O presidente nacional do PSD, Gilberto Kassab, afirmou neste sábado (14/3), em Jaraguá, que a escolha do candidato do partido à Presidência continua em aberto e ainda não há definição. Kassab prestigiou a filiação do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, ao PSD e destacou a qualidade dos três pré-candidatos que compõem o quadro interno da sigla.
“É uma decisão muito difícil, mas que deixa todos nós muito entusiasmados, porque ter três pré-candidatos da qualidade de Ronaldo Caiado, Ratinho e Eduardo Leite é algo que poucos partidos tiveram na sua história”, disse Kassab, ao afirmar que a decisão deverá sair “em dias, em semanas”. O presidente avaliou a vinda de Caiado como um fator que fortaleceu o projeto presidencial do PSD.
“Os três são muito bem preparados, estão preparadíssimos. Imaginem vocês se o Brasil tiver o Caiado [eleito], esse extraordinário governador, que já foi senador, deputado federal (…) imaginem vocês o Brasil tê-lo como presidente da República, e da mesma maneira os outros dois”, acrescentou Kassab em entrevista coletiva.
“Não existe ninguém na frente. Existem aqueles que preferem o Ratinho, existem aqueles que preferem o Ronaldo Caiado, existem aqueles que preferem o Eduardo Leite”, afirmou Kassab, ao negar que haja um nome consolidado internamente. A expectativa é que a deliberação ocorra até o final de março.
O presidente voltou a elogiar Caiado e disse que a filiação do governador ao PSD representa “esperança para o Brasil”, por reunir governadores com experiência administrativa em torno de um projeto nacional. Kassab também afirmou que o PSD terá candidato próprio e descartou compor chapa como vice com partidos como PT ou PL.
“Totalmente [descartado]. O PSD terá candidato próprio”, disse Kassab, reforçando que qualquer que seja o escolhido — Caiado, Ratinho Júnior ou Eduardo Leite — será um nome capaz de apresentar um projeto consistente ao país.
Caiado, que agora integra formalmente o PSD, defendeu a manutenção do apoio mútuo entre os três pré-candidatos até a decisão final. Na sequência do evento, Kassab concedeu entrevista à CNN Brasil, onde reiterou que a escolha será fruto de diálogo interno e que hoje não há definição sobre favoritismos, apesar de pesquisas apontarem tendências distintas.
O clima no ato em Jaraguá mostrou entusiasmo dos apoiadores de Caiado, com manifestações de apoio que, segundo apoiadores, evidenciam a recepção positiva à filiação. Enquanto isso, o PSD segue avaliando cenários eleitorais e estratégias para escolha do nome que representará o partido na disputa presidencial.
CCJ analisa incentivo à pesquisa sobre a polilaminina, descoberta brasileira
Lidiane 15 de março de 2026
Iniciativa de Wagner Camargo Neto (SD), a instituição da Política Estadual de Incentivo à Pesquisa e ao Desenvolvimento da Polilaminina, para o tratamento de lesão medular, está sob análise do Parlamento goiano. O projeto tramita como processo nº 2441/26 e aguarda relatório da deputada Dra. Zeli (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Desenvolvida na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a polilaminina é derivada de uma molécula presente naturalmente nos tecidos do corpo e que ajuda a dar suporte às células. A hipótese é que, quando aplicado na medula lesionada, o medicamento poderia estimular a regeneração de conexões nervosas. O trabalho vem sendo objeto de estudos experimentais com resultados promissores, sustenta o deputado em sua justificativa.
Em linhas gerais, o objetivo da política pública proposta é promover incentivos à pesquisa científica e ao desenvolvimento tecnológico voltados à utilização da polilaminina como alternativa terapêutica para pessoas que tenham a medula lesionada.
Entre as medidas delineadas, constam estimular realização de ensaios clínicos e estudos que comprovem a segurança e eficácia do tratamento, além da cooperação técnica com instituições nacionais e internacionais.
Outro ponto de destaque é relativo à proteção da propriedade intelectual decorrente das pesquisas desenvolvidas em Goiás. Para isso, pleiteia-se, por exemplo, articular, junto ao Governo Federal e aos órgãos competentes, inclusive o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi), medidas destinadas ao depósito, proteção e manutenção de patentes nacionais e internacionais.
A autorização para início de estudo clínico pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), segundo Camargo Neto, representa marco relevante na transição da pesquisa experimental para avaliação clínica controlada, evidenciando o potencial científico da tecnologia.
O parlamentar acrescenta que a medida busca enfrentar uma das condições “mais limitantes do ponto de vista funcional e econômico: a lesão medular”.
Camargo Neto avalia: “Além dos impactos individuais na autonomia e qualidade de vida, há reflexos diretos sobre o sistema público de saúde e sobre políticas de assistência social. Investir em pesquisa e inovação nessa área pode representar, no médio e longo prazos, redução de custos assistenciais, fortalecimento da rede estadual de pesquisa e geração de desenvolvimento econômico”.
O 1° Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário foi encerrado, nesta sexta-feira, 13, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), após dois dias de debates. Com o tema “Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário brasileiro”, o evento reuniu nomes como o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB); o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria.
No fechamento da programação, nesta sexta, Gilmar Mendes ministrou aula magna sobre o papel do Judiciário na estabilização do novo sistema tributário, uniformização interpretativa, precedentes, resolução de conflitos federativos e contenção de litigiosidade na transição.
