O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou nesta tarde, 24, iniciativa da Governadoria que autoriza a alienação e transferência de bens imóveis dominicais estaduais para a constituição de um ou mais fundos de investimentos imobiliários.

Ao longo da sessão ordinária, também foram chanceladas pautas governamentais ligadas ao combate ao assédio moral no serviço público e à exigência de ensino superior para ingresso em carreiras da segurança pública. Dentre as iniciativas parlamentares, uma proposta que fomenta turismo interativo na zona rural avançou à sanção.

A constituição de fundos de investimentos imobiliários, proposta pelo Executivo Estadual com o projeto de lei n° 11407/26, contou com 21 votos favoráveis e cinco contra. Foram contrários os petistas Antônio Gomide e Bia de Lima, os peessedebistas Clécio Alves e José Machado, e Delegado Eduardo Prado (PL). 

Na justificativa da matéria, a Secretaria de Estado de Administração (Sead) defende que a medida busca aprimorar a política de gestão do patrimônio imobiliário estadual e superar limitações estruturais.

A pasta destaca que o Estado de Goiás possui expressivo acervo imobiliário, com imóveis de características diversas, e muitos deles estão desocupados, subutilizados ou irregularmente ocupados.

Ao longo da tramitação do projeto na Casa, Antônio Gomide (PT), opositor da matéria, argumentou que o Governo, ao invés de valorizar o servidor público, a saúde e a educação públicas e o Ipasgo Saúde, prioriza entrar em fundos imobiliários.

Gomide questionou, ainda, a falta de transparência do projeto de lei que, segundo ele, não informa quais são os imóveis que serão vendidos. “Se nós temos no município uma área do Estado, onde vai ser construída uma escola municipal, onde vai ser construído um hospital; se é uma área que é pública, qual o interesse do Estado em não definir e não destinar no projeto o interesse dele [Governo] em vender aquela área?”, argumentou.

No início da sessão ordinária, foi lido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre as contas anuais do Poder Executivo Estadual (exercício de 2025). A pauta inicia seu trâmite no Parlamento no processo nº 12958/26.

Dentre outras pautas legislativas, a exigência de diploma de ensino superior para ingresso em carreiras específicas da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), proposta pela Governadoria do Estado por meio do processo nº 10693/26, alcançou aval definitivo do Plenário.

Também segue à sanção o projeto de lei nº 20269/25, de autoria do deputado Antônio Gomide, que institui a Política Estadual de Trilhas Digitais e Turismo Interativo no Meio Rural.

Ajustes disciplinares

Outra proposta avalizada é a que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e das fundações públicas estaduais, e a Lei nº 18.456, que versa sobre a prevenção e a punição de assédio moral na administração pública estadual. A matéria está contida no projeto de lei n° 12254/26. 

A medida, resultado de uma iniciativa do Governo de Goiás, propõe o ajuste das transgressões disciplinares de abandono de cargo, fraude ao registro de frequência e assédio sexual, além do aperfeiçoamento das regras para a nomeação de defensor dativo e a forma de comunicação dos atos processuais.

Pronunciamentos

O deputado Clécio Alves (PSDB) aproveitou o início de debates do Pequeno Expediente para insistir em ponderações acerca da gestão goianiense. Dentre as críticas, Alves citou reportagens veiculadas pela imprensa goiana sobre obras para o escoamento de águas pluviais na Marginal Botafogo, iniciativa que classificou como “um desperdício do dinheiro dos impostos de Goiânia”.

O parlamentar solicitou uma atuação mais contundente dos tribunais de contas. “Vocês têm obrigação de olhar isso. É todo dia umas notícias dessas, é toda hora esse sujeito queimando dinheiro escancaradamente. Onde é que a gente vai parar?”, questionou Clécio Alves.

Em seguida, Givago Valadares (UB) celebrou a criação da Frente Parlamentar de Desenvolvimento do Norte Goiano. Ele anunciou uma sessão itinerante para o lançamento da frente no próximo dia 3 de julho, em Porangatu.

“É de suma importância a presença de todos para definirmos as prioridades de cada município e estruturarmos uma carteira de projetos para levarmos às devidas secretarias do Governo”, convidou Givago Valadares.

Já Antônio Gomide lamentou a condução de iniciativas legislativas assinadas pela Governadoria na Casa de Leis. Ao cobrar um debate mais amplo em algumas matérias, o petista declarou que os ritos legislativos estariam sendo “atropelados”, o que prejudica, segundo ele, a fiscalização, essencial enquanto função do Parlamento.

O deputado fez menção a oito iniciativas de autoria do Governo Estadual que chegaram ontem, 23, à Casa. Gomide citou, como exemplo de pauta a ser mais debatida pela Alego, a proposta governamental para uma Política Estadual de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, que também revoga leis goianas sobre o tema e cria um fundo de caráter privado.

Bia de Lima (PT) elogiou a postura do presidente Lula (PT) durante o recente fórum político e econômico do G7, que reúne as principais economias do mundo. Ela elencou a indústria do agro e a mineração como “riquezas brasileiras”. “Nós defendemos que um país rico como o Brasil valorize suas riquezas e não cometa o erro, novamente, de exportar o minério de ferro a preço de banana e deixar apenas as crateras de destruição da natureza para trás”, destacou Bia de Lima.

Lima enfatizou seu empenho em promover a discussão sobre o destino das terras raras do Brasil. “Aqui na Assembleia começamos a fazer a discussão dos efeitos das terras raras, não só com a mineradora Serra Verde, mas também com as outras mineradoras que se instalam em Iporá e as que já estão em Catalão”.

Wagner Camargo Neto (SD) também fez uso da tribuna da Alego para celebrar os benefícios levados à região do Vale do São Patrício, com destaque para a entrega de unidades habitacionais.

“Estamos empenhados para promover o desenvolvimento de forma efetiva na nossa região. […]. E temos absoluta certeza do quanto é necessário esses investimentos e essas obras”, sustentou Wagner Camargo Neto.

LDO

A Assembleia Legislativa segue com os trâmites do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027. Em encontro nesta tarde, a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento da Alego definiu nova data para posicionamento do deputado Anderson Teodoro (PRD), relator da matéria.

O presidente do colegiado, Wagner Camargo Neto (SD), apontou a próxima terça-feira, 30, para apresentação do relatório final sobre o projeto orçamentário. A norma, que tramita na Alego sob o processo nº 7668/26, apresenta as prioridades definidas pelo Governo e as metas da administração pública estadual.

A lei também estabelece a estrutura e a organização dos orçamentos, as diretrizes para a elaboração e a execução orçamentária, além das disposições sobre as transferências e as despesas com pessoal e encargos sociais.