É o 1º documento do tipo de Leão 14; foi assinado em 15 de maio e teve contribuição de empresas de tecnologia
O papa Leão 14 publica nesta 2ª feira (25.mai.2026) sua 1ª encíclica. Chamado de “Magnifica humanitas”, o documento será sobre a proteção da pessoa humana na era da inteligência artificial. O texto foi assinado em 15 de maio, data dos 135 anos da encíclica “Rerum Novarum”, de Leão 13, marco da doutrina social da Igreja Católica.
A apresentação será realizada às 11h30, no horário local (6h30 no horário de Brasília), no Salão Sinodal, no Vaticano, com a presença do papa. Participarão os cardeais Víctor Manuel Fernández, prefeito do Dicastério para a Doutrina da Fé, e Michael Czerny, prefeito do Dicastério para o Serviço do Desenvolvimento Humano Integral.
O evento também terá especialistas ligados ao debate sobre tecnologia e ética. Entre eles, Christopher Olah, cofundador da Anthropic, empresa responsável pelo assistente de inteligência artificial Claude, e pesquisador da área de interpretabilidade de IA. Também participarão Anna Rowlands, teóloga e professora da Durham University, no Reino Unido, e Leocadie Lushombo, docente de teologia política e pensamento social católico na Jesuit School of Theology de Santa Clara, na Califórnia.
O documento tratará dos impactos da IA sobre a dignidade humana, o trabalho, a tomada de decisões e o uso militar da tecnologia. Leão 14 tem feito críticas ao uso de sistemas capazes de transferir a máquinas decisões sobre vida e morte. Para o pontífice, delegar esse tipo de escolha a algoritmos representa risco ético grave.
O Vaticano menciona preocupações com ferramentas de IA aplicadas à identificação de alvos em conflitos armados. Sistemas de análise de dados, reconhecimento facial e rastreamento de comunicações já são usados em guerras, como na Ucrânia e no Oriente Médio. A Santa Sé afirma que a difusão dessas tecnologias exige supervisão humana e critérios morais claros.
A aproximação entre o Vaticano e empresas de tecnologia vem de anos anteriores. Microsoft, IBM e Cisco assinaram em 2020 o Apelo de Roma pela Ética da IA, iniciativa da Pontifícia Academia para a Vida.
No caso da Anthropic, a participação de Olah é ligada ao trabalho da empresa em segurança e interpretação de modelos de IA.
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Rosângela Rezende apresenta programa para apoiar estudantes da rede pública estadual na preparação para o Enem
Lidiane 22 de maio de 2026
A deputada Rosângela Rezende (Agir) é autora do projeto de lei nº 8319/26, que institui o Programa de Apoio Educacional para Preparação de Jovens para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e outros processos seletivos no âmbito da rede pública estadual de ensino. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
A proposta tem como foco ampliar o acesso de estudantes da rede pública ao ensino superior e à educação profissional, por meio de ações estruturadas de reforço educacional. Entre as medidas previstas estão a oferta de aulas de revisão, aplicação de simulados, disponibilização de materiais didáticos e realização de atividades de orientação acadêmica e profissional.
A parlamentar também prevê a possibilidade de parcerias com universidades, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e plataformas educacionais, com o objetivo de potencializar a preparação dos estudantes para processos seletivos. As ações poderão ser executadas em colaboração com instituições públicas e privadas, conforme as normas legais vigentes.
De acordo com a justificativa da matéria, a iniciativa busca contribuir para a redução das desigualdades educacionais, promovendo melhores condições de competitividade para os alunos da rede pública. O programa também pretende incentivar o planejamento acadêmico e profissional dos jovens, ampliando suas perspectivas de ingresso no ensino superior.
“A proposta visa a oferecer suporte concreto aos estudantes da rede pública, ampliando suas oportunidades de acesso ao ensino superior e contribuindo para a redução das desigualdades educacionais”, destaca a deputada Rosângela Rezende.
O projeto estabelece ainda que a implementação do programa está condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira do Poder Executivo, vedada a criação de novas despesas obrigatórias ou estruturas administrativas. Caberá ao Executivo regulamentar a futura lei para garantir sua execução.
