Disputa civil sobre um acordo de divórcio se transforma em investigação criminal e ex-casal pode se condenado a 10 anos de prisão
Uma disputa civil sobre um acordo de divórcio transformou-se em uma investigação criminal depois que um tribunal local percebeu que 2 funcionários públicos chineses aposentados estavam brigando por quase 100 milhões de yuans (US$ 15 milhões) em bens —uma quantia que excedia em muito seus rendimentos oficiais.
O caso, que recentemente atraiu intenso escrutínio público na China, destaca a riqueza exorbitante acumulada por alguns funcionários de nível médio durante as décadas de crescimento econômico do país, bem como os riscos de expor disputas domésticas em tribunais públicos.
Em uma decisão que rejeitou o processo civil, o Tribunal Popular do Distrito de Putuo, em Xangai, declarou que os bens do casal eram “obviamente incompatíveis” com sua renda legal e que eles não apresentaram uma explicação razoável. O tribunal arquivou o caso, encaminhando-o para investigadores criminais e repassando as pistas de corrupção para órgãos anticorrupção.
A disputa começou quando um funcionário público aposentado, identificado nos autos do processo apenas pelo sobrenome Wang, processou sua ex-mulher, identificada apenas como Zhang, buscando a divisão de 14 imóveis avaliados em 98,7 milhões de yuans. O casal se casou em 1976 e concordou com o divórcio em 2007, mas não dividiu os bens em comum na época.
Em um processo anterior na província de Jiangsu, Wang havia solicitado a divisão de bens avaliados em um valor ainda maior, de 140 milhões de yuans, antes que o caso fosse transferido para Xangai.
A batalha judicial rapidamente se transformou em uma exposição mútua de patrimônio não declarado, com cada lado listando os principais bens do outro, de acordo com a decisão do tribunal.
Wang acusou Zhang de possuir ou receber diversas somas elevadas, incluindo 10 milhões de yuans devolvidos por um ex-colega e 25 milhões de yuans provenientes de um caso de fraude corporativa em 2010.
Ele também alegou que ela recebeu 32 milhões de yuans ao se desvincular de um investimento em um projeto entre 2015 e 2016 e arrecadou mais de 30 milhões de yuans em comissões da Baoyu Coal Transportation and Marketing Co. entre 1997 e 2007.
Wang alegou ainda que Zhang possuía 5 milhões de yuans em dívidas com terceiros e que certa vez se gabou de ter perdido entre 60 e 70 milhões de yuans no mercado de ações.
Em resposta, Zhang detalhou os consideráveis bens de Wang. Ela afirmou que ele possuía propriedades em Pequim e Zhengzhou, além de uma dívida de 4 milhões de yuans com um indivíduo identificado apenas pelo sobrenome Wu.
Ela também mencionou os produtos de gestão de patrimônio e fundos fiduciários do HSBC de Wang, que, segundo ela, totalizavam mais de 5,41 milhões de yuans e 2,01 milhões de yuans, respectivamente, além de um fundo fiduciário pessoal de HK$ 2,5 milhões (US$ 320 mil) mantido no HSBC.
Zhang também apresentou extratos bancários mostrando que uma conta em nome de Wang teve transações totalizando 31,6 milhões de yuans entre agosto de 2007 e dezembro de 2008, com 27,5 milhões de yuans transferidos de sua conta de negociação de ações.
O tribunal observou que Wang passou sua carreira no sistema ferroviário e em empresas estatais, aposentando-se em 2016 da China Energy Investment no cargo de vice-diretor-geral —uma posição oficial de nível médio.
Zhang era anteriormente policial e foi posteriormente transferida para outra delegacia, embora tenha efetivamente parado de trabalhar após se mudar para Xangai, de acordo com a sentença.
De acordo com a lei chinesa, o caso acarreta graves riscos legais para ambas as partes. O Artigo 395 do Código Penal da China tipifica como crime a posse de bens de grande valor não identificados. Segundo o artigo, quando os bens ou despesas de um funcionário público excedem claramente sua renda lícita e o indivíduo não consegue explicar a origem da discrepância, o excesso é tratado como ganho ilícito.
A pena para tal crime é de até 5 anos de prisão para discrepâncias “enormes” e de 5 a 10 anos para discrepâncias “extremamente enormes”.