Na abertura de sua fala, o ministro agradeceu a recepção do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), e da equipe responsável pela organização do evento. Ao abordar o tema do papel do Judiciário na estabilização do novo sistema tributário, ele ressaltou que o assunto exige reflexão de diferentes setores. “Certamente os senhores estiveram ontem e hoje diante de importantes discussões sobre o assunto. É uma desafiadora tarefa que se coloca para os juristas em geral, para os políticos e tributaristas”, disse.
Segundo o ministro, a reforma tributária aprovada recentemente representa uma mudança estrutural de grande dimensão. Ele classificou a medida como a mais ambiciosa alteração no sistema fiscal brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988 e afirmou que a transformação pode ser comparável às mudanças introduzidas pela Constituição de 1891, que instituiu o federalismo no país.
Mendes explicou ainda que a substituição e a unificação de tributos representam uma transformação estrutural sem precedentes na história fiscal brasileira. De acordo com ele, a implementação do novo sistema exigirá um período de convivência entre os modelos antigo e novo, o que demandará uma complexa engenharia jurídica.
Nesse cenário, o ministro apontou que cabe ao Judiciário um papel que vai além da análise de casos individuais. “A atribuição não deve se restringir aos seus contornos e eventos individuais, mas muito além: deve cumprir um papel estruturante estabilizador da nova ordem tributária de modo a garantir a coerência, a efetividade e a solidez do novo sistema”, afirmou.
Mendes também destacou que uma das funções centrais do Judiciário será promover a uniformização interpretativa. Segundo ele, o sistema tributário brasileiro enfrenta historicamente elevados níveis de judicialização.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o estoque de disputas tributárias no país ultrapassa R$ 5,6 trilhões, valor equivalente a cerca de 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, mais de 4 milhões de novos processos tributários são iniciados anualmente.
Para o ministro, esses números demonstram uma litigiosidade excessiva. “Esses números atestam uma litigiosidade excessiva, diria até patológica, do nosso sistema”, afirmou, acrescentando que esse cenário também representa um obstáculo ao desenvolvimento econômico.
Simplificação
Na avaliação de Gilmar Mendes, o novo sistema tributário tem potencial para reduzir esse volume de disputas judiciais, principalmente ao simplificar competências e unificar tributos. No entanto, ele ressaltou que esse resultado dependerá da atuação do Judiciário. “Para que esse potencial se concretize é imperioso que atue formando precedentes vinculantes estáveis que orientem de modo seguro a atividade e as expectativas dos contribuintes”, declarou.
O ministro afirmou ainda que o STF tem adotado mecanismos para lidar com o volume de processos e garantir maior estabilidade nas decisões. Segundo ele, o uso dessas ferramentas já contribuiu para reduzir significativamente o número de ações que chegam à Corte.
Ao encerrar a fala, Mendes classificou a reforma tributária de 2023 como um marco no país. “A reforma tributária de 2023 é, sem dúvida, um avanço histórico. Décadas de estudos e propostas, negociações complexas, convergiram para um sistema que tem tudo para ser mais racional, mais eficiente e mais justo”, afirmou.
Mendes acrescentou que, após o avanço legislativo, caberá ao Judiciário garantir a consolidação da nova estrutura tributária. “O Brasil fez sua lição de casa no campo legislativo. Agora a missão é garantir no Judiciário que essa transformação se consolide com harmonia interpretativa, respeitando as posições e expectativas jurídicas legítimas dos contribuintes e dos entes federativos”, concluiu.
Segundo o ministro, nesse contexto, o STF reafirma o compromisso de atuar para fortalecer o sistema tributário e contribuir para “um Brasil mais simples, mais próspero e mais justo”.
Mais cedo, Gilmar Mendes recebeu das mãos do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás.
Agronegócio
Nesta sexta-feira foram realizados painéis durante os períodos matutino e vespertino. À tarde, foram debatidos os impactos da reforma tributária para o agronegócio e os efeitos do novo modelo sobre o federalismo fiscal.
Na mesa “Agronegócio na Reforma Tributária: impactos econômicos, segurança jurídica e reorganização das cadeias produtivas”, participaram o advogado André Luiz Aidar Alves (moderador), o tributarista Thiago Conde, o procurador Ulisses Schwarz Viana, o advogado Leonardo Scopel Macchione de Paula e a advogada Ana Carolina Sebba Adonati.
Aidar destacou o peso do agronegócio na economia, responsável por cerca de 60% do PIB de Goiás, e afirmou que a tributação não pode aumentar a insegurança do produtor rural. “O produtor já se preocupa com chuva e com sol. A tributação não pode ser mais uma externalidade a tirar o sono do produtor rural”, disse.
Thiago Conde ressaltou que a reforma busca simplificação, neutralidade e eficiência, mas alertou que os impactos podem variar entre os diferentes elos da cadeia produtiva. Já Ulisses Schwarz Viana demonstrou preocupação com o funcionamento do novo modelo e com possíveis efeitos de centralização do sistema tributário.
Leonardo Scopel Macchione de Paula levantou dúvidas sobre os efeitos da reforma para o agronegócio, especialmente quanto à possibilidade de aumento da carga tributária e à efetiva simplificação do sistema, enquanto Ana Carolina Sebba Adonati apontou incertezas na aplicação do novo modelo, sobretudo na definição de contribuintes.
Ao final da mesa, Adonati recebeu uma homenagem, entregue pela procuradora-geral da Casa, Andreya da Silva Matos Moura, em referência ao mês das mulheres.
