Exportações nos primeiros 4 meses de 2026 subiram 20,9% ante o mesmo período de 2025; produtores buscam se antecipar à cota chinesa
O Brasil exportou 474.220 toneladas de carne bovina para a China nos primeiros 4 meses de 2026. É um aumento de 20,9% em comparação ao mesmo período do ano passado e um recorde do setor para o recorte de janeiro a abril. Os dados são da Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes).
O resultado das exportações brasileiras no início do ano coincide com a imposição chinesa de cotas para a importação de carne bovina. Em dezembro de 2025, o Ministério do Comércio chinês anunciou que os produtores brasileiros terão uma cota de 1,1 milhão de toneladas –acima disso, incidirá uma tarifa de 55%. Dentro do limite, a taxa é de 12%.
Os exportadores brasileiros já devem se preparar para a alíquota chinesa. A China implementou a medida para fortalecer a pecuária local –o país asiático é o principal destino das exportações de carne bovina brasileira.
O Brasil é o maior fornecedor chinês. No ano passado, foram 1,7 milhão de toneladas de carne brasileira escoadas para o mercado chinês.
A tarifa de 55% terá validade de 3 anos. No sistema de cotas atual, o Brasil é o maior beneficiário, com quase o dobro do volume permitido para a Argentina, 2ª colocada na lista de parceiros comerciais.
A Abiec estima que o cenário leve a uma queda de 10% nas exportações totais do produto em 2026 em comparação com o ano anterior.
MINISTRO VAI À CHINA
O ministro da Agricultura e Pecuária, André de Paula, tem compromissos na China nesta semana. O objetivo é fortalecer a cooperação bilateral e avançar em pleitos sanitários e fitossanitários.
Sua programação começou em Xangai no domingo (17.mai.2026), com participação no Seminário Brasil-China de Agronegócio e visita ao estande brasileiro na SIAL China, a maior feira internacional do setor de alimentos e bebidas da Ásia.
Na 3ª feira (19.mai), o ministro vai a Pequim, onde terá reuniões com representantes da GACC (Administração Geral das Alfândegas da China), do Ministério da Agricultura e Assuntos Rurais e do Ministério do Comércio da China. O assunto da cota sobre a carne bovina pode surgir nas reuniões, mas a possibilidade de uma revisão da medida para beneficiar os produtores brasileiros é mínima.
No quinto encontro do ano, Comitê de Compliance avança nas definições de conformidade em mais quatro departamentos
Lidiane 5 de maio de 2026
O Comitê Central de Compliance da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) segue com avanços nas ações de controle e implantação da gestão de riscos administrativos no Parlamento. Durante o quinto encontro de 2026, nesta segunda-feira, 4, o colegiado progrediu nas definições de conformidade em quatro departamentos da Alego: Secretaria de Instrução Técnica e Controle, Diretoria Administrativa, Diretoria Financeira e Procuradoria-Geral.
As ações do comitê abordam os processos de gestão com estruturação de processos e riscos, sejam eles internos ou externos, inerentes às atividades administrativas da Alego. Como departamento estratégico, o colegiado atua para garantir o acompanhamento e o tratamento apropriado dos riscos identificados ao longo dos encontros com cada órgão do Legislativo.
Dando sequência às medidas de conformidade, foi finalizada a identificação e posterior validação de riscos da Secretaria de Instrução Técnica e Controle. O procurador Eduardo Henrique Lolli, responsável pela pasta, abordou pontos críticos que foram consolidados pelos integrantes do comitê.
Avanço
Já em etapa mais avançada, as outras três pastas em pauta no encontro desta tarde validaram, junto ao Compliance da Alego, a análise de riscos administrativos, que consiste na compreensão das causas e consequências e determinação do nível de risco. Cada unidade discutiu vulnerabilidades e os métodos mais apropriados para o tratamento de eventuais danos.
Nas ações voltadas à Diretoria Financeira, por exemplo, os processos mapeados foram abordados pelos integrantes da pasta e pela equipe técnica, incluindo-se rotinas, comunicação entre departamentos e planos de ação em face de eventuais ocorrências. Com a progressão nas decisões estratégicas para mitigação dos riscos, o próximo passo, a partir do escopo de ações, será a avaliação de riscos.
O Comitê Central de Compliance da Alego agendou seu próximo encontro para o dia 18 deste mês. Na pauta, estão previstas ações de controle para a Diretoria de Compras e Diretoria de Tecnologia da Informação.
Além dos responsáveis por cada pasta, os chamados proprietários de risco, estiveram presentes na reunião: Tasso Honorato Reis Júnior (Diretoria-Geral), Diego Mendes (Tecnologia da Informação), Célio Campos de Freitas Junior (Diretoria de Comunicação), Juliane Elias de Rezende Marques (Secretaria de Controle Interno) e Andreya da Silva Matos Moura (Procuradora-Geral).
