Orçamento do Estado, mudanças na RMTC e criação de centros de cultura e comunicação são aprovados na última sessão do ano
Lidiane 23 de dezembro de 2025
Em três sessões extraordinárias realizadas na manhã e tarde desta segunda-feira, 22, os deputados estaduais reunidos em Plenário encerraram o ano legislativo validando mais de cem matérias de origem parlamentar e do Executivo.
Entre os projetos aprovados sobressaiu o orçamento do próximo ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026, oriunda da Governadoria e em trâmite na Alego como processo nº 24418/25. O projeto recebeu a chancela final, assim como todos aqueles de autoria do Executivo que foram votados hoje. Assim, essas matérias seguem agora para sanção ou veto do próprio Governo.
A LOA estima receita total de R$ 53,4 bilhões, com despesas fixadas no mesmo valor. Desse montante, R$ 35,8 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, R$ 16,3 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 1,24 milhão ao orçamento de investimentos.
A proposta está disposta em quatro capítulos. Eles tratam das disposições preliminares, regras gerais dos orçamentos fiscal e da seguridade social, financiamento do orçamento de investimentos das estatais, e disposições finais. Há ainda anexos à lei.
Leia mais aqui sobre as emendas parlamentares à LOA 2026 e a lei como um todo.
Outro destaque foi o projeto de lei complementar em trâmite com o nº 32186/25 e destinado a alterar a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, a qual reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da Grande Goiânia, além de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).
A proposição também é do Executivo estadual. De acordo com o Governo, o objetivo das modificações normativas é aperfeiçoar a governança, a gestão administrativa, a eficiência do serviço público e a segurança jurídica do sistema da RMTC, além do controle do transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia (RMG). A proposta, contudo, teve ponderações de alguns deputados oposicionistas. Saiba mais aqui sobre seu conteúdo.
AGR e nomenclatura de colégios estaduais sofrem alterações
Ainda do Governo goiano, outro processo a obter êxito – esse com o voto contrário de Major Araújo (PL) – foi de no31009/25, que envolve a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR). Afirma-se que o objetivo é “estabelecer, de forma moderna, os aspectos estruturadores da AGR, com o fortalecimento de sua governança institucional”.
Em específico, “propõem-se a atualização das competências, a reorganização da estrutura administrativa, a definição dos serviços públicos sujeitos à regulação, a ampliação dos processos de elaboração e alteração de normas regulatórias e a indicação de mecanismos de participação social”. Pretende-se também, entre outras mudanças, “formalizar a adoção de práticas regulatórias contemporâneas, atentas às especificidades do serviço público”, argumenta o governador Ronaldo Caiado.
Outra matéria a prosperar foi a de no32016/25, uma iniciativa da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) para alterar a denominação dos Centros de Ensino em Período Integral (CEPIs) para Colégios Estaduais em Período Integral (mantendo-se a sigla CEPIs).
A justificativa do chefe do Executivo estadual é que o termo “colégio estadual” transmite “tradição, solidez e excelência, reforça a identidade das instituições e fortalece seu reconhecimento pela sociedade”, enquanto a atual denominação não indicaria de forma direta o vínculo com o poder público estadual, “o que pode gerar imprecisões na identificação institucional”.
Tal alteração, esclarece Caiado, não modifica a natureza jurídica, o funcionamento e a matriz curricular das unidades escolares, tampouco os direitos e as obrigações dos servidores.
Também venceram a votação final uma autorização para que a Agência Goiana de lnfraestrutura e Transportes (Goinfra) doe imóvel de sua propriedade em Rio Verde (no32070/25) e uma modificação nas regras de custas e emolumentos da Justiça de Goiás (no30403/25), com foco no reforço das medidas de fiscalização e penalização aplicáveis aos serviços notariais e de registro.
Do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) partiu proposta que dobra o valor mensal do Fundo Rotativo da Corte, de R$ 20 mil para R$ 40 mil, para custear despesas emergenciais de pequeno valor (no32157/25).
Matéria cria centros de cultura e comunicação vinculados à Alego
Idealizado por Mauro Rubem (PT), proposto pela Mesa Diretora e enaltecido em Plenário – por Coronel Adailton (SD) e pelo presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), durante sessão nesta segunda –, o projeto de resolução em trâmite como processo no32067/25 cria o Centro Cultural do Legislativo Goiano e o Centro de Comunicação Pública, Democracia e Direitos do Legislativo Goiano.
Tais centros ficarão em novos espaços, representando, disse Peixoto, inclusive potencial turístico para Goiânia. Argumenta-se na matéria que se trata “de uma oportunidade concreta de descentralização das atividades do Poder Legislativo, aproximando-o da população e ampliando o cumprimento de suas atribuições constitucionais”.
Os espaços ficam “em área central, de grande circulação e fácil acesso”, permitindo “a instalação de iniciativas institucionais, culturais e educativas voltadas ao público, potencializando o diálogo direto com os cidadãos, legítimos detentores da democracia”.
Pouco mais de 50 das proposituras aprovadas foram analisadas em diferentes votações em bloco. Nesses casos, os parlamentares têm o direito de pedir destaque, prerrogativa que retira determinado projeto solicitado da análise em conjunto. Não houve, contudo, nenhum pedido do tipo.
Foram validados, em bloco e em definitivo, projetos de declaração de utilidade pública; de declaração de bens como patrimônio estadual; de inclusão de dias no calendário oficial goiano; de datas comemorativas; e de denominação a bens e locais públicos.
Os deputados aprovaram em bloco, ainda, a manutenção de dez vetos da Governadoria e, em definitivo, três matérias que dão a municípios o reconhecimento como capitais específicas – de Cristiano Galindo (Solidariedade) considerando Montividiu a Capital dos Grãos; outra de Lucas do Vale (MDB) considerando Rio Verde a Capital da Soja; e de Dr. George Morais (PDT) denominando Três Ranchos a Capital do Turismo Náutico.
Projetos regulam poluição visual e som automotivo excessivo
Foram ainda acatados – a maioria em fase final de escrutínio – 20 projetos de lei de autoria dos deputados estaduais que não os acima mencionados.
Os que seguem aqui detalhados venceram todos a votação final, seguindo agora para sanção ou veto do Poder Executivo goiano.
