Câmara de Anápolis aprova adequações no orçamento e incentivos ao esporte
Lidiane 12 de janeiro de 2025
O plenário da Câmara Municipal de Anápolis aprovou, nesta sexta-feira (10/01), dois projetos de lei complementar que promovem adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2025 e no Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. A sessão, presidida por Andreia Rezende (Avante), registrou aprovação unânime, com parecer favorável da Comissão Mista. Segundo o Executivo, as alterações são necessárias para ajustar despesas e recursos após a aprovação do Orçamento de 2025.
Em outra decisão, os vereadores aprovaram a revogação de uma regra do Regimento Interno que impedia membros da Mesa Diretora de serem indicados como líderes do Executivo. A mudança, segundo a justificativa, visa ampliar a participação democrática nos órgãos de direção da Casa e evitar limitações ao representante do prefeito no Legislativo.
Primeira mulher eleita presidente do legislativo anapolino, Andreia Rezende, falou ao Portal NG sobre sua eleição, o apoio a gestão do prefeito Márcio Corrêa e sobre a mudança no regimento que alterou a escolha do líder do prefeito no parlamento. “Todos os 23 vereadores são iguais e precisam ter igualdade para que o líder do executivo escolha seu representante dentro da casa. Eu acredito que todos os integrantes do parlamento, em especial os da Mesa Diretora, têm capacidade e prerrogativa para representar o prefeito se assim ele entender. Sabemos das dificuldades enfrentadas neste começo da gestão e da nossa importância no trabalho em conjunto. Temos uma ou outra posição divergente, mas todos nós estamos trabalhando para o bem da nossa cidade. É uma grande honra e encaro com responsabilidade ser a primeira mulher presidente e acredito que temos aberto caminhos para estarmos em lugares de decisão”, declarou.
Durante a sessão, o vereador Domingos Paula (PDT) destacou que os projetos poderiam ter sido aprovados no ano anterior, mas houve pedidos de vistas. Jakson Charles (PSB) rebateu, esclarecendo que as matérias não tratam de suplementações, mas de adequações. Jean Carlos (PL) reforçou que as mudanças visam atender normativas do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), enquanto Marcos Carvalho (PT) destacou que o pagamento de cuidadores nas escolas depende dessas aprovações.
Vereadores aprovam criação da campanha Torcida Premiada 2025
A Câmara de Anápolis também aprovou nesta sexta-feira (10/01), o projeto de lei que institui a campanha Torcida Premiada 2025, proposta pelo prefeito Márcio Corrêa (PL). O programa incentiva o pagamento de tributos municipais e apoia o esporte profissional, garantindo 2.250 ingressos por jogo para partidas com mando de campo de equipes da cidade. O município pagará R$ 40 por ingresso, totalizando até R$ 90 mil por partida.
Os benefícios incluem ingresso para contribuintes em dia com o IPTU, ITU ou que apresentem Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, limitados a dois bilhetes por inscrição imobiliária e quatro por cadastro de contribuinte. A campanha abrange competições como o Campeonato Goiano, Brasileiro, Copa do Brasil e Copa Verde, além de isentar clubes do pagamento de taxa de uso do Estádio Municipal Jonas Duarte durante sua vigência.
O vereador Rimet Jules (PT) destacou a importância de fortalecer o programa Bolsa Atleta durante a votação do projeto de lei que institui a campanha Torcida Premiada 2025. Além de apoiar o incentivo ao pagamento de tributos municipais e ao esporte profissional, Jules ressaltou a necessidade de ampliar os valores e vagas do programa para beneficiar atletas iniciantes e valorizar a base esportiva.
O vereador Divino do Corinthians (PSD) também comentou a aprovação do projeto Torcida Premiada 2025. “Na verdade esse é um projeto que está na Casa desde 2009. Esse é um projeto de muita relevância institucional e vai ajudar na arrecadação do município e dará retorno social com investimentos em projetos sociais esportivos que serão trabalhados nos nossos clubes”, falou em entrevista ao Portal NG.
Câmara de Goiânia aprova LOA 2025 com previsão de R$ 10,6 bilhões de receita
Lidiane 31 de dezembro de 2024
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (30), em votação final, o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2025. O texto estima uma receita total de R$ 10,6 bilhões, representando um crescimento de 21,19% em relação ao orçamento de 2024.
O montante inclui arrecadações provenientes de tributos, transferências constitucionais, contribuições, serviços, receitas de capital e outras fontes de renda. A LOA, de autoria do prefeito Rogério Cruz (Solidariedade), passou por duas audiências públicas, nos dias 19 e 26 de novembro de 2024, para promover o acesso da população às mudanças debatidas.
