A Comissão Mista aprovou, na tarde desta terça-feira, 24, voto em separado do líder do Governo, Talles Barreto (UB), pela aprovação do projeto de lei nº 20249/24, de autoria do Executivo, que propõe alterações à Lei nº 19.952, de 29 de dezembro de 2017, a qual instituiu o Programa Bolsa-Artista. Também da Governadoria, foi aprovada a propositura nº 20250/24, alteração na Lei Estadual nº 21.003, de 5 de maio de 2021, que institui o Programa Crédito Social.

O projeto 20249/24 visa readequar as bolsas concedidas pelo programa, beneficiando a formação de novos profissionais nas diversas áreas de ensino artístico oferecidas pela Escola do Futuro do Estado de Goiás em Artes Basileu França.

De acordo com o texto do projeto, o objetivo central da alteração é fomentar e democratizar o acesso à cultura, especialmente para jovens artistas. As bolsas serão distribuídas entre alunos com idades entre 12 e 35 anos, exceto em casos específicos, como pessoas com deficiência, cantores e monitores das áreas artísticas contempladas.

O número total de bolsas proposto será de 321, divididas em quatro categorias: A, B, C e D, com valores mensais que variam entre R$ 600 e R$ 1.200, conforme o grupo artístico. Entre os grupos beneficiados estão a Orquestra Sinfônica Jovem de Goiás, a Companhia Jovem de Dança do Teatro Basileu França, e o Corpo Cênico Basileu França, além de outros coletivos artísticos.

A justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB) para a apresentação da proposta está relacionada à necessidade de viabilizar um suporte financeiro básico para a permanência dos bolsistas no programa artístico-educacional. Além disso, o projeto busca proporcionar a manutenção e aquisição de instrumentos musicais, figurinos e equipamentos necessários para o desenvolvimento das atividades artísticas.

Outro ponto de destaque da proposta é a atualização dos valores das bolsas concedidas e a redistribuição dos auxílios, de forma a contemplar um maior número de alunos matriculados na Escola do Futuro. Segundo levantamento da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), 53% dos atuais beneficiários do Programa Bolsa-Artista encontram-se em condição de vulnerabilidade socioeconômica, reforçando a importância das alterações propostas.

O impacto orçamentário estimado para a implementação da proposta será de R$ 286.500,00 mensais em 2024, totalizando R$ 3.556.496,40 em 2025 e R$ 3.683.435,88 em 2026. A Secti destacou que os recursos necessários para a manutenção do programa são provenientes do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Protege) e de outras fontes de financiamento público e privado.

O projeto de lei foi relatado pelo deputado Issy Quinan (MDB) e recebeu um pedido de vistas solicitado pelo deputado Major Araújo (PL).  

Apoio

A Comissão Mista também aprovou o parecer favorável do deputado Dr. Rodrigo Fernandes (Avante) ao projeto de lei nº 20250/24, da Governadoria, que altera a Lei Estadual nº 21.003, de 5 de maio de 2021. Essa norma institui o Programa Crédito Social, destinado a fornecer apoio financeiro a estudantes de baixa renda que concluírem cursos de capacitação profissional e tecnológica.

A principal mudança proposta é a inclusão da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) na coordenação do programa, ao lado das Secretarias de Desenvolvimento Social (Seds), Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa), e Retomada. A matéria visa fortalecer a oferta de cursos de educação profissional e tecnológica no Estado, com foco em áreas de alta demanda no mercado, como inteligência artificial, robótica, big data, e internet das coisas (IoT).

Outra alteração relevante é o requisito para que os beneficiários do programa concluam, com aproveitamento, cursos ofertados por órgãos do Governo de Goiás ou entidades parceiras, além de oferecer o Crédito Social como apoio para a aquisição de um “kit empreendedor” para os formandos dos cursos. O objetivo é estimular a entrada desses profissionais no mercado de trabalho, com a promoção de geração de emprego e renda e contribuição para o combate às desigualdades sociais.

A justificativa enviada pelo Poder Executivo destaca a importância da educação tecnológica para o Estado de Goiás, apontando a carência de profissionais qualificados em áreas tecnológicas e a alta informalidade no mercado de trabalho. O governador Ronaldo Caiado (UB) enfatiza a necessidade de ampliar o suporte financeiro a estudantes de baixa renda, proporcionando oportunidades, para que adquiram o kit empreendedor e ingressem no setor produtivo.

De acordo com a Secti, as Escolas do Futuro do Estado de Goiás (EFGs), que têm como missão melhorar a formação técnica dos estudantes, serão responsáveis por oferecer esses cursos. Em 2022, uma pesquisa revelou que 57% dos alunos matriculados nestes são economicamente vulneráveis, o que reforça a necessidade de programas como o Crédito Social para apoiar sua formação e inserção no mercado.

O projeto prevê beneficiar 572 pessoas por ano, com um valor médio de R$ 5.000,00 por beneficiário, totalizando aproximadamente R$ 2.859.975,00 anuais em 2024, 2025 e 2026. Esse montante já foi alocado no orçamento de 2024, conforme a Declaração de Adequação Orçamentária e Financeira da Secti.

A Secretaria de Estado da Economia (Economia) também manifestou apoio à proposta, ressaltando a viabilidade orçamentária e financeira do projeto. A Economia encaminhou, ainda, solicitação ao Conselho Superior do Regime de Recuperação Fiscal, para assegurar a compensação financeira necessária, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 159, de 19 de maio de 2017.