Iniciativa parlamentar prevê ações de saúde e educação a pessoas com acromatopsia
Lidiane 19 de julho de 2026
O projeto de lei nº 13122/26, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), propõe a criação da Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Conscientização sobre a Acromatopsia.
A proposta tem como objetivo ampliar o conhecimento sobre a condição, promover o diagnóstico precoce, especialmente na primeira infância, e facilitar o acesso das pessoas afetadas aos serviços públicos de saúde, educação e assistência social. O texto também prevê ações de conscientização voltadas a profissionais da saúde, educadores e gestores públicos.
A acromatopsia é a condição visual congênita de origem genética, de caráter não progressivo, caracterizada pela ausência total ou parcial da função dos cones retinianos, resultando em monocromatismo ou drástica redução da percepção de cores.
Entre as medidas previstas na iniciativa, estão a qualificação das redes de atenção à saúde para identificação dos sinais da doença, o estímulo à realização de pesquisas científicas e a inclusão da acromatopsia nas políticas estaduais destinadas às doenças raras.
Além disso, a proposta busca garantir que as unidades de ensino estejam preparadas para acolher estudantes diagnosticados com a condição, com as adaptações pedagógicas necessárias para favorecer a inclusão escolar.
O texto do projeto de lei aponta que a acromatopsia permanece pouco conhecida e frequentemente subdiagnosticada, o que faz com que muitos pacientes recebam o diagnóstico apenas após anos de consultas e exames.
Considerada uma doença rara, a condição tem prevalência estimada de um caso para cada 30 mil nascidos vivos. Com base nos dados populacionais de Goiás, a estimativa é de que pelo menos 235 pessoas convivam com a doença no Estado, número que pode ser maior devido à subnotificação e à dificuldade de identificação precoce.
A matéria, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será analisada após o recesso parlamentar.
Projeto de lei prevê criação de política de conscientização sobre uso de anabolizantes
Lidiane 17 de julho de 2026
A criação da Política Estadual de Conscientização e Prevenção aos Riscos do Uso Indevido de Hormônios, Esteroides Anabolizantes e Substâncias de Estímulo Estético ou Muscular é o objetivo do projeto de lei nº 11887/26, em tramitação na Casa de Leis.
A proposta visa a promover ações educativas, preventivas e de informação sobre os riscos à saúde física e psicológica decorrentes do uso indiscriminado das substâncias conhecidas como anabolizantes.
Além disso, busca conscientizar crianças, adolescentes e jovens acerca dos impactos cardiovasculares, hepáticos, reprodutivos, neurológicos e psicológicos associados ao uso dessas substâncias, com especial atenção ao período de desenvolvimento físico e hormonal.
A iniciativa também pretende combater a banalização e a normalização social do uso de substâncias hormonais para fins meramente estéticos, fomentada especialmente pelos meios de comunicação e pelas redes sociais.
De acordo com o texto do projeto, o uso indiscriminado de esteroides anabólico-androgênicos, hormônios de crescimento e outras substâncias para fins estéticos e de desempenho físico configura, atualmente, um grave problema de saúde pública no Brasil.
A proposta, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), está sob a análise do relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Iniciativa de Bia de Lima prevê campanha em escolas contra a importunação sexual
Lidiane 3 de julho de 2026
A deputada Bia de Lima (PT) propõe, no projeto de lei n°12944/26, a Campanha Educativa de Combate ao Crime de Importunação Sexual nas escolas da rede pública estadual de ensino.
A campanha prevista terá como objetivos: orientar estudantes sobre o que configura o crime de importunação sexual; promover a conscientização sobre respeito, consentimento e integridade física e psicológica; prevenir a ocorrência de atos de violência sexual no ambiente escolar; estimular a denúncia e o acolhimento de vítimas; e fortalecer a rede de proteção no ambiente educacional.
De acordo com Bia de Lima, o objetivo é levar a conscientização sobre a importunação sexual para o ambiente escolar “de forma contínua e estruturada”.
A deputada ressalta que a campanha é uma maneira de ampliar o alcance da política pública já existente, referindo-se à Lei 22.421/23, a qual estabelece a afixação de placas e cartazes no sistema de transporte coletivo com mensagem de conscientização sobre o crime.