Casa homenageia mulheres cristãs e a Defensoria Pública nesta quinta-feira, 14
Lidiane 13 de maio de 2026
Nesta quinta-feira, 14, o Parlamento goiano promoverá duas sessões solenes no Plenário Iris Rezende, da Casa de Leis. A primeira, proposta pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), ocorrerá às 15 horas em homenagem às mulheres de oração. À noite, Virmondes Cruvinel (UB) prestará tributo à Defensoria Pública.
Segundo Lineu Olimpio, a solenidade reconhecerá o mérito de mulheres que desempenham papel fundamental na formação de valores, na promoção da fé cristã e no desenvolvimento comunitário.
Defensoria Pública
Às 19 horas, Virmondes Cruvinel comandará sessão solene para celebrar a atuação da Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) e de seus servidores.
A Defensoria Pública é uma instituição pública permanente, com autonomia funcional e administrativa. Ela integra o sistema de justiça e atua na promoção dos direitos humanos e na defesa, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos. Em Goiás, a DPE-GO foi instalada em 2011.
A instituição tem a missão constitucional de prestar assistência jurídica, integral e gratuita a cidadãos de baixa renda ou em situação de vulnerabilidade. Entre as atribuições da DPE está a de combater todas as formas de discriminação, seja ela econômica, cultural, religiosa, étnica, de gênero ou de identidade.
Nas duas solenidades, os condecorados receberão o Certificado do Mérito Legislativo.
Virmondes Cruvinel pleiteia política de governança para aprimorar gestão pública
Lidiane 15 de abril de 2026
A criação da Política Estadual de Governança Pública Orientada à Geração de Valor ao Cidadão Goiano (Pegov-GO) é o tema do projeto de lei nº 6399/26, apresentado pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB). A matéria também estabelece a Cadeia de Valor Integrada da Administração Pública Estadual, cria o Índice Goiano de Geração de Valor (IGV-GO) e dispõe sobre a municipalização da política.
Entre as diretrizes da política estão: orientar o planejamento e a execução das políticas públicas estaduais para a entrega de resultados mensuráveis ao cidadão, estruturados ao longo da cadeia de valor integrada; promover o mapeamento e o aperfeiçoamento contínuo da cadeia de valor integrada da administração pública estadual, identificando rupturas, gargalos e oportunidades de integração; promover a avaliação sistemática das políticas quanto à sua economicidade, eficácia, eficiência e efetividade, em conformidade com o art. 30-A da Constituição do Estado de Goiás; e estimular a articulação intersetorial entre os órgãos e entidades da administração para a produção de resultados integrados ao longo da cadeia de valor.
Cruvinel argumenta que o conceito de “valor público”, já consolidado internacionalmente e reconhecido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), deve ser incorporado de forma estruturada ao Estado. O objetivo, argumenta o deputado, é transformar Goiás em referência nacional em práticas de gestão pública voltadas para resultados concretos ao cidadão.
O parlamentar destaca que Goiás pode se antecipar ao movimento nacional e consolidar uma política que funcione como ecossistema gerador de valor. A elaboração do projeto contou, segundo Cruvinel, com contribuições do International Institute for Governance (iGOVi), que reforçou a necessidade de uma cadeia de valor integrada e da municipalização da política, garantindo que os benefícios cheguem aos 246 municípios goianos.
O legislador defende que um dos pontos inovadores da proposta é a adoção explícita do conceito de cadeia de valor integrada, desenvolvido por Michael Porter e adaptado à gestão pública por organismos como a OCDE e o Banco Mundial. A ideia é que a efetividade das políticas públicas dependa da qualidade das conexões entre os diferentes elos do processo, e não apenas do desempenho isolado de cada órgão.
Exemplos citados, na justificativa do projeto, incluem hospitais que perdem efetividade sem atenção básica adequada e escolas que não atingem seu potencial sem políticas de apoio como transporte e alimentação. A visão sistêmica, segundo Cruvinel, é essencial para corrigir falhas e assegurar que o cidadão receba o valor real das ações do Estado.
A matéria passará por votação preliminar no plenário e, caso aprovada, será enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou, nesta terça-feira (7/4), quatro projetos de lei de autoria dos vereadores durante a primeira sessão ordinária de abril. As matérias seguem agora para análise do Poder Executivo, que poderá sancioná-las, transformando-as em lei, ou vetá-las. Se houver veto, os textos retornam ao Legislativo para manutenção ou derrubada da decisão.
