A Câmara Municipal de Senador Canedo aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (14/4), o Projeto de Lei nº 010/2026. A proposta torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula de escolas públicas e privadas da cidade.

Autor da iniciativa, o vereador Sérgio Bravo Jr. (PSB) defende que a medida visa reforçar a segurança e proteger a integridade de alunos e educadores.

“Hoje, a maioria das escolas particulares já tem câmeras. Nosso intuito é que as públicas também tenham”, destacou o parlamentar.

De acordo com o projeto, o monitoramento servirá para coibir práticas como agressões, bullying e falsas acusações. Em casos excepcionais, as imagens poderão ser utilizadas como meio de prova em investigações.

Proibição de áudio e imagens íntimas

O texto estabelece regras rígidas de privacidade: é proibida a captação de áudio e as câmeras não podem ser direcionadas a banheiros, vestiários ou partes íntimas. O armazenamento das imagens deve ser feito por, no mínimo, 30 dias, e a escola deve fixar avisos visíveis sobre a vigilância.

O acesso às gravações será restrito à direção da escola, à Secretaria Municipal de Educação e a órgãos de controle, como o Conselho Tutelar e o Ministério Público. Pais e responsáveis poderão solicitar imagens apenas em casos específicos envolvendo seus filhos.

O projeto proíbe expressamente o uso das câmeras para controle pedagógico ou avaliações disciplinares de professores. A proposta ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.