Durante a tramitação do projeto, os 35 vereadores apresentaram 762 emendas, sendo 703 delas impositivas – ou seja, de execução obrigatória. Cada parlamentar terá direito a R$ 5,03 milhões em emendas impositivas, dos quais 20% (R$ 1 milhão) devem ser obrigatoriamente aplicados em ações na área da saúde, conforme determina a legislação federal.
É importante destacar que as emendas relacionadas ao orçamento de 2025 serão aplicadas pelos vereadores da atual legislatura. Os parlamentares eleitos no pleito de 2024 só poderão sugerir emendas no orçamento de 2026. Embora o número de cadeiras na Câmara aumente para 37 a partir do próximo ano, o cálculo de emendas para 2025 considerou os 35 vereadores em exercício atualmente.
Com a aprovação do Legislativo, o texto da LOA 2025 segue para a sanção ou veto do prefeito Rogério Cruz. Caso sancionado, o orçamento passará a vigorar no próximo ano, guiando a administração municipal na gestão dos recursos públicos.
Vereadores aprovam reforma administrativa na Prefeitura de Goiânia
A Câmara Municipal de Goiânia encerrou o ano legislativo com importantes aprovações durante uma sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (30/12). Os vereadores deram aval definitivo à reforma administrativa da Prefeitura de Goiânia e a mudanças na composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes da Casa. Ambas as medidas visam atender às necessidades da nova gestão municipal, que será comandada por Sandro Mabel (União Brasil) a partir de janeiro de 2025.
O projeto de lei complementar que estabelece a reforma administrativa foi aprovado em segunda votação, apesar dos votos contrários dos vereadores Fabrício Rosa, Kátia Maria (PT), Aava Santiago (PSDB) e Sargento Novandir (MDB). A proposta é baseada no modelo de gestão apresentado pela equipe de transição do prefeito eleito e promete modernizar a administração pública, além de fortalecer parcerias com a iniciativa privada.
A reforma inclui a criação de novas secretarias, extinção e renomeação de órgãos municipais, e mudanças na forma como alguns serviços serão organizados. Além disso, prevê a criação de Administrações Regionais e do Memorial Iris Rezende Machado, em homenagem ao ex-prefeito da capital.
Entre as mudanças, foram criadas três novas secretarias: a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, a Secretaria Municipal de Licenciamento e Fiscalização, e a Secretaria Municipal da Casa Civil. Ao mesmo tempo, algumas pastas serão extintas, como a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Políticas Afirmativas, e o Programa de Defesa do Consumidor (Procon), que passará a integrar a Procuradoria-Geral do Município.
A reforma também contempla mudanças nos nomes de diversos órgãos, com o objetivo de refletir melhor suas atribuições. Por exemplo, a antiga Secretaria Municipal de Mobilidade agora será chamada de Secretaria Municipal de Engenharia de Trânsito, enquanto a Secretaria Municipal de Finanças passará a ser denominada Secretaria Municipal da Fazenda.
Outras alterações incluem a transformação da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação em Secretaria de Planejamento e Urbanismo Estratégico, e a renomeação da Secretaria de Relações Institucionais para Secretaria de Articulação Institucional e Captação. A Agência Municipal de Turismo, Eventos e Lazer (Agetul) também teve sua nomenclatura modificada, passando a ser chamada de Agência Municipal de Turismo e Eventos (Goianiatur).
Durante a tramitação do projeto, algumas emendas foram aprovadas para garantir a transição adequada entre as estruturas atuais e as novas. Uma das medidas prevê que, por até seis meses, os órgãos responsáveis por licenciamento e fiscalização mantenham suas atribuições enquanto a Secretaria de Eficiência é estruturada.
Além disso, foi aprovado o auxílio-representação para servidores e vereadores que ocupem cargos de liderança, como presidências de comissões e lideranças de governo ou partidárias. Este auxílio, que terá caráter indenizatório e não será cumulativo, será custeado com recursos do duodécimo da Câmara, sem gerar despesas adicionais para o Município. Aprovada em definitivo, a reforma administrativa segue agora para sanção ou veto do atual prefeito, Rogério Cruz.
Mudanças na Mesa Diretora e nas comissões são aprovadas em segunda votação
Outra proposta aprovada altera a composição da Mesa Diretora e das comissões permanentes da Câmara. O número de membros da Mesa Diretora passará de 10 para 12, com a criação dos cargos de quinto secretário e de dois vice-presidentes corregedores. O líder do governo terá assento obrigatório nas comissões de Finanças e de Constituição e Justiça (CCJ).
A atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia será dividida em duas: Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Comissão de Cultura, elevando o total de comissões permanentes de 21 para 22.
O número de membros na CCJ passará de 11 para 14, enquanto a Comissão de Finanças contará com 12 integrantes, um a mais do que atualmente.
Essas mudanças têm como objetivo modernizar os trabalhos legislativos e adaptar a estrutura às demandas crescentes do Município e da população.