A equipe da Assessoria Técnica de Compliance é composta por: Kelly Morgana Afiune, Isabella Maria Lima Oliveira, Alex Martins Borges, Pedro Henrique Nogueira, Elievânia Martins, Luciana Marques da Silva, Cintia Fávero Cerri e Vitória Teixeira.
Moeda brasileira subiu 10,4% em relação ao dólar no acumulado do ano; euro teve estabilidade em 2026
Um levantamento da consultoria Elos Ayta Consultoria feito com 27 moedas mostra que o real teve a maior valorização em relação ao dólar em 2026. No acumulado do ano, a alta foi de 10,4%. A moeda nos EUA fechou cotada aos R$ 4,974 nesta 2ª feira (20.abr.2026), o menor valor desde 25 de março, quando foi de R$ 4,973.
Assim como se deu depois do início da guerra na Ucrânia, o real se valorizou frente ao dólar. Um dos motivos é o encarecimento da cotação do petróleo. A alta do barril do petróleo e de outras commodities incentiva a exportação e a entrada da moeda norte-americana no Brasil.
O encarecimento do petróleo também contribui para as contas públicas do Brasil. A arrecadação do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com royalties deve ser potencializada, possibilitando medidas de estímulos. O FMI (Fundo Monetário Internacional) aumentou a projeção para o crescimento do Produto Interno Bruto para 1,9% em 2026, enquanto a guerra no Oriente Médio diminuiu a projeção de expansão da atividade econômica global.
DIFERENCIAL DE JUROS
Também contribuiu para a valorização do real a política monetária contracionista. De acordo com o especialista de investimentos da casa de análise Top Gain, Leonardo Santana, “por mais que tenhamos uma perspectiva novamente de cortar juros, estamos com um dos maiores juros reais do mundo“.
O BC (Banco Central) manteve a taxa básica, a Selic, em 15% ao ano durante junho de 2025 a março de 2026. Segundo o presidente da autoridade monetária, Gabriel Galípolo, as decisões “conservadoras” criaram uma “gordura” para corte dos juros, deixando o país bem-colocado no cenário.
O Banco Central cortou o juro-base para 14,75% ao ano e sinalizou que o ciclo de flexibilização monetária será menor do que o esperado. Os agentes financeiros aumentaram para 4,80% a inflação esperada para o Brasil em 2026. O percentual está acima do teto da meta, que é de 3% e tem tolerância de até 4,50%.
Os juros reais –diferencial entre Selic e inflação– elevados dá mais segurança para o real e atrai capital estrangeiro. No saldo entre aportes e resgates, os investidores internacionais colocaram R$ 67,3 bilhões na Bolsa de Valores de São Paulo no acumulado do ano até 16 de abril, último dado disponível.
RISCO PARA RETIRADA DO DÓLAR
Apesar do momento favorável para valorização do real, Santana explica que o fiscal pode voltar a pressionar a moeda, principalmente em ano eleitoral.
“Esse cenário pode se inverter, já que estamos em ano de eleição. Se o governo resolver gastar demais, além do previsto, voltam as preocupações fiscais. Isso é o que, sem dúvidas, pode levar a uma maior retirada de dólar do Brasil fazendo a moeda subir”, afirmou.
Casa de Leis analisa agenda de proposições do deputado Cristovão Tormin no segundo semestre do ano de 2025
Lidiane 20 de fevereiro de 2026
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisou no segundo semestre de 2025 um amplo conjunto de proposições apresentadas pelo deputado Cristovão Tormin (PRD), que abrangem áreas estratégicas como saúde, educação, inclusão social, infraestrutura, segurança pública, cultura, turismo, meio ambiente e inovação.
As matérias tratam desde a declaração de utilidade pública de entidades sociais, criação de programas estaduais e políticas públicas, até a instituição de datas comemorativas, reconhecimento de patrimônios culturais e denominação de rodovias, reforçando o compromisso do parlamentar com o desenvolvimento regional e a melhoria da qualidade de vida da população goiana.
É lei
Além disso, proposituras do parlamentar também foram sancionadas. Entre elas, após aval do Executivo, entrou em vigor a Lei nº 23.915, de 4 de Dezembro de 2025. O texto cria o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino, a ser comemorado, anualmente, no dia 19 de novembro. A data será celebrada por meio de atividades que promovam e valorizem o movimento, especialmente a promoção de campanhas educativas, inclusive por meio de televisão, rádio, jornais e redes sociais, bem como a realização de palestras e seminários sobre o empreendedorismo feminino, sua importância e avanços alcançados.
Já a Lei nº 23.579, de 18 de agosto de 2025, institui o funcionamento da sede simbólica do Estado de Goiás no Povoado de Muquém, em Niquelândia, fortalecendo o reconhecimento histórico, cultural e religioso da região.
De acordo com a norma, a sede simbólica passará a funcionar anualmente no dia 15 de agosto, data em que são realizadas as tradicionais festividades em homenagem a Nossa Senhora d’Abadia, manifestação religiosa de grande relevância para a comunidade local e para o Estado.