Além disso, segundo a proposta, a medida fortalece a rede de proteção às vítimas ao estimular a denúncia, o acolhimento e a integração entre escola, família e órgãos de segurança pública.
O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Antônio Gomide (PT).
O Governo de Goiás preparou uma operação especial de transporte coletivo para atender os milhares de fiéis que participarão da Festa do Divino Pai Eterno 2026. Entre os dias 26 de junho e 5 de julho, a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC) disponibilizará mais de 1,4 mil viagens na Linha 112, que liga o Terminal Trindade ao Terminal Bíblia, em Goiânia, com funcionamento ininterrupto durante todo o período da romaria.
A operação também contará com novidades para facilitar o deslocamento dos romeiros. A Linha 736 fará o trajeto entre o Terminal Trindade e o Santuário Basílica do Divino Pai Eterno, com funcionamento ajustado conforme a demanda de passageiros. Já a Linha 733, que atende o trecho entre o Terminal Trindade e o Setor Cristina, manterá a operação regular ao longo da festa.
Outra medida adotada pelo Estado será a oferta da Linha 363, que fará a ligação direta entre Goianira e Trindade pela GO-469. O serviço funcionará exclusivamente nos dias 27 e 28 de junho e 4 e 5 de julho, ampliando as opções de acesso dos moradores de Goianira ao principal evento religioso de Goiás.
Segundo o subsecretário de Políticas para Cidades e Transporte da Secretaria Geral de Governo, Miguel Angelo Pricinote, o reforço no sistema integra os investimentos realizados pelo Estado para garantir mais segurança e conforto aos romeiros.
“Com o reforço e a criação de linhas especiais, o Governo de Goiás demonstra que reconhece a importância da Romaria e prioriza o transporte coletivo, oferecendo um serviço confortável, eficiente e capaz de atender à demanda dos fiéis durante todo o período da festa”, afirmou.
Além do aumento na oferta de viagens, a Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC) mobilizará mais de 200 profissionais, distribuídos nos terminais Padre Pelágio, Vera Cruz e Trindade.
As equipes atuarão na segurança, limpeza, organização das filas, controle operacional e orientação aos usuários.
A expectativa do Governo de Goiás é garantir um atendimento mais eficiente durante a Festa do Divino Pai Eterno, considerada uma das maiores manifestações religiosas do país e responsável por atrair milhões de romeiros a Trindade todos os anos.
Iniciativa que prevê ampliar proteção a órfãos de feminicídio está em tramitação
Lidiane 29 de abril de 2026
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei n° 6250/26 que altera a Lei Estadual nº 22.580, que institui a Política Estadual de Proteção aos Órfãos do Feminicídio, para ampliar seu âmbito de proteção, criar a Rede Estadual de Proteção, instituir o dever de comunicação policial imediata, prever benefício assistencial estadual e incorporar mecanismos de monitoramento e controle social.
A proposta prevê a instituição da Política Estadual Integral de Proteção e Atenção aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio – Protefã Goiás, com o objetivo de assegurar proteção integral, atenção multissetorial e suporte continuado às crianças e aos adolescentes que perderam suas mães em decorrência do crime de feminicídio.
De acordo com o texto do projeto, a política estadual observará, com absoluta prioridade, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A condição de órfão ou órfã do feminicídio será reconhecida desde o momento da comunicação prevista no art. 7º dessa lei, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória, sem prejuízo da revisão posterior das medidas adotadas.
Segundo Cruvinel, o projeto parte do avanço do arcabouço jurídico nacional, especialmente após a tipificação do feminicídio como crime autônomo e a criação de pensão especial federal para órfãos. Sendo assim, a matéria busca alinhar a legislação estadual às normas federais, ampliando o alcance das medidas de proteção.
Entre os principais pontos, destaca-se a criação de um fluxo obrigatório de comunicação entre autoridades policiais, Conselhos Tutelares e Ministério Público, garantindo que os dependentes sejam identificados e assistidos desde o registro da ocorrência. A proposta também institui a Rede Estadual de Proteção aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio (Repofe), com atuação integrada de órgãos públicos e capacitação contínua de profissionais.
