Perdão tributário concedido pelo Poder Executivo a pecuaristas é publicado no Diário Oficial do Estado de Goiás
Lidiane 24 de março de 2026
Com a sanção da Lei nº 24.145, de 18 de março de 2026, o Estado de Goiás acaba de perdoar multas relativas a saídas internas de gado bovino aplicadas a produtores rurais. O benefício vale para créditos tributários cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2023.
Validada em definitivo pela Assembleia Legislativa de Goiás no dia 11 de março, a iniciativa é do governador Ronaldo Caiado (PSD).
A legislação extingue as cobranças relativas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobradas em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
Além da data-limite para a ocorrência, a norma delineia que o crédito tributário pode estar constituído ou não e inscrito ou não em dívida ativa, ainda que esteja ajuizado.
Na justificativa da medida autorizada pela Casa de Leis, Caiado explicou que, desde 2012, diversos autos de infração foram aplicados pela ausência da documentação fiscal nessas operações de circulação interna amparadas apenas pela GTA ou pelo TTA.
“Os produtores autuados sustentaram que o transporte exigia somente a GTA ou o TTA, documentos de controle sanitário, sem a cobrança de documentos fiscais, próprios de operações mercantis”, detalhou o governador quanto à controvérsia em torno das multas.
O benefício fica condicionado à desistência de ações ou embargos à execução fiscal relacionados com os respectivos créditos tributários, acompanhada da renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos, e da quitação integral pelo sujeito passivo das custas e demais despesas processuais.
Além disso, deve-se abrir mão de impugnações, defesas e recursos eventualmente apresentados pelo sujeito passivo no âmbito administrativo e pelo advogado do sujeito passivo da cobrança de eventuais honorários de sucumbência.
Propostas aprovadas pelo Parlamento goiano tentaram, anteriormente, estabelecer as mesmas medidas de perdão, mas não puderam ser validadas por serem inconstitucionais. A Governadoria estima que 10.109 contribuintes serão beneficiados.
Vale ressaltar que a nova norma, que já está em vigor, não autoriza a restituição ou a compensação de valores eventualmente recolhidos ou compensados ou ainda o levantamento de importância já depositada.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, nesta quinta-feira, 12, o 1° Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário (CBDT). O encontro, que se estendeu ao longo de todo o dia, foi marcado pela participação do vice-presidente do Brasil e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), bem como de ministros, acadêmicos e outras personalidades que protagonizaram um amplo debate sobre o atual modelo tributário brasileiro.
O evento, que é resultado de uma iniciativa da Subprocuradoria-geral da Casa de Leis, foi dividido em dois dias e, portanto, será retomado amanhã, 13. A programação completa está disponível no site do CBDT 2026.
A rodada desta quinta-feira contou, ainda, com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria. Já na sexta-feira, 13, será a vez do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, discutir o assunto com o público participante.
A edição de 2026 carrega o tema “Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário brasileiro”. Ao falar sobre o assunto, Alckmin norteou: “O Brasil está tentando fazer uma reforma tributária há décadas, com que objetivo? Simplificar”.
Em outro momento, descreveu o ambiente normativo brasileiro como um “manicômio tributário”, ressaltando que, além da elevada carga tributária, o custo de pagar tributos no país também é alto.
“Se a gente pegar de 1988 para cá, saíram 37 normas por dia útil. É um verdadeiro manicômio tributário. Além da carga tributária ser alta, é caro pagar imposto. (…) Nós temos um único dever no Brasil que é desburocratizar, simplificar”, pontuou.
Nesse contexto, o vice-presidente do Brasil defendeu a redução da burocracia, da cumulatividade e do custo Brasil, sublinhando que a mudança do sistema poderá favorecer o crescimento econômico, elevar investimentos, exportações, e trazer mais transparência à tributação sobre o consumo.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e o subprocurador-geral, Iure de Castro Silva, também falaram aos participantes. Peixoto ressaltou o processo de transformação vivenciado pelo Parlamento e explicou que o encontro foi articulado para esclarecer à população temas caros que permeiam os cenários político e econômico do país.
