A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, em Sessão Extraordinária realizada por autoconvocação nesta segunda-feira (15/12), duas propostas encaminhadas pelo Poder Executivo que tratam do planejamento orçamentário de 2026 e da destinação de área pública para a construção de uma escola estadual. A sessão ocorreu sem custos adicionais ao erário municipal.

O primeiro item analisado foi o Projeto de Lei nº 181/2025, que promove ajustes na Lei nº 3.838/2025, responsável por estabelecer as Diretrizes Orçamentárias (LDO) do exercício de 2026. A proposta revisa diversos anexos da legislação, com atualização de metas, prioridades e demonstrativos fiscais que orientam a elaboração do orçamento do próximo ano.

Entre os pontos alterados estão os demonstrativos de metas fiscais, a avaliação do cumprimento das metas do exercício anterior, as projeções de receitas e despesas, a análise de riscos fiscais, além das informações relacionadas a restos a pagar e despesas obrigatórias. As modificações buscam adequar os parâmetros fiscais às condições atuais do município e às demandas mais recentes da administração pública.

O projeto também acrescenta dispositivo que autoriza a transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, desde que a previsão conste na LDO ou na Lei Orçamentária Anual (LOA) e sejam observadas as exigências previstas no artigo 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, ou da legislação que vier a substituí-la. De acordo com o Executivo, a medida tem como objetivo modernizar os mecanismos de repasse e ampliar a segurança jurídica nas parcerias com o terceiro setor.

Ainda segundo a justificativa apresentada, as alterações visam compatibilizar a LDO de 2026 com o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029, incorporando ajustes solicitados pelas secretarias municipais e adequações necessárias diante do cenário fiscal atual, de modo a preservar o equilíbrio das contas públicas.

Área de 4,6 mil m² será doada para o Estado

Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 210/2025, que autoriza a doação de uma área pública ao Estado de Goiás para a implantação do Centro de Ensino em Período Integral Nova Cidade. A proposta prevê a desafetação do lote APM-01, localizado no Jardim Florença, com área total de 4.612,29 metros quadrados, atualmente classificado como bem de uso comum.

O texto estabelece que o imóvel passará a integrar o patrimônio dominial do município e será destinado exclusivamente à construção da unidade educacional. A lei também veda qualquer outra destinação ao terreno ou sua transferência a terceiros, prevendo a reversão automática ao patrimônio municipal caso o Estado não execute a finalidade prevista. As despesas com escritura e registro do imóvel ficarão sob responsabilidade do ente donatário.

Do ponto de vista administrativo, as medidas aprovadas reforçam a articulação entre planejamento fiscal e execução de políticas públicas, ao mesmo tempo em que ampliam a cooperação institucional entre município e Estado na área educacional. A atualização da LDO e a viabilização de novos equipamentos públicos são instrumentos centrais para assegurar previsibilidade orçamentária e responder às demandas de crescimento urbano e social de Aparecida de Goiânia.

Com a aprovação legislativa, os projetos seguem agora para sanção do Poder Executivo.