A legislação autoriza que, nessa data, os chefes dos poderes e dos órgãos constitucionais autônomos, acompanhados de seus secretários e auxiliares, possam despachar a partir da capital simbólica, além de realizar audiências públicas previamente agendada.
Processo nº 32364/25 declara de utilidade pública a entidade Acolher, com sede no município de Valparaíso de Goiás.
Processo nº 31947/25 inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Corrida das Mulheres de Aparecida de Goiânia.
Processo nº 31946/25 institui o Programa Escola Acessível e cria o Fundo Estadual de Acessibilidade Escolar (FEAE).
Processo nº 31945/25 institui a obrigatoriedade da criação de planilhas orçamentárias regionalizadas como base para licitações de obras públicas nos municípios goianos.
Processo nº 31944/25 institui o Programa Estadual de Conservação do Cerrado em propriedades rurais.
Processo nº 31943/25 institui a Política de Inovação Logística no Agronegócio por meio da Inteligência Artificial no Estado de Goiás.
Processo nº 31941/25 inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a festa em honra à Imaculada Conceição, realizada no município de Luziânia.
Processo nº 30812/25 dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de atendimento fisioterapêutico nos hemocentros para pacientes com hemofilia e outras coagulopatias hereditárias.
Processo nº 30811/25 dispõe sobre a obrigatoriedade da realização gratuita do exame de cariótipo para diagnóstico da Síndrome de Turner no âmbito do Estado.
Processo nº 30810/25 institui a campanha de incentivo ao empreendedor rural em Goiás.
Processo nº 30809/25 declara de utilidade pública a Associação de Capoeira Pezão de Ouro em Luziânia.
Processo nº 30808/25 cria o Dia Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Controle de Endemias no Estado de Goiás.
Processo nº 30807/25 dá denominação de Miguel Martins Duarte – Miguel Carona à rodovia GO-404, em Luziânia.
Processo nº 29003/25 declara de utilidade pública o Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Formosa.
Processo nº 29002/25 declara de utilidade pública a Associação Mães da Esperança – AME, em Cristalina.
Processo nº 28282/25 declara de utilidade pública o Centro de Tradições Gaúchas Nova Querência de Cristalina.
Processo nº 28280/25 declara de utilidade pública a APAE de Cristalina.
Processo nº 28279/25 declara de utilidade pública a Associação Família Santa, em Goiânia.
Processo nº 28278/25 declara de utilidade pública a COPERSIL – Cooperativa dos Produtores Rurais de Silvânia.
Processo nº 27215/25 institui a obrigatoriedade da realização de exame de ultrassom morfológico no pré-natal e dispõe sobre direitos das pessoas com mielomeningocele.
Processo nº 27214/25 dispõe sobre a possibilidade de escolha de motorista do gênero feminino por passageiras em aplicativos de transporte.
Processo nº 27213/25 institui a Política Estadual de Valorização e Fortalecimento da Mulher do Campo e da Agricultura Familiar.
Processo nº 27211/25 institui a Política Estadual de Proteção Social aos motoboys e entregadores de plataformas digitais.
Processo nº 27210/25 reconhece a Comunidade Mel de Deus, no município de Luziânia, como patrimônio religioso, cultural e imaterial goiano.
Processo nº 27209/25 institui a Medalha Jovem Escritor das Escolas Públicas do Estado de Goiás.
Processo nº 27208/25 dispõe sobre a criação da Rota Turística de Terra Ronca.
Processo nº 27207/25 institui a Semana Estadual de Conscientização sobre a Neuralgia do Trigêmeo.
Processo nº 27206/25 declara como Patrimônio Cultural Imaterial e inclui no calendário oficial a FAICRIS – Feira Agroindustrial, Comércio e Serviços de Cristalina.
Processo nº 27205/25 dispõe sobre a política continuada do Programa Estadual de Triagem Auditiva Neonatal.
Processo nº 25472/25 cria o Grupo Estadual de Fiscalização e Controle de Bebidas Adulteradas.
Processo nº 25471/25 declara de utilidade pública o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bela Vista de Goiás – SINDIVISTA.
Processo nº 25470/25 dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis a estabelecimentos que comercializem bebidas adulteradas.
Processo nº 20893/25 reconhece a Festa da Mangaba, realizada em Niquelândia, como patrimônio cultural imaterial goiano.
Processo nº 20892/25 inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás a Festa da Mangaba, realizada em Niquelândia.
Processo nº 20374/25 dispõe sobre a inclusão de diretrizes de conscientização e combate à adultização de crianças nos projetos pedagógicos das escolas públicas.
Processo nº 20373/25 inclui no calendário oficial a Festa Junina da ACIAG, em Aparecida de Goiânia.
Processo nº 20372/25 institui o Programa Estadual de Prevenção ao Crime de Pedofilia Cibernética.
Processo nº 19682/25 reconhece o Santuário Nacional Jardim da Imaculada, no município de Ocidental, como patrimônio religioso, cultural e imaterial goiano.
Processo nº 19681/25 dispõe sobre a criação da Rota Turística de Formosa.