Castro, por sua vez, destacou que a Alego, sob a presidência de Peixoto, tem se tornado uma verdadeira universidade. Ele lembrou que este é o terceiro congresso promovido pela Casa e observou que, após debates sobre direito econômico e direito constitucional, chegou o momento de aprofundar o debate sobre direito tributário.
“Um evento desse porte coloca Goiás, mais uma vez, no centro dos debates nacionais, reunindo grandes nomes do direito e da administração pública para discutir temas que impactam diretamente a vida do cidadão, das empresas e do setor público”, argumentou Castro.
Também participaram do encontro os deputados Bia de Lima (PT), Cairo Salim (PSD), Virmondes Cruvinel (UB), Rosângela Rezende (Agir) e Mauro Rubem (PT). Além deles: o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), representantes da Governadoria, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e de órgãos de fiscalização e controle.
À tarde
Os trabalhos foram retomados após o almoço, com discussões sobre diferentes campos ligados ao tema. Um deles abordou a reforma sob a perspectiva dos crimes contra a ordem tributária. Dentre os pontos discutidos, estão: tipicidade, arrecadação, fiscalização, responsabilidade de administradores e cooperação institucional no novo modelo.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, participou da mesa e destacou que se sente à vontade para falar sobre o assunto, apesar de não ser tributarista, justamente por se dedicar ao aspecto dos crimes tributários, pontos que, segundo ele, não foram afetados pela reforma. “Trago hoje um exercício de especulação como um estudioso do direito penal e do direito processual penal”, introduziu.
Ao adentrar ao tema, ele explicou que a estrutura dos crimes tributários não muda com a reforma; eles continuam previstos no Código Penal. “Quanto aos crimes materiais continuou o entendimento de que a configuração deles pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário. Aos crimes formais, o não recolhimento do ICMS, embora regularmente declarado, pode configurar apropriação indébita tributária, desde que presente o dolo de desapropriação. ”
A moderação foi feita por Eduardo Lolli, procurador e secretário de Instrução Técnica e Controle da Alego, que aproveitou a oportunidade para agradecer ao deputado Bruno Peixoto por ter se comprometido com a realização do evento. Em seguida, o desembargador do TJGO, Wilson da Silva Dias, falou das suas preocupações em relação às alterações da norma tributária.
Por sua vez, o advogado e especialista em Direito Constitucional, Gilles Gomes, chamou atenção para um ponto que pode gerar dúvida. “O que antes era algo muito bem determinado em impostos federais e estaduais – caso em que o fato fixava as pessoas responsáveis pela persecução, ou seja, Policial Federal ou Estadual – agora, pode gerar dúvida”, levantou.
Depois, foi a vez de um novo time de especialistas debater o tema ‘Judicialização tributária’ sob o espectro do que muda e o que permanece crítico. O moderador da mesa foi José Eduardo Rangel de Alckmin.
Ele, que é advogado, professor e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ponderou que a burocracia é o grande problema da vida tributária. “O próprio vice-presidente da República reconheceu aqui que a burocracia é mais cara do que a própria produção para as empresas”, lembrou Alckmin antes de passar a palavra aos colegas e iniciar os debates sobre as possíveis soluções para esse entrave.
Agro em foco
Em seguida, os especialistas abordaram questões relacionadas à segurança jurídica, crédito rural e ambiente de investimentos no agronegócio. A intenção da mesa foi debater os impactos da reforma no campo e no ambiente de investimentos. Ao comentar o assunto, o palestrante Mateus Benato Pontalti, advogado e mestre em direito tributário, enfatizou a importância de entender como o novo modelo funciona.
Segundo o especialista, no modelo antigo de tributação sobre o consumo, havia cinco principais tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). “Com a Reforma Tributária, os principais tributos passaram a ser o IBS [Impostos sobre Bens e Serviços] e o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços]”, explicou.
Pontalti ressaltou: “Houve a criação de regimes diferenciados de tributação: Há uma alíquota padrão de IBS e CBS, em torno de 28% e regimes diferenciados de alíquota reduzida. Um desses setores é justamente o agronegócio, que teve a reforma tributária adequada a seu contexto. Um dos mecanismos adotados, por exemplo, é a redução das alíquotas sobre alimentos”.
Na esteira, um novo grupo de especialistas assumiu seu lugar no palco, para falar sobre ‘Economia digital, tributação de plataformas, inteligência artificial e impactos concorrenciais’.