Na sequência, foi discutido o tema “federalismo fiscal e financiamento de políticas públicas no novo modelo tributário”, com o juiz Atalá Correia, como mediador, e os expositores Heleno Taveira Torres e Robson Maia Lins, além dos debatedores Hilton Norberto Rober Filho, Pedro Paulo de Medeiros e Rebeca Drummond.
Heleno afirmou que a reforma inaugura uma nova fase no direito tributário brasileiro e defendeu a necessidade de reconstrução dos princípios de interpretação. Já Robson Maia Lins ponderou que o modelo ainda deverá passar por ajustes legislativos e institucionais, inclusive pelo STF.
Os membros do debate apontaram, ainda, incertezas sobre possíveis mudanças no equilíbrio federativo entre estados e municípios, com a afirmativa de que as transformações exigirão reflexão contínua. “Esperamos que o futuro do direito tributário nos leve a um país progressista, que produza, distribua riquezas e seja justo para todos”, pontuou o mediador da discussão.
Impostos
Outros três painéis ocorreram pela manhã, com as participações de especialistas em direito tributário que debateram sobre imposto seletivo, relação entre estados e municípios no âmbito da reforma tributária.
O primeiro painel teve como tema “imposto seletivo e impactos sobre cadeias produtivas, sustentabilidade e concorrência”. A mesa teve como mediadora a desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Cyntia Melo Rosa. O debate contou com a presença da conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Misabel Abreu Machado Derzi e dos advogados José Maria Arruda de Andrade e Breno Vasconcelos.
Após o painel, o subprocurador da Casa, Iure de Castro, e o deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) realizaram a entrega do Título de Cidadania Goiana e da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira à palestrante Misabel Derzi.
José Maria Arruda de Andrade e Breno Vasconcelos também foram condecorados com a Medalha do Mérito Legislativo, maior honraria concedida pelo Poder Legislativo estadual.
O segundo painel, sobre governança do comitê gestor e as relações entre estados e municípios, contou com a participação do deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB), da vereadora por Goiânia, Aava Santiago (PSB), do conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Yendis Costa, do advogado Danúbio Cardoso Remy, do procurador da Fazenda Nacional, Leonardo Alvim, do professor e advogado Paulo Mendes de Oliveira e do presidente da Academia Goiana de Estudos Tributários (Aget), Frederico Medeiros.
Após o debate, Iure de Castro e Virmondes Cruvinel entregaram o Título de Cidadania a Paulo Mendes. Na sequência, foi concedida a Medalha Pedro Ludovico Teixeira aos palestrantes Leonardo Alvim, Sergio André Rocha, Paulo Antônio Veloso da Silveira e Mary Elbe Queiroz.
O último painel da manhã, que abordou reforma tributária e segurança jurídica para investimentos, infraestrutura e inovação, contou com a participação de Iure de Castro, dos advogados Sérgio André Rocha e Mary Elbe Queiroz, do procurador do Estado de Goiás, Raimundo Diniz, e dos advogados Adriano Castro e Débora Gasques.
Reforma tributária
A abertura do congresso, na quinta-feira, 12, contou com a participação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Ao comentar sobre reforma tributária, Alckmin norteou: “O Brasil está tentando fazer uma reforma tributária há décadas, com que objetivo? Simplificar”.
Em outro momento, Alckmin descreveu o ambiente normativo brasileiro como um “manicômio tributário” e destacou o custo da carga tributária no país e a quantidade de regras sobre o tema.
“Se a gente pegar de 1988 para cá, saíram 37 normas por dia útil. É um verdadeiro manicômio tributário. Além da carga tributária ser alta, é caro pagar imposto. (…) Nós temos um único dever no Brasil que é desburocratizar, simplificar”, pontuou o vice-presidente.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e o subprocurador-geral da Alego, Iure de Castro Silva, também falaram aos participantes. Peixoto ressaltou o processo de transformação vivenciado pelo Parlamento e explicou que o encontro foi articulado para esclarecer à população temas caros que permeiam os cenários político e econômico do país.
Castro, por sua vez, destacou que a Alego, sob a presidência de Peixoto, tem se tornado uma verdadeira universidade. Ele lembrou que este é o terceiro congresso promovido pela Casa e observou que, após debates sobre direito econômico e direito constitucional, chegou o momento de aprofundar o debate sobre o direito tributário.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro afirmou nesta 6ª feira (13.mar.2026) que o marido, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ficará bem após passar mal durante a madrugada. Ele foi transferido para o hospital DF Star, em Brasília, depois de apresentar sintomas enquanto estava preso na Penitenciária da Papuda, no Distrito Federal.
Nas redes sociais, Michelle Bolsonaro publicou uma mensagem de caráter religioso ao comentar o estado de saúde do marido. “Confiai no Senhor perpetuamente porque o Senhor Deus é uma rocha eterna. Deus está no controle de todas as coisas. Meu amor vai ficar bem”, escreveu.
Em publicação no X, o senador e pré-candidato à Presidência Flávio Bolsonaro (PL-RJ) disse que o Bolsonaro “acordou com calafrios e vomitou bastante”. O senador afirmou ainda que o pai estava sendo encaminhado ao hospital, mas não deu detalhes sobre o quadro clínico. “Peço orações para que não seja nada grave”, escreveu.
Bolsonaro estava na unidade conhecida como Papudinha, dentro do complexo penitenciário. Segundo informações divulgadas por aliados, ele apresentou mal-estar durante a madrugada. Uma equipe médica de plantão, com acompanhamento da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, avaliou o quadro e decidiu realizar a transferência para avaliação hospitalar.