Processo nº 19680/25 dá denominação à rodovia GO-219, ligando Bela Vista de Goiás a Hidrolândia.
Processo nº 19527/25 institui o Dia Estadual do Empreendedorismo Feminino no Estado de Goiás.
Processo nº 19526/25 autoriza prioridade a pessoas em tratamento oncológico na marcação de exames e consultas no SUS.
Processo nº 19525/25 inclui no calendário oficial a Festa do Milho dos Amigos Feirantes de Aparecida de Goiânia.
Processo nº 19027/25 dá denominação de Saladi Helou a 25ª Companhia Independente do Corpo de Bombeiros de Bela Vista de Goiás.
Processo nº 18852/25 institui o Dia da Ação Azul para atendimento a pessoas com TEA e TDAH.
Processo nº 18843/25 dá denominação à rodovia GO-147, ligando Bela Vista de Goiás a Silvânia.
Processo nº 18840/25 institui o SEGNET-GO, sistema de comunicação segura para as forças de segurança do Estado de Goiás.
Processo nº 17006/25 declara como patrimônio cultural imaterial as comemorações da Festa do Divino Espírito Santo, em Pirenópolis.
Processo nº 17005/25 dispõe sobre a transferência simbólica da capital do Estado de Goiás para o povoado de Muquém, em Niquelândia.
Deputado Lucas do Vale teve, em 2025, seu ano com mais proposituras apresentadas e convertidas em legislação estadual
Lidiane 14 de fevereiro de 2026
Com base eleitoral em Rio Verde e na região sudoeste de Goiás, Lucas do Vale (MDB), que cumpre seu primeiro mandato de deputado estadual, teve, em 2025, seu ano de maior atividade legislativa, com 60 projetos de lei ordinária apresentados.
Em todo o mandato do parlamentar até o momento, do início de 2023 ao de 2026, 27 projetos resultaram em leis, das quais 15 foram publicadas no ano passado.
Também produtor rural e médico nefrologista, Lucas tem nesses temas suas principais matérias convertidas em legislação estadual.
Uma das proposições convertidas em lei foi a que institui a Semana Estadual de Soberania Alimentar e Agroecologia, Lei nº 23.910, de 4 de dezembro de 2025.
Tal semana é prevista como aquela que inclua o dia 16 de outubro. O deputado propõe que nela haja estímulo e promoção de conscientização sobre a soberania alimentar e agroecologia, “por meio da valorização das demandas dos povos campesinos, das águas e das florestas”, assim como campanhas educativas e culturais para a população com esses temas e, ainda, capacitação sobre eles para professores da rede pública estadual de ensino.
Publicada uma semana depois, a Lei no23.933 estabelece a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural em Razão da Ocorrência de Incêndios em suas Propriedades.
São dois os objetivos centrais: auxiliar a reconstrução e a recuperação do solo utilizado para pastagens ou agricultura, assim como garantir a continuidade das atividades produtivas no campo. Também são elencadas 16 diretrizes, como estimular a adoção de medidas como prevenção contra novos incêndios nas áreas de risco e liberação de crédito emergencial para recuperação das lavouras, pastagens e infraestrutura.
No mês anterior, havia sido publicada a Lei no23.832, de 14 de novembro, que institui 6 de fevereiro como o Dia Estadual do Agente de Defesa Ambiental.
Na área de saúde, uma lei de 2025 do deputado foi a de no23.295, de 24 de março, que altera o Estatuto do Portador de Câncer em Goiás. As mudanças se concentram no art. 9º do estatuto, que lista as ações de políticas públicas de saúde específicas voltadas para as pessoas com câncer. A 13 ações previstas, a lei de Lucas do Vale acrescentou outras 21, por exemplo estímulo ao rastreamento, à detecção e ao diagnóstico precoce do câncer, assim como estímulo ao suporte psicossocial e nutricional.
Leis de 2024 do parlamentar haviam feito alterações no Estatuto do Portador de Diabetes e na Política Estadual de Atenção, Cuidados e Proteção da Saúde Mental.
No início de 2026, foi publicada lei de sua autoria que institui, no dia 2 de agosto, o Dia Estadual do Médico Nefrologista – a Lei no24.043, de 16 de janeiro.
Os projetos de lei propostos pelo deputado em 2025 seguem concentrados na produção rural e na saúde pública. Matérias dele em trâmite focam temas como sinalização de áreas de produção agrícola e pecuária e circulação de tratores; incentivo à bovinocultura leiteira agroecológica e orgânica; e saúde mental da população rural.
Todas as propostas apresentadas por Lucas do Vale podem ser conferidas aqui.
Comandada pelo deputado Mauro Rubem, a Comissão de Cultura, Esporte e Lazer analisou mais de 150 projetos no ano de 2025
Lidiane 24 de janeiro de 2026
A Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) encerrou o ano de 2025 com um dos maiores volumes de trabalho dos últimos anos. É o que afirma o presidente do colegiado, deputado Mauro Rubem (PT), informando que, ao longo de dez reuniões ordinárias, foram analisados mais de 150 projetos relacionados à valorização das tradições goianas, proteção do patrimônio cultural, incentivo ao esporte e à memória histórica do Estado. “O número expressivo demonstra não apenas a diversidade das pautas, mas também a relevância crescente das áreas que compõem a comissão.”