“O tema, além de relevante, é muito atual. O que interessa é que seja mantido o princípio da neutralidade. Operação por meio de plataformas impõe um custo mais baixo, então, manter a neutralidade nesse tipo de operação é muito importante”, disse a moderadora da mesa, advogada Giovanna de Brito Sant’Anna.
Ela também observou que quando o assunto passa por questões digitais, a impressão que fica é de que a legislação brasileira não consegue acompanhar todas as atualizações. “É muito difícil manter a legislação acompanhando as atualizações que temos”, considerou antes de passar a palavra para o professor Paulo Caliendo. Ele abordou as possíveis soluções para as diferentes problemáticas que permeiam o tema.
Todas as palestras foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Assembleia Legislativa no YouTube. Clique aqui para acessá-las.
Homenagens
O dia também foi marcado por entrega de honrarias. Geraldo Alckmin recebeu o diploma que o torna, por lei e mérito, cidadão goiano. Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin, esposa do vice-presidente, foi agraciada com a Comenda Berenice Teixeira Artiaga, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Já o ex-ministro do TSE, José Eduardo Rangel de Alckmin, recebeu a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, definitivamente, durante as sessões deliberativas híbridas desta quarta-feira, 11, o projeto do Executivo Estadual que dá fim à cobrança conhecida como “taxa do agro”. Outras matérias da Governadoria estiveram em pauta, com destaque para a que perdoa multas de produtores rurais e a que reajusta o salário de professores da rede pública estadual. Duas iniciativas sobre o uso de som automotivo assinadas pela Casa também ganharam evidência.
Durante a tarde, foram realizados dois encontros plenários, o ordinário e um extra. No primeiro, as proposições encaminhadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) que tratam de benefícios aos produtores rurais obtiveram o primeiro sinal verde. Ao início da segunda sessão do dia, o Plenário autorizou a quebra do intervalo entre as fases inicial e final de votação dos projetos e concedeu a esses e outros o selo de aprovação.
Fim da cobrança
A extinção da “taxa do agro” é parte da proposta da Governadoria que tramitou no Legislativo sob o nº 2534/26 e está apta a ser sancionada. Em vigor desde 2023, o imposto sobre produtos rurais e do setor mineral do Estado se aplicava como condição para que produtores usufruíssem de determinados benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.
A verba arrecadada abasteceu o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), estruturado para captar e gerir os recursos, com foco em executar obras de pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, além de sinalização, pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos.
Nesse sentido, além do fim da cobrança, o projeto aprovado regulamenta a sucessão da titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao Fundeinfra, responsabilidades que passarão à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
A contribuição, destaca Caiado em sua justificativa, foi necessária pelo “cenário de queda brusca da arrecadação enfrentada pelo Estado”. Entretanto, prossegue, a realidade econômica atual gera crises que, segundo ele, estão impactando a capacidade financeira do setor agropecuário goiano. Por isso, “torna-se insustentável a manutenção da contribuição ao Fundeinfra”.
O Executivo enfatiza, ainda, que o fundo “se consolidou como instrumento planejado para o desenvolvimento de Goiás” e arrecadou, com a taxa a ele destinada, R$ 3,16 bilhões entre 2023 e janeiro de 2026. Desse total, 78,6% teriam sido formalizados em contratos, e desse montante formalizado, 51,5% teriam sido pagos.
Apoio parlamentar
Representante do setor, Amauri Ribeiro (UB) lembrou que, em 2022, votou contra a criação do imposto. Segundo ele, “foi muito difícil para os deputados da base que votaram a favor” e, hoje, todos os parlamentares da Casa são favoráveis ao término da cobrança.
Ribeiro ponderou que compreende a intenção dos colegas que propuseram emendas com o objetivo de devolver recursos, mas que isso não seria possível, porque a verba já está estaria comprometida com obras em andamento.
A deputada Bia de Lima (PT) atribuiu o fim da “taxa do agro” ao trabalho dos parlamentares de oposição. “Fomos nós que, por muitos anos, cobramos e fizemos um movimento para acabar com essa cobrança. Quando o Governo percebeu nosso apoio, da sociedade e do agronegócio, resolveu pôr fim a essa prática e apresentou essa matéria. Que bom que isso foi feito, agora podemos aprovar essa importante medida”, afirmou.