Ambas as propostas seguem agora para sanção ou veto do atual prefeito Rogério Cruz (Solidariedade). As mudanças aprovadas visam facilitar a transição administrativa e fortalecer a eficiência da gestão pública, alinhando-se às expectativas do novo governo que assume no próximo ano.
Com foco em previdência social, a proposta enfrenta resistência no Parlamento e precisa de apoio da oposição para ser sancionada
O gabinete do primeiro-ministro japonês, Shigeru Ishiba (Partido Liberal Democrata, direita), aprovou nesta 6ª feira (27.dez.2024) um orçamento de 115,5 trilhões de ienes (cerca de US$ 732,36 bilhões) para o ano fiscal que começa em 2025, marcando um aumento de 2,6% em relação ao orçamento anterior. O principal objetivo do orçamento é cobrir os crescentes gastos com previdência social e defesa.
O orçamento, que entrará em vigor a partir de abril, foi elaborado para enfrentar os desafios econômicos de uma das maiores economia do mundo. Um dos pontos principais é a limitação da emissão de novos títulos de dívida para 28,6 trilhões de ienes, o menor valor em 17 anos.
Isso fará com que a dependência da dívida caia para 24,8%, a 1ª vez que esse índice fica abaixo de 30% desde 1998. As informações são da agência Reuters.
Mas o plano orçamentário pode enfrentar dificuldades no Parlamento, uma vez que a coalizão liderada por Ishiba precisa do apoio dos partidos de oposição para aprová-lo, após a perda da maioria nas eleições de outubro.
O governo enfrenta resistência, especialmente do DPP (Partido Democrático do Povo), que exige um aumento mais expressivo no limite de isenção do imposto de renda.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quinta-feira (26/12), o projeto de lei 364/2024, que traz mudanças na estrutura administrativa do Legislativo. O objetivo principal, segundo a proposta, é atender às novas demandas da população e garantir o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Além disso, o projeto institui a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (Ceap), uma verba indenizatória destinada a cobrir despesas relacionadas ao trabalho dos vereadores.
As alterações aprovadas incluem a criação de novas funções e assessorias com a justificativa de melhorar a eficiência administrativa. Entre elas, estão a Gerência de Governança da Presidência, a Assessoria de Segurança e Inteligência e o Serviço de Segurança da Presidência. Também foram criados cargos específicos para a proteção de dados pessoais, estruturas voltadas à Ouvidoria Especial de Combate a Crimes Raciais e ao Serviço de Promoção à Participação Comunitária e Popular, além de novas gerências para reforçar a Controladoria-Geral. Outra mudança importante foi a transformação da Coordenadoria do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) em uma diretoria.
Essas novas estruturas serão financiadas com recursos da Câmara, provenientes do duodécimo constitucional, a parte fixa da Receita Corrente Líquida destinada ao Poder Legislativo. Isso significa que as mudanças não aumentarão o orçamento da Casa, embora impliquem um crescimento de 5,089% nos gastos com pessoal e manutenção, considerado sustentável dentro do planejamento financeiro.
Um dos destaques do projeto é a criação da Ceap. Essa verba terá um valor mensal de 75% do salário de cada vereador, o equivalente a cerca de R$ 15,5 mil em valores atuais. A Ceap poderá ser usada para despesas como combustível, limitado a 20% do total, manutenção de escritórios políticos, contratação de consultorias e outras atividades relacionadas ao mandato. Para garantir o uso adequado dos recursos, a Ceap terá caráter indenizatório: os vereadores precisarão comprovar os gastos para serem ressarcidos. Além disso, o saldo que não for utilizado no mês será automaticamente cancelado.
A proposta inclui medidas rigorosas para evitar abusos. A Ceap não poderá ser usada em empresas ou entidades ligadas aos vereadores, servidores da Câmara ou seus parentes de até terceiro grau, promovendo mais transparência e controle na gestão dos recursos públicos.
Após a aprovação na Câmara, o projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito, etapa que definirá se as mudanças serão implementadas.
Projeto que deixa reforma de calçadas sob responsabilidade da Prefeitura é aprovado na Câmara
O Plenário da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em última votação nesta quinta-feira (26/12), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 13/2023, que estabelece a responsabilidade da Prefeitura pela construção, manutenção e adaptação das calçadas das vias públicas da capital. O texto, de autoria do vereador Paulo Magalhães (União Brasil), agora segue para sanção ou veto do prefeito.
De acordo com a proposta, a Prefeitura deverá criar um plano de padronização das calçadas, garantindo que elas atendam a critérios de acessibilidade, como rampas para cadeirantes e sinalização tátil para pessoas com deficiência visual. Além disso, o Executivo terá a obrigação de construir ou reformar 5% do total de quilômetros de calçadas existentes por ano. O prazo máximo para a conclusão de todas as obras será de 20 anos, com início previsto para janeiro de 2025.