De acordo com uma interpretação judicial emitida em abril de 2026 pelo Supremo Tribunal Popular e pela Suprema Procuradoria Popular, uma discrepância é definida como “enorme” se exceder 3 milhões de yuans e “extremamente enorme” se exceder 10 milhões de yuans.
Segundo esses critérios, a magnitude dos bens expostos nos processos de divórcio de Wang e Zhang pode colocar ambos em risco de longas penas de prisão, caso sejam considerados culpados de corrupção.
A decisão do tribunal de Xangai de rejeitar o processo civil baseou-se nas diretrizes do Supremo Tribunal Popular, que estabelecem que, se um tribunal descobrir suspeitas de crimes econômicos durante o julgamento de uma disputa econômica civil, deve arquivar o caso e entregar as provas aos investigadores criminais.
A sentença foi proferida em setembro de 2023, mas passou praticamente despercebida até ser publicada online no início deste ano e começar a circular amplamente nas redes sociais chinesas nos últimos dias, provocando intensos debates sobre a riqueza oculta de funcionários públicos.
Um advogado representando uma das partes recusou-se a comentar.
Esta reportagem foi originalmente publicada em inglês pela Caixin Global em 4.jun.2026. Foi traduzida e republicada pelo Poder360 sob acordo mútuo de compartilhamento de conteúdo.
Casa concede honrarias a mães e servidores públicos em sessões solenes nesta quinta-feira, 7
Lidiane 6 de maio de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai realizar, nesta quinta-feira, 7, duas sessões solenes extraordinárias no Plenário Iris Rezende, do Palácio Maguito Vilela. Os eventos, marcados para os períodos da tarde e noite, vão homenagear quase 300 pessoas de diferentes regiões do Estado, entre elas mães e servidores públicos.
Por iniciativa do deputado José Machado (PSDB), a Casa de Leis sedia uma sessão para a entrega do Certificado do Mérito Legislativo a mulheres que são mães. A solenidade está prevista para as 15 horas e fará alusão ao Dia das Mães, comemorado no próximo domingo, 10 de maio.
Ao todo, mais de 120 mulheres de diversos setores da sociedade e de diferentes regiões do Estado serão condecoradas com o título. A ação ocorre em reconhecimento à contribuição social e ao papel desempenhado em suas comunidades.
Servidores públicos
Já às 19 horas, o deputado Lucas do Vale (PSD) promove uma sessão solene em homenagem aos servidores públicos. O encontro tem como objetivo reconhecer os profissionais que sustentam o funcionamento do Estado, garantindo a prestação de serviços essenciais, como saúde, educação, segurança e justiça.
A iniciativa se justifica pela importância dos profissionais que atuam como elo entre o Governo e a população, viabilizando direitos constitucionais, promovendo o desenvolvimento social e assegurando o funcionamento das instituições e espaços de decisão de poder. Na ocasião, mais de 120 servidores de diferentes pastas serão homenageados na cerimônia, que encerra a programação do dia.
As duas solenidades poderão ser acompanhadas ao vivo pelo canal da TV Assembleia Legislativa no YouTube e também pelo canal 31.2 da tevê aberta.
A avaliação, que considerou 100 hospitais públicos atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em todo o país, inclui dez unidades de Goiás reconhecidas por sua resolutividade e desempenho. Essas instituições atuam tanto na capital quanto no interior, com serviços que abrangem urgência e emergência, saúde da mulher, pediatria, doenças infecciosas e assistência de alta complexidade.
Em termos brutos, no entanto, Goiás figura em segundo lugar no ranking nacional, atrás apenas de São Paulo — que lidera pela quantidade total de hospitais, mas não pela proporção de oferta por habitante. Essa distinção entre número absoluto e cobertura per capita foi decisiva para a colocação de Goiás no topo do estudo.
A pesquisa foi realizada pelo Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde, em parceria com a Organização Pan-Americana de Saúde, e focou exclusivamente em hospitais que atendem pelo SUS. Foram analisados critérios técnicos como acreditação hospitalar, taxas de ocupação, indicadores de mortalidade e estrutura de suporte intensivo. O levantamento teve ainda apoio técnico do Instituto Ética Saúde (IES), do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems).