Segundo Rubem, a comissão consolidou-se como espaço estratégico de diálogo, articulação e defesa das políticas públicas que fortalecem a identidade cultural de Goiás e ampliam o acesso da população ao esporte e ao lazer. O parlamentar diz que o colegiado sediou debates e iniciativas estruturantes, assumindo papel central no esforço coletivo para qualificar e democratizar a formulação das políticas culturais e esportivas no Estado.
Incentivo e inclusão
Entre os projetos aprovados pela comissão, estão dois de autoria de seu presidente: a Política Estadual de Incentivo aos Esportes de Rua, que cria diretrizes permanentes para atividades esportivas acessíveis à população; e a legislação voltada à salvaguarda e incentivo da capoeira, reconhecendo sua relevância histórica, cultural e social.
Além disso, iniciativas ligadas ao fortalecimento de manifestações populares, como a inclusão de festas tradicionais no calendário oficial e o reconhecimento da cultura de boteco como patrimônio imaterial, reforçaram o compromisso da Casa com a pluralidade da cultura goiana.
Para Mauro Rubem, o ano foi marcado por avanços importantes. Ele avalia que a comissão reafirmou sua função essencial de promover inclusão, garantir direitos e estimular a produção cultural no Estado. “A cultura, o esporte e o lazer são direitos fundamentais. Quando garantimos políticas públicas permanentes e fortalecemos nossas tradições, estamos cuidando da autoestima do povo goiano, ampliando oportunidades e construindo um Estado mais democrático. A Comissão cumpriu, em 2025, seu papel de forma firme e comprometida.”
Colaboração
Além dos projetos estruturantes, a instância apreciou matérias apresentadas por outros parlamentares que abordaram temas variados, tais como: reconhecimento de patrimônios culturais e religiosos; inclusão de festividades tradicionais no calendário estadual; criação de políticas de fomento à literatura, ao folclore e às artes; campanhas de conscientização em áreas como saúde, educação e segurança; incentivo a modalidades esportivas diversas, incluindo atletismo de base, esportes de aventura, jiu-jítsu e competições tradicionais.
Essas propostas representaram a multiplicidade de demandas vindas de municípios, comunidades culturais, artistas, gestores esportivos e setores ligados ao turismo e ao lazer. Segundo relatório, a comissão analisou cada tema com base em seu impacto social, histórico e cultural, mantendo o foco na preservação das tradições e no incentivo às práticas esportivas como ferramentas de inclusão e desenvolvimento humano.
Reforço
O balanço de 2025 divulgado pela Comissão de Cultura, Esporte e Lazer reforça, ainda, seu destaque como uma das pastas legislativas mais ativas da Assembleia goiana. Segundo Mauro Rubem, o colegiado reforçou o entendimento de que cultura, esporte e lazer não são acessórios, mas sim pilares de cidadania, memória coletiva e formação social. “O trabalho desenvolvido no ano passado consolida bases importantes para que Goiás siga avançando em políticas públicas inclusivas, valorizando suas raízes e projetando um futuro de mais oportunidades para toda a população”, pontuou.
A Prefeitura de Anápolis iniciou oficialmente o ano letivo de 2026 na Rede Municipal de Educação nesta quarta-feira (21/1) com a entrega de uniformes e kits escolares aos alunos. O prefeito Márcio Corrêa acompanhou a ação na Escola Municipal Rodolf Mikel Ghannan, no bairro Paraíso, marcando simbolicamente o começo das atividades pedagógicas no município.
A entrega dos materiais logo no primeiro dia de aula reforça a prioridade da atual gestão com a educação e tem como objetivo garantir melhores condições de aprendizagem desde o início do calendário escolar. A solenidade contou com a presença de gestores da educação, educadores, autoridades e representantes da comunidade escolar.
Durante o evento, o prefeito destacou que os avanços na educação municipal são resultado de planejamento e responsabilidade administrativa.
“Estamos cuidando da educação com seriedade, pensando no presente e no futuro. A escola precisa ser um espaço dedicado exclusivamente ao aprendizado, à formação e ao desenvolvimento das nossas crianças”, afirmou Márcio Corrêa.
Além da entrega dos uniformes e kits, o prefeito ressaltou os resultados obtidos por Anápolis no Programa AlfaMais, política voltada à alfabetização na idade certa. Segundo ele, o município registrou crescimento de nove pontos no indicador, refletindo os investimentos realizados na área e o trabalho desenvolvido pelas equipes pedagógicas.
Representando a Secretaria de Estado da Educação, Lucca Perdigão parabenizou o município pelos resultados alcançados e destacou que cerca de 80% das crianças da rede municipal já estão alfabetizadas na idade adequada. Para ele, os números evidenciam o comprometimento da gestão municipal com políticas educacionais eficazes e alinhadas às diretrizes estaduais.