Entre as propostas aprovadas está o Projeto de Lei nº 166/2025, de autoria do vereador André Fortaleza (sem partido), que trata da aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para o fornecimento de medicamentos pela rede pública municipal de saúde. A medida permite que a população tenha acesso aos remédios prescritos por médicos legalmente habilitados, mesmo quando atuem na rede privada, reduzindo a burocracia para pacientes que já possuem diagnóstico e receita.
O texto, no entanto, limita o fornecimento aos medicamentos incluídos na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), o que garante controle técnico e viabilidade orçamentária. A proposta também autoriza a substituição por genéricos equivalentes, conforme as normas da Anvisa.
Na mesma sessão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 031/2026, de autoria de Tales de Castro (PSB), que reconhece o Movimento Flashback como patrimônio cultural material e imaterial de Aparecida de Goiânia. A proposta abrange as diferentes expressões ligadas ao movimento, como práticas sociais, celebrações e acervos sonoros, visuais e documentais associados à valorização da cultura musical e dos hábitos sociais das décadas de 1980 e 1990.
A matéria também inclui como bem de natureza imaterial o saber-fazer e o evento quinzenal promovido pelo Movimento Flashback, destacando sua relevância como prática cultural consolidada e referência para a comunidade local. O projeto ainda assegura autonomia para a organização e a realização das atividades, preservando suas características originais.
Projetos contemplam o meio ambiente
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei nº 172/2025, de autoria da vereadora Camila Rosa (União), que institui o Selo Verde – Empresa Amiga do Meio Ambiente em Aparecida de Goiânia. A proposta busca incentivar e reconhecer empresas que adotem práticas sustentáveis em seus processos produtivos e na prestação de serviços.
Para obter a certificação, as empresas deverão comprovar ações como reutilização e reciclagem de resíduos, uso racional de água e energia, participação em programas ambientais, desenvolvimento de projetos de educação ambiental e utilização de matérias-primas sustentáveis.
O selo terá validade de 12 meses, com possibilidade de renovação após nova avaliação. Entre os benefícios previstos estão o uso da certificação em materiais institucionais, a inclusão em cadastro oficial e o reconhecimento em campanhas e eventos promovidos pelo poder público.
Encerrando as votações, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 184/2025, de autoria de Gleison Flávio (sem partido), que institui a Política Municipal de Incentivo à Reciclagem de Garrafas de Vidro e PET. A medida define diretrizes para o manejo adequado desses resíduos no município.
Entre os objetivos estão a redução do volume de lixo enviado a aterros sanitários, o estímulo à economia circular, a geração de emprego e renda e a promoção da educação ambiental. O texto também estabelece responsabilidades para cidadãos, empresas e poder público, incluindo a separação adequada dos resíduos por grandes geradores e o incentivo à coleta seletiva.
A proposta ainda prevê a criação de programas de incentivo, parcerias com cooperativas de catadores, implantação de pontos de entrega voluntária e campanhas permanentes de conscientização. Em caso de descumprimento das normas, estão previstas sanções como advertências e multas.
Novas regras saíram em edição extra do Diário Oficial e valem até 31 de maio; pacote inclui subsídios para as empresas que importam diesel e para os produtores nacionais, o QAV (Querosene de Aviação) e o biodiesel
O governo publicou nesta 3ª feira (7.abr.2026) a medida provisória e decretos com as novas regras para conter os aumentos dos preços do diesel, do gás e da querosene de aviação causados pela guerra no Irã. O pacote inclui subsídios para as empresas que importam diesel e para os produtores nacionais, o QAV (Querosene de Aviação) e o biodiesel.
A MP e os decretos foram publicados em edição extra do Diário Oficial da União. Leia a íntegra (PDF – 221kB).
Desde o início do conflito iniciado por Estados Unidos e Israel contra o Irã, o preço do petróleo no mercado internacional disparou por causa do fechamento do estreito de Ormuz, no Oriente Médio, passagem por escoa cerca de 20% da produção mundial do produto. Os governos norte-americano e iraniano chegaram a um acordo nesta 3ª feira por um cessar-fogo na região mediante a reabertura do estreito por duas semanas. Neste período, os países irão negociar uma trégua permanente.
As novas regras entram em vigor imediatamente e valem até 31 de maio, com a possibilidade de serem prorrogadas por mais 2 meses. A MP precisa ser analisada pelo Congresso em um prazo de, no máximo, 120 dias. O pacote foi anunciado pela equipe econômica na 2ª feira (6.abr).
