O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino intimou nesta 3ª feira (18.mar.2025) a AGU (Advocacia Geral da União) e o Congresso Nacional a darem explicações sobre nova resolução que pode camuflar os nomes dos congressistas ao indicarem emendas.

Dino examina a ação protocolada pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade) que afirma que o dispositivo inaugura “uma nova fase de orçamento secreto”. Os intimados têm 10 dias úteis para responder.

“Ante o exposto, à vista da necessidade de melhor esclarecimento dos fatos, intimem-se a Advocacia Geral da União, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal, a fim de que se manifestem acerca da referida Petição, no prazo comum de 10 [dez] dias úteis”, determinou Dino. Eis a íntegra do documento (PDF – 131 kB).

Aprovado na última 5ª feira (13.mar), o texto que é alvo da ação do Psol não atende, segundo a sigla, ao pedido do STF para aumentar a transparência dos repasses.

Na ação, o Psol argumenta que o texto é “um mecanismo que recebeu a alcunha de emendas dos líderes, cujo objetivo é o de sempre: ‘esconder quem é quem nas planilhas de bilhões de reais”. Leia a íntegra do documento (PDF – 169 kB).

As emendas de congressistas são alvo de uma série de decisões de Dino desde agosto de 2024, o que tensionou a relação entre os Três Poderes. O ponto mais crítico se deu quando o ministro suspendeu as emendas impositivas, cujo pagamento pelo governo é obrigatório.

ADEQUAÇÃO DO CONGRESSO ÀS EXIGÊNCIAS DO STF

O Congresso finalizou em novembro a votação de um projeto de lei que cria regras para a destinação e prestação de contas de emendas individuais (incluindo as transferências especiais, conhecidas como emendas Pix), as de bancadas estaduais e as de comissões.

A proposta, no entanto, deixa lacunas em relação à transparência dos repasses. A identificação dos congressistas que indicam as emendas de comissão não está no texto que saiu do Congresso. Trata-se de um dos pontos centrais da discussão a respeito da transparência das emendas.

Uma nota técnica feita pela Consultoria do Senado à época avaliou que o projeto não atendia a “praticamente nenhuma” das exigências feitas pelo STF. Leia a íntegra (PDF – 3 MB).

O documento considerou que o cerne das determinações do STF está fora do texto.

“Ficam desatendidas as duas lacunas fundamentais apontadas nas decisões judiciais: a rastreabilidade na origem das emendas coletivas (e respectivas indicações) e na execução das transferências especiais (‘emendas pix’)”, afirmou a nota.

DEPUTADOS QUESTIONAM A FALTA DE TRANSPARÊNCIA

Os deputados Glauber Braga (Psol-RJ) e Adriana Ventura (Novo-SP), de espectros políticos opostos, questionaram o que seria uma brecha na transparência.

Braga disse que o texto não deixa explícito se os deputados que indicarem emendas aos líderes de bancada serão identificados. Alcolumbre e o relator do texto, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmaram que os congressistas poderão ser individualizados na ata.

Para Braga e Ventura, a possibilidade de se colocar os nomes na ata não significa a obrigatoriedade que foi estabelecida pelo STF.