Para viabilizar a medida, os recursos necessários para as intervenções serão provenientes de multas de trânsito e de convênios ou parcerias público-privadas. Segundo Paulo Magalhães, essa iniciativa trará mais segurança e acessibilidade para os pedestres, além de promover a inclusão de pessoas com mobilidade reduzida.
Outra proposta de autoria do vereador Paulo Magalhães também foi aprovada na ocasião. Os parlamentares votaram de forma favorável ao Projeto de Resolução nº 08/2024, que cria a Medalha Manoel dos Reis Machado – Mestre Bimba. Essa honraria será entregue anualmente, durante uma Sessão Solene na semana do dia 5 de julho, data reconhecida como o Dia da Capoeira no calendário nacional.
Mestre Bimba foi um ícone dessa arte marcial e responsável pela criação da Capoeira Regional, marcando a história dessa expressão cultural brasileira. A medalha será conferida a capoeiristas que se destacarem por sua contribuição à prática, cultura e promoção da capoeira no estado de Goiás.
Vereador critica redução de escolas da EJA e defende plano de carreira dos servidores da Educação
O presidente da Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDCA) da Câmara Municipal de Goiânia, vereador Fabrício Rosa (PT), expressou nesta quinta-feira (26/12) sua indignação com a proposta do prefeito eleito, Sandro Mabel (União Brasil), de reduzir de 55 para 25 as escolas que oferecem turmas da Educação de Jovens e Adultos (EJA), a partir de 2025. Durante discurso no Plenário, Fabrício destacou a importância da EJA como ferramenta de inclusão social e redução das desigualdades.
“Educação de Jovens e Adultos é uma ferramenta de redução das desigualdades. Reduzir o número de escolas é punir quem não teve condições de estudar na idade certa”, afirmou o parlamentar.
Ele também afirmou que milhares de pessoas em Goiânia dependem da EJA para realizar o sonho de aprender a ler e a escrever. “São muitos os adolescentes e os adultos que sonham em aprender a ler e a escrever. Sem a EJA, muitas dessas pessoas vão continuar a constar na triste estatística de 36 mil analfabetos em Goiânia.”
Além de criticar a proposta de redução das escolas da EJA, Fabrício Rosa também defendeu os servidores técnico-administrativos da Educação, enfatizando a importância de um plano de carreira sólido para esses profissionais. Segundo ele, valorizar esses trabalhadores é essencial para garantir um ensino público de qualidade.
Por Gil Campos: Goiânia, 16 de dezembro de 2024 – O Congresso Nacional inicia nesta segunda-feira (16) uma semana determinante, com votações de cortes de gastos, reforma tributária e orçamento, antes do início do recesso parlamentar. Entre as prioridades estão o pacote fiscal, que prevê economia de R$ 70 bilhões em dois anos, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) e o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Além disso, a regulamentação da reforma tributária, aprovada pelo Senado, será analisada na Câmara dos Deputados, consolidando as regras do novo modelo tributário.
Esforço concentrado no Congresso
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), garantiu que é possível concluir todas as votações até sexta-feira (20). “Nós temos cinco dias úteis na semana que vem. O presidente [da Câmara] Arthur Lira está disposto a fazer sessões extras, o que torna viável a apreciação das propostas no prazo estabelecido”, afirmou.
Para priorizar as votações, Arthur Lira (PP-AL) determinou o cancelamento de reuniões das comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro. As discussões e deliberações ocorrerão exclusivamente no Plenário.
Pautas prioritárias
Pacote fiscal
O pacote de cortes de gastos inclui mudanças no salário mínimo e no abono salarial, além de novas regras para emendas parlamentares. Entre os principais pontos estão:
- Redução no reajuste do salário mínimo: O novo modelo limita o aumento a 2,5% acima da inflação, gerando economia para o governo.
- Mudança na correção do abono salarial: O benefício passará a ser corrigido apenas pela inflação, desacelerando sua valorização em relação ao salário mínimo.
- Bloqueio de emendas parlamentares: O governo poderá limitar até 15% das emendas impositivas em caso de déficit fiscal.
Orçamento e LDO
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) finalizou os relatórios setoriais para 2025, permitindo a votação do texto final. O orçamento define as receitas e despesas para o próximo ano, enquanto a LDO estabelece as prioridades fiscais e orienta a elaboração do orçamento.
Reforma tributária
A Câmara analisará o Projeto de Lei Complementar 68/2024, que regulamenta o IVA Dual, unificando tributos como ICMS, ISS e PIS/Cofins. O texto também cria o imposto seletivo, voltado para produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. A transição para o novo sistema será gradual, iniciando em 2026.
Análise crítica
A semana promete ser um divisor de águas para a agenda econômica do governo. A aprovação do pacote fiscal é fundamental para manter a credibilidade perante o mercado, mas enfrenta resistência de parlamentares que questionam os cortes em benefícios sociais. Já a regulamentação da reforma tributária precisa equilibrar interesses estaduais e setoriais, para evitar distorções no novo sistema.