Entre esses está o de Issy Quinan (MDB) que assegura ao consumidor o direito de receber, em meio físico, as faturas, contas e boletos emitidos por concessionárias e permissionárias de serviços públicos que atuam no Estado (no30795/25). Esses documentos, a serem enviados sem custo adicional, devem conter código de barras impresso em padrão legível e compatível com os sistemas bancários de compensação.
Outra matéria é de Bruno Peixoto e institui a Política Estadual de Prevenção e Redução da Poluição Visual Urbana (no32173/25), voltada a “prevenir, reduzir e combater a poluição visual nos espaços urbanos”, bem como a “promover a proteção da paisagem urbana, do meio ambiente, da segurança viária, da mobilidade urbana e do interesse coletivo”.
De André do Premium (Avante), proposição disciplina o som automotivo em Goiás (no32019/25), estabelecendo regras para eventos e limites de emissão sonora. Ao detalhar a proposta, o deputado diz querer ajudar a assegurar “a proteção ao sossego público, à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo”. Segundo o parlamentar, haveria uma “crescente relevância social diante do aumento de reclamações relacionadas a ruídos excessivos, especialmente em áreas residenciais”, o que justificaria a matéria.
Do Premium também assina texto que estabelece a obrigatoriedade de informação sobre a tipagem sanguínea e o fator RH nos exames de sangue realizados em hospitais e laboratórios de análises clínicas (no7084/23).
De Wilde Cambão (UB), receberam o aval final a proibição do uso de inteligência artificial para gerar deep nudes (no12993/25), assim como a proposta de diretrizes para a criação da Campanha Estadual de Prevenção e Combate ao Câncer de Testículo (no 12994/24).
De Charles Bento (MDB), projeto incentiva o uso de veículos elétricos à bateria (BEV) e veículos elétricos à célula combustível (FCEV) ao reduzir o ICMS e o IPVA relativos a esses veículos e ao criar linhas de crédito prioritárias para fomentar sua produção (no 10747/22).
Propostas reforçam proteção aos estudantes
Houve ainda outros projetos que lograram o êxito final no Legislativo goiano.
Foi o caso da Política Estadual de Apoio Psicossocial e Psicopedagógico para Alunos em Situação de Vulnerabilidade (no17539/24), de Bia de Lima (PT). O objetivo é o “suporte integral e personalizado a estudantes que enfrentam desafios emocionais, sociais e educacionais em suas trajetórias escolares”.
Também relacionado à educação é o projeto de Issy Quinan que altera a Lei nº 19.075, de 27 de outubro de 2015, a fim de instituir o Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (no20992/25).
A proposta pretende ainda estabelecer protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade, envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no ambiente escolar. Atualmente, explica o deputado, a lei já garante o Plano Educacional Individualizado (PEI), mas não há regras claras para o manejo de situações de risco.
Mauro Rubem, por fim, assina proposição que dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento para advogados nos órgãos públicos do Estado de Goiás (no6699/24). Fica estabelecido, assim, que todos os fóruns, o Tribunal de Justiça, delegacias de polícia, instituições prisionais, o Ministério Público do Estado de Goiás, o Tribunal de Contas dos Municípios e demais órgãos da administração pública mantenham, em suas instalações, um percentual mínimo de 10% — podendo chegar a 20% — de vagas de estacionamento destinadas aos advogados no exercício da profissão.
Marie Claire destaca a atuação da deputada federal, como a defesa do fim da escala 6×1
A revista Marie Claire elegeu a deputada federal Erika Hilton (Psol-SP) como uma das mulheres do ano de 2025. O post sobre a escolha dividiu opiniões nas redes sociais.
A publicação teve 732 comentários. Um deles era da própria congressista, que comentou: “Que honra!”
Em meio a comentários transfóbicos, a deputada recebeu críticas e elogios por sua atuação na Câmara.
“Aparece mais em capa de revista de moda e desfilando seus looks e laces do que em projetos. Muito palanque e discurso raivoso do que trabalho real”, escreveu um dos internautas.
“Orgulho demais dessa mulher incrível que é uma das poucas no país que trabalha de verdade para levantar pautas a favor dos direitos do povo brasileiro”, disse outro internauta.
Na legenda do post, a Marie Claire afirma que a deputada teve iniciativas que “colocam mulheres e pessoas trans no centro das discussões sobre bem-estar” e lembra que Hilton recebeu protagonismo defendendo a bandeira do fim da escala 6×1. A proposta que discute os efeitos da jornada de 6 dias de trabalho para 1 dia de folga tramita na Comissão de Trabalho da Câmara.
“Em um ano decisivo, Erika Hilton consolida sua atuação pública com iniciativas que ampliam direitos, repensam modelos de trabalho e colocam mulheres e pessoas trans no centro das discussões sobre bem-estar, cidadania, equidade e acesso. Reconhecida como uma das vozes mais influentes de sua geração, a parlamentar ganhou ainda mais destaque em 2025 ao relatar a PEC 8/2025, que propõe o fim da escala 6×1. A medida estimulou um amplo debate nacional sobre saúde mental, qualidade de vida e futuro do trabalho, reforçando sua relevância no cenário institucional”, diz legenda da publicação.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), anunciou investimento de R$ 81,6 milhões em segurança pública para reforçar a Operação Natal Seguro 2025 e garantir mais segurança à população de todos os 246 municípios nos momentos de compras e festejos de fim de ano. O recurso contempla três frentes prioritárias: valorização do efetivo, com pagamento de serviço extraordinário; modernização da frota aérea, inclusive com entrega de um helicóptero; e aquisição de equipamentos de contenção menos letal.
“Teremos um aparato total do Estado, em parceria com a Guarda Municipal e a Polícia Rodoviária Federal. Essa integração é cada vez mais aparelhada”, garantiu Caiado nesta quinta-feira (4/12), na Região da 44, em Goiânia.
“É uma realidade que nunca se viu em Goiás. Toda essa estrutura de armamentos, coletes, viaturas e helicópteros dando um suporte para o combate à criminalidade”, acrescentou o governador. A meta, reforçou, é estar “sempre um passo à frente do crime” para neutralizá-lo.
A segurança pública é feita com planejamento e integração. Então, todas as forças do Estado estão unidas para as ações durante as festividades de fim de ano”, enfatizou o vice-governador Daniel Vilela. Ele também mencionou o avanço de Goiás na utilização de tecnologia para garantir a ordem pública, como softwares de inteligência artificial, drones e outros equipamentos.