O ex-presidente enfrenta uma série de problemas de saúde relacionados ao ataque a faca sofrido durante a campanha presidencial de 2018. No fim de 2025, ele foi internado para realizar uma cirurgia de correção de hérnia inguinal bilateral e recebeu alta em 1º de janeiro.
Bolsonaro já havia apresentado episódios recentes de mal-estar. Em 20 de fevereiro, Carlos informou que o pai teve uma crise de vômitos, sem detalhar se houve necessidade de atendimento médico. Dias antes, em 16 de fevereiro, o ex-vereador afirmou que o ex-presidente havia passado mal e estava sendo monitorado.
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A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, nesta quinta-feira, 12, o 1° Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário (CBDT). O encontro, que se estendeu ao longo de todo o dia, foi marcado pela participação do vice-presidente do Brasil e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), bem como de ministros, acadêmicos e outras personalidades que protagonizaram um amplo debate sobre o atual modelo tributário brasileiro.
O evento, que é resultado de uma iniciativa da Subprocuradoria-geral da Casa de Leis, foi dividido em dois dias e, portanto, será retomado amanhã, 13. A programação completa está disponível no site do CBDT 2026.
A rodada desta quinta-feira contou, ainda, com a participação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria. Já na sexta-feira, 13, será a vez do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, discutir o assunto com o público participante.
A edição de 2026 carrega o tema “Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário brasileiro”. Ao falar sobre o assunto, Alckmin norteou: “O Brasil está tentando fazer uma reforma tributária há décadas, com que objetivo? Simplificar”.
Em outro momento, descreveu o ambiente normativo brasileiro como um “manicômio tributário”, ressaltando que, além da elevada carga tributária, o custo de pagar tributos no país também é alto.
“Se a gente pegar de 1988 para cá, saíram 37 normas por dia útil. É um verdadeiro manicômio tributário. Além da carga tributária ser alta, é caro pagar imposto. (…) Nós temos um único dever no Brasil que é desburocratizar, simplificar”, pontuou.
Nesse contexto, o vice-presidente do Brasil defendeu a redução da burocracia, da cumulatividade e do custo Brasil, sublinhando que a mudança do sistema poderá favorecer o crescimento econômico, elevar investimentos, exportações, e trazer mais transparência à tributação sobre o consumo.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e o subprocurador-geral, Iure de Castro Silva, também falaram aos participantes. Peixoto ressaltou o processo de transformação vivenciado pelo Parlamento e explicou que o encontro foi articulado para esclarecer à população temas caros que permeiam os cenários político e econômico do país.
Castro, por sua vez, destacou que a Alego, sob a presidência de Peixoto, tem se tornado uma verdadeira universidade. Ele lembrou que este é o terceiro congresso promovido pela Casa e observou que, após debates sobre direito econômico e direito constitucional, chegou o momento de aprofundar o debate sobre direito tributário.
“Um evento desse porte coloca Goiás, mais uma vez, no centro dos debates nacionais, reunindo grandes nomes do direito e da administração pública para discutir temas que impactam diretamente a vida do cidadão, das empresas e do setor público”, argumentou Castro.
Também participaram do encontro os deputados Bia de Lima (PT), Cairo Salim (PSD), Virmondes Cruvinel (UB), Rosângela Rezende (Agir) e Mauro Rubem (PT). Além deles: o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), representantes da Governadoria, do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) e de órgãos de fiscalização e controle.
À tarde
Os trabalhos foram retomados após o almoço, com discussões sobre diferentes campos ligados ao tema. Um deles abordou a reforma sob a perspectiva dos crimes contra a ordem tributária. Dentre os pontos discutidos, estão: tipicidade, arrecadação, fiscalização, responsabilidade de administradores e cooperação institucional no novo modelo.
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marcelo Navarro Ribeiro Dantas, participou da mesa e destacou que se sente à vontade para falar sobre o assunto, apesar de não ser tributarista, justamente por se dedicar ao aspecto dos crimes tributários, pontos que, segundo ele, não foram afetados pela reforma. “Trago hoje um exercício de especulação como um estudioso do direito penal e do direito processual penal”, introduziu.
Ao adentrar ao tema, ele explicou que a estrutura dos crimes tributários não muda com a reforma; eles continuam previstos no Código Penal. “Quanto aos crimes materiais continuou o entendimento de que a configuração deles pressupõe a constituição definitiva do crédito tributário. Aos crimes formais, o não recolhimento do ICMS, embora regularmente declarado, pode configurar apropriação indébita tributária, desde que presente o dolo de desapropriação. ”
A moderação foi feita por Eduardo Lolli, procurador e secretário de Instrução Técnica e Controle da Alego, que aproveitou a oportunidade para agradecer ao deputado Bruno Peixoto por ter se comprometido com a realização do evento. Em seguida, o desembargador do TJGO, Wilson da Silva Dias, falou das suas preocupações em relação às alterações da norma tributária.
Por sua vez, o advogado e especialista em Direito Constitucional, Gilles Gomes, chamou atenção para um ponto que pode gerar dúvida. “O que antes era algo muito bem determinado em impostos federais e estaduais – caso em que o fato fixava as pessoas responsáveis pela persecução, ou seja, Policial Federal ou Estadual – agora, pode gerar dúvida”, levantou.
Depois, foi a vez de um novo time de especialistas debater o tema ‘Judicialização tributária’ sob o espectro do que muda e o que permanece crítico. O moderador da mesa foi José Eduardo Rangel de Alckmin.