O esforço concentrado do Congresso será decisivo para encerrar 2024 com avanços concretos em pautas estruturantes. No entanto, a negociação política intensa mostra que a governabilidade do Executivo está sob teste.
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Por Gil Campos: Goiânia, 12 de dezembro de 2024 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira o Projeto de Lei (PL) 3.337/2024, que permite a transferência do excedente do índice mínimo de conteúdo local entre contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural. O texto segue agora para análise no Senado.
Impulsionando a indústria nacional
De acordo com o relator do projeto, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), o objetivo da proposta é fomentar as contratações nacionais em níveis superiores aos exigidos contratualmente. “A proposta pretende alavancar a indústria brasileira, em particular o setor naval, e impulsionar o avanço tecnológico”, destacou o parlamentar.
A medida autoriza a transferência de excedentes para atividades semelhantes, permitindo sua realização em fases ou etapas distintas, mas veda o cômputo em duplicidade.
Papel da ANP A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) será responsável pela apuração, registro e controle dessas transferências. Para contratos sem compromisso de conteúdo local mínimo, o projeto autoriza a contabilização e transferência dos valores promovidos pela empresa.
Dados do governo federal indicam que a implementação de 20% de conteúdo local no projeto-base de construção de plataformas de produção poderá gerar aproximadamente US$ 650 milhões em investimentos domésticos e criar cerca de 13 mil empregos diretos e indiretos nos dois primeiros anos.
Estímulo à construção naval O texto também incorporou a Medida Provisória 1.255/24, que permite a depreciação acelerada para navios-tanque novos, construídos em estaleiros nacionais. A medida beneficia embarcações utilizadas no transporte de petróleo e derivados, apoio marítimo e serviços offshore, reduzindo o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas.
A renúncia fiscal será limitada a R$ 1,6 bilhão, com vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.
Fortalecimento da PPSA Outro ponto do projeto é o aumento de recursos para a Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), estatal responsável pela gestão dos contratos do pré-sal. O relator destacou que a proposta busca dar autonomia e sustentabilidade financeira à PPSA, que atualmente depende de contratos específicos com o Ministério de Minas e Energia. “Essa alteração é necessária para garantir a viabilidade financeira da empresa, que sofre com receitas insuficientes”, explicou Celeguim.
Análise crítica A aprovação do PL 3.337/2024 representa um avanço estratégico para a indústria nacional, mas requer atenção em sua implementação para evitar distorções. Embora a transferência de excedentes e a depreciação acelerada incentivem investimentos, o impacto fiscal e o cumprimento das metas de conteúdo local devem ser monitorados de perto.
A Comissão Mista aprovou, na tarde desta terça-feira, 24, voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto (UB), pela aprovação do projeto de lei nº 20249/24, de autoria do Executivo, que propõe alterações à Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017, a qual instituiu o Programa Bolsa-Artista. Também da Governadoria, foi aprovada a propositura nº 20250/24, alteração na Lei Estadual nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que institui o Programa Crédito Social.
O projeto 20249/24 visa readequar as bolsas concedidas pelo programa, beneficiando a formação de novos profissionais nas diversas áreas de ensino artístico oferecidas pela Escola do Futuro do Estado de Goiás em Artes Basileu França.
De acordo com o texto do projeto, o objetivo central da alteração é fomentar e democratizar o acesso à cultura, especialmente para jovens artistas. As bolsas serão distribuídas entre alunos com idades entre 12 e 35 anos, exceto em casos específicos, como pessoas com deficiência, cantores e monitores das áreas artísticas contempladas.
O número total de bolsas proposto será de 321, divididas em quatro categorias: A, B, C e D, com valores mensais que variam entre R$ 600 e R$ 1.200, conforme o grupo artístico. Entre os grupos beneficiados estão a Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás, a Companhia Jovem de Dança do Teatro Basileu França, e o Corpo Cênico Basileu França, além de outros coletivos artísticos.
A justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB) para a apresentação da proposta está relacionada à necessidade de viabilizar um suporte financeiro básico para a permanência dos bolsistas no programa artístico-educacional. Além disso, o projeto busca proporcionar a manutenção e aquisição de instrumentos musicais, figurinos e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades artísticas.
Outro ponto de destaque da proposta é a atualização dos valores das bolsas concedidas e a redistribuição dos auxílios, de forma a contemplar um maior número de alunos matriculados na Escola do Futuro. Segundo levantamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), 53% dos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Artista encontram-se em condição de vulnerabilidade socioeconômica, reforçando a importância das alterações propostas.
O impacto orçamentário estimado para a implementação da proposta será de R$ 286.500,00 mensais em 2024, totalizando R$ 3.556.496,40 em 2025 e R$ 3.683.435,88 em 2026. A Secti destacou que os recursos necessários para a manutenção do programa são provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege) e de outras fontes de financiamento público e privado.