O secretário de Segurança Pública, Renato Brum, informou que a operação segue até o dia cinco de janeiro e envolverá as 22 regionais do estado. A ação vai agregar os efetivos das polícias Militar, Civil, Penal e Científica, Corpo de Bombeiros e Procon Goiás, através da Superintendência de Ações e Operações Integradas.
“Serão 30 dias em que estaremos dando prioridade à visibilidade e à prevenção, em parceria com a Guarda Municipal e com as forças de segurança pública federal e estadual nas áreas comerciais”, frisou.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), ressaltou a importância da operação para que o comerciante e comprador tenham tranquilidade.
“Goiânia será a cidade mais segura do Brasil, com as câmeras que estamos instalando, e o sistema de inteligência junto com o governo estadual. É tudo integrado”, projetou o gestor municipal.
Já o presidente da Associação Empresarial da Região da 44, Sérgio Naves, afirmou que a região, tida como um dos principais polos confeccionistas do país, “se fortalece ainda mais com a presença das forças de segurança”.
Aeronave de 50 milhões e 870 pistolas Taser
Parte dos R$ 81,6 milhões anunciados por Caiado, cerca de R$ 20 milhões será destinada ao pagamento de horas extras para policiais, visando assegurar a continuidade e intensificação dos serviços essenciais de segurança neste fim de ano. O aporte, segundo o Governo, garantirá a presença qualificada e em número adequado de profissionais nas ruas, com foco no reforço do policiamento ostensivo e preventivo, especialmente durante os períodos de maior demanda.
Além disso, a modernização da frota aérea inclui a incorporação de um helicóptero Airbus/Helibras AS350B3e, conhecido como Falcão 04, adquirido por mais de R$ 50 milhões provenientes do Tesouro Estadual. Essa aeronave, que passa por um processo de upgrade, será equipada com tecnologia de ponta, incluindo sistemas de imageamento aéreo em alta definição, imageador térmico e sistema de visão noturna. O helicóptero também possui farol de busca de alta performance e equipamentos especializados para missões de patrulhamento, busca, resgate e apoio tático.
Por fim, em linha com a política de uso progressivo da força e preservação da vida, o Estado aplicará R$ 11,2 milhões na aquisição de 870 pistolas Taser, acompanhadas de 32.250 munições eletroimobilizantes. Este equipamento, eficaz em situações de risco controlado, reduzirá a letalidade e possíveis lesões graves, tanto para os abordados quanto para os agentes de segurança, alinhando Goiás às melhores práticas de policiamento moderno e humanizado.
Líder pelo 4º ano consecutivo, o Estado de Goiás vence mais uma vez o Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal
Lidiane 4 de novembro de 2025
O Estado de Goiás lidera, pelo 4º ano consecutivo, o Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal do Brasil. Em 2023, o ranking deu origem ao Prêmio Qualidade da Informação Contábil e Fiscal. Desde então, Goiás foi o vencedor de todas as três edições.
Em 2025, os critérios para a concessão do III Prêmio Qualidade Da Informação Contábil e Fiscal se basearam na pontuação obtida no ranking que avalia e classifica precisão, integridade, qualidade e consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes federativos. Nessa análise são realizadas mais de 180 verificações em diferentes dimensões para avaliar a qualidade dos dados informados. Goiás atingiu 100% dos índices avaliados, alcançando, mais uma vez, o 1º lugar no desempenho geral entre os estados.
Concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), a premiação é um reconhecimento e incentivo aos esforços e aprimoramentos quanto à qualidade das informações contábeis e fiscais, destacando as boas práticas na gestão pública.
Nesta terça-feira, 4, o superintendente central de contabilidade da Secretaria de Estado da Economia, contador-geral do Estado de Goiás e gestor de Finanças e cCntrole, Ricardo Borges de Rezende, esteve na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) para compartilhar a premiação com as equipes financeiras e de contabilidade da Casa de Leis.
“É um legado irreparável. A história está sendo escrita com responsabilidade e transparência. O Estado e a Assembleia Legislativa constroem confiança a partir desses índices contábeis. Com esse fortalecimento institucional, certamente quem ganha é a sociedade goiana”, declarou ao agradecer a equipe da Alego durante o encontro.
Reconhecimento
A premiação é um marco no reconhecimento do trabalho dos profissionais de contabilidade e no incentivo às boas práticas e à transparência no setor público. A premiação, de acordo com a STN, tem por objetivo avaliar a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi).
À frente da Diretoria-Executiva da Presidência da Alego, Rubens Kirsteim Júnior, celebrou a atuação das equipes técnicas do Parlamento que, a partir de 2022, colaboram para que Goiás figure no topo da categoria da premiação.
“A Assembleia compõe esse grupo premiado. Para nós é uma satisfação estarmos mais uma vez em primeiro lugar. É um trabalho que nossa área contábil-financeira, de prestação de contas, se esmera, para que os dados sejam passados com transparência aos órgãos interessados”, afirmou o diretor-executivo.
“Que esse prêmio siga com os goianos nos próximos anos. Para nós, como ordenadores de despesa, é uma segurança muito grande, dentro da legalidade e com o mais alto padrão de qualidade possível nas informações. São três anos da administração do presidente Bruno Peixoto, e três consecutivos em primeiro lugar”, enalteceu Rubens Kirsteim Júnior.
Para Edgard Pereira de Moura, à frente da equipe de contabilidade da Alego, a premiação é o reconhecimento do mais alto índice de conformidade dos dados do Parlamento. “Há toda uma equipe, que atua em todos os níveis administrativos, empenhada em alcançar essa excelência. E queremos melhorar cada vez mais, em busca de evoluir sempre nessa estruturação”, declarou.
Já Edilson Bezerra da Silva, diretor financeiro da Assembleia Legislativa, ressaltou a integração entre as equipes e a direção da Alego. “É importante destacar e compartilhar a dedicação integral da Diretoria Financeira para atingirmos esses índices. Sob a gestão do presidente Bruno Peixoto, esse desempenho esteve sempre em um patamar alto, e esse reconhecimento vem coroar essa dedicação de todos”, afirmou o diretor financeiro.
Evolução
Em 2019, o Tesouro Nacional deu início à publicação do Ranking da Qualidade da Informação Contábil e Fiscal para avaliar e classificar a precisão, a integridade, a qualidade e a consistência das informações contábeis e fiscais enviadas pelos entes federativos para o Siconfi, servindo de estímulo à melhoria contínua da gestão da informação contábil.