Outro avanço previsto é a possibilidade de criação do Benefício Assistencial Estadual aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio (Baofe), voltado a complementar a pensão federal e alcançar famílias que não atendam aos critérios atuais de renda. O texto ainda detalha ações prioritárias, como atendimento psicossocial, garantia de matrícula escolar e proteção patrimonial, além de prever monitoramento anual das políticas públicas.
A matéria amplia, ainda, o rol de beneficiários, incluindo dependentes de mulheres que, embora sobreviventes da violência doméstica, tenham ficado com incapacidades permanentes para o trabalho.
Em manifestação sobre a proposta, Virmondes Cruvinel defende a importância do aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas. “Esta proposta representa um passo necessário para fortalecer uma legislação já sensível e inovadora, garantindo que nenhuma criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade fique sem o amparo do Estado diante de uma tragédia tão devastadora quanto o feminicídio.”
A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Veter Martins (PSB).
A Prefeitura de Goiânia formalizou, nesta terça-feira (14/4), um novo contrato com a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) para a execução dos serviços de zeladoria urbana na capital pelos próximos 60 meses. O acordo, firmado por meio da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra), estabelece valor estimado de R$ 7,5 bilhões para a prestação das atividades ao longo do período.
O contrato marca uma nova etapa na organização dos serviços de limpeza e manutenção urbana, com reestruturação administrativa da companhia, reorganização de recursos e ampliação das atribuições da empresa municipal.
A assinatura foi conduzida pelo prefeito Sandro Mabel, que destacou o processo de recuperação financeira da Comurg e a adoção de um modelo de gestão baseado em controle e eficiência dos serviços prestados.
Segundo o prefeito, a reestruturação da companhia foi essencial para restabelecer o equilíbrio financeiro da empresa e garantir condições para ampliar as atividades desenvolvidas pela Comurg na cidade.
“O maior gargalo que encontramos na Comurg quando assumimos a Prefeitura era a corrupção. Hoje a companhia se estabilizou. Conseguimos negociar a dívida e reduzir em quase R$ 3 bilhões o passivo da empresa, o que trouxe equilíbrio financeiro e segurança para avançarmos na prestação de serviços à população”, afirmou.
Pelo novo contrato, a prefeitura passa a remunerar a companhia de acordo com os serviços efetivamente executados, mediante medição, fiscalização e comprovação das atividades realizadas. A administração municipal informou que pagamentos só serão realizados mediante a execução comprovada dos serviços contratados.
Ampliação das atribuições
Entre os serviços previstos no contrato estão atividades já desempenhadas pela companhia, como varrição de vias públicas, capina, roçagem manual e mecanizada, coleta de resíduos de saúde, lavagem de logradouros e operação de ecopontos.
Também permanecem sob responsabilidade da empresa os serviços de paisagismo, que incluem plantio de grama, árvores e palmeiras, manutenção de canteiros, poda e irrigação de áreas públicas.
Uma das principais mudanças do novo contrato é a incorporação da operação do Aterro Sanitário de Goiânia pela Comurg. A companhia passará a ser responsável pelo recebimento e disposição de resíduos sólidos urbanos e resíduos provenientes da construção civil.
De acordo com a gestão municipal, a nova estrutura também prevê a criação de uma reserva técnica para atender demandas futuras relacionadas à manutenção urbana e ao crescimento da cidade.
Reestruturação da companhia
O presidente da Comurg, coronel Cleber Aparecido, afirmou que a assinatura do contrato representa a consolidação de um processo de reorganização institucional da empresa, iniciado pela atual administração.
“Sem a decisão política firme de iniciar essa reestruturação e sem o apoio institucional para implementar medidas necessárias, muitas delas complexas e difíceis, nada do que celebramos hoje seria possível”, destacou.
Durante a solenidade, vereadores da capital também comentaram as mudanças na gestão da companhia e o processo de recuperação administrativa. O vereador Wellington Bessa afirmou que a reestruturação permitiu restabelecer a viabilidade da empresa pública.
“O senhor mostrou que é possível salvar essa empresa. Salvar a companhia também significa preservar o emprego de milhares de trabalhadores que contribuem diariamente para manter a cidade limpa”, disse.
Já o vereador Pedro Azulão Júnior afirmou que a atual reorganização administrativa evidencia que os problemas da companhia não estavam relacionados aos servidores, mas à condução administrativa da empresa.