De acordo com o governo, as medidas custarão até R$ 31 bilhões às contas públicas em 2026. Mas, o Executivo alega que o impacto fiscal será neutro por causa do aumento da receita extraordinária com os royalties de petróleo.
Eis um resumo das medidas:
- subvenções para produtores nacionais de diesel: R$ 6 bilhões (duração de 2 meses, prorrogáveis por 2 meses);
- subvenção às empresas importadoras de diesel: R$ 2 bilhões (duração de 2 meses, prorrogáveis por 2 meses), há um custo de R$ 2 bilhões ao Estados que não entrou na conta da União;
- subvenção inicial de R$ 0,32 por litro para importação: R$ 2 bilhões;
- subvenção do GLP e retiradas dos impostos do QAV e biodiesel: R$ 500 milhões;
- zerar as alíquotas do PIS/Cofins do diesel: R$ 20 bilhões em valores anualizados. A equipe econômica afirma que a cobrança do tributo deverá voltar após posteriormente, ainda em 2026, o que reduziria a renúncia fiscal.
O governo Lula criou duas subvenções ao óleo diesel que complementam a ajuda de custo de R$ 0,32 por litro publicada na Medida Provisória nº 1.340, publicada em 12 de março. A medida provisória dá uma subvenção adicional de R$ 1,20 por litro do combustível, cujo valor será pago pelos Estados (R$0,60) e União (R$ 0,60). O custo desta medida específica é de R$ 4 bilhões, sendo metade para o governo Lula (R$ 2 bilhões) e o restante para os demais entes.
Segundo o ministro da Fazenda, Dario Durigan, só 2 Estados não aderiram. Ele disse que o combustível tende a ficar mais caro nestes locais. A medida vale por 2 meses, prorrogáveis por mais 2 meses.
O governo também dará custeará redução de R$ 0,80 por litro para o diesel produzido no Brasil. O governo reservou até R$ 10 bilhões para a medida, mas o ministro do Planejamento afirmou que o custo efetivo será de R$ 6 bilhões.
A medida provisória também pune empresários que não repassarem a queda de preços. O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, disse que um projeto de lei em caráter de urgência ampliará os poderes da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis).
Silveira disse que são “medidas coercitivas” contra aqueles que vão “atentar” contra a economia popular. Empresários que vão “infringir as leis” da economia popular passarão a ser punidos no CPF. É necessária uma “flagrante” irregularidade.
Ele declarou que o governo tem visto essa prática de forma “reiterada” nas ações da Polícia Federal, do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e ANP.
“Agora [a ANP] passa a ser, inclusive, fortalecida. Agora não só o agente no seu CNPJ, mas no CPF aqueles empresários que venham infringir as leis da economia popular. Passam a, também, serem punidos no CPF com relação aos abusos de preços no Brasil”, disse.
As empresas deverão adotar mecanismos para a suavização de preços, segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti. Ele declarou que não é “razoável” que o dinheiro da subvenção do pagador de imposto não resulte no preço mais barato do diesel.
Deputado Lucas Calil apresenta política pública para apoiar adolescentes e jovens egressos de serviços de acolhimento em Goiás
Lidiane 1 de março de 2026
O deputado Lucas Calil (MDB) apresentou a matéria nº 1920/26, que pretende instituir o Programa Estadual de Transição e Apoio à Autonomia para Adolescentes e Jovens Egressos de Serviços de Acolhimento no Estado de Goiás, com o objetivo de assegurar proteção progressiva, moradia, qualificação profissional e inserção no mercado de trabalho para adolescentes e jovens que estejam ou tenham passado pelo sistema de acolhimento institucional ou familiar.
O projeto define como adolescente em processo de desligamento a pessoa entre 16 e 18 anos incompletos sob medida protetiva de acolhimento, com previsão de desligamento por maioridade, e como jovem egresso a pessoa entre 18 e 21 anos que tenha sido desligada do serviço de acolhimento ao atingir a maioridade civil.
De acordo com o texto do projeto de lei, o programa prevê prioridade para esse público em programas estaduais de primeiro emprego, aprendizagem e cursos de formação técnica, com reserva mínima de 10% das vagas. Além disso, os jovens contratados receberão mentoria e acompanhamento técnico por pelo menos seis meses, garantindo sua adaptação ao mercado de trabalho.