Naquele ano, o Estado de Goiás figurou na 19ª posição. Em 2020 ficou em 7º lugar e no ano seguinte atingiu a 5ª posição. A partir de 2022, Goiás alcançou a primeira posição do ranking e vem se mantendo na liderança desde então.
Ex-presidente deu sinal verde para seu partido, o PL, seguir adiante e aprovar proposta que também livrará todos os que foram presos por causa do 8 de Janeiro; no STF, Alexandre de Moraes recuou por causa de Magnitsky contra mulher
O ex-presidente Jair Bolsonaro deu sinal verde para seu partido, o PL, apoiar o PL da Anistia (também chamada de PL da Dosimetria), segundo apurou o Poder360. Pelo que será apresentado para votação no plenário da Câmara, a pena total de Bolsonaro cairá dos mais de 27 anos para 1 ano e 7 meses de prisão domiciliar. Com essa pena, Bolsonaro seguirá inelegível e não poderá disputar a eleição de 2026.
A proposta que está em debate vai reduzir as penas para vários crimes imputados a Bolsonaro e outros acusados –por isso vem sendo chamada de PL da Dosimetria. Além disso, haverá um dispositivo que vai impedir a sobreposição de penas para crimes correlatos que estejam no mesmo processo.
Todos os presos condenados pelo 8 de Janeiro poderão ir para casa e não terão mais pena a cumprir assim que for sancionado o PL da Anistia.
Pelas contas de deputados que cuidam das negociações, há 144 presos do 8 de Janeiro em penitenciárias, 44 pessoas cumprindo prisão domiciliar e cerca de 500 considerados foragidos –tinham de cumprir algum tipo de restrição (uso de tornozeleira ou prisão domiciliar) e desrespeitaram as medidas. Todos ficarão livres com o PL da Anistia.
No Supremo Tribunal Federal houve um certo recuo neste momento por parte do ministro Alexandre de Moraes. Ele ficou irritado com a última investida do governo dos Estados Unidos, que aplicou sanções da Lei Magnitsky contra sua mulher, a advogada Viviane Barci, e contra a empresa da família, o Instituto Lex. O próprio Moraes já havia sido enquadrado na Magnitsky.
O maior obstáculo no momento são as investidas do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que atua a partir dos Estados Unidos para que o governo norte-americano siga impondo mais sanções contra autoridades brasileiras. Dentro do STF, o ministro Gilmar Mendes está com a missão de convencer Moraes a não se opor ao PL da Anistia, que basicamente vai reduzir as penas para os crimes pelos quais Bolsonaro e outros foram condenados.
É necessário que no STF a maioria dos 11 ministros não se oponha ao que for aprovado no Congresso. Só assim haverá garantia de que a emenda constitucional não será posteriormente anulada no Supremo.
O ex-presidente já está em regime de prisão domiciliar. Se o PL for aprovado, seus advogados terão de entrar com petições requerendo a redução da pena e a possibilidade de continuar a cumprir a sentença em casa por causa do seu estado de saúde –Bolsonaro até hoje sobre efeitos da facada da qual foi alvo em 6 de setembro de 2018.
Pelo que está sendo acordado, quando a defesa de Bolsonaro entrar com os pedidos pós-PL da Anistia, haverá uma maioria de ministros favorável aos requerimentos.
No Congresso, embora vários partidos como o PL ainda sustentem em público que só aceitam uma anistia ampla, geral e irrestrita, nos bastidores tudo está praticamente resolvido –sobretudo porque Bolsonaro já deu o sinal verde para uma redução de pena que resulte para ele em menos de 2 anos de prisão domiciliar, que é onde já está.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promoverá, neste 11 de agosto, a primeira sessão solene em homenagem ao Dia do Padre. A cerimônia, a ser presidida pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), será em reconhecimento à contribuição dos líderes religiosos católicos para a sociedade goiana, em um momento especial que coincide com o Ano Jubilar da Igreja Católica – os 2025 anos do nascimento de Jesus Cristo. O Plenário Iris Rezende dará lugar ao evento, a partir das 19 horas.
Durante a solenidade, os bispos das dioceses do Estado de Goiás serão agraciados com a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, a maior honraria concedida pelo Poder Legislativo goiano, instituída pela Resolução nº 855, de 4 de dezembro de 1991, para reconhecer personalidades que prestam serviços relevantes ao Estado. Já os padres de todas as regiões de Goiás receberão o Certificado do Mérito Legislativo, em reconhecimento aos seus trabalhos pastoral, social e espiritual realizados nas comunidades.
A iniciativa, proposta pelo presidente Bruno Peixoto, destaca o papel fundamental dos sacerdotes na promoção de valores cristãos, na evangelização e no apoio às comunidades, especialmente em tempos de desafios sociais. “É uma honra para a Alego reconhecer o trabalho incansável dos padres e bispos que, com dedicação e fé, transformam vidas e fortalecem a sociedade goiana. Esta sessão também celebra o Ano Jubilar, um marco histórico para a Igreja Católica e para todos nós”, explicou o parlamentar.
A sessão solene reforça o compromisso do Legislativo goiano em valorizar lideranças que impactam positivamente a sociedade, como já ocorreu em outras ocasiões, a exemplo de homenagens a militares, educadores e líderes evangélicos. A cerimônia será aberta ao público e transmitida pelas redes sociais da Alego, permitindo que a população acompanhe esse momento de reconhecimento e celebração.
O evento promete ser um marco para a Igreja Católica em Goiás ao abranger fé, cidadania e compromisso social em uma noite de gratidão e reflexão.
A Guarda Civil Municipal (GCM) de Aparecida de Goiânia realizou 4.997 atendimentos nos cinco meses de 2025. O número é quase o dobro dos 2.806 registrados em todo o ano passado, segundo informou, nesta terça-feira (27/5), o comandante da corporação, inspetor Milton Miranda Sobral, durante solenidade de comemoração dos 31 anos da instituição. A GCM possui 497 integrantes.
No balanço apresentado, no mesmo período o número de ordens de serviço cumpridas pela GCM passou de 475 para 1.184, um crescimento de 149%. A corporação também intensificou este ano a presença preventiva em espaços públicos e estratégicos da cidade: foram 27 mil visitas e patrulhamentos preventivo e 18 mil a unidades de saúde.