Em nota, a Prefeitura de Anápolis reforça que a entrega de uniformes e kits escolares integra um conjunto de ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino, que inclui investimentos em infraestrutura das unidades escolares, fortalecimento das práticas pedagógicas e valorização dos profissionais da educação. A gestão municipal afirma que seguirá priorizando o setor como eixo estratégico para o desenvolvimento social do município.
O ano letivo de 2026 da rede pública estadual de ensino de Goiás terá início na próxima terça-feira (20/1), alcançando mais de 444 mil estudantes matriculados em escolas distribuídas por todas as regiões do estado. O retorno às aulas marca a continuidade das políticas educacionais desenvolvidas pelo Governo de Goiás, com foco na permanência dos alunos, inovação pedagógica e ampliação da oferta de ensino integral e profissionalizante.
O calendário escolar prevê o cumprimento de 200 dias letivos. O primeiro semestre se encerra em 30 de junho, enquanto o segundo tem início em 3 de agosto, com término das atividades previsto para 18 de dezembro. Durante o período, os estudantes contarão com férias escolares entre 30 de junho e 3 de agosto.
Entre os destaques do início do ano letivo está a inauguração do Centro de Ensino em Período Integral (Cepi) Lyceu de Goiânia, marcada para o dia 23 de janeiro. A unidade será o primeiro colégio público bilíngue da rede estadual, representando um marco para a educação goiana e ampliando as oportunidades de formação acadêmica.
Segundo o governador Ronaldo Caiado, o planejamento educacional reflete o compromisso do Estado com a qualidade do ensino público: “Com planejamento estruturado e políticas públicas integradas, o governo goiano reafirma seu compromisso com uma educação pública de qualidade. O nosso objetivo é formar jovens talentosos, preparados e competentes para que sejam os melhores em cada uma de suas áreas”, afirmou.
A rede estadual mantém, há cinco anos, a distribuição gratuita de kits escolares a todos os estudantes, medida que contribui para a permanência na escola e para a melhoria do aprendizado. Além disso, os alunos recebem uniformes completos, garantindo padronização e equidade.
A secretária de Estado da Educação, Fátima Gavioli, destaca a importância da iniciativa: “Com a distribuição do kit de uniformes estamos gerando equidade entre os estudantes, proporcionando a todos a oportunidade de uma roupa nova, confortável e do tamanho adequado”, pontuou.
Alunos do 9º ano e das 2ª e 3ª séries do ensino médio receberão Chromebooks
Outro destaque é o programa Bolsa Estudo, que oferece auxílio financeiro para apoiar o desempenho escolar. Os alunos do ensino regular recebem 10 parcelas mensais de R$ 130, enquanto os estudantes do ensino integral recebem R$ 150. A política é complementada pela entrega de Chromebooks para alunos do 9º ano e da 2ª e 3ª séries do ensino médio, fortalecendo a inclusão digital.
Na área de qualificação profissional, o Programa Profissionaliza Goiás segue em execução, oferecendo cursos em parceria com o Senai e o Senac. Já o GoiásTec utiliza tecnologia via satélite para levar ensino médio e anos finais do ensino fundamental a regiões rurais e localidades com escassez de professores, ampliando o acesso à educação em áreas de difícil alcance.
Presidente Vivian Naves aponta avanços viabilizados pela Comissão de Assistência Social durante o ano de 2025
Lidiane 10 de janeiro de 2026
Ao apresentar o balanço de 2025, a Comissão de Assistência Social, presidida pela deputada Vivian Naves (PP), aproveitou para reforçar que as ações desenvolvidas ao longo da sessão legislativa traduzem o compromisso do colegiado em promover políticas públicas sensíveis e alinhadas às demandas da população em situação de vulnerabilidade.
O documento apontou que, dentre os principais pontos de atuação, a Comissão de Assistência Social concentrou esforços na discussão de pautas estruturantes e diretamente voltadas à proteção das famílias goianas, por meio da realização de audiências públicas, seminários e encontros temáticos que fortaleceram o debate qualificado em torno da assistência, da inclusão e da proteção social.
É importante apontar iniciativas voltadas à primeira infância, à prevenção de violências, ao fortalecimento do terceiro setor, à inclusão de pessoas com autismo e à instalação da Frente Parlamentar da Adoção — a segunda do país, um marco para garantir mais agilidade, cuidado e dignidade às crianças e adolescentes que aguardam uma família.
O fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas), vinculado às políticas de acolhimento que priorizam o combate à violação de direitos e estimulam a valorização dos trabalhadores da área da assistência social, também foi contemplado pelo trabalho do colegiado.
Além disso, o relatório destacou a realização de eventos de grande impacto social, como o “Abril Azul – Rumo à Inclusão Social”, a audiência sobre o “Imposto Solidário”, os debates sobre “A psicologia na proteção de mulheres” e, ainda, sessões solenes de reconhecimento a líderes comunitários, igrejas e profissionais que contribuem para o desenvolvimento humano do Estado.
