O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luis Roberto Barroso, fez nesta 2ª feira (3.fev.2025) discurso de abertura do Ano Judiciário de 2025. Leia a íntegra (PDF – 44 kB).

Em sua fala, o magistrado cumprimentou seus colegas de Judiciário, bem como o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Os presidentes dos outros Poderes abriram mão de seu momento de fala.

Leia a íntegra do discurso:

“Presidente da República, Presidente do Senado, Presidente da Câmara, todos os Ministros do STF, Procurador-Geral da República, Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, advogados, jornalistas, servidores, demais autoridades, senhoras e senhores.

“É com alegria que declaro aberto o Ano Judiciário de 2025.

“Nesta breve apresentação, apresento o retrato do Judiciário neste início de ano, faço um relato de alguns dos projetos em andamento e dos planos para o ano que se inicia.

“Começo prestando contas do período do plantão: foram 4.306 processos conclusos à Presidência ou a Vice-presidência entre 20.dez.2024 a 31.jan.2025, sendo 2.777 recursais (64%) e 1.529 originários (36%).

“Agradeço de coração ao Ministro Luiz Edison Fachin a gentileza de haver dividido o período de plantão comigo, permitindo-me breve descanso e comparecimento a eventos institucionais no exterior.

“A esse propósito, estive em representação do Tribunal no Fórum Econômico Mundial, como convidado, onde participei de painéis sobre mudança climática, regulação de mídias sociais e sobre o conjunto de fatores que fazem do Brasil um país atraente para investimentos.

“Alguns desses fatores incluem: estabilidade institucional, fronteiras consolidadas, boa relação com nossos vizinhos e quase todos os países do mundo, ausência de conflitos religiosos, grande potencial de energias renováveis e espaço para crescimento em áreas diversas, além de sermos multiculturais e multirraciais.

“Também estive, igualmente como convidado, nas Universidades de Yale, Princeton e Harvard. Nas instituições de conhecimento pelo mundo afora o Supremo Tribunal Federal do Brasil é celebrado como a Corte que conseguiu preservar a institucionalidade num momento da história mundial em que se verifica a erosão democrática em muitos países, impulsionada pelo autoritarismo, pela arrogância e pela supressão de direitos.

“Apresento a seguir, para conhecimento de todos, alguns números do Judiciário.

“Número de juízes e de servidores. Somos 18 mil juízes e 280 mil servidores.

“Somos a instituição de maior capilaridade no país, que atende aos quase 6 mil municípios brasileiros.

“Volume de processos. São 80 milhões de processos pendentes (conseguimos reduzir cerca de 4 milhões de processos em relação a 2023).

“Número médio de processos por juiz: 4.400 (na Europa é uma pequena fração desse número).

“O Judiciário brasileiro é um dos mais produtivos do mundo.

“Valor e percentual do PIB. R$ 132,8 bilhões. 1,2% do PIB (um percentual que vem decrescente nos últimos anos).

“Este custo inclui o Ministério Público e a Defensoria Pública. É um custo que, em termos percentuais, vem decrescendo ao longo dos anos. Em 2009, o Poder Judiciário da União representava 4,83% do orçamento fiscal. Em 2025, ele será de 2,93%.

“Valor arrecadado. O valor arrecadado pelo Judiciário em 2024 foi de R$ 56,74 bilhões (52% das despesas totais do Judiciário).

“A União, os Estados e os Municípios não pagam nem taxa judiciária nem custas. Além disso, 50% dos processos no país tramitam em gratuidade de justiça. 3 Vale dizer: o orçamento do Judiciário subsidia a atuação judicial da Fazenda Pública e os pobres em geral.

“Teto de gastos. Desde 2017, o Judiciário Federal vive com o mesmo orçamento, acrescido apenas do percentual de inflação e, em 2024, com pequeno aumento decorrente da Lei Complementar 200/2023 (arcabouço fiscal). A propósito, em 2024, devolvemos ao Tesouro R$ 406 milhões não gastos.

“Nós somos contra todo o tipo de abuso e a Corregedoria Nacional de Justiça, liderada pelo Ministro Mauro Campbell Marques, está atenta. Mas é preciso não supervalorizar críticas que muitas vezes são injustas ou frutos da incompreensão do trabalho dos juízes.

“Exame Nacional de Magistratura. Realizamos dois exames em 2024, com aprovação de 11 mil candidatos que estão habilitados para participarem dos concursos de todos os tribunais.

“O ENAM vai criar um padrão nacional de qualidade para a magistratura e eliminar rumores sobre coisas erradas em alguns concursos.