Ele, que é advogado, professor e ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ponderou que a burocracia é o grande problema da vida tributária. “O próprio vice-presidente da República reconheceu aqui que a burocracia é mais cara do que a própria produção para as empresas”, lembrou Alckmin antes de passar a palavra aos colegas e iniciar os debates sobre as possíveis soluções para esse entrave.
Agro em foco
Em seguida, os especialistas abordaram questões relacionadas à segurança jurídica, crédito rural e ambiente de investimentos no agronegócio. A intenção da mesa foi debater os impactos da reforma no campo e no ambiente de investimentos. Ao comentar o assunto, o palestrante Mateus Benato Pontalti, advogado e mestre em direito tributário, enfatizou a importância de entender como o novo modelo funciona.
Segundo o especialista, no modelo antigo de tributação sobre o consumo, havia cinco principais tributos: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). “Com a Reforma Tributária, os principais tributos passaram a ser o IBS [Impostos sobre Bens e Serviços] e o CBS [Contribuição sobre Bens e Serviços]”, explicou.
Pontalti ressaltou: “Houve a criação de regimes diferenciados de tributação: Há uma alíquota padrão de IBS e CBS, em torno de 28% e regimes diferenciados de alíquota reduzida. Um desses setores é justamente o agronegócio, que teve a reforma tributária adequada a seu contexto. Um dos mecanismos adotados, por exemplo, é a redução das alíquotas sobre alimentos”.
Na esteira, um novo grupo de especialistas assumiu seu lugar no palco, para falar sobre ‘Economia digital, tributação de plataformas, inteligência artificial e impactos concorrenciais’.
“O tema, além de relevante, é muito atual. O que interessa é que seja mantido o princípio da neutralidade. Operação por meio de plataformas impõe um custo mais baixo, então, manter a neutralidade nesse tipo de operação é muito importante”, disse a moderadora da mesa, advogada Giovanna de Brito Sant’Anna.
Ela também observou que quando o assunto passa por questões digitais, a impressão que fica é de que a legislação brasileira não consegue acompanhar todas as atualizações. “É muito difícil manter a legislação acompanhando as atualizações que temos”, considerou antes de passar a palavra para o professor Paulo Caliendo. Ele abordou as possíveis soluções para as diferentes problemáticas que permeiam o tema.
Todas as palestras foram transmitidas ao vivo pelo canal oficial da Assembleia Legislativa no YouTube. Clique aqui para acessá-las.
Homenagens
O dia também foi marcado por entrega de honrarias. Geraldo Alckmin recebeu o diploma que o torna, por lei e mérito, cidadão goiano. Maria Lúcia Guimarães Ribeiro Alckmin, esposa do vice-presidente, foi agraciada com a Comenda Berenice Teixeira Artiaga, por ocasião do Dia Internacional da Mulher. Já o ex-ministro do TSE, José Eduardo Rangel de Alckmin, recebeu a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira.
Evento no Palácio Maguito Vilela reúne vice-presidente Alckmin e ministro Gilmar Mendes em debates sobre a reforma tributária
Lidiane 7 de março de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebe, na próxima semana, o 1º Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário, com o tema “Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário brasileiro”.
O evento, que ocorrerá entre os dias 12 e 13 de março, reunirá autoridades, juristas e especialistas para discutir os impactos jurídicos, econômicos e institucionais da reforma, com foco em segurança jurídica, finanças públicas, governança fiscal, ambiente de negócios e tributação.
Entre os destaques confirmados, estão o ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e vice-presidente da República, Geraldo Alckmin (PSB-SP), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro Luiz Alberto Gurgel de Faria, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A organização informa que a participação de outros ministros e autoridades nacionais seguem em fase de confirmação.
O congresso é totalmente gratuito e foi pensado para toda a comunidade jurídica e acadêmica. O intuito é reunir advogados, estudantes, professores, pesquisadores, servidores públicos e profissionais do setor privado que acompanham de perto as mudanças no sistema tributário e seus efeitos práticos no dia a dia do país.
Além dos debates, o evento também prevê sessão solene para a entrega de Títulos de Cidadania Goiana, concedidos pela Assembleia Legislativa, como forma de reconhecimento institucional a personalidades que contribuíram com o Estado de Goiás e com o país.
Idealizador do encontro, o subprocurador-geral da Assembleia Legislativa, Iure Castro, afirma que o congresso amplia o diálogo entre instituições e academia e reforça o protagonismo do Estado no debate nacional. “Um evento desse porte coloca Goiás, mais uma vez, no centro dos debates nacionais, reunindo grandes nomes do direito e da administração pública para discutir temas que impactam diretamente a vida do cidadão, das empresas e do setor público”, afirma Castro.
As inscrições já estão abertas no site pensabrasil.com.br.
Serviço
Evento: 1º Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário
Tema: Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário
Data: 12 e 13 de março de 2026
Horário: a partir das 8 horas
Local: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, Auditório Carlos Vieira
Inscrições: pensabrasil.com.br/inscricoes
Contato para imprensa: Lisboa – (61) 9 9687-9775
Polícia Federal afirmou que funcionário de Vorcaro tentou se matar, mas não detalhou o que aconteceu
Dois dias depois da tentativa de suicídio de Luiz Phillipi Machado de Moraes Mourão, funcionário de Daniel Vorcaro e testemunha-chave do caso do Banco Master, não está claro o que aconteceu na 4ª feira (4.mar.2026) nem qual é o estado de saúde do homem que é conhecido como o Sicário do banqueiro.