Calil explica que, para evitar a situação de rua, o projeto estabelece modalidades de suporte habitacional, como o aluguel social, benefício financeiro temporário de até quatro anos para egressos matriculados em instituições de ensino sem rede de apoio familiar e a República Jovem, moradia subsidiada para grupos de até seis jovens, com foco em autogestão e supervisão técnica mínima.
A preparação para o desligamento do sistema de acolhimento deve constar obrigatoriamente no Plano Individual de Atendimento (PIA) e ser iniciada antes que o adolescente complete 17 anos. O treinamento incluirá atividades de vida diária, gestão financeira básica, uso de transporte público, autocuidado em saúde e habilidades domésticas.
A iniciativa prevê ainda a criação do selo “Empresa Parceira da Juventude Goiana”, destinado a empresas privadas que comprovarem a contratação de jovens egressos do sistema de acolhimento, incentivando a participação do setor privado na inclusão social e produtiva desses jovens.
Calil destaca que a transição de jovens que deixam o acolhimento é uma das etapas mais sensíveis da política de proteção à infância e juventude. “Atualmente, muitos desses jovens são desligados do sistema de acolhimento sem rede de apoio, sem moradia, sem qualificação profissional adequada e sem condições mínimas de inserção no mercado de trabalho, o que os expõe a situações de extrema vulnerabilidade social”, argumenta o deputado.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda distribuição para relatoria.
Legislações propostas pelo deputado Ricardo Quirino reforçam proteção à pessoa idosa nas áreas de saúde e segurança pública
Lidiane 15 de fevereiro de 2026
O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) é autor de 10 leis sancionadas pela Governadoria do Estado no segundo semestre de 2025. Ao todo, o parlamentar protocolou, na Assembleia Legislativa, desde agosto passado, 14 processos legislativos. A atuação de Quirino concentrou-se na defesa da pessoa idosa, principalmente nas áreas da saúde e da segurança pública.
Leis em vigor
Dentre as leis sancionadas pelo governador, já em vigor no Estado, está a nº 23.737, de 14 de outubro de 2025, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas em Ambiente Doméstico, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 24 de junho – Dia Mundial de Prevenção de Quedas.
De acordo com a legislação, durante a semana estadual, serão adotadas as seguintes medidas: estimular a discussão e a prevenção de quedas de pessoas idosas em ambientes domésticos; estimular a capacitação de cuidadores e familiares para identificar os riscos de quedas de pessoas idosas em ambiente doméstico; estimular a divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção a quedas de pessoas idosas em ambiente doméstico; dentre outras.
Também está em vigor a Lei Estadual nº 23.817, que garante prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios em inquérito policial que visem à apuração e responsabilização de crimes culposos e dolosos, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítima a pessoa idosa. A lei determina ainda que as comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios serão identificadas com os termos “Prioridade – Vítima Pessoa Idosa”.
As outras oito leis sancionadas pela Governadoria do Estado são referentes à concessão de títulos de Cidadania Goiana e declarações de utilidade pública.
Projetos do Delegado Eduardo Prado no 2º semestre de 2025 abrangem segurança pública, bem-estar animal e projetos sociais
Lidiane 10 de fevereiro de 2026
No segundo semestre de 2025, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) apresentou 16 projetos de lei na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), com proposições distribuídas em diferentes áreas de interesse público. Os projetos de lei contemplam temas como segurança pública, proteção e bem-estar animal e reconhecimento a projetos sociais.
Entre as propostas mais recentes apresentadas pelo deputado, destaca-se o projeto de lei nº 30797/25, que dispõe sobre medidas para garantir o acesso seguro e eficaz ao spray de extratos vegetais como instrumento de legítima defesa para mulheres.
Na justificativa, o parlamentar argumenta que a proposta busca ampliar mecanismos de proteção às mulheres, oferecendo um meio de defesa não letal, de fácil utilização e que contribua para a prevenção de situações de violência. A matéria encontra-se em tramitação e foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação da relatora, deputada Rosângela Rezende (Agir).
Também está em tramitação o projeto de lei nº 30796/25, que dispõe sobre medidas sanitárias de acesso à água potável para animais em espaços públicos no Estado de Goiás. Para Prado, a proposta reforça a responsabilidade do poder público e da sociedade na proteção dos animais. O projeto está na CCJ, sob a relatoria do deputado Veter Martins (UB).