Outros parlamentares presentes, como Juarez Lopes, Sargento Novandir, Bruno Diniz, Heyler Leão e Rose Cruvinel, também destacaram a importância das mudanças administrativas implementadas na companhia.
A solenidade de assinatura do contrato contou ainda com a presença da vice-prefeita Coronel Cláudia Lira, do secretário municipal de Infraestrutura Urbana, Francisco Lacerda, e do vereador Sebastião Peixoto.
Com o novo modelo de contratação e a reorganização administrativa da companhia, a prefeitura pretende ampliar a eficiência dos serviços de limpeza e manutenção urbana, fortalecendo a atuação da Comurg na zeladoria da capital.
Famílias palestinas se reúnem em Al-Bireh contra medida que autoriza a execução de palestinos condenados e classificados como “terroristas”
Familiares de presos palestinos realizaram um protesto nesta 3ª feira (31.mar.2026) na cidade de Al-Bireh, na Cisjordânia, contra a aprovação de uma lei pelo Knesset (Parlamento de Israel) que autoriza a execução de palestinos classificados como “terroristas” e julgados por tribunais militares israelenses.
O ato foi realizado em frente à sede do Comitê Internacional da Cruz Vermelha. Cartazes exibidos no protesto mostravam ilustrações de prisioneiros com o tradicional lenço keffiyeh ao lado de cordas de enforcamento, com a mensagem: “Parem a lei de execução de prisioneiros antes que seja tarde demais”.
A lei, aprovada na 2ª feira (30.mar), prevê a execução por enforcamento de condenados em tribunais militares. Palestinos que vivem na Cisjordânia são julgados nesse tipo de corte e, com a nova regra, passam a enfrentar pena de morte obrigatória, decidida por maioria simples, com possibilidades limitadas de recurso.
Assista ao vídeo (1min15s):
Durante o protesto, lideranças palestinas classificaram a medida como extrema e perigosa. O ativista palestino para questões de prisioneiros Qaddura Fares afirmou que a legislação “reflete um desejo de vingança” e não trará mais segurança a Israel. “Esta é uma expressão do estado de fraqueza que Israel está atravessando, não uma expressão de força ou bem-estar”, declarou.
Já o presidente da Ordem dos Advogados da Palestina, Fadi Abbas, disse que a lei é “sem precedentes em seu extremismo e racismo” e acusou o governo israelense de tentar intimidar a população palestina e “apagar sua identidade”.
Ex-prisioneiros também participaram do ato. Rabah Jaber comparou a nova legislação a medidas adotadas durante o período do Mandato Britânico, especialmente na época da Grande Revolta Árabe na Palestina.
A norma foi criticada pelo presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas, que a classificou como um crime de guerra e uma “violação flagrante” da 4ª Convenção de Genebra. Em Israel, a Associação para os Direitos Civis em Israel informou ter acionado a Suprema Corte para tentar suspender a implementação da lei.
Iniciativa de André do Premium prevê promoção da educação em proteção e bem-estar animal na rede estadual de ensino
Lidiane 28 de fevereiro de 2026
O deputado André do Premium (Avante) apresentou o projeto de lei nº 2372/26, para instituir diretrizes visando à promoção da educação em proteção e bem-estar animal na rede estadual de ensino. A matéria foi encaminhada ao Plenário para votação preliminar.
A proposta busca estabelecer, no âmbito das escolas da rede estadual de Goiás, diretrizes para incentivar a educação voltada à proteção e ao bem-estar animal. A intenção, segundo o texto, é tratar o tema como instrumento de formação cidadã, com impacto ético, social, ambiental e educativo, ampliando a consciência dos estudantes sobre a responsabilidade humana na relação com os animais.
Um dos pontos centrais destacados no projeto de lei é que a iniciativa não cria uma disciplina obrigatória nem promove mudanças na organização escolar já existente. O texto ressalta que não haverá alteração da grade curricular, nem exigência de carga horária adicional, por se limitar a orientar ações de caráter educativo. A abordagem prevista é a de tema transversal, respeitando a autonomia pedagógica de cada unidade escolar e as diretrizes curriculares aplicáveis.