A Polícia Federal informou às 16h55 de 4ª feira (4.mar) que o Sicário “atentou contra a própria vida“. Ele havia sido preso horas antes e estava sob custódia da corporação na Superintendência Regional da Polícia Federal em Minas Gerais, em Belo Horizonte. Afirmou que ele foi levado ao hospital e que o ministro André Mendonça, relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal), foi comunicado. A PF não explica o que aconteceu nem em quais circunstâncias o aliado de Vorcaro foi encontrado.
Depois de relatos de que havia sido constatada a morte cerebral de Luiz Phillipi Mourão, a PF disse que “não confirma as notícias veiculadas na imprensa que atestam a morte do custodiado. Informações sobre o estado de saúde do preso serão informadas após atualização da equipe médica”.
Em nota, a defesa do Sicário informou que seu estado de saúde é grave e negou que houve morte cerebral. “A condição clínica não é indicativa da abertura do protocolo. Essa abertura do protocolo depende da manifestação clínica, da evolução para pior, não se chegou ainda a esse momento. Espero que não se chegue, mas os médicos ainda não têm, de acordo com a literatura médica, condição de abrir esse protocolo, dar início a esse protocolo de morte encefálica”, declarou o advogado Robson Lucas da Silva.
Ele afirmou também que houve um “desencontro” de informações.
Procurada, a Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais respondeu que não vai divulgar informações.
“A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais (Fhemig), em consonância com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG), informa que, em conformidade à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), não pode disponibilizar qualquer dado individualizado que diz respeito à privacidade do paciente”, informou o órgão em nota enviada ao Poder360.
QUEM É O SICÁRIO
Luiz Phillipi Mourão integrava o “núcleo de intimidação” de adversários e opositores de Vorcaro, segundo a Polícia Federal. Na decisão que autorizou a operação desta 4ª feira (4.mar), o ministro André Mendonça, relator do caso no Supremo, cita duas conversas entre ele e o banqueiro que podem ser interpretadas como intimidação:
- ameaça contra jornalista – Vorcaro fala sobre Lauro Jardim, que trabalha no jornal O Globo, e afirma que “tinha que colocar gente seguindo esse cara pra pegar tudo dele”. O Sicário responde: “Vou fazer isto”. Depois, o banqueiro declara ter vontade de “dar um pau” no profissional;
- ameaça contra empregada – em outra conversa, Vorcaro diz ter sido ameaçado por uma empregada e afirma que “tem que moer essa vagabunda”. O Sicário pergunta o que é para fazer. O banqueiro então diz: “Puxa endereço tudo”.
Eis o que diz o despacho de Mendonça sobre Luiz Phillipi:
- tinha relação direta com Vorcaro;
- recebia R$ 1 milhão por mês por seus “serviços ilícitos” –o valor era pago por intermédio de Fabiano Zettel, também preso na operação desta 4ª feira (4.mar);
- era responsável pela obtenção de informações sigilosas, monitoramento de pessoas e “neutralização de situações consideradas sensíveis aos interesses do grupo investigado”;
- há indícios de que ele acessava e colhia dados de sistemas restritos de órgãos públicos;
- era quem coordenava o grupo conhecido como “A Turma”, responsável por intimidar as pessoas.
Leia a íntegra da decisão de Mendonça (PDF – 384 kB).
O apelido sicário vem do latim sicarius –sica é uma pequena adaga ou punhal. De acordo com a Agência Pública, o general romano Lúcio Cornéio Sula (138-78 a.C.) usou o termo ao promulgar uma lei para punir principalmente assassinos de aluguel –a Lex Cornelia de Sicariis et Veneficiis.
Atualmente, o termo é associado a um matador de aluguel. No caso do México, por exemplo, costuma ser usado como uma referência a assassinos contratados por cartéis de drogas do país. Também ganhou popularidade com o filme “Sicario: Terra de Ninguém“, dirigido por Denis Villeneuve e protagonizado por Benicio Del Toro.
Antônio Gomide sugere campanha para conscientizar sobre cânceres raros infantojuvenis
Lidiane 3 de março de 2026
Visando à difusão do conhecimento sobre sinais e sintomas, fatores de risco e possibilidades terapêuticas, Antônio Gomide (PT) quer instituir o Setembro Dourado, uma campanha anual sobre os cânceres raros infantojuvenis. A ideia tramita na Assembleia Legislativa de Goiás como processo nº 2612/26.
Na justificativa do projeto de lei, ao defender a importância da informação, o deputado afirma que dados de entidades médicas e de organizações especializadas apontam que o diagnóstico tardio ainda é uma realidade frequente, o que compromete as chances de cura e aumenta o sofrimento físico e emocional do paciente e de seus familiares.
Nesse sentido, estimular o reconhecimento precoce, tratamento adequado e o acompanhamento multidisciplinar; e apoiar e orientar familiares e responsáveis, divulgando informações sobre direitos sociais e políticas públicas voltadas à oncologia pediátrica, são também finalidades da matéria.
Busca-se, além disso, fomentar ações educativas em escolas, unidades de saúde e demais espaços públicos ou comunitários e reforçar a importância da prevenção, quando possível, e da identificação de sinais e sintomas suspeitos pela rede de atenção à saúde.
Para alcançar tais objetivos, Gomide sugere que o Executivo Estadual promova, entre outros, eventos educativos; campanhas informativas nos meios de comunicação social e mídias institucionais; e parcerias ou convênios com municípios, entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos profissionais e organismos nacionais ou internacionais que atuem na área.
“A campanha proposta também fortalece o compromisso do Estado de Goiás com a proteção integral de crianças e adolescentes, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente e com o dever constitucional de garantir o direito à saúde”, argumenta Gomide.
