O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), afirmou nesta terça-feira (2/12) que a PEC 18/2025 representa uma tentativa de esvaziar a autonomia dos estados na área de segurança pública. Convidado para audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados, ele renovou a posição contrária à Proposta de Emenda Constitucional enviada ao Congresso Nacional pelo governo federal.

Caiado insistiu que a medida altera a estrutura de competências e retira dos governadores prerrogativas essenciais para a definição de políticas locais de segurança. Ele pediu apoio do Congresso para barrar pontos do texto e defender a autonomia estadual no tema.

“Essa emenda diz que agora as diretrizes gerais não serão mais dos governadores. Sabemos que as diretrizes gerais do governo federal prevalecem sobre as diretrizes nos estados. Isso tira as prerrogativas dos governadores”, afirmou.

“Eu usufruo do direito concorrente. Em Goiás meus policiais não usam câmeras nos uniformes; faccionado não tem visita íntima nem conversas com advogados que não sejam gravadas. Tenho uma corregedoria austera e nunca aceitei milícia e, hoje, somos o estado mais seguro do Brasil”, acrescentou.

Caiado reforçou o apelo ao Legislativo: “Precisamos que o Congresso nos auxilie nessa PEC mais do que nunca. E dê aos governadores aquilo que é direito, que a Constituição nos garante”, conclamou.

A audiência foi convocada pela comissão especial a pedido do relator do projeto, o deputado federal Mendonça Filho (UB/PE).

Governador reclama de falta de repasses

Em outro momento da sessão, o governador criticou os critérios de repasse de recursos pela União. Segundo Caiado, critérios políticos prejudicam estados sem alinhamento ideológico, com impacto direto nos serviços à população.

“Para penitenciárias, recebi R$ 1 milhão [do governo federal] e investi R$ 340 milhões em construção de penitenciárias”, citou, para ilustrar o descompasso entre apoio federal e gastos estaduais.

Caiado também destacou os avanços alcançados em Goiás nos últimos sete anos, citando investimentos em inteligência, integração das forças e no sistema prisional, que, segundo ele, transformaram o estado em referência nacional em segurança. “Não há governabilidade sem segurança pública”, enfatizou.

O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), igualmente convidado para o debate, elogiou o trabalho de Caiado e compartilhou a preocupação com a PEC.

“Os brasileiros têm a segurança pública como principal problema. E esse problema tem sido enfrentado nos estados. Meu caro Ronaldo Caiado tem feito um grande trabalho no estado de Goiás. É uma pessoa que eu admiro muito. Tem feito trabalho com rigor. Nós não nos furtamos a entrar em territórios dominados por facções”, disse.

A audiência reuniu governadores e parlamentares preocupados com o alcance da PEC 18/2025 e abre espaço para que estados apresentem emendas e solicitem ajustes que preservem competências locais. Policiais, gestores e especialistas poderão ser ouvidos nas próximas etapas do debate para detalhar impactos práticos das mudanças propostas.