“Esse resultado foi possível graças aos investimentos do governo do estado em UTIs e na descentralização do atendimento”, afirmou o secretário estadual de Saúde, Rasível dos Reis.
Segundo o secretário, foi justamente a descentralização que permitiu a melhoria do acesso aos serviços e a elevação da qualidade dos atendimentos. A estratégia, diz Rasível dos Reis, aproximou pacientes das unidades e distribuiu melhor a capacidade de atendimento no território estadual.
“Esses procedimentos favorecem a chegada dos pacientes às unidades de saúde no tempo adequado, onde encontram profissionais qualificados e equipamentos necessários ao tratamento, que é realizado de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS)”, enfatizou o secretário.
Mais investimento e expansão da rede
Goiás possui hoje 25 hospitais e seis policlínicas sob gestão estadual. Dados oficiais indicam que, entre 2019 e 2025, o investimento anual em saúde subiu de R$ 2,6 bilhões para cerca de R$ 5,7 bilhões, totalizando R$ 29,9 bilhões no período. Nesse intervalo, a rede hospitalar estadual cresceu de 17 para 25 unidades, e os leitos de UTI passaram de 267 para 848. Em 2025, o estado aplicou 15,08% da receita na área da saúde, percentual superior ao mínimo constitucional de 12%.
O Hospital Estadual da Criança e do Adolescente (Hecad), em Goiânia, figura entre as principais referências do ranking. A unidade se destaca não só pelo atendimento pediátrico de alta complexidade, mas também pela política de acolhimento familiar que adota.
“Quando uma criança adoece, a família adoece junto. Por isso, proporcionamos uma abordagem diferenciada para garantir melhor resultado no tratamento”.
Além do Hecad, integram a lista dos 100 melhores hospitais públicos do país outras unidades estaduais: Hospital Estadual de Aparecida de Goiânia (Heapa), Hospital Estadual de Santa Helena (Herso), unidade de Luziânia, Hugol (Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira), HDT (Hospital Estadual de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad), HGG (Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi), Hospital do Centro-Norte (HCN – Hospital Estadual do Centro-Norte Goiano) e Hospital Estadual da Mulher (Hemu – Hospital Estadual da Mulher Dr. Jurandir do Nascimento).
Agenda de homenagens vai contemplar influenciadores e servidores públicos na segunda
Lidiane 6 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará, ao longo desta segunda-feira, 8, três solenidades especiais destinadas à entrega do Certificado do Mérito Legislativo e do Título de Cidadania Goiana. Influenciadores digitais e servidores públicos estão entre os homenageados. As cerimônias, promovidas pelos deputados José Machado (PSDB), Amilton Filho (MDB) e pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), ocorrerão no Plenário Iris Rezende.
A primeira solenidade será realizada às 9 horas, quando José Machado reconhecerá a atuação de influenciadores digitais. Esses profissionais desempenham papel cada vez mais relevante na formação de opinião, aproximando marcas e públicos específicos, moldando tendências de consumo e comportamento e contribuindo para a difusão de causas sociais. Por oferecerem um canal de comunicação direto e dinâmico, exercem impacto significativo especialmente entre usuários de plataformas digitais.
Às 15 horas, será a vez de Amilton Filho prestar homenagem aos servidores públicos do Estado de Goiás. Responsáveis por executar políticas públicas e garantir serviços essenciais — como saúde, educação e segurança —, esses profissionais constituem o elo entre o Estado e a sociedade. Sua atuação cotidiana assegura o funcionamento das instituições, a qualidade de vida da população e o fortalecimento da justiça social, além de contribuir para estabilidade administrativa e melhoria contínua das políticas públicas.
Encerrando a agenda, às 19 horas, o presidente Bruno Peixoto comandará a concessão do Título de Cidadania Goiana a diversas personalidades que prestaram relevantes serviços ao Estado e que o escolheram como residência permanente.
A chancela dada a projetos de lei do Poder Executivo, com destaque para repasses financeiros a alguns de seus órgãos, movimentou a sessão ordinária desta quarta-feira, 29, realizada de forma presencial no Plenário Iris Rezende. Foi também dada a anuência para 11 projetos assinados pelos deputados estaduais.