Caso aprovado pela Casa de Leis e sancionado pela Governadoria, o Setembro Dourado passará a integrar o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás. O texto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuído para relatoria em um dos próximos encontros do colegiado.
Ministros apresentarão seus votos sobre o pagamento de gratificações e benefícios extrateto nesta 5ª feira (26.fev)
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 5ª feira (26.fev.2026) o julgamento de duas decisões liminares, dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos salários –valores que excedem o teto remuneratório constitucional dos Três Poderes e criam os chamados supersalários. O plenário começa às 14h.
O tema é alvo de pressão das associações e sindicatos que representam as carreiras da magistratura, Ministério Público e Defensoria. Presidentes das entidades e dos tribunais de Justiça se reuniram com os ministros do STF ao longo da semana para defender uma flexibilização dos pagamentos acima do teto.
O julgamento foi iniciado na 4ª feira (25.fev) e foi dedicado à leitura dos relatórios e realização de sustentações orais dos “amici curiae”, ou amigos da Corte, em tradução do latim. São partes com interesse no processo e que, dependendo da atuação do relator, podem contribuir para a decisão final. Também falou o procurador-geral da República Paulo Gonet Branco.
Os expositores da 1ª parte do julgamento foram, respectivamente:
- Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo;
- Associação dos Magistrados Brasileiros;
- Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho;
- Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União;
- Sindicato dos Magistrados do Brasil;
- Associação Nacional de Desembargadores.
Nas exposições, a entidades ligadas às carreiras da magistratura, do Ministério Público e das procuradorias municipais defendem que os benefícios extrateto servem para “corrigir distorções” nos salários. Como mostrou o Poder360, ministérios públicos pagaram R$ 2,9 milhões em indenizações retroativas nos últimos 2 anos.
Os advogados defendem que as liminares sejam revogadas, mantendo-se o pagamento dos penduricalhos –termo que foi criticado pela advogada Cláudia Massa Soares, representante da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho.
“Não existem penduricalhos em lugar nenhum”, disse. Segundo a advogada, os pagamentos à magistratura são decorrentes de “fatos geradores” e estes que, por sua vez, devem ser analisados pelo colegiado. “Já somos totalmente ultrajados ultimamente por um grupo que aterroriza e que quer trazer instabilidade ao Poder Judiciário”, declarou.
Já o procurador-geral da República Paulo Gonet criticou a forma como a decisão foi tomada na Rcl (Reclamação Constitucional) 88319 e na ADI 6066. Para ele, os ministros ampliaram o escopo da decisão para além do que havia sido apresentado nas petições iniciais. A manifestação alega que um referendo à decisão poderá criar um precedente “grave”, afrontando a “separação dos poderes”.
“A decisão da liminar cuida de um tema alheio, data vênia. Ao objeto da causa e não é necessário para o objeto da reclamação da forma como ele foi deduzida ”, declarou. Para o procurador-geral as decisões alteraram o “objeto central” dos pedidos formulados pela parte.
Na 3ª feira (24.fev), o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, reuniu-se com os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, para desenvolver uma proposta de transição que respeite o teto constitucional. Segundo Gilmar Mendes, a ideia é que o grupo volte a se reunir para discutir os termos práticos de qual será a proposta.
LIMINARES DE DINO E GILMAR
No início de fevereiro, Flávio Dino deu 60 dias para os Três Poderes da República suspenderem os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto de remuneração estabelecido pela Constituição.
Na decisão, Dino também determinou a suspensão de novas legislações ou atos que criem verbas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto. Segundo o magistrado, a jurisprudência da Corte já afastou mais de 12.925 casos sobre teto no serviço público julgados pelo Supremo.
Na 2ª feira (23.fev), o ministro Gilmar Mendes também decidiu por suspender penduricalhos no Poder Judiciário. Determinou que as verbas indenizatórias só podem ser pagas quando estiverem estabelecidas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão também estabelece que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) devem se restringir à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício. Leia a íntegra (PDF – 350 kB).
Na liminar, o ministro também fixou o prazo de 60 dias para que os tribunais e os Ministérios Públicos estaduais suspendam o pagamento dos penduricalhos com base em leis estaduais. Ainda deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
Parlamento debate direito à terra e à moradia em seminário sobre soluções fundiárias
Lidiane 24 de fevereiro de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, ao longo desta segunda-feira, 23, o Seminário Estadual de Soluções Fundiárias: Em Defesa do Direito à Terra e à Moradia. O evento foi uma iniciativa conjunta da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer e da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais da Casa.
Com o objetivo de buscar soluções para os conflitos fundiários no campo e nas cidades, o seminário contou com diversas autoridades e representantes de ocupações, assentamentos e comunidades. Na segunda etapa, durante à tarde, foi discutido o tema “Os conflitos no campo e o direito à terra”.
Além do presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, deputado Mauro Rubem (PT), participaram da mesa diretiva a defensora pública estadual Carolina Byrro; o vereador por Goiânia Fabrício Rosa (PT) e o gerente de conciliação agrária do Incra, Tiago de Melo. A mediação ficou a cargo de Lara Estevão, representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT).
Mauro Rubem destacou que os conflitos fundiários e as violações de direitos humanos não podem ser tratados de forma isolada, pois fazem parte de um conjunto de problemas estruturais. Ele ressaltou que o acesso à terra e à moradia é central, mas que também é preciso enfrentar ameaças contra instituições e agentes públicos que atuam na defesa da sociedade, denunciando episódios de intimidação e violência que atingem até mesmo promotoras de Justiça e comunidades vulneráveis.
