás]
Construção das moradias do Programa Pra Ter Onde Morar teve parceria da prefeitura, com doação de terrenos, e investimento de R$ 6,9 milhões do Governo de Goiás
Cinquenta e sete famílias de Ipameri comemoraram, nesta sexta-feira (03/05), a conquista da casa própria. As chaves das moradias foram entregues pelo governador Ronaldo Caiado, durante evento no município que também teve as presenças do secretário da Infraestrutura, Pedro Sales; e do prefeito Jânio Pacheco, entre outras autoridades.
As unidades habitacionais foram construídas com recursos do programa Pra Ter Onde Morar – Construção. “Logo que melhoramos as finanças do estado, começamos esse que é um projeto ousado e que não existe nenhum outro parecido no Brasil. Não existe nenhum lugar que tenha casa dessa qualidade entregue a custo zero”, salientou Caiado. “Vocês vão ver o padrão, o carinho com que essa casa foi construída”, garantiu às famílias.
Contemplada com a casa mobiliada, Charlene Garcia Borges, de 35 anos, se despediu definitivamente do aluguel. “Eu já sofri tanto, já fui morar de favor. Agora chegou a minha hora”, disse ela, que é mãe de três filhos.
O secretário da Infraestrutura, Pedro Sales, destacou o pioneirismo e o caráter social do programa, pontuando que é a única iniciativa do gênero no país que não exige contrapartida dos beneficiários. “Programa habitacional do Governo de Goiás tem escritura e chave, não tem boleto pra população pagar”, declarou.
Das 57 moradias entregues, 28 estão no Jardim Fiuza, no Distrito de Domiciano Ribeiro. Outras 29 unidades ficam na Vila Enedina II, na cidade de Ipameri. As casas foram construídas com recursos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege) que totalizaram mais de R$ 6,9 milhões. Ou seja, cada residência está avaliada em cerca de R$ 120 mil.
Os terrenos foram doados pela Prefeitura de Ipameri. Com a parceria da gestão municipal, o Governo de Goiás chegou à marca de 34 municípios que já receberam casas a custo zero, somando 1.308 unidades entregues. “Sejam felizes nessas casas, todas da melhor qualidade que o governador exigiu. Mais uma vez temos uma grande parceria em prol da população”, afirmou o prefeito do município, Jânio Pacheco.
O programa
A meta da gestão Caiado é expandir o Programa Pra Ter Onde Morar e distribuir 10 mil casas a custo zero até o final de 2026. A iniciativa atende famílias mais vulneráveis, que não têm condições de fazer um financiamento imobiliário e possuem renda de até um salário mínimo. A definição dos beneficiados ocorre via sorteio entre os inscritos que se enquadram nos critérios do programa.
(Com informações, Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás)