Além disso, 48 requerimentos dos parlamentares foram aprovados em bloco.
Enviada pela Governadoria, superou a votação final a iniciativa de nº 26017/25, que garante recursos financeiros para a Universidade Estadual de Goiás (UEG). Busca-se equiparar os valores dos fundos rotativos das unidades administrativas da UEG e elevar o montante de cada um deles para R$ 70 mil. Além disso, autoriza a abertura de crédito especial de R$ 1,56 milhão, mediante anulação parcial de valores equivalentes em outra dotação orçamentária.
Também o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás (CMB-GO), com a segunda chancela dada ao projeto do Executivo em trâmite com o nº 25211/25, receberá crédito especial no montante de R$ 1,64 milhão. A verba se destina a viabilizar a aquisição de fardamento operacional para os militares do CBM-GO e a contratação de provedor de internet móvel via satélite para o suporte às atividades remotas desenvolvidas pela Defesa Civil.
A Polícia Civil também é destinatária de abertura de crédito especial de R$ 633.777,7. Ela consta no processo nº 26834/25, que na sessão de hoje recebeu o primeiro de dois avais necessários.
Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) apontou que os recursos financeiros pretendidos para a corporação objetiva viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), no município de São Luís de Montes Belos.
Validado em definitivo, o projeto de lei nº 26353/25 institui o Fundo Estadual de Gestão e Monitoramento dos Recursos do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). A Secretaria de Estado da Economia afirma que, com a criação do fundo, assegura-se “a rastreabilidade, a transparência, a guarda e a correta aplicação dos recursos recebidos pelo Estado de Goiás oriundos do Fundo de Equalização Federativa (FEF)”.
Outro projeto de lei que recebeu o carimbo da Casa foi o n° 26361/25, que altera a Lei n° 22.552, de 8 de março de 2024, na qual autoriza a concessão de subsídio aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com o Governo Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil ou de outras instituições financeiras credenciadas pelo Ministério das Cidades, para a aquisição de unidades habitacionais em Goiás.
A matéria também estabelece novas regras referentes aos porcentuais do subsídio para o pagamento integral em substituição financeira às prestações devidas pelas famílias beneficiárias e fixa valores para a complementação dos investimentos globais destinados à produção dos empreendimentos contratados com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).
Entre as proposições de autoria dos deputados validadas em Plenário estão: a de Antônio Gomide (PT) que institui o Dia Estadual da Proteção dos Mananciais e Nascentes em Goiás (nº 20268/25); também de Gomide, a instituidora do Dia Estadual do Ambientalista (nº 19009/25); a de Delegado Eduardo Prado (PL) que estabelece o Dia Estadual do Optometrista (nº 6926/25); e, também de Prado, a que institui o certificado denominado “Selo de Boas Práticas no Atendimento à Saúde” (nº 8807/24).
As matérias de Prado foram chanceladas em definitivo; as de Gomide, em primeira rodada de votação.
Assinada por quatro parlamentares – Coronel Adailton (Solidariedade), Bruno Peixoto (UB), Gustavo Sebba (PSDB) e Luiz Sampaio (Solidariedade) – e também validada em primeira votação, a matéria nº 27171/25 confere ao município de Três Ranchos o título de Capital Goiana da Pesca Esportiva.
“Banhada pelo Lago Azul, formado pelas águas do Rio Paranaíba”, contextualizam os deputados na justificativa da proposição, “a cidade atrai anualmente milhares de visitantes e competidores que reconhecem o potencial do local para a prática dessa atividade, impulsionando o turismo, o comércio e a economia regional”.
Deputados tratam de servidores públicos, rede elétrica e operação policial
Seis deputados foram ao púlpito no Pequeno Expediente.
Luiz Sampaio (Solidariedade) ressaltou sessão solene em homenagem aos cartorários que realizou na Assembleia Legislativa goiana, bem como o fato de requerimentos que apresentou à empresa Equatorial e à Agência Goiana de Regulação (AGR) foram atendidos. Sampaio pediu reparos e melhorias na rede elétrica dos municípios de Catalão, Ouvidor e Três Ranchos. O pedido resultou em ação com 74 colaboradores divididos em 17 equipes.
