A Câmara Municipal de Senador Canedo aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (14/4), o Projeto de Lei nº 010/2026. A proposta torna obrigatória a instalação de câmeras de videomonitoramento em salas de aula de escolas públicas e privadas da cidade.
Autor da iniciativa, o vereador Sérgio Bravo Jr. (PSB) defende que a medida visa reforçar a segurança e proteger a integridade de alunos e educadores.
“Hoje, a maioria das escolas particulares já tem câmeras. Nosso intuito é que as públicas também tenham”, destacou o parlamentar.
De acordo com o projeto, o monitoramento servirá para coibir práticas como agressões, bullying e falsas acusações. Em casos excepcionais, as imagens poderão ser utilizadas como meio de prova em investigações.
Proibição de áudio e imagens íntimas
O texto estabelece regras rígidas de privacidade: é proibida a captação de áudio e as câmeras não podem ser direcionadas a banheiros, vestiários ou partes íntimas. O armazenamento das imagens deve ser feito por, no mínimo, 30 dias, e a escola deve fixar avisos visíveis sobre a vigilância.
O acesso às gravações será restrito à direção da escola, à Secretaria Municipal de Educação e a órgãos de controle, como o Conselho Tutelar e o Ministério Público. Pais e responsáveis poderão solicitar imagens apenas em casos específicos envolvendo seus filhos.
O projeto proíbe expressamente o uso das câmeras para controle pedagógico ou avaliações disciplinares de professores. A proposta ainda passará por uma segunda votação antes de seguir para a sanção ou veto do prefeito.
Dr. George Morais quer regulamentar uso de câmeras em imóveis de aluguel por temporada
Lidiane 10 de março de 2025
O deputado Dr. George Morais (PDT) é o autor do projeto de lei nº 3458/25, que estabelece diretrizes para a instalação e uso de sistemas de monitoramento por vídeo e áudio em imóveis alugados por temporada em plataformas digitais no estado de Goiás. A proposta busca garantir segurança tanto para os hóspedes quanto para os proprietários, ao mesmo tempo em que protege o direito à privacidade dos usuários.
O texto do projeto permite a instalação de câmeras e dispositivos de áudio e vídeo em áreas externas públicas e privadas, bem como em espaços internos compartilhados. No entanto, a propositura veda, expressamente, a instalação desses equipamentos em áreas privativas como quartos e banheiros. Além disso, os hóspedes deverão ser informados previamente sobre a existência dos dispositivos, sua localização exata e a presença de sinalização visível nos locais monitorados.
Outro ponto importante da matéria é a regulamentação do uso das imagens captadas, que só poderão ser utilizadas em investigações policiais, procedimentos administrativos ou processos judiciais, mediante ordem judicial. Também fica garantido o direito de acesso dos inquilinos ao material registrado.
Dr. George Morais destaca que a crescente popularização das plataformas de hospedagem temporária torna necessária uma legislação que equilibre segurança e privacidade. “Nosso objetivo é criar regras claras que protejam tanto os hóspedes quanto os proprietários, evitando abusos e garantindo transparência no uso desses sistemas”, explica.
O projeto de lei está em análise na Comissão de Constituição, Redação e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, onde será relatado pela deputada Dra. Zeli (UB).
Tarcísio se convenceu da importância das câmeras corporais, diz Barroso
Lidiane 17 de fevereiro de 2025
Segundo o presidente do STF, o diálogo com o governador de São Paulo “leva a um bom final”; fala se deu durante evento de Barroso em escolas em Campinas (SP)
O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Roberto Barroso, disse nesta 2ª feira (17.fev.2025) que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), “se convenceu de que as câmeras corporais [da Polícia Militar] têm importância e utilidade para a segurança pública e para a própria proteção dos policiais”.
Barroso esteve com o governador paulista e representantes da PM (Polícia Militar) do Estado em São Paulo na 6ª feira (15.fev). Testaram o funcionamento das novas câmeras corporais da corporação. Na ocasião, Tarcísio elogiou a capacidade de armazenamento dos dispositivos.
O presidente do Supremo disse que as novas câmeras atendem às necessidades que a Corte definiu como “adequadas”, mas que ainda estão em análise. Adiantou, no entanto, que a implementação da tecnologia é fruto de um “diálogo institucional respeitoso e construtivo” entre o Judiciário e o Executivo paulista, que “está levando a história a um bom final”. A fala se deu durante evento de Barroso em escolas em Campinas (SP).
O governador de São Paulo já foi crítico do uso de câmeras por policiais militares do Estado. Dizia que os equipamentos não ajudavam na segurança do cidadão e que a sua gestão não aumentaria os investimentos.
Recuou, no entanto, e admitiu estar “completamente errado” sobre as críticas. A declaração se deu depois de episódios de abusos por parte de policiais terem repercussão na mídia.
Em dezembro de 2024, o STF estabeleceu regras para que a corporação paulista usasse os equipamentos. O relator da ação, Roberto Barroso, determinou a obrigatoriedade e disse que elas deveriam ser capazes de fazer uma gravação ininterrupta, a pedido da Defensoria Pública de São Paulo.
A ação foi protocolada pelo Ministério Público do Estado. Pedia que o Supremo revisasse uma licitação para a compra do equipamento.
Até o momento, a gestão de Tarcísio de Freitas deve detalhar os indicadores utilizados para avaliar a efetividade da medida. Tem até 14 de março para dar os esclarecimentos pedidos.
Polícia Militar se reúne com a diretoria do Sindicato Rural de Catalão para discutir implantação de câmeras inteligentes na zona rural
Lidiane 16 de julho de 2024
Em uma reunião estratégica realizada nesta terça-feira (16), o Tenente Coronel Henrique Stefli, comandante do 9° Comando Regional da Polícia Militar, se encontrou com a presidência e a diretoria do Sindicato Rural de Catalão. O encontro contou com a presença do presidente do sindicato, Ricardinho, e teve como objetivo principal estabelecer diretrizes para a implantação de um sistema de monitoramento por câmeras inteligentes na zona rural do município.
Durante a reunião, o Tenente Coronel Henrique Stefli enfatizou a importância das câmeras de vigilância no combate ao crime, destacando que o sistema de monitoramento em Catalão é um dos mais avançados do estado de Goiás. Com 385 câmeras, incluindo dispositivos de leitura de placas e reconhecimento facial, o sistema tem sido crucial para identificar suspeitos, localizar veículos e elucidar crimes.
O comandante também ressaltou a necessidade de integração entre os diversos órgãos de segurança pública na região. O Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle (CICC) é um exemplo dessa colaboração, reunindo diferentes agências para otimizar o compartilhamento de informações e melhorar a eficiência das operações policiais.
Além das câmeras, a reunião discutiu a implementação de um sistema digital de comunicação em tempo real entre os produtores rurais e a Polícia Militar, visando uma resposta mais rápida e eficiente às ocorrências.
O Tenente Coronel Henrique Stefli reforçou o compromisso da polícia em continuar aprimorando os índices de segurança na região, com o objetivo de garantir um ambiente mais seguro e pacífico para todos os habitantes de Catalão e arredores.