Desafios e avanços
Segundo a presidente do colegiado, deputada Vivian Naves, “2025 foi um ano de muito trabalho e de importantes avanços no trabalho da Assistência Social na Assembleia Legislativa de Goiás, com prioridade às pautas que fortalecem a proteção das famílias, a inclusão e a garantia de direitos e diálogo constante entre municípios, entidades e toda a rede de atendimento”.
Conforme dados apresentados, os principais desafios enfrentados envolveram, sobretudo, a necessidade de aprimorar o diálogo federativo com os municípios, ampliar a capilaridade das políticas de assistência e fortalecer a estrutura das redes de acolhimento que ainda enfrentam limitações de diversas naturezas: financiamento, pessoal e infraestrutura.
Em contrapartida, o colegiado avançou significativamente na articulação interinstitucional, aproximando o Poder Legislativo das entidades do terceiro setor, dos conselhos de direitos, das prefeituras e das instituições que atuam na linha de frente da proteção social, ampliando a participação social e fortalecendo iniciativas voltadas à primeira infância, à adoção, ao combate às violências e, ainda, à inclusão de pessoas atípicas.
A parlamentar explicou que, graças à consolidação do debate qualificado, também houve avanços na análise criteriosa de projetos de lei com forte impacto social, oferecendo pareceres técnicos consistentes e priorizando proposições que promovem dignidade, autonomia e proteção. Dessa forma, o colegiado se firmou como espaço de escuta ativa, diálogo permanente e produção legislativa responsável, comprometida e humanizada.
Metas para 2026
Neste ano, a deputada Vivian Naves adiantou que a agenda prevê o aperfeiçoamento e a ampliação das ações já iniciadas, com prioridade absoluta para o fortalecimento da rede de proteção social em todo o Estado de Goiás. A intenção é aprofundar o acompanhamento das políticas públicas implementadas ao longo de 2025, intensificar o diálogo com os municípios e consolidar medidas que promovam a segurança social, inclusão, dignidade e acesso a direitos.
“Para 2026, o compromisso é ampliar esse trabalho de forma integrada com a Procuradoria da Mulher e com as frentes parlamentares de Adoção, Terceiro Setor e Primeira Infância, garantindo políticas ainda mais consistentes, humanas e próximas de quem mais precisa”, assegurou.
Essa integração permitirá que as políticas públicas avancem de maneira mais eficiente, articulada e complementar. A sinergia entre esses espaços de atuação resultará em ações conjuntas que podem contribuir muito para desenvolver políticas públicas mais completas, intersetoriais e eficientes, capazes de fortalecer vínculos, reduzir desigualdades e consolidar uma rede de proteção que seja humana, acessível e efetiva em todo o território goiano.
Assim, 2026, observou Naves, será um ano de consolidação, amadurecimento institucional e ampliação dos compromissos assumidos, sempre guiados pelo propósito de servir com responsabilidade, sensibilidade e compromisso social.
Proposituras
Ao longo do ano de 2025, diversas proposituras foram apreciadas pela Comissão de Assistência Social. Merecem destaque os projetos de lei nº 3511/2023 e nº 642/2024, ambos de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT) e, ainda, a proposição nº 799/2024, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB).
A primeira medida institui a política de implantação de espaços de acolhimento para adolescentes grávidas no pré-natal, no puerpério ou durante o período da lactação. É voltada para menores que se encontrem em situação de rua, tendo um grande impacto humano e social. Trata-se de um projeto de lei de natureza essencialmente protetiva, que enfrenta uma das vulnerabilidades mais graves e invisibilizadas da política social: a maternidade adolescente associada ao rompimento de vínculos familiares, ao abandono escolar, à violência doméstica, à pobreza extrema e à ausência de suporte institucional.
O segundo projeto institui a Política Pública do Cuidado no Estado de Goiás e representa um dos avanços mais significativos debatidos por esse colegiado no exercício de 2025. A matéria possui caráter estruturante e estabelece bases sólidas para o enfrentamento de desafios históricos relacionados ao cuidado de crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e demais grupos em situação de vulnerabilidade.
Seu texto consolida princípios essenciais — como dignidade da pessoa humana, igualdade, integralidade, participação social e intersetorialidade — e transforma tais fundamentos em diretrizes objetivas, voltadas à capacitação de cuidadores, à promoção de campanhas educativas, ao fortalecimento das redes de apoio comunitário e ao acesso ampliado aos serviços de saúde, educação e assistência social. Trata-se, portanto, de uma política que não apenas organiza esforços já existentes, mas também promove uma visão moderna e integrada do cuidado como responsabilidade compartilhada entre o Estado, sociedade e famílias.
A terceira iniciativa tem o objetivo de instituir o Programa de Acompanhamento Psicológico, Social e Jurídico às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus familiares no Estado de Goiás.