No combate ao crime, a GCM recapturou nos primeiros cinco meses deste ano 40 foragidos da Justiça, apreendeu três armas de fogo, registrou 14 ocorrências de tráfico de drogas e atendeu 39 casos de violência contra a mulher. Um novo programa de proteção foi implementado com sucesso, garantindo acompanhamento de 390 medidas protetivas.
A GCM também atuou diretamente na fiscalização integrada de 21 estabelecimentos, com 12 interdições, 51 autuações, 319 abordagens e vistorias, 59 veículos vistoriados e quatro apreendidos. Outras ações de apoios as secretarias de Meio Ambiente e Planejamento e Regulação Urbana resultaram em autuações de apreensões, como a Aparecida Limpa que atuou de forma ostensiva no flagrante do descarte irregular de lixo e entulho.
Para o comandante da GCM, inspetor Milton Miranda Sobral, os números refletem o compromisso da corporação com a cidade e o investimento da gestão municipal.
“A GCM tem enfrentado grandes desafios com profissionalismo e resiliência. Nossa atuação é planejada, presente e integrada com as polícias Militar e Civil”, afirmou durante o evento.
“Estamos investindo em tecnologia, com o programa Olhos de Águia e a malha de fibra óptica que cobre toda a cidade. As viaturas estão nos bairros, os agentes estão nas escolas, nas madrugadas, nos parques, e os resultados estão aí: segurança reforçada, armas e drogas retiradas de circulação e atendimento direto à população”, completou.
‘A ordem é colocar a Guarda na rua’
Na solenidade em comemoração aos 31 anos da Guarda Civil Municipal (GCM), nesta terça-feira (27/5), o prefeito Leandro Vilela (MDB) reforçou o papel da Guarda no cuidado com a cidade e valorizou a dedicação dos agentes.
“A Guarda de Aparecida atua em várias frentes, não só na segurança, mas também em apoio à educação, à saúde, ao comércio e ao cidadão. Temos avançado com uma GCM mais presente e efetiva, graças ao empenho dos nossos agentes e ao apoio que temos garantido em estrutura e planejamento”, pontuou o gestor municipal, acompanhado do vice-prefeito João Campos.
Em coletiva, o prefeito foi questionado sobre melhorias salarias e de estrutura para a GCM. Ele disse que o município enfrenta problemas financeiros herdados da gestão anterior e que, assim que for possível, a prefeitura vai discutir a valorização do trabalho da categoria.
O secretário de Segurança Pública, coronel PM Marco Aurélio Godinho, também destacou os resultados da corporação e a diretriz da gestão municipal em favor da integração e da eficiência.
“A ordem do prefeito Leandro Vilela é clara: colocar a Guarda nas ruas com estrutura, presença e atuação estratégica. Hoje temos de 25 a 30 viaturas circulando por dia, operações constantes e integração com as demais forças. Os números comprovam os avanços, e a população está percebendo os resultados: temos dias consecutivos sem homicídios e queda nos principais indicadores criminais”, afirmou.
Realizado no Espaço Multiuso da Cidade Administrativa Maguito Vilela, a solenidade reuniu autoridades locais, estaduais e representantes das forças de segurança, como o secretário estadual de Segurança Pública, coronel Renato Brum, a superintendente da Polícia Federal em Goiás, Marcela Rodrigues, os deputados estaduais Veter Martins e Cairo Salim, o presidente da Câmara, vereador Gilsão Meu Povo, além de vereadores e secretários municipais.
Em discurso, Gilsão elogiou a agilidade no atendimento às ocorrências e reforçou a importância do investimento na GCM.
“Parabéns pela segurança que nossa cidade precisa e, que hoje, de fato, tem”, comemorou Gilsão Meu Povo.
Sob comando de Wagner Camargo Neto, Comissão de Finanças realiza hoje sua primeira reunião ordinária do ano
Lidiane 19 de fevereiro de 2025
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento (Finanças) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza, nesta quarta-feira, 19, a primeira reunião deliberativa ordinária de 2025. O colegiado já promoveu diversas reuniões extraordinárias durante o recesso parlamentar, mas este será o primeiro encontro ordinário do ano para análise e votação de matérias. A sessão ocorrerá de forma presencial na Sala Júlio da Retífica, a partir das 14 horas, sob a presidência do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Na pauta, estão previstos oito processos legislativos aptos à votação. Entre eles, cinco possuem parecer pelo arquivamento, sendo quatro referentes a relatórios da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e um comunicado da Polícia Militar do Estado de Goiás (PMGO), que trata do compromisso assumido no Plano de Sustentabilidade da PMGO em Edeia. Além disso, três processos contam com parecer para conversão em diligência, todos relacionados a relatórios da SES.
A reunião também prevê a distribuição de um processo legislativo para relatoria, que trata de uma proposta da deputada Bia de Lima (PT) para instituir o Programa Goiano de Dignidade Menstrual no Estado de Goiás. Outro processo, um relatório da SES, será redistribuído para análise.
Com a retomada das reuniões ordinárias, a Comissão de Finanças dá início às deliberações formais do ano, reforçando o papel do Parlamento goiano na análise criteriosa das matérias que impactam a gestão fiscal e orçamentária do Estado.
Confira abaixo todos os processos já em pauta para a reunião de hoje:
Para distribuição para relatoria
Processo nº 10056/24 – Autor: Deputada Bia de Lima – Altera a Lei nº 21.163, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual no Estado de Goiás.
Processo nº 7969/21 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 030/2021 – COMACG/GAOS/SUPER/SES-GO CRER-AGIR. Processo SEI nº 202100010021816.
Aptos à votação com parecer pelo arquivamento
Processo nº 23184/24 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório COMACG nº 20/2024 – COMACG/GMAE-CG/SUPECC/SES/GO – Hospital Estadual Dr. Alberto Rassi – HGG / Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano – IDTECH. Processo SEI nº 202400010017954.
Processo nº 1418/23 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 05/2023 – COMAG/GMAE – CG. Processo SEI nº 202200010053732.
Processo nº 1425/23 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 67/2022 COMACG – Centro Estadual de Reabilitação e Readaptação Dr. Henrique Santillo – CRER. Processo SEI nº 202200010042605.
Processo nº 5472/23 – Autor: Polícia Militar do Estado de Goiás – Comunica compromisso assumido – Plano de Sustentabilidade PMGO Edéia GO. Processo SEI nº 202100002087628.