O projeto de lei foi relatado pelo deputado Issy Quinan (MDB) e recebeu um pedido de vistas solicitado pelo deputado Major Araújo (PL).
Apoio
A Comissão Mista também aprovou o parecer favorável do deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) ao projeto de lei nº 20250/24, da Governadoria, que altera a Lei Estadual nº 21.003, de 5 de maio de 2021. Essa norma institui o Programa Crédito Social, destinado a fornecer apoio financeiro a estudantes de baixa renda que concluírem cursos de capacitação profissional e tecnológica.
A principal mudança proposta é a inclusão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) na coordenação do programa, ao lado das Secretarias de Desenvolvimento Social (Seds), Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), e Retomada. A matéria visa fortalecer a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no Estado, com foco em áreas de alta demanda no mercado, como inteligência artificial, robótica, big data, e internet das coisas (IoT).
Outra alteração relevante é o requisito para que os beneficiários do programa concluam, com aproveitamento, cursos ofertados por órgãos do Governo de Goiás ou entidades parceiras, além de oferecer o Crédito Social como apoio para a aquisição de um “kit empreendedor” para os formandos dos cursos. O objetivo é estimular a entrada desses profissionais no mercado de trabalho, com a promoção de geração de emprego e renda e contribuição para o combate às desigualdades sociais.
A justificativa enviada pelo Poder Executivo destaca a importância da educação tecnológica para o Estado de Goiás, apontando a carência de profissionais qualificados em áreas tecnológicas e a alta informalidade no mercado de trabalho. O governador Ronaldo Caiado (UB) enfatiza a necessidade de ampliar o suporte financeiro a estudantes de baixa renda, proporcionando oportunidades, para que adquiram o kit empreendedor e ingressem no setor produtivo.
De acordo com a Secti, as Escolas do Futuro do Estado de Goiás (EFGs), que têm como missão melhorar a formação técnica dos estudantes, serão responsáveis por oferecer esses cursos. Em 2022, uma pesquisa revelou que 57% dos alunos matriculados nestes são economicamente vulneráveis, o que reforça a necessidade de programas como o Crédito Social para apoiar sua formação e inserção no mercado.
O projeto prevê beneficiar 572 pessoas por ano, com um valor médio de R$ 5.000,00 por beneficiário, totalizando aproximadamente R$ 2.859.975,00 anuais em 2024, 2025 e 2026. Esse montante já foi alocado no orçamento de 2024, conforme a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Secti.
A Secretaria de Estado da Economia (Economia) também manifestou apoio à proposta, ressaltando a viabilidade orçamentária e financeira do projeto. A Economia encaminhou, ainda, solicitação ao Conselho Superior do Regime de Recuperação Fiscal, para assegurar a compensação financeira necessária, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.
O texto teve 86 votos a favor e 41 contra; propõe eleição de juízes, redução do número de magistrados e mandato mais curto
O Senado do México aprovou na madrugada desta 4ª feira (11.set.2024) a proposta de reforma do sistema judicial no país, apresentada pelo presidente mexicano, Andrés Manuel López Obrador (Morena, esquerda). O texto recebeu 86 votos a favor e 41 contra. Havia sido aprovado na Câmara em 4 de setembro. Agora, segue para análise e eventual aprovação das legislaturas estaduais.
A votação na Casa Alta foi marcada pela invasão de centenas de manifestantes na sede do órgão legislativo na Cidade do México, capital do país. “Senhor senador, detenha o ditador”, gritaram os manifestantes.
O grupo, formado por funcionários do judiciário em greve e estudantes universitários, ficou dentro do prédio do Senado e nos arredores. Houve relatos de episódios de violência e repressão policial nas redes sociais.
Veja imagens:
A reforma representa uma vitória de López Obrador e um dos últimos atos relevantes do presidente mexicano antes de ele deixar o cargo em 1º de outubro, quando terminará seu mandato de 6 anos. Ele será substituído por sua aliada Claudia Sheinbaum (Morena, esquerda), eleita nas eleições de 2 de junho.
JUDICIÁRIO DO MÉXICO
A reforma do Judiciário do México propõe que os juízes, incluindo os da Suprema Corte, se candidatem a eleições decididas pelo voto popular. O texto também reduz o número de juízes da Corte de 11 para 9 e o tempo de mandato de 15 para 12 anos.
A proposta levou a discussões e protestos por parte dos trabalhadores do Judiciário, em especial dos juízes da Suprema Corte do país, que entraram em greve.
Opositores e críticos afirmam que a eleição de juízes deixará as decisões do tribunal mais suscetíveis à vontade de indivíduos com muita influência nas votações. Também temem que as mudanças ameacem o estado de direito e prejudique a economia mexicana ao afastar investimentos estrangeiros, principalmente os EUA.