O parlamentar enfatizou a necessidade de criar espaços interinstitucionais e populares capazes de garantir autonomia e força institucional frente ao avanço da violência e do fascismo. Para ele, somente uma articulação sólida entre movimentos sociais, mandatos populares e entidades de defesa de direitos pode assegurar que vidas sejam protegidas e que comunidades não fiquem à mercê de abusos cometidos por agentes públicos ou grupos privados.
Rubem lembrou que, em diversas situações, foi preciso mobilização intensa para evitar tragédias e assegurar que territórios não se tornassem “sem lei”.
Por fim, o deputado estadual reiterou o compromisso de seguir na luta pela dignidade e pelo direito de morar, defendendo que a organização popular e a construção de comitês como o Tomás Balduíno são fundamentais para enfrentar abusos e privatizações que sacrificam a sociedade em benefício de poucos.
Especulação
O vereador Fabrício Rosa ressaltou que a realidade da maioria da população brasileira é marcada por moradias simples, ocupações e aluguel, em contraste com os condomínios de luxo que concentram riqueza e poder. Ele apontou a especulação imobiliária como responsável por encarecer os custos da cidade, já que os vazios urbanos obrigam o poder público a ampliar infraestrutura de forma desigual, socializando prejuízos enquanto os lucros permanecem concentrados nas mãos de poucos.
Para Rosa, enfrentar esses vazios urbanos exige coragem política e o uso de instrumentos já previstos em lei, como o IPTU progressivo, que poderia combater a concentração de imóveis e estimular o uso social da terra.
Nesse contexto, o vereador defendeu que a transformação social passa pelo reconhecimento dessa estrutura de dominação e pela mobilização popular para exigir justiça, igualdade e o direito à moradia digna para todos.
Favelas
Tiago de Melo iniciou sua fala lembrando a origem histórica das favelas no Brasil, resgatando o exemplo do Morro da Providência, no Rio de Janeiro, formado por combatentes de Canudos que, após a derrota, foram abandonados pelo Estado e relegados à marginalidade. Para ele esse episódio simboliza a raiz da luta por moradia e dignidade, que ainda hoje se repete diante da concentração fundiária e da especulação imobiliária.
O representante do Incra destacou alguns dados: milhões de imóveis desocupados frente a milhões de famílias sem teto, além da desigual distribuição de terras em Goiás, onde poucos grandes proprietários concentram a maior parte do território. Essa realidade, segundo Tiago de Melo, é fruto de uma estrutura controlada pelas elites que perpetuam injustiças e desigualdades.
Em sua conclusão, Melo reforçou a importância da reforma agrária, da agricultura familiar e do acesso universal a alimentos de qualidade, denunciando o enfraquecimento das instituições públicas e a precarização de órgãos como Incra, Funai e Ibama.
Para o gerente do Incra, a mudança depende da organização popular, do exercício cotidiano da cidadania e da participação política, especialmente nas eleições, mas também na vida comunitária e cultural. O seminário, afirmou, é um espaço fundamental para renovar esse compromisso coletivo de luta.
Programação matutina
Durante a manhã, participaram do seminário o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (CSF/TJGO), desembargador Paulo Neves; o promotor de Justiça Márcio Toledo Lopes e a juíza Soraya Fagury Brito.
Quem abriu o evento foi a chefe da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais, Emiliana Pereira dos Santos, que interpretou diversas canções, entre elas “O Canto das Três Raças”, imortalizada por Clara Nunes como um retrato poético e uma denúncia sobre a formação e a resistência do povo brasileiro.
“Esta é uma atividade que faz parte da Campanha Nacional Despejo Zero, que já completa cinco anos de atuação. Entendo que é uma construção coletiva em defesa da moradia, direito de todos. Receber essas pessoas que trazem essa pauta para o Poder Legislativo é reafirmar o compromisso da Casa em defesa dos direitos mais básicos das minorias que vivem à margem, em uma exclusão social histórica”, afirmou Emiliana.
Em seguida, o deputado Mauro Rubem ressaltou que a Casa, ao receber o seminário, faz um balanço da Campanha Nacional Despejo Zero, que busca proteger a vida acima da especulação imobiliária. “Ao longo do período da covid-19, assistimos a várias situações traumáticas que culminaram nessa campanha. Hoje, estamos discutindo situações que ocorrem em todo o Estado, inclusive na capital, onde se aguarda o cumprimento do que determina a Constituição Federal. Ainda na parte da tarde, vamos discutir os conflitos e despejos na zona rural”.
O presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (CSF/TJGO), desembargador Paulo Neves, que coordena a comissão criada por determinação do Conselho Nacional de Justiça e composta por onze juízes, comentou que o colegiado tem como principal atribuição julgar todos os casos de despejo envolvendo população vulnerável em ambiente coletivo.
“A comissão é estruturada para promover a mediação e a conciliação e, nos casos de desocupação, para que ela seja feita de maneira pacífica”, explicou Neves. Segundo ele, todo o trabalho é feito em parceria com os Poderes Executivo e Legislativo para realocar essas famílias.
Ao abrir a palavra para moradores de ocupações, assentamentos e comunidades, uma moradora do Residencial Solar Ville relatou que, desde agosto do ano passado, vive sob ameaça de despejo. Ela afirmou que a comunidade tem muitas pessoas idosas e doentes, mas que ainda nutrem esperança de que os casos sejam solucionados para que possam ter moradia própria.