Bia de Lima (PT) homenageou os servidores públicos, cujo dia foi celebrado ontem, 28. “Precisamos garantir o direito deles”, afirmou a parlamentar. “Infelizmente a reforma administrativa, feita por meio da PEC 38 (de 2025), é um esforço do Congresso Nacional para prejudicar os servidores públicos do Brasil”.
Mauro Rubem (PT) e Amauri Ribeiro (UB) divergiram quanto à Operação Contenção, promovida esta semana pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Rubem a classificou como “chacina feita para construir holofote eleitoreiro em cima de corpos e sangue, uma política que nunca deu resultado”, e disse que o Brasil “precisa de um sistema de segurança com integração, que use a inteligência, não a força”. O petista comparou a ação no Rio com a Operação Carbono Oculto, do Governo Federal, que, sustentou, sem violência, obteve um resultado mais efetivo para a sociedade.
Amauri Ribeiro acusou Mauro Rubem de “defender bandido” e questionou o fato de o petista não ter lamentado a morte de quatro policiais na operação fluminense. Também disse que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) “não é a favor da lei e da ordem” e elogiou o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), pela operação.
Gustavo Sebba (PSDB) repercutiu iniciativa de devolução de recursos da Assembleia Legislativa goiana por parte do Governo Estadual e Wagner Camargo Neto (Solidariedade) pediu apoio à consolidação do Propag. Neto cobrou dos deputados estaduais petistas que intercedam junto ao Governo Federal para ajudar na consolidação do programa.
Em seguida, Antônio Gomide pediu aparte e ressaltou que o Propag depende agora não do Executivo, e sim da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal, na qual aguarda parecer do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA).
Caiado impõe veto à proibição de recursos públicos em eventos com álcool e tabaco
Lidiane 17 de outubro de 2025
Foi recebido, do Poder Executivo, veto total ao autógrafo de lei que proíbe o uso de recursos públicos em eventos, encontros ou entidades que incentivassem o consumo ou a liberação de substâncias entorpecentes. A obstrução à iniciativa do deputado Cairo Salim (PSD) foi protocolada com o nº 25893/25 e remetida à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relator.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se pelo veto integral, apontando fragilidades de conveniência, oportunidade e constitucionalidade. Segundo o parecer, a proposta apresenta conceitos vagos e ausência de definições claras, o que poderia comprometer sua aplicação e gerar insegurança jurídica.
O texto foi considerado amplo por abranger tanto substâncias ilícitas quanto lícitas, como álcool e tabaco, o que ampliaria de forma indevida o alcance da norma. Além disso, não há parâmetros objetivos para definir o que configura apologia ao uso ou à legalização dessas substâncias, deixando a interpretação dependente de critérios subjetivos.
A PGE ainda destacou que a medida poderia causar conflitos na execução administrativa e nas parcerias com o terceiro setor, por não especificar como seriam tratadas situações em que entidades culturais ou artísticas abordassem o tema em seus eventos. As lacunas e omissões identificadas foram consideradas insanáveis, impossibilitando correção por meio de regulamentação. Por esses motivos, a iniciativa merece ser vetada.
O projeto de lei de maior destaque aprovado nesta terça-feira, 15, foi o de iniciativa do governo estadual que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo de Goiás (processo nº 7651/25).
A matéria recebeu, na rodada de votações da tarde, 18 votos favoráveis e os votos contrários de Amauri Ribeiro (UB), Major Araújo (PL) e Wagner Camargo Neto (Solidariedade), sendo aprovado por maioria simples em segundo turno e seguindo agora para possível sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
Caso seja sancionado, há até 60 dias para que a lei resultante dele seja publicada e então 180 para que passe a vigorar. No limite, portanto, a norma passaria a valer a partir do início de 2026.
Inicialmente, o projeto se aplicaria apenas a concursos e seleções do Poder Executivo, mas o Legislativo foi incluído posteriormente na matéria, como informado pela Mesa Diretora.
O Judiciário goiano pode ofertar cotas raciais com base em resolução do Conselho Nacional de Justiça, como ocorreu em concurso público unificado do Judiciário estadual do ano passado.