Processo nº 2547/24 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Despesas relativas aos serviços de plano de saúde e seguro de vida paga pelo Instituto de Gestão e Humanização (IGH). Processo SEI nº 202400010006297.
Aptos à votação com parecer pela conversão em diligência
Processo nº 12129/24 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório COMACG nº 04/2024 – COMACG/GMAE-CG/SUPECC/SES/GO (HEL). Processo SEI nº 202400010004455.
Processo nº 2594/24 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório nº 33/2023 – COMACG/GMAE-CC/SUPECC/SES/GO. Processo SEI nº 202300010040339.
Processo nº 1783/24 – Autor: Secretaria de Estado da Saúde – Relatório COMACG nº 40/2023 – COMACG/GAOS/SUPER/SES/GO. Processo SEI nº 202300010043308.
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (União), disse nesta terça-feira (4/2), durante abertura dos trabalhos legislativos da Câmara Municipal, que pagará integralmente as emendas impositivas aprovadas pelos vereadores. A afirmativa foi feita na primeira sessão ordinária do ano, com a nova composição do Legislativo que assumiu dia 1º de janeiro e que conta com 37 vereadores, dois a mais que a legislatura anterior.
“Não vamos perder nem um centavo da emenda de vocês. Nós vamos cumprir”, declarou o prefeito, que também enfatizou a importância do planejamento conjunto com os vereadores.
“Vamos executar todas as emendas, mas eu quero planejar tudo com vocês, para fazermos uma cidade planejada, bacana, que atenda tudo que é necessário”, reforçou.
Durante discurso na tribuna e em coletiva de imprensa, Mabel fez um balanço dos primeiros 30 dias de mandato, disse que será parceiro dos vereadores e apontou os principais desafios de sua gestão nesse semestre.
“Até em abril, não teremos nenhuma criança fora de creche”, pontuou, ao citar avanços na área de trânsito, com abertura de corredores para os veículos transitarem mais rapidamente e a proposta de sincronização dos semáforos para dar rapidez às viagens dos ônibus.
Ao comentar o início dos trabalhos da Câmara, o presidente da Casa, Romário Policarpo (PRD), disse que Câmara tem sua parcela de responsabilidade sobre o cenário apresentado pelo prefeito.
“Tenho convicção de que, junto com o prefeito Sandro Mabel, a gente vai fazer o melhor para tirar a cidade dessa atual situação”, disse o vereador ao falar com jornalistas, ao garantir que, de sua parte, terá uma relação harmoniosa com o prefeito.
“Acredito que ele colocará a cidade nos trilhos”, acrescentou Policarpo, que disse ainda acreditar que o momento é de a Câmara aguardar projetos a serem apresentados pelo novo prefeito.
Durante a sessão, muitos vereadores utilizaram o tempo de fala para pedir ao prefeito benefícios para os bairros que representam no Legislativo. Outros apresentaram projetos de lei. Major Vitor Hugo (PL) usou a tribuna para defender a criação de uma Comissão Especial de Inquérito para investigar os problemas na saúde da capital durante a gestão anterior, do ex-prefeito Rogério Cruz (Solidariedade).
O vereador Sebastião Peixoto acendeu uma vela na tribuna e conclamou os colegas a dar um voto de 120 dias para Mabel resolver os problemas. Ele está resolvendo.
“Vamos trabalhar unidos com o prefeito”, destacou, ao apresentar cinco projetos, incluindo um que cria os “Cmeis dos Idosos”, locais que serviriam de acolhimento de pessoas idosas durante o dia em pontos administrados pela prefeitura.
Oposição promete mandato combativo
Com ampla base de apoio na Casa, o prefeito ouviu reclamações mais ácidas de alguns vereadores de oposição, como Kátia Maria e Fabrício Rosa, ambos do PT, que reclamaram da cobrança da taxa do lixo e do tratamento dado aos servidores públicos do município.
A vereadora Aava Santiago (PSDB), que se intitula independente, disse que será de oposição se for necessário.
“Acredito muito que é irresponsável já se definir como de oposição antes de tudo começar, embora é preciso dizer que tenho muitos pontos de preocupação que, de certa forma, têm tonalidades de um lugar de atuação de oposição”, comentou, ao falar com a imprensa.
“Aquilo que for para construir soluções para a cidade, estarei junto, porque sei que a cidade precisa ser reconstruída. Aquilo que eu divergir, evidentemente terá o meu enfrentamento, meus apontamentos consistentes aqui na casa”, completou Aava, que recorreu à Justiça contra a criação da Taxa do Lixo, por considerar a proposta inconstitucional.
A parlamentar tucana também defendeu os servidores públicos do município, afirmando que eles não devem ser eleitos como adversários do prefeito.
“Foram os servidores os responsáveis por garantir o mínimo de serviço que funcionou nos últimos quatro anos. Estava ruim, mas sem os servidores estaria pior. Então os servidores são aliados no processo de construção da cidade, especialmente aqueles com remuneração mais baixa e com mais vocação de se dedicar a cidade, como os administrativos da educação e os servidores da saúde”, frisou.
Partidos definem líderes de bancadas
Ainda durante a sessão ordinária da terça-feira, na abertura das atividades da 20ª legislatura de 2025,os partidos indicaram os líderes de bancadas da Câmara de Goiânia.
Dos partidos Solidariedade, Democracia Cristã, União Brasil, MDB, Partido Renovação Democrática, Partido Renovador Trabalhista Brasileiro e Republicanos foram indicados, respectivamente os parlamentares Léo José, Denício Trindade, Wellington de Bessa, Bruno Diniz, Markim Goyá, William do Armazém Silva e Geverson Abel.
O vereador Igor Franco (União) foi indicado líder do prefeito Sandro Mabel na Casa.
Presidente do STF fez um balanço das ações da Corte em 2024 e listou as prioridades que serão discutidas neste ano
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, fez nesta 2ª feira (3.fev.2025) discurso de abertura do Ano Judiciário de 2025. Leia a íntegra (PDF – 44 kB).
Em sua fala, o magistrado cumprimentou seus colegas de Judiciário, bem como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Os presidentes dos outros Poderes abriram mão de seu momento de fala.
Leia a íntegra do discurso:
“Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara, todos os Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, advogados, jornalistas, servidores, demais autoridades, senhoras e senhores.