Na semana passada, a Câmara dos Deputados do México aprovou a reforma por 357 a 130 votos. A sessão também contou com protesto de funcionários do Judiciário, que bloquearam a entrada do local. A votação atrasou 6 horas para começar. Foi realizada em um ginásio esportivo e durou mais de 12 horas.
Segundo do Senado mexicano, o processo de renovação do judiciário deve ser concluído até 2027.
O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), o pedido de cassação do deputado federal Chiquinho Brazão (Sem Partido-RJ), acusado de ser um dos mandantes do assassinato da vereadora Marielle Franco (PSOL) e do motorista Anderson Gomes, em 2018. Com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o parecer ainda depende da aprovação do plenário da Câmara para que o parlamentar perca o mandato.
O único voto contrário foi do deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), enquanto Paulo Magalhães (PSD-BA) optou por abster-se da votação. A defesa de Brazão tem cinco dias úteis para recorrer à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.
Chiquinho Brazão é acusado de envolvimento direto com milícias que atuam na zona oeste do Rio de Janeiro, região onde Marielle Franco desenvolvia seu trabalho. A Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Polícia Federal (PF) apontam indícios de que a vereadora teria sido assassinada após contrariar os interesses políticos e econômicos da família Brazão. Ela se posicionava contra um projeto de regularização fundiária na região, defendendo o uso das áreas para moradia popular.
Além de Chiquinho Brazão, seu irmão Domingos Brazão, conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro, e o ex-chefe da Polícia Civil do estado, Rivaldo Barbosa, também são acusados de participação no crime. Em depoimento, o delegado federal Guilhermo Catramby afirmou que a atuação política de Marielle impactava diretamente os negócios da milícia local, o que teria motivado o assassinato.
A relatora do caso no Conselho de Ética, deputada Jack Rocha (PT-ES), apresentou um relatório favorável à cassação de Brazão, argumentando que as evidências apontam para sua ligação com milicianos. Rocha destacou que as acusações contra o deputado “mancham a imagem do Legislativo” e afetam a confiança dos cidadãos. “A percepção pública de que a Câmara abriga indivíduos envolvidos em atos ilícitos compromete a legitimidade do Parlamento”, afirmou.
A cassação de Chiquinho Brazão foi defendida até por parlamentares que votaram anteriormente pela soltura do deputado, quando ele foi preso em março deste ano, acusado de obstrução da Justiça. O deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), que votou pela soltura, declarou que a prisão foi ilegal, mas que agora o Parlamento está “acertando” ao defender o decoro parlamentar. “O Parlamento errou quando autorizou a prisão de forma ilegal. Mas agora o Parlamento está mostrando que não compactua com condutas que quebrem o decoro”, disse.
Em sua defesa, Chiquinho Brazão participou da sessão do Conselho de Ética por videoconferência. O deputado afirmou ser inocente e reforçou que mantinha uma boa relação com Marielle Franco. “A vereadora Marielle era minha amiga. Não teria qualquer motivo [para o crime], porque sempre fomos parceiros. Se pegarem as filmagens, como diversas mostram, ela fala bem de mim”, argumentou.
Brazão também afirmou que sua acusação se baseia exclusivamente na delação premiada do policial militar Ronnie Lessa, preso por ser o executor da vereadora e de Anderson Gomes. Segundo o deputado, sua atuação nas áreas controladas por milícias se limita à execução de obras públicas.
Depoimento de Ronnie Lessa
Ronnie Lessa, ex-policial militar que confessou ter matado Marielle Franco e Anderson Gomes, acusou a Delegacia de Homicídios (DH) do Rio de Janeiro de ser um “câncer” para a cidade, sendo sustentada por propinas de criminosos. Essas declarações foram dadas em um depoimento ao Ministério Público Federal (MPF), supervisionado pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo Lessa, a DH recebia dinheiro para encobrir crimes, apagar provas e desviar as investigações. Ele alegou que a corrupção na delegacia é generalizada, afetando todos os níveis de contraventores e que essa corrupção protege os criminosos e impede a prisão de envolvidos. “Esse esquema de propina cria uma cortina de fumaça. É óbvia a conivência do comando da segurança pública”, disse.
Investigações da Polícia Federal (PF) confirmam as denúncias de Lessa, mostrando que houve obstrução das investigações dentro da própria DH. O delegado Rivaldo Barbosa, que chefiava a delegacia na época dos assassinatos, foi preso após Lessa afirmar que ele mudou o foco das investigações.
Entenda o caso Marielle Franco
Na noite de 14 de março de 2018, a vereadora Marielle Franco (PSOL-RJ) foi brutalmente assassinada no centro do Rio de Janeiro. Marielle, de 38 anos, voltava de uma reunião com mulheres negras na Lapa e se dirigia para sua casa na Tijuca quando foi surpreendida por um ataque armado. Ela estava acompanhada pelo motorista Anderson Gomes, de 39 anos, e pela assessora parlamentar Fernanda Chaves, de 43 anos.