De acordo com André do Premium, as atividades poderão ser realizadas de forma integrada aos conteúdos já trabalhados nas escolas, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as possibilidades mencionadas estão projetos interdisciplinares, ações inseridas no calendário escolar, campanhas educativas e iniciativas relacionadas a datas ambientais, culturais ou de cidadania.
Premium sustenta que a educação para a proteção animal tem efeito preventivo, ao combater maus-tratos por meio da conscientização, estimular a empatia e reforçar a ideia de guarda responsável. “É um tema ligado à saúde pública e ao meio ambiente, que contribui para uma sociedade mais consciente, justa e sustentável”, afirma o parlamentar.
Projeto de lei do deputado Cristiano Galindo prevê autorização para sepultamento de animais em jazigos de seus tutores
Lidiane 22 de janeiro de 2026
O deputado Cristiano Galindo (SD) apresentou o projeto nº 32316/25 para permitir o sepultamento de cães e gatos em campas e jazigos cujas concessões pertençam às famílias de seus tutores. O texto explica que o serviço funerário de cada município criará as normas para os atos e os tutores dos bichos pagarão as despesas. Os cemitérios pertencentes a entidades particulares poderão definir regras para o uso de jazigos por animais em espaços da entidade.
O cumprimento de normas de saúde e do ambiente garante a proteção da coletividade. O legislador ressalta que o projeto estabelece regras para assegurar o cumprimento das normas sanitárias e ambientais vigentes, garantindo que o procedimento seja realizado em locais adequados, sem prejuízo ao meio ambiente ou à saúde coletiva. “Dessa forma, a proposta concilia sensibilidade social com responsabilidade técnica.”
O deputado cita, na justificativa, que diversos estudos apontam sobre o vínculo entre pessoas e animais e os efeitos na saúde: “A convivência com animais de estimação contribui significativamente para a saúde mental, aliviando sintomas de ansiedade, depressão e estresse. Não é incomum que a perda de um animal provoque sofrimento comparável ao luto por um ente querido”.
Para o autor da proposta, o projeto representa a mudança na sociedade e o respeito da população de Goiás por animais, além de ligação com os valores da sociedade. Galindo ressalta, ainda, que a medida também evita a destinação irregular de restos mortais de animais, contribuindo para a proteção ambiental e para a saúde pública.
O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído para relatoria parlamentar.
Proposta de Bia de Lima prevê incentivo à participação dos pais na vida dos filhos
Lidiane 8 de janeiro de 2026
A deputada estadual Bia de Lima (PT) apresentou o projeto de lei nº 32051/25, que cria a Política Estadual de Estímulo à Convivência Paterna em Goiás. A proposta tem como objetivo promover e fortalecer os vínculos afetivos entre pais e filhos, assegurando o exercício da paternidade e o direito da criança e do adolescente à convivência familiar.
De acordo com o projeto, a política será implementada por meio de ações educativas, campanhas de conscientização e programas de apoio voltados aos pais, com foco na participação na vida dos filhos e na construção das relações familiares. A parlamentar aponta que a iniciativa busca ampliar o reconhecimento da presença paterna no desenvolvimento de crianças e adolescentes.
O texto prevê que o Poder Executivo estadual, por meio dos órgãos competentes, possa desenvolver atividades como palestras, workshops, grupos de apoio, produção de material informativo e oferta de orientação psicossocial, destinadas a pais em diferentes contextos sociais, econômicos e culturais.
As escolas estaduais serão incentivadas a promover ações educativas que estimulem a participação dos pais na vida escolar dos filhos, bem como atividades que favoreçam o envolvimento conjunto de pais e filhos em eventos e projetos escolares.
A proposta também autoriza o Poder Executivo a estabelecer parcerias com organizações da sociedade civil, instituições religiosas, entidades de classe, empresas e outros atores sociais, com o objetivo de ampliar o alcance das ações previstas. Além disso, a medida prevê a criação de mecanismos de estímulo para que espaços públicos e privados, como shoppings centers, restaurantes, parques e centros comerciais, instalem banheiros familiares que atendam pais e filhos, independentemente do gênero.
Para a implementação da política, o projeto estabelece a destinação de recursos financeiros no orçamento estadual, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Estado de Goiás. As despesas decorrentes da execução da lei deverão ser custeadas por dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, conforme a legislação vigente.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), assim que seu relator designado emitir parecer.