“Exame Nacional de Cartórios. No mês de abril próximo será realizado o Exame Nacional de Cartórios, para darmos um choque de qualidade e de integridade também nessa área dos serviços auxiliares da Justiça.

“Com intervenção do CNJ, após 36 anos de Constituição, conseguimos realizar o primeiro concurso para notários e registradores no Estado de Alagoas.

“Execuções fiscais. Atuação conjunta do STF e do CNJ passaram a exigir prévio protesto da certidão da dívida ativa e permitiram a extinção das execuções até R$ 4 10 mil reais que estivessem sem movimento útil há mais de um ano, isto é, sem penhora do bem do devedor ou mesmo sua citação.

“Os resultados são impressionantes. (i) Conseguimos baixar 8,4 milhões de execuções fiscais, que correspondem a mais de 20% do acervo total; (ii) Como consequência da exigência do protesto, os Municípios aumentaram sua arrecadação em 124%.

“Ações contra o Poder Público. Mapeamos, em parceria com as Procuradorias Federais, Estaduais e Municipais a litigância contra o Poder Público, que se concentra em cinco áreas: (i) previdenciária; (ii) tributária; (iii) servidores públicos; (iv) saúde e (v) trabalhista

“Conseguimos fazer o diagnóstico e vamos nos dedicar a pensar as soluções, inclusive propondo medidas ao Poder Legislativo.

“Reclamações trabalhistas. Resolução do CNJ passou a prever que se empregador e empregado, devidamente assistidos por advogados, chegarem a um acordo no momento da rescisão, ela pode ser levada à homologação da Justiça do Trabalho, ficando eliminada a possibilidade de reclamação trabalhista posterior.

“Embora aprovada apenas no final do ano passado, já houve um aumento expressivo no número de homologações.

“Em dezembro passado, o Plenário do STF homologou o Plano Pena Justa, elaborado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública para enfrentar o estado de coisas inconstitucional no sistema prisional brasileiro. O plano será lançado oficialmente na próximo dia 12 de fevereiro e está estruturado em quatro eixos principais: (i) controle da entrada e das vagas no sistema prisional; (ii) melhoria da ambiência, dos serviços prestados e da infraestrutura prisional; (iii) processo de saída da prisão e reintegração social; e (iv) políticas de prevenção para evitar a repetição do estado de coisas inconstitucional. Cada eixo conta com medidas específicas, metas definidas e indicadores para monitoramento e avaliação.

“Os Estados terão o prazo de seis meses para elaborar seus próprios planos estaduais, com o apoio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ).

“A implementação da paridade de gênero pelos tribunais vem tendo grande sucesso. Como se sabe, nas promoções por merecimento, se na vaga anterior houver sido promovido um homem, a vaga seguinte terá de ser, necessariamente, de uma mulher. Isso até atingir 40% das cadeiras nos tribunais de segundo grau.

“Com recursos arrecadados na iniciativa privada e geridos pela Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, o CNJ estruturou um programa de bolsas para candidatos negros à magistratura, com vagas gratuitas em cursos preparatórios e uma ajuda de custo mensal de R$ 3 mil reais. Com isso, se espera fazer com que a demografia da magistratura fique mais parecida com a da sociedade brasileira.

“Ainda no domínio dos direitos humanos, aprovamos Resolução no CNJ, no final do ano passado, assegurando às famílias dos brasileiros mortos ou desaparecidos durante a ditadura militar que pudessem ter este fato registrado na certidão de óbito.

“Em boa hora, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional nº 125/2022, instituindo a arguição de relevância da questão federal como filtro para a admissibilidade de recursos especiais, à semelhança do requisito da repercussão geral. Nenhum tribunal pode prestar um serviço com qualidade e celeridade recebendo mais de 500 mil processos por ano.

“Há regulamentação pendente, tanto legislativa quanto regimental. Tenho estado em contato com o Presidente do Superior Tribunal de Justiça, Ministro 6 Herman Benjamin, para avançarmos nesse tema. Aqui no Supremo Tribunal Federal, com a boa utilização da repercussão geral e do Plenário Virtual, chegamos no ano passado ao menor acervo da série histórica, apesar de recebermos mais de 80 mil processos.

“A Reforma Tributária, em boa hora aprovada pelo Congresso Nacional, começa a ser regulamentada. A expectativa é que ela tenha um impacto simplificador, que diminua a litigiosidade nessa área, que é enorme. A esse propósito, é preciso cogitar de medida normativa e de atuação processual que acelere o julgamento das controvérsias tributárias, levando celeremente a uma solução definitiva. O maior problema nessa matéria tem sido a demora nos julgamentos. Quando se tem uma definição, muitos anos depois do início da controvérsia, existe sempre um cadáver no armário, seja da Fazenda Pública seja do contribuinte.