O crime ocorreu na Rua Joaquim Palhares, próximo à Praça da Bandeira. Um Chevrolet Cobalt prata parou ao lado do carro em que estava Marielle e disparou nove tiros contra o veículo. Marielle foi atingida por três tiros na cabeça e um no pescoço, enquanto Anderson Gomes levou três tiros nas costas. Ambos morreram no local, e Fernanda Chaves foi ferida por estilhaços.
A arma utilizada no crime foi uma pistola 9 milímetros, e a perícia confirmou que os disparos foram direcionados com precisão, sugerindo que os assassinos sabiam exatamente onde a vereadora estava sentada. A polícia suspeita que o Cobalt tenha seguido o carro de Marielle desde a Lapa, por volta das 21h30, e que o ataque foi premeditado.
Em março de 2019, ex-policiais Ronnie Lessa e Élcio Queiroz foram presos pela Polícia Civil do Rio de Janeiro. Lessa foi identificado como o responsável pelos disparos, e Queiroz, como o motorista do carro usado no crime.
Após seis anos de investigações, a situação começou a se desenrolar com a prisão de novos suspeitos. No dia 24 de março de 2024, foram detidos o deputado federal Chiquinho Brazão e o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio Domingos Brazão, ambos acusados de serem os mandantes do assassinato. O delegado Rivaldo Barbosa, ex-chefe da Polícia Civil do Rio, também foi preso por supostamente atuar para proteger os irmãos Brazão. As defesas de Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa negam qualquer envolvimento no crime. O deputado Chiquinho, em nota, expressou surpresa com as especulações sobre sua participação.
A investigação revelou que a Polícia Federal encontrou evidências claras de obstrução criminosa, originadas dentro da Delegacia de Homicídios do Rio de Janeiro. O delegado Rivaldo Barbosa, responsável pela apuração dos homicídios, foi apontado como um dos principais obstáculos para o avanço das investigações.
A morte de Marielle Franco causou comoção nacional e internacional. Protestos ocorreram em várias cidades do Brasil, e o caso ganhou destaque na imprensa, com cobertura de veículos como The New York Times, The Guardian e Le Monde. A Organização das Nações Unidas (ONU) e organizações como Anistia Internacional e Human Rights Watch também exigiram uma resposta rápida do governo brasileiro.
VACINAS PARTICULARES
Apesar disso, compras podem acontecer após o cumprimento integral do contrato junto ao Ministério da Saúde
(Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil) (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira, o texto-base do Projeto de Lei 948/21, que permite à iniciativa privada comprar vacinas para a imunização gratuita de seus empregados.
O projeto de relatoria da deputada Celina Leão (PP-DF) prevê que essas compras, se feitas junto a laboratórios que já venderam vacinas ao governo federal, poderão ocorrer apenas depois do cumprimento integral do contrato e da entrega dos imunizantes ao Ministério da Saúde. Além disso, o texto determina que as empresas doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores.
Em entrevista à CNN, a deputada disse que não será permitida “qualquer vacina”, ou seja, que não tenha eficácia comprovada, para a imunização dos funcionários. No entanto, o texto prevê que não será necessária a autorização da Anvisa. “São vacinas usadas em outros países e aprovadas pela OMS. Isso só vai agilizar e ampliar o número de vacinados,” afirmou.
Ainda faltam serem analisados os destaques que podem alterar pontos do projeto.
Compra de vacinas pela iniciativa privada
O setor privado já tem autorização para adquirir vacinas por meio da Lei 14.125/21 que partiu de projeto de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG). Mas as regras atuais determinam que as doses adquiridas sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) até que tenha sido vacinado todo o grupo de risco descrito no Programa Nacional de Imunização (PNI). Uma vez imunizada essa parcela da população, o setor privado ainda deve doar metade do que adquirir ao SUS.
O projeto em discussão na Câmara nesta terça prevê que empresas, associações e cooperativas possam comprar vacinas e disponibilizá-las para seus empregados e determina que doem ao SUS a mesma quantidade adquirida para os trabalhadores. Também será permitida a compra pelo setor privado para doação direta ao SUS.
A deputada Celina Leão (PP-DF) retirou o artigo que permitiria ao empresário vacinar os familiares dos trabalhadores e incluiu no texto a previsão que a vacinação de funcionários siga os critérios do Plano Nacional de Imunização, levando em conta os grupos de risco.
Mas críticos à proposta, que não se resumem apenas à oposição, alertam para o risco de a entrada do setor privado no mercado criar uma disputa entre empresas e o Ministério da Saúde por vacinas, em um momento de pouca oferta e muita demanda.