Clécio Alves, Veter Martins (UB) e Mauro Rubem (PT) também repercutiram a extinção da taxa.
Perdão de multas
Também da Governadoria e validado em definitivo pela Alego, o processo nº 2255/26 prevê o cancelamento de multas relativas a saídas internas de gado bovino aplicadas a pecuaristas.
Mais especificamente, dispõe sobre o perdão de créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
Para isso, solicita-se o acréscimo do Convênio ICMS n° 141/2025 à legislação goiana. Para que se possa usufruir do benefício proposto, as referidas saídas devem estar cobertas pela GTA ou TTA.
Na justificativa, a Secretaria de Estado da Economia relata que, desde 2012, diversos autos de infração foram aplicados pela ausência da documentação fiscal nessas operações de circulação interna amparadas apenas pela GTA ou pelo TTA.
“Os produtores autuados sustentaram que o transporte exigia somente a GTA ou o TTA, documentos de controle sanitário, sem a cobrança de documentos fiscais, próprios de operações mercantis”, detalhou a pasta quanto à controvérsia em torno das multas.
A Economia destacou que proposituras aprovadas pela Casa de Leis tentaram, anteriormente, estabelecer as mesmas medidas que o projeto aprovado objetiva, mas não puderam ser validadas por serem inconstitucionais. A Governadoria estima que 10.109 contribuintes serão beneficiados.
Valorização dos professores
Objeto do processo nº 4091/26, o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério, da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), conquistou o seu primeiro aval.
A proposta visa a cumprir o disposto na Constituição Brasileira sobre o piso salarial da categoria e em outras normas federais, com o aumento de 5,4% na remuneração dos professores com a carga laboral de 40 horas semanais.
O percentual será aplicado às tabelas remuneratórias previstas pela Lei Estadual n° 13.909/2001, que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.
A ideia é que a remuneração dos professores de nível superior contratados por tempo determinado com a carga laboral de 40 horas semanais também seja reajustada com o mesmo índice, porém seus efeitos terão início em 1° de maio de 2026. Aos magistrados de nível médio contratados por tempo determinado, serão aplicadas as disposições estabelecidas em regulamento especifico.
Durante a discussão do projeto, Bia de Lima frisou a importância do reajuste para a educação do Estado, mas fez um contraponto. “A proposta traz um conflito grave: o pagamento, a partir de janeiro, para os profissionais da ativa e aposentados, mas, infelizmente, a partir de maio para quem é contrato. Professor é professor, não existe essa distinção”, criticou.
Som automotivo
Aprovado em sua fase única de votação plenária, o projeto de decreto legislativo nº 4202/26 cancela os efeitos da Portaria n° 131/2026, editada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). O documento anulado normatiza o uso de som automotivo em Goiás.
Segundo a Mesa Diretora da Alego, responsável pelo projeto, houve “flagrante extrapolação do poder regulamentar e imposição de obrigações não previstas na legislação que fundamenta o uso de som automotivo no Estado”.
A norma estadual, argumenta a Mesa, “disciplina de forma clara e suficiente” o tema, inclusive com a permissão condicional do uso em festividades oficiais e eventos. “No entanto, a referida portaria cria barreiras administrativas e financeiras que inviabilizam a aplicação prática”, detalha-se. De acordo com a Mesa, a medida do Detran-GO impõe “ônus desproporcional ao cidadão e desrespeita a vontade política expressa por esta Casa de Leis”.
Analogamente, para conferir maior precisão técnica e coerência normativa à lei estadual sobre o tema, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), apresentou o processo nº 4197/26. A intenção é retirar o trecho “de trânsito” do inciso II, que define o “atendimento integral à legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente normas ambientais, de trânsito e códigos de postura” como uma das regras para o uso de som automotivo.
“A referência expressa às normas de trânsito mostra-se desnecessária no contexto da lei, uma vez que tais regras já são disciplinadas de forma específica e abrangente pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela regulamentação administrativa dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, cuja aplicação independe de menção expressa na legislação estadual”, argumenta Peixoto.