Em âmbito federal, as cotas raciais de concursos públicos vigoram desde 2014, com a Lei nº 12.990. Estão em vigor também as cotas em universidades federais com a Lei nº 14.723, de 13 de novembro de 2023, que altera a legislação instituidora de 2012. Estadualmente, o ingresso por cotas na universidade é regulamentado pela Lei nº 14.832, de 12 de julho de 2004.
Concursos com três vagas ou mais devem ter cota
A proposição aprovada hoje, em Plenário, reserva às pessoas negras 20% das vagas sempre que os concursos e processos seletivos mencionados oferecerem ao menos três vagas.
A primeira vaga reservada às cotas raciais é a do 3º candidato a ser convocado. Assim, supondo-se um certame de três vagas em que o candidato mais bem colocado da cota racial fique em 5º lugar na pontuação geral, ele obterá a terceira vaga. Caso fique em 1º lugar geral, será convocado em 1º e não usará a cota, então reservada a outro cotista.
Estabelece o projeto que para concorrer às vagas reservadas os candidatos deverão se autodeclarar, no ato da inscrição, pretos ou pardos, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
É disposto também que, para a verificação do enquadramento da autodeclaração, deve ser designada, com competência deliberativa, uma comissão para esse fim.
Estabelece-se ainda que “a verificação do enquadramento da autodeclaração do candidato não considerará a sua ascendência, independentemente de ele possuir mãe, pai, avós ou bisavós negros, pretos ou pardos, nem registros civis, militares ou quaisquer documentos que façam referência à autodeclaração de ascendentes ou pareceres emitidos por bancas de heteroidentificação de outras instituições”.
Para concursos com mais vagas ou nomeações, são reservadas as vagas do 8º, do 13º, do 18º colocado e assim por diante – sempre uma a cada cinco posições, seguindo a regra de 20%.
No texto é previsto que a legislação vigorará por dez anos.
Deputados divergem sobre equidade e oportunidades
“Para dizer o óbvio: não estamos instituindo nenhum privilégio, estamos fazendo justiça”, declarou Karlos Cabral (PSB), que na atual legislatura havia apresentado propositura de teor afim, sobre o que foi chancelado nesta terça.
Após listar os altos indicadores de pobreza e morte por homicídio entre a população negra, o deputado afirmou: “Esse projeto quer criar equidade. Estou dizendo isso como um homem branco, com todos os privilégios que a minha cor me deu. Eu sei que a minha cor branca me deu privilégios. E não estou falando em culpa, mas em responsabilidade”.
Ele prosseguiu: “Entre os pobres também há desigualdade de acordo com a cor da pele. Mesmo entre os pobres [a cor] influencia onde a pessoa mora, onde pode viver, onde vai trabalhar, o salário que recebe, como vai ser tratada em um hospital ou em uma delegacia”.
Cabral foi contestado por Amauri Ribeiro: “Tenho certeza de que temos essa igualdade [de oportunidades]”, disse. “Ninguém tem o pedido negado de se matricular em uma escola pública pela sua cor, ideologia ou preferência sexual, nós temos igualdade, a desigualdade está em dar privilégio para um ou para outros. Isso fere o direito de igualdade que está na Constituição, o direito de cota para mim é um racismo explícito”, sustentou.
O deputado voltou a questionar, como fizera em Plenário, ontem, a duplicidade do sistema de cotas, aplicadas tanto nas universidades quanto em concursos públicos. Ponderou também não ser contrário a se considerar cotas de acordo com a situação financeira familiar.
Cabral e Ribeiro divergiram sobre o percentual de população negra encarcerada. Segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2024, no ano anterior, 69,1% dos encarcerados eram negros. O anuário segue o critério do IBGE, que define a população negra como a soma de pretos e pardos. O percentual de pretos é de 10,2% no Brasil e de 9,2% em Goiás. Os pardos são 45,3% nacionalmente e 54,2% no estado. Assim, a população negra totaliza 55,5% no Brasil e 63,4% em Goiás.
Major Araújo (PL) contestou que o total de negros presos ou que moram na favela são “um problema social” sem conexão com a medida de cotas hoje discutida, que “trata de mérito, concurso público é questão de mérito e nada mais”.
Karlos Cabral voltou ao púlpito para salientar que a população negra foi “forçada a sair da sua terra e trabalhar como coisa para o outro, vendida no mercado e depois tratada como uma categoria sub-humana…”, mas ficou mais de um século sem política reparatória.