“É com alegria que declaro aberto o Ano Judiciário de 2025.
“Nesta breve apresentação, apresento o retrato do Judiciário neste início de ano, faço um relato de alguns dos projetos em andamento e dos planos para o ano que se inicia.
“Começo prestando contas do período do plantão: foram 4.306 processos conclusos à Presidência ou a Vice-presidência entre 20.dez.2024 a 31.jan.2025, sendo 2.777 recursais (64%) e 1.529 originários (36%).
“Agradeço de coração ao Ministro Luiz Edison Fachin a gentileza de haver dividido o período de plantão comigo, permitindo-me breve descanso e comparecimento a eventos institucionais no exterior.
“A esse propósito, estive em representação do Tribunal no Fórum Econômico Mundial, como convidado, onde participei de painéis sobre mudança climática, regulação de mídias sociais e sobre o conjunto de fatores que fazem do Brasil um país atraente para investimentos.
“Alguns desses fatores incluem: estabilidade institucional, fronteiras consolidadas, boa relação com nossos vizinhos e quase todos os países do mundo, ausência de conflitos religiosos, grande potencial de energias renováveis e espaço para crescimento em áreas diversas, além de sermos multiculturais e multirraciais.
“Também estive, igualmente como convidado, nas Universidades de Yale, Princeton e Harvard. Nas instituições de conhecimento pelo mundo afora o Supremo Tribunal Federal do Brasil é celebrado como a Corte que conseguiu preservar a institucionalidade num momento da história mundial em que se verifica a erosão democrática em muitos países, impulsionada pelo autoritarismo, pela arrogância e pela supressão de direitos.
“Apresento a seguir, para conhecimento de todos, alguns números do Judiciário.
“Número de juízes e de servidores. Somos 18 mil juízes e 280 mil servidores.
“Somos a instituição de maior capilaridade no país, que atende aos quase 6 mil municípios brasileiros.
“Volume de processos. São 80 milhões de processos pendentes (conseguimos reduzir cerca de 4 milhões de processos em relação a 2023).
“Número médio de processos por juiz: 4.400 (na Europa é uma pequena fração desse número).
“O Judiciário brasileiro é um dos mais produtivos do mundo.
“Valor e percentual do PIB. R$ 132,8 bilhões. 1,2% do PIB (um percentual que vem decrescente nos últimos anos).
“Este custo inclui o Ministério Público e a Defensoria Pública. É um custo que, em termos percentuais, vem decrescendo ao longo dos anos. Em 2009, o Poder Judiciário da União representava 4,83% do orçamento fiscal. Em 2025, ele será de 2,93%.
“Valor arrecadado. O valor arrecadado pelo Judiciário em 2024 foi de R$ 56,74 bilhões (52% das despesas totais do Judiciário).
“A União, os Estados e os Municípios não pagam nem taxa judiciária nem custas. Além disso, 50% dos processos no país tramitam em gratuidade de justiça. 3 Vale dizer: o orçamento do Judiciário subsidia a atuação judicial da Fazenda Pública e os pobres em geral.
“Teto de gastos. Desde 2017, o Judiciário Federal vive com o mesmo orçamento, acrescido apenas do percentual de inflação e, em 2024, com pequeno aumento decorrente da Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal). A propósito, em 2024, devolvemos ao Tesouro R$ 406 milhões não gastos.
“Nós somos contra todo o tipo de abuso e a Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, está atenta. Mas é preciso não supervalorizar críticas que muitas vezes são injustas ou frutos da incompreensão do trabalho dos juízes.
“Exame Nacional de Magistratura. Realizamos dois exames em 2024, com aprovação de 11 mil candidatos que estão habilitados para participarem dos concursos de todos os tribunais.
“O ENAM vai criar um padrão nacional de qualidade para a magistratura e eliminar rumores sobre coisas erradas em alguns concursos.
“Exame Nacional de Cartórios. No mês de abril próximo será realizado o Exame Nacional de Cartórios, para darmos um choque de qualidade e de integridade também nessa área dos serviços auxiliares da Justiça.
“Com intervenção do CNJ, após 36 anos de Constituição, conseguimos realizar o primeiro concurso para notários e registradores no Estado de Alagoas.
“Execuções fiscais. Atuação conjunta do STF e do CNJ passaram a exigir prévio protesto da certidão da dívida ativa e permitiram a extinção das execuções até R$ 4 10 mil reais que estivessem sem movimento útil há mais de um ano, isto é, sem penhora do bem do devedor ou mesmo sua citação.
“Os resultados são impressionantes. (i) Conseguimos baixar 8,4 milhões de execuções fiscais, que correspondem a mais de 20% do acervo total; (ii) Como consequência da exigência do protesto, os Municípios aumentaram sua arrecadação em 124%.
“Ações contra o Poder Público. Mapeamos, em parceria com as Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais a litigância contra o Poder Público, que se concentra em cinco áreas: (i) previdenciária; (ii) tributária; (iii) servidores públicos; (iv) saúde e (v) trabalhista
“Conseguimos fazer o diagnóstico e vamos nos dedicar a pensar as soluções, inclusive propondo medidas ao Poder Legislativo.
“Reclamações trabalhistas. Resolução do CNJ passou a prever que se empregador e empregado, devidamente assistidos por advogados, chegarem a um acordo no momento da rescisão, ela pode ser levada à homologação da Justiça do Trabalho, ficando eliminada a possibilidade de reclamação trabalhista posterior.
“Embora aprovada apenas no final do ano passado, já houve um aumento expressivo no número de homologações.
“Em dezembro passado, o Plenário do STF homologou o Plano Pena Justa, elaborado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública para enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. O plano será lançado oficialmente na próximo dia 12 de fevereiro e está estruturado em quatro eixos principais: (i) controle da entrada e das vagas no sistema prisional; (ii) melhoria da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura prisional; (iii) processo de saída da prisão e reintegração social; e (iv) políticas de prevenção para evitar a repetição do estado de coisas inconstitucional. Cada eixo conta com medidas específicas, metas definidas e indicadores para monitoramento e avaliação.
“Os Estados terão o prazo de seis meses para elaborar seus próprios planos estaduais, com o apoio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ).
“A implementação da paridade de gênero pelos tribunais vem tendo grande sucesso. Como se sabe, nas promoções por merecimento, se na vaga anterior houver sido promovido um homem, a vaga seguinte terá de ser, necessariamente, de uma mulher. Isso até atingir 40% das cadeiras nos tribunais de segundo grau.