Outro projeto recente é o de nº 28383/25, que declara de utilidade pública o Projeto Social Cezarina Sports, com sede no município de Cezarina. Na justificativa, Prado ressalta a relevância social da entidade, que desenvolve atividades esportivas e educativas voltadas à formação de crianças e adolescentes, contribuindo para a inclusão social e a prevenção da vulnerabilidade juvenil. A matéria aguarda relatório de Rosângela Rezende na CCJ.
Trajetória do Delegado Eduardo Prado
Com formação acadêmica e experiência profissional na área da segurança pública, o deputado Delegado Eduardo Prado construiu uma carreira marcada pela defesa do agronegócio, da ordem pública e do fortalecimento das instituições. Formado em direito pela Universidade Federal de Goiás (UFG), possui especializações em direito constitucional, direito administrativo e criminologia e segurança pública.
Durante sua trajetória na polícia, liderou equipes que se destacaram nacionalmente pelo volume de apreensões de drogas e participou, em 2014, da força-tarefa responsável por elucidar uma série de homicídios que vitimaram mulheres em Goiânia, culminando na identificação do serial killer Thiago Henrique Gomes da Rocha.
No Parlamento, o deputado tem atuação em várias comissões temáticas, entre elas da Agricultura, Pecuária e Cooperativismo; da Criança e Adolescente; de Constituição, Justiça e Redação; de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e de Defesa dos Direitos do Consumidor.
Além dessas comissões, também integra a do Meio Ambiente e Recursos Hídricos; de Serviços e Obras Públicas; e de Tributação, Finanças e Orçamento. Além disso, preside a Comissão de Segurança Pública, espaço no qual atua na discussão de políticas voltadas ao enfrentamento da criminalidade e ao fortalecimento das forças de segurança.
Goiás pode ter política pública para fomentar criação de startups na área da saúde
Lidiane 26 de janeiro de 2026
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 31923/25, instituir em Goiás o Programa Estadual de Fomento ao Ecossistema de Startups de Saúde Digital (e-Health Goiás), com o objetivo de promover ambiente favorável ao desenvolvimento de soluções tecnológicas inovadoras aplicadas à área da saúde.
A medida visa a ampliar o acesso da população goiana aos serviços de saúde e posicionar o Estado na vanguarda da inovação tecnológica na área. Em sua justificativa, Cruvinel frisa que a proposta ancora-se em dados concretos sobre o ecossistema de inovação goiano, as carências da rede estadual e as tendências globais que estão transformando a medicina e a gestão sanitária.
Entre os objetivos do programa estão estimular a criação e o fortalecimento de startups de saúde digital sediadas no Estado de Goiás; promover a articulação entre o setor público de saúde, a iniciativa privada, as instituições de ensino superior e os centros de pesquisa; fomentar a integração de soluções tecnológicas inovadoras no Sistema Único de Saúde (SUS); e contribuir para a ampliação do acesso da população goiana a serviços de saúde de qualidade, especialmente nas regiões com carência de profissionais especializados.
O parlamentar aponta projeções que indicam que o mercado de saúde digital no Brasil poderá ultrapassar R$ 5 bilhões em investimentos anuais até 2028. Desse modo, frisa que Goiás tem condições de se posicionar como polo de referência na área, visto que o Estado já conta com infraestrutura de apoio à inovação, instituições de ensino superior de qualidade e uma rede de saúde pública que tem demonstrado abertura à incorporação de tecnologias digitais.
“A criação do Programa e-Health Goiás permitirá articular esses atores, atrair investimentos, reter talentos e gerar soluções inovadoras capazes de atender tanto às demandas locais quanto de outros estados e países”, defende Virmondes Cruvinel.
Segundo o deputado, o momento é propício para a implementação da medida, visto que o ecossistema de inovação está amadurecido, o mercado de healthtechs está em expansão, o Estado já possui experiência consolidada em saúde digital e a sociedade reconhece a importância das tecnologias para ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde.
“O Programa e-Health Goiás não apenas fortalecerá o setor de startups, mas também posicionará Goiás como protagonista da transformação digital da saúde no Brasil, com benefícios diretos e duradouros para toda a população goiana”, enfatiza o autor da proposta.
O projeto de lei foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e será distribuído para relatoria após o fim do recesso legislativo.