Matéria aprovada em primeiro turno combate maus-tratos a animais
Houve sessão extraordinária ao final da tarde desta terça, que terminou com mais de duas dezenas de proposições aprovadas.
Uma das matérias acolhidas foi a de nº 458/23, de Del. Eduardo Prado (PL), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham em seu desfavor condenação pela prática de crime de maus-tratos contra animais. A iniciativa recebeu o primeiro aceite.
O de nº 6624/24, por sua vez, de André do Premium (Avante), foi aprovado em definitivo. O objetivo é modernizar a divulgação de informações legais no estado de Goiás, permitindo o uso de QR Codes ou meios digitais como alternativa às placas e cartazes tradicionais, em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde.
Também recebeu a segunda aquiescência o projeto de lei nº 13638/24, que é de autoria de Mauro Rubem (PT), e institui o Campeonato Goiano de Futebol de Várzea em Goiás.
Igualmente chancelada em segunda fase, a propositura nº 27623/24, de Dr. George Morais (PDT), prevê a criação da Maternidade Segura a partir da adoção de medidas de proteção à gravidez, ao pré-natal, abortamento, parto, puerpério, à neonatologia e à puericultura como forma de contribuir para a redução da mortalidade materna e infantil, assim como para a promoção da saúde e do bem-estar da mulher, do recém-nascido e da família.
Wilde Cambão (PSD), a seu turno, defende a criação da Semana de Conscientização das Deficiências Psicossociais, a ser celebrada anualmente na terceira semana do mês de setembro. A proposta consta no processo nº 11240/24, aprovado em segunda votação.
O Plenário volta a se reunir ordinariamente na terça-feira, 22, após o feriado da Páscoa.
Fórum dos servidores públicos debateu data-base e mudanças nas carreiras do Estado na manhã desta sexta-feira, 24
Lidiane 27 de janeiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, na manhã desta sexta-feira, 24, o Fórum em Defesa dos Serviços e dos Servidores Públicos de Goiás, entidade que reúne 32 instituições sindicais. O encontro teve local no auditório 1 e teve por objetivo alinhar ideias em pensamentos de modo a valorizar a atuação dos servidores públicos estaduais. O encontro foi pautado pela deputada Bia de Lima (PT), que também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Goiás (Sintego).
Representantes de categorias como Sintego, Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público no Estado de Goiás (Sindipúblico), Sindicato dos Trabalhadores do Sistema Único de Saúde no Estado de Goiás (Sindsaúde), Sindicato dos Servidores do Ministério Público de Goiás (Sindsemp) e servidores do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde), reuniram-se para debater o pagamento da data-base e os projetos de lei encaminhados pelo Poder Executivo que tratam do plano de carreira de servidores de diferentes órgãos e autarquias.
Bia de Lima pontuou que a dinâmica do projeto de lei encaminhado pela Governadoria, que garante o pagamento da data-base a partir de maio, prejudica os servidores. “Se a matéria foi aprovada em janeiro, porque iniciar os pagamentos somente em maio? O governo aprovou o percentual de reajuste, mas, com essa dinâmica, cinco meses serão perdidos. Sempre estive na coordenação em defesa do serviço e dos servidores públicos e por isso tive a iniciativa de reunir diversas categorias para discutir e rever alguns pontos dessa matéria que são prejudiciais para os servidores”.
Outra questão debatida foi a situação do Ipasgo. “Não adianta esconder os problemas. Há problemas gravíssimos, como a não cobrança da contrapartida. Então, vamos lutar pelo mandato classista, a recuperação das carreiras. Enfim, por todas essas questões, tomamos a iniciativa para discutir e definir o que é preciso ser feito para 2025 ser um ano de conquistas. Vamos pôr fim a esse cenário terrível para os servidores públicos”, encerrou.
Data-base de 4,83% para servidores públicos do Poder Executivo recebe sanção
Lidiane 18 de janeiro de 2025
Foi sancionada pelo Poder Executivo, após dupla validação do Plenário da Alego, a Lei Estadual nº 23.236, de 16 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 512/25), que concede a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo. A proposta estabelece um reajuste de 4,83% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024.