“O Conselho Nacional de Justiça vai começar o ano de casa própria. Adquirimos o prédio que oferece infraestrutura adequada para o desempenho de suas funções, com entrega prevista para 11 de fevereiro. Com isso, eliminaremos um custo anual de aluguel de cerca de R$ 13 milhões. Registro aqui o agradecimento à Justiça do Trabalho e à Justiça Federal, que pela gestão eficiente dos seus recursos, permitiu o crédito especial que viabilizou a aquisição. Agradecemos, também, ao Congresso Nacional e ao Presidente da República, que aprovaram e sancionaram o projeto de lei correspondente.

“Em iniciativa inédita, celebramos no ano passado o Pacto pela Transformação Ecológica, coordenando ações dos três Poderes. Muitas iniciativas já foram tomadas.

“No âmbito do Legislativo, foram aprovados o marco legal do mercado de carbono, da produção de energia eólica no mar e dos biocombustíveis. No âmbito do Executivo, entre outras medidas, o BNDES tem financiado os projetos de reflorestamento, uma das importantes contribuições brasileiras para mitigação da mudança climática.

“No âmbito do Judiciário, lançamos o programa Justiça Carbono Zero, que prevê que todos os tribunais do país, dentro do cronograma estabelecido, deverão alcançar a neutralidade nas emissões de carbono até 2030 (ou antes), adotando as seguintes medidas: (i) elaboração de inventário das emissões; (ii) adoção de medidas para redução das emissões; e (iii) compensação das emissões.

“Aqui no Supremo, nós estamos instalando uma usina fotovoltaica no Anexo II, celebramos com a concessionária de energia acordo para sermos abastecidos com energia solar, o que nos levará a um percentual de 90% de energia renovável. Celebramos com a Novacap acordo e plantamos aqui no bosque do Supremo 5.500 mudas de árvores. Além de termos abolido as garrafas pet e adquiridos veículos de serviço híbridos.

“Neste ano, vamos poder medir o impacto de duas inovações importantes que lançamos no final do ano passado:

“(i) a ferramenta de Inteligência Artificial generativa MarIA, capaz de fazer resumos e relatórios dos volumosos processos que chegam ao Supremo (tudo, claro, sob supervisão judicial); e

“(ii) o Portal Único de Serviços, Jus.br, que é uma base de dados com todos os processos em tramitação no país. Todos os interessados vão poder ingressar no sistema, que é bem amigável, e acompanhar o andamento de qualquer processo que não seja sigiloso; e os advogados vão poder peticionar por esta via, num sistema de interface única, não importa qual seja o tribunal em que tramita o processo.

“Aqui deste Plenário, que foi invadido, queimado, inundado e depredado com imensa fúria antidemocrática, nós celebramos a vitória das instituições e a volta do país à normalidade plena, com idealismo e civilidade. Não há pensamento único, porque isso é coisa de ditaduras, mas as diferentes visões de mundo são tratadas com respeito e consideração.

“Aqui estamos, os Presidentes dos três Poderes. O Presidente Lula, que foi eleito com mais de 60 milhões de votos. O Presidente David Alcolumbre, eleito com consagradores 73 votos em 81 Senadores. E o Presidente Hugo Motta, segundo candidato mais votado na história da Câmara dos Deputados, com 444 votos em 513. E eu mesmo, que fui eleito com 10 votos em 11. Só eu não votei em mim.

“Lembro que todas as democracias reservam uma parcela de poder para ser exercida por agentes públicos que não são eleitos pelo voto popular, para que permaneçam imunes às paixões políticas de cada momento. O título de legitimidade desses agentes é a formação técnica e a imparcialidade na interpretação da Constituição e das leis.

“Nós decidimos as questões mais complexas e divisivas da sociedade brasileira. E, naturalmente, convivemos com a insatisfação de quem tem interesses contrariados. É assim com todas as cortes constitucionais do mundo, dos Estados Unidos à África do Sul, da Colômbia a Israel.

“Mas os três Poderes aqui presentes são unidos pelos princípios e propósitos da Constituição. Somos independentes e harmônicos como manda a Constituição. Porém, mais que isso, somos pessoas que se querem bem e, acima de tudo, querem o bem do Brasil.

“Com boa fé e boa vontade, quase tudo é possível nessa vida. Faremos coisas boas juntos. Que possamos todos ser abençoados para cumprirmos bem a nossa missão.

“Agradecendo a presença de todos, declaro aberto o Ano Judiciário de 2025”.