“Com recursos arrecadados na iniciativa privada e geridos pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, o CNJ estruturou um programa de bolsas para candidatos negros à magistratura, com vagas gratuitas em cursos preparatórios e uma ajuda de custo mensal de R$ 3 mil reais. Com isso, se espera fazer com que a demografia da magistratura fique mais parecida com a da sociedade brasileira.
“Ainda no domínio dos direitos humanos, aprovamos Resolução no CNJ, no final do ano passado, assegurando às famílias dos brasileiros mortos ou desaparecidos durante a ditadura militar que pudessem ter este fato registrado na certidão de óbito.
“Em boa hora, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 125/2022, instituindo a arguição de relevância da questão federal como filtro para a admissibilidade de recursos especiais, à semelhança do requisito da repercussão geral. Nenhum tribunal pode prestar um serviço com qualidade e celeridade recebendo mais de 500 mil processos por ano.
“Há regulamentação pendente, tanto legislativa quanto regimental. Tenho estado em contato com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro 6 Herman Benjamin, para avançarmos nesse tema. Aqui no Supremo Tribunal Federal, com a boa utilização da repercussão geral e do Plenário Virtual, chegamos no ano passado ao menor acervo da série histórica, apesar de recebermos mais de 80 mil processos.
“A Reforma Tributária, em boa hora aprovada pelo Congresso Nacional, começa a ser regulamentada. A expectativa é que ela tenha um impacto simplificador, que diminua a litigiosidade nessa área, que é enorme. A esse propósito, é preciso cogitar de medida normativa e de atuação processual que acelere o julgamento das controvérsias tributárias, levando celeremente a uma solução definitiva. O maior problema nessa matéria tem sido a demora nos julgamentos. Quando se tem uma definição, muitos anos depois do início da controvérsia, existe sempre um cadáver no armário, seja da Fazenda Pública seja do contribuinte.
“O Conselho Nacional de Justiça vai começar o ano de casa própria. Adquirimos o prédio que oferece infraestrutura adequada para o desempenho de suas funções, com entrega prevista para 11 de fevereiro. Com isso, eliminaremos um custo anual de aluguel de cerca de R$ 13 milhões. Registro aqui o agradecimento à Justiça do Trabalho e à Justiça Federal, que pela gestão eficiente dos seus recursos, permitiu o crédito especial que viabilizou a aquisição. Agradecemos, também, ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, que aprovaram e sancionaram o projeto de lei correspondente.
“Em iniciativa inédita, celebramos no ano passado o Pacto pela Transformação Ecológica, coordenando ações dos três Poderes. Muitas iniciativas já foram tomadas.
“No âmbito do Legislativo, foram aprovados o marco legal do mercado de carbono, da produção de energia eólica no mar e dos biocombustíveis. No âmbito do Executivo, entre outras medidas, o BNDES tem financiado os projetos de reflorestamento, uma das importantes contribuições brasileiras para mitigação da mudança climática.
“No âmbito do Judiciário, lançamos o programa Justiça Carbono Zero, que prevê que todos os tribunais do país, dentro do cronograma estabelecido, deverão alcançar a neutralidade nas emissões de carbono até 2030 (ou antes), adotando as seguintes medidas: (i) elaboração de inventário das emissões; (ii) adoção de medidas para redução das emissões; e (iii) compensação das emissões.
“Aqui no Supremo, nós estamos instalando uma usina fotovoltaica no Anexo II, celebramos com a concessionária de energia acordo para sermos abastecidos com energia solar, o que nos levará a um percentual de 90% de energia renovável. Celebramos com a Novacap acordo e plantamos aqui no bosque do Supremo 5.500 mudas de árvores. Além de termos abolido as garrafas pet e adquiridos veículos de serviço híbridos.
“Neste ano, vamos poder medir o impacto de duas inovações importantes que lançamos no final do ano passado:
“(i) a ferramenta de Inteligência Artificial generativa MarIA, capaz de fazer resumos e relatórios dos volumosos processos que chegam ao Supremo (tudo, claro, sob supervisão judicial); e
“(ii) o Portal Único de Serviços, Jus.br, que é uma base de dados com todos os processos em tramitação no país. Todos os interessados vão poder ingressar no sistema, que é bem amigável, e acompanhar o andamento de qualquer processo que não seja sigiloso; e os advogados vão poder peticionar por esta via, num sistema de interface única, não importa qual seja o tribunal em que tramita o processo.
“Aqui deste Plenário, que foi invadido, queimado, inundado e depredado com imensa fúria antidemocrática, nós celebramos a vitória das instituições e a volta do país à normalidade plena, com idealismo e civilidade. Não há pensamento único, porque isso é coisa de ditaduras, mas as diferentes visões de mundo são tratadas com respeito e consideração.
“Aqui estamos, os Presidentes dos três Poderes. O Presidente Lula, que foi eleito com mais de 60 milhões de votos. O Presidente David Alcolumbre, eleito com consagradores 73 votos em 81 Senadores. E o Presidente Hugo Motta, segundo candidato mais votado na história da Câmara dos Deputados, com 444 votos em 513. E eu mesmo, que fui eleito com 10 votos em 11. Só eu não votei em mim.
“Lembro que todas as democracias reservam uma parcela de poder para ser exercida por agentes públicos que não são eleitos pelo voto popular, para que permaneçam imunes às paixões políticas de cada momento. O título de legitimidade desses agentes é a formação técnica e a imparcialidade na interpretação da Constituição e das leis.
“Nós decidimos as questões mais complexas e divisivas da sociedade brasileira. E, naturalmente, convivemos com a insatisfação de quem tem interesses contrariados. É assim com todas as cortes constitucionais do mundo, dos Estados Unidos à África do Sul, da Colômbia a Israel.
“Mas os três Poderes aqui presentes são unidos pelos princípios e propósitos da Constituição. Somos independentes e harmônicos como manda a Constituição. Porém, mais que isso, somos pessoas que se querem bem e, acima de tudo, querem o bem do Brasil.
“Com boa fé e boa vontade, quase tudo é possível nessa vida. Faremos coisas boas juntos. Que possamos todos ser abençoados para cumprirmos bem a nossa missão.
“Agradecendo a presença de todos, declaro aberto o Ano Judiciário de 2025”.