O presidente acrescenta que a citação em pauta poderia gerar interpretações equivocadas quanto ao alcance da norma ou sugerir uma sobreposição indevida de competências regulatórias. A alteração ainda depende de mais uma fase de votação para concluir o seu trâmite no Parlamento goiano.
Também do Executivo
Outros cinco projetos de lei encaminhados pelo governador seguem para possível sanção.
O pedido de extensão do prazo para aderir ao programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Procon Goiás, o Quita Procon Goiás, é um deles. Com a mudança, o período passa de 90 para 150 dias.
O aval para que o Executivo adquira, por doação onerosa do município de Jaraguá, um imóvel para a ampliação do Hospital Regional Sandino de Amorim é o teor do processo nº 1400/26.
Dois textos tratam de temas relativos ao ensino público estadual. O nº 605/26 denomina o Colégio “Padrão B”, em Gameleira de Goiás, como Colégio Estadual Salvador Gomes da Silva. Enquanto isso, o nº 1744/26 cria e denomina, na estrutura da Seduc, o Colégio Estadual Professor Arquidones Bites Leão Leite, em Trindade.
Já a propositura nº 1401/26 aborda a reformulação do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART). Mais especificamente, prevê que os servidores efetivos e empregados públicos também possam ter direito ao benefício, originalmente instituído apenas para profissionais temporários da arquitetura e engenharia.
TCM-GO
Os deputados aprovaram, em segunda votação, o processo nº 3023/26, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que visa a modernizar a sua legislação de regência. Para tal, promove alterações na Lei n° 13.251/1998.
Estadualização de rodovia
O Plenário derrubou o veto integral ao autógrafo de lei de Issy Quinan (MDB) que estabelece a estadualização do trecho da rodovia GO-010 que une Bonfinópolis à BR-060, em Anápolis.
Para fundamentar a sua decisão de rejeitar, o Executivo Estadual informou que, na região, já existem duas rodovias estaduais que fazem a ligação da GO-010 à BR-153 em Anápolis: a GO-415 e a GO-330.
A votação, em fase única e secreta, registrou 25 votos contrários à manutenção do veto. Com isso, o autógrafo será promulgado pelo presidente do Parlamento goiano.
Alteração no índice de atualização monetária no Código Tributário do Estado é publicada no Diário Oficial
Lidiane 23 de janeiro de 2025
O Poder Executivo sancionou a Lei Estadual nº 23.229, de 20 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 574/25), de autoria da Governadoria, que propõe a alteração do índice de atualização monetária das multas, taxas e do limite de dedução na restituição de tributos no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A matéria substitui o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A iniciativa teve origem em uma solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O tribunal destacou que o IGP-DI apresentou grandes oscilações entre 2020 e 2021, comprometendo sua capacidade de refletir adequadamente o custo de vida da população. O IPCA, por sua vez, é considerado mais representativo da realidade econômica brasileira e é amplamente utilizado como índice oficial pelo Banco Central para monitorar a meta de inflação.
A Secretaria de Estado da Economia expandiu a proposta inicial do TJ-GO para incluir também a atualização monetária das multas e do limite de dedução na restituição de tributos previstos no CTE. De acordo com a pasta, essa mudança refletirá com maior precisão os hábitos de consumo das famílias brasileiras, além de mitigar os impactos das oscilações externas na economia. O novo índice entrará em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2025.
Governadoria encaminha alteração no índice de atualização monetária no Código Tributário Estadual
Lidiane 16 de janeiro de 2025
O governador Ronaldo Caiado (UB) enviou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o projeto de lei nº 574/25, que propõe a alteração do índice de atualização monetária das multas, taxas e do limite de dedução na restituição de tributos no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A proposta sugere substituir o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna, da Fundação Getúlio Vargas, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
A iniciativa teve origem em uma solicitação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO). O tribunal destacou que o IGP-DI apresentou grandes oscilações entre 2020 e 2021, comprometendo sua capacidade de refletir adequadamente o custo de vida da população. O IPCA, por sua vez, é considerado mais representativo da realidade econômica brasileira e é amplamente utilizado como índice oficial pelo Banco Central para monitorar a meta de inflação.