A matéria apresenta elevada densidade social, pois visa a fortalecer a rede de proteção às mulheres em situação de violência, assegurando atendimento humanizado, integral e multidisciplinar. A iniciativa contempla de forma clara a necessidade de articulação entre diferentes órgãos e políticas públicas, compreendendo que o enfrentamento à violência doméstica exige ações articuladas entre assistência social, segurança pública, saúde, sistema de justiça e demais estruturas estatais.
A proposição cria um programa que contempla apoio psicológico especializado, acolhimento social, orientação jurídica e encaminhamento adequado, de modo a garantir que as vítimas possam compreender seus direitos, acessar medidas protetivas e romper com ciclos de violência com segurança e autonomia. O fato de o atendimento ser centralizado no Centro de Referência Estadual da Igualdade (Crei), com possibilidade de articulação intersetorial, reforça a eficiência administrativa e a racionalidade na gestão da política pública.
Em um 2025 de alta demanda, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão Mista superaram em 44% o total de projetos analisados em relação ao ano anterior. Foram 418 matérias a mais, alcançando um total de 1.368 (1.160 na CCJ e 208 na Mista).
O deputado Amilton Filho (MDB), que encerra seu primeiro ano à frente dos dois colegiados, avalia ter vivido uma experiência enriquecedora que o permitiu “aprofundar aprendizados” de quando presidiu a Câmara Municipal de Anápolis, sobretudo quanto à “responsabilidade de garantir o direito ao contraditório e o pleno desenvolvimento do debate”.
“A CCJ”, especifica, “é um espaço onde as divergências aparecem com força, e aprender a conduzi-las com equilíbrio, respeito e firmeza institucional foi um grande exercício”.
“Levo deste primeiro ano”, prossegue, “a certeza de que o diálogo é fundamental para as decisões e dá mais legitimidade ao Parlamento. Para o ano que vem, nosso compromisso é aperfeiçoar esse ambiente, valorizando a técnica, o respeito ao regimento e a escuta”.
Entre as matérias que mais mobilizaram a oposição recentemente estiveram a cobrança de uma taxa de dependentes do Ipasgo Saúde e a prorrogação do decreto de calamidade pública na Secretaria de Saúde de Goiânia.
No primeiro semestre, geraram debate a análise de outros decretos de calamidade, a sabatina de conselheiros e a discussão sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras. Acatada, essa última medida terá efeitos já no próximo Concurso da Alego, que reservará 20 das 101 vagas para candidatos negros.
Leia mais aqui sobre o primeiro semestre de trabalhos da CCJ e da Comissão Mista em 2025.
Outro projeto recente e de relevo, oriundo do Poder Executivo goiano, foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Marco Fiscal de Sustentabilidade, em adequação de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo Federal. Essa PEC já está em vigor, tendo alterado os arts. 40, 41 e 46 da Constituição do Estado de Goiás.
Foram quatro as PECs aprovadas este ano, em contraste com sete em 2024.
Embora o total de matérias analisadas nos dois colegiados tenha crescido, o total de vetos apreciados pelos deputados foi praticamente o mesmo neste ano, 69, que no passado, 73.
O que aumentou foi o percentual de vetos rejeitados pelos parlamentares – a rejeição que faz com que o autógrafo de lei vetado prospere e, sancionado, se torne legislação. Em 2024, 45% dos vetos foram total ou parcialmente rejeitados na CCJ. Em 2025, esse percentual subiu para 52%. Ao todo, 33 vetos foram mantidos, e 36, derrubados (dois desses de modo parcial).
Das 1.160 matérias analisadas pela CCJ neste ano, 1.032 eram projetos de lei. Houve, como em anos anteriores, um alto índice de pareceres favoráveis, 966 casos, ou 94%. Os projetos restantes receberam parecer contrário, sofreram apensamento (anexação de uma proposição a outra similar) ou foram emendados pelos deputados em Plenário.
Na Comissão Mista, por sua vez, 74% dos projetos receberam parecer favorável (154 do total de 208), e o restante foi avocado (requisitado) de outros colegiados.
A Comissão Mista é a reunião de três ou mais comissões, com a participação obrigatória da CCJ, da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e do colegiado ao qual compete opinar sobre a matéria. Ela aprecia matérias de iniciativa parlamentar avocadas, reconstituídas e em regime de urgência. Seu funcionamento é detalhado no Regimento Interno da Alego.
Governista, presidente dos colegiados diz ter bom relacionamento com a oposição
“Mesmo em uma legislatura com uma base governista ampla, sempre fiz questão de manter um relacionamento respeitoso e institucional com a oposição”, afirma Amilton Filho, que integra a base do Governo Estadual, sobre seu relacionamento com deputados oposicionistas.
“A CCJ e a Comissão Mista são espaços de debate técnico e político, e a divergência faz parte do processo democrático. Procurei assegurar que a oposição tivesse voz, tempo e condições de apresentar seus argumentos, porque isso qualifica as discussões”, acrescenta, finalizando: “Ao mesmo tempo, nunca abri mão de uma postura clara e coerente em defesa do Governo e das matérias que considero importantes para Goiás. É possível garantir o diálogo e o contraditório sem perder convicção.”