De acordo com a lei sancionada, o reajuste aplica-se aos cargos de provimento efetivo e comissionados, aos empregos públicos e às pensões especiais dos anistiados políticos beneficiários da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001. A aplicação do porcentual também se estende ao valor do auxílio-alimentação, considerando os efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2025.
A Governadoria justificou a proposta destacando o cumprimento da Constituição Federal (CF) e da Constituição do Estado de Goiás. Segundo o Governo, o objetivo é garantir a reposição inflacionária aos servidores, com base no IPCA, visando a manutenção do poder aquisitivo das remunerações e proventos.
Conforme o Relatório de Impacto, elaborado pela Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o impacto orçamentário estimado é de R$ 444,9 milhões em 2025, com efeito mensal de R$ 60,4 milhões. Para os exercícios de 2026 e 2027, a previsão anual de impacto é de R$ 725,4 milhões.
Governador barra fornecimento de abafadores de ruídos a pessoas com autismo em locais públicos
Lidiane 13 de setembro de 2024
O Poder Executivo protocolou no Legislativo o processo nº 19444/24, que veta, de forma integral, o autógrafo de lei nº 450, de 8 de agosto de 2024, que dispõe sobre o fornecimento de abafadores de ruídos para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) nos estádios e arenas esportivas com capacidade igual ou superior a 10 mil pessoas. A medida, assinada pelo deputado Dr. George Morais (PDT), logrou êxito na Assembleia Legislativa com o nº 915/23.
De acordo com a justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB), a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), recomendou o veto por salientar que o abafador de ruído é um tipo de equipamento de proteção individual (EPI), que deve ser de uso exclusivamente pessoal. Sua utilização rotativa, por mais de uma pessoa e sem a assepsia adequada, poderia ocasionar riscos sanitários, inclusive com a transmissão de doenças.
A pasta informou que, caso for aprovada a proposta, o Governo Estadual teria que arcar com a compra de equipamentos de uso permanente. Por fim, esclareceu que, em relação às pessoas hipossuficientes, o poder público já disponibiliza meios necessários para suprir as necessidades de cada pessoa, conforme a sua deficiência.
Com base nas manifestações de suas unidades administrativas, a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás (SES-GO) também se pronunciou desfavorável ao autógrafo e esclareceu que os abafadores de ruídos, no caso de indicação terapêutica para o uso por pessoas com o TEA, devem ser adequados às especificidades do usuário quanto ao tamanho e ao material utilizado em sua confecção. “Nem todas as pessoas que apresentam desconforto ou aversão a estímulos sonoros aceitam esse tipo de equipamento”, ressaltou.
Por fim, atestou que os abafadores de ruídos não são disponibilizados na tabela de procedimentos, medicamentos, órteses, próteses e materiais especiais do Sistema Único de Saúde (SUS). “A alteração, a inclusão ou a exclusão dos referenciados produtos sem procedimentos, protocolos clínicos ou diretrizes terapêuticas são atribuições exclusivas do Ministério da Saúde, o que inviabiliza o autógrafo”, esclareceu.
A Secretaria de Estado da Administração (Sead), por sua vez, recomendou veto específico ao dispositivo que garante às crianças com o TEA que utilizarem serviços públicos nas unidades do Vapt Vupt a disponibilização de abafadores de ruídos durante a permanência no local. A motivação foi que as referidas unidades mantêm nível de ruído controlado e adequado, em virtude da utilização da prática de agendamentos que não ocasiona aglomerações e propicia um espaço tranquilo aos usuários.
Além disso, informou que são adotadas políticas que asseguram o conforto e a inclusão das pessoas com o TEA, como o treinamento especializado de servidores e a possibilidade de atendimento em sala separada. “Essas ações contribuem para o atendimento adequado e respeitoso dentro das unidades do Vapt Vupt. Assim, por elas já possuírem um ambiente apropriado para as crianças com o TEA, o dispositivo torna-se inconveniente”, frisa.
A pasta acrescentou, ainda, que a obrigatoriedade do fornecimento de abafadores de ruídos nas unidades do Vapt Vupt ocasionaria desafios na gestão e na manutenção desses equipamentos, reiterando que o uso destes deve ser exclusivo e individual.