A Secretaria de Estado da Economia expandiu a proposta inicial do TJGO para incluir também a atualização monetária das multas e do limite de dedução na restituição de tributos previstos no CTE. De acordo com a pasta, essa mudança refletirá com maior precisão os hábitos de consumo das famílias brasileiras, além de mitigar os impactos das oscilações externas na economia.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) avaliou o projeto e atestou sua constitucionalidade, considerando-o um aperfeiçoamento necessário à legislação tributária estadual.
Caso aprovado pelo Legislativo, o novo índice entrará em vigor a partir de 12 de fevereiro de 2025.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza nesta quarta-feira, 18, sua segunda sessão deliberativa ordinária da semana. A reunião, que ocorrerá de maneira presencial, terá início às 15 horas, no Plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela, com 15 processos legislativos em pauta para discussão e votação. Três matérias estão prontas para serem deliberadas em segunda votação, oito em primeira fase e quatro em votação única. Além delas, dois projetos de autoria do Poder Executivo que estão em análise na Comissão Mista podem entrar na pauta da Ordem do Dia.
O primeiro é o projeto nº 27235/24, que altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A medida busca adequar a legislação estadual às alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, no que se refere à ampliação da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposta, fundamentada pela Secretaria de Estado da Economia, visa a corrigir a discrepância existente entre o CTE e a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF). Atualmente, o STF limita a incidência do IPVA exclusivamente a veículos terrestres, enquanto o CTE já prevê a cobrança para veículos terrestres, aquáticos e aéreos. Com a mudança constitucional, foi acrescentado o inciso III ao § 6º do art. 155 da Constituição Federal, permitindo a tributação de todos os veículos listados no CTE.
Já o segundo projeto de lei da Governadoria, nº 27223/24, altera a Lei n° 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A iniciativa busca atualizar a legislação estadual para adequá-la às mudanças promovidas pela Lei Complementar Federal n° 204, de 28 de dezembro de 2023, e pelo Convênio ICMS n° 109, de 3 de outubro de 2024.
O titular da Secretaria de Economia destacou que o projeto dispõe sobre regras gerais do crédito de ICMS na transferência interestadual de mercadorias; valor atribuído às operações de transferência; e base de cálculo do ICMS nos casos em que o contribuinte opte pela transferência de crédito.
A proposta tem como objetivo principal harmonizar a legislação tributária estadual com as normativas federais e interestaduais, promovendo maior clareza e segurança jurídica para contribuintes e órgãos fiscais.
Primeira fase
Em primeira votação, encontra-se o projeto de lei nº 0332/24, do deputado Charles Bento (MDB). Esse projeto busca transformar o Colégio Estadual Professor Joaquim Carvalho Ferreira, em Goiânia, em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás.
Charles justifica que a transformação da mencionada unidade de ensino em colégio militar deve-se, sobretudo, aos bons resultados apresentados por tais instituições, que proporcionam rigoroso padrão de disciplina e qualidade dos serviços prestados, tendo alcançado inclusive o primeiro lugar no índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de Goiás e destaque no Enem, outras unidades de ensino no Estado merecem ser alçadas também a colégio militar, como previsto de forma justa no projeto de lei em análise.
Já o projeto nº 13641/24, de Veter Martins (UB), tem como objetivo instituir o Dia do Brechó para promover a doação e a venda de livros, roupas e acessórios usados. Além desses projetos, outros seis estão na agenda para a primeira fase de votação, incluindo propostas para declarar diversas entidades como de utilidade pública e estabelecer políticas públicas específicas.
Segunda votação
Para segunda e definitiva votação, três proposições estão prontas para serem deliberadas. Entre elas, a propositura n° 0445/23 de Amilton Filho (MDB), que obriga as empresas locadoras de veículos localizadas em Goiás a disponibilizar automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Já o projeto de lei n° 8124/24, do deputado Jamil Calife (PP) que institui a Política Estadual de Implantação de Rotas Hidroviárias de Transporte no Estado de Goiás também está na Ordem do Dia para ser votado em segunda fase. E por fim, a matéria n° 9269/24, que nomeia Antônio Felipe da Costa ao trecho situado entre os municípios de São Luiz do Norte a Goianésia sob a ponte do Rio das Almas na rodovia GO-338.
Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 18, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do Youtube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
