Presidente colombiano fará discurso; ele não informou se completará o mandato ou deixará o governo na data
O atual presidente da Colômbia, Gustavo Petro (Colômbia Humana, esquerda), usou seu perfil no X no domingo (5.jul.2026) para anunciar que antecipará sua “despedida” do governo para 20 de julho –data em que se comemora a independência do país. O fim oficial de seu mandato é em 7 de agosto e o colombiano não declarou se seguirá comandando a nação até a posse do próximo líder.
Na publicação, o presidente colombiano declarou o seguinte: “Convido vocês, neste 20 de julho, a se juntarem às forças de segurança e, depois do desfile, a ouvirem minha despedida como chefe de Estado da Colômbia. Não faremos isso nos dias 6 ou 7 de agosto; essas são datas trágicas. Faremos isso no dia 20 de julho, em todas as praças públicas da Colômbia”.
O candidato de Petro, o senador Iván Cepeda (Pacto Histórico, esquerda), foi derrotado nas eleições pelo advogado Abelardo de la Espriella (Defensores de la Patria, direita).
Cepeda chegou a contestar a apuração divulgada no dia da votação. Segundo ele, houve uma divergência de cerca de 800 mil votos na contagem. O pleito foi um dos mais apertados da história recente da Colômbia, com a vitória de Espriella por cerca de 250 mil votos.
O candidato governista só concedeu a vitória a Espriella 3 dias depois de a Registradoria Nacional informar que a apuração alcançou 99,997% de coincidência com os resultados preliminares.
“Nesta etapa da apuração, decidi aceitar o resultado que emerge desse processo. Abelardo de la Espriella é o novo presidente da República”, afirmou. Segundo Cepeda, a esquerda fará uma “oposição democrática e construtiva” ao próximo governo.
Leia a íntegra da mensagem postada por Petro:
“20 de julho, dia de mobilização geral para clamar pela independência e pela continuidade das reformas sociais. Este foi o evento de hoje em Cali, onde o senador Iván Cepeda iniciou a organização da resistência. Antes de tudo, defendemos as reformas sociais conquistadas pelo povo.
“Convido vocês, neste 20 de julho, a se juntarem às forças de segurança e, depois do desfile, a ouvirem minha despedida como chefe de Estado da Colômbia. Não faremos isso nos dias 6 ou 7 de agosto; essas são datas trágicas. Faremos isso no dia 20 de julho, em todas as praças públicas da Colômbia.
“20 de julho, um grito de independência do povo livre por uma Colômbia livre e por reformas sociais. Espero vocês em Bosa e Ciudad Bolívar, no sul e oeste de Bogotá, para o desfile e nosso grito pela Independência Nacional. Todos com bandeiras colombianas limpas e alegres.”
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Félix Tovar, 70 anos, desapareceu na região de La Guaira após os terremotos que atingiram o país em 24 de junho
O brasileiro Daniel Tovar Medina enfrenta dificuldades para localizar o pai, Félix Tovar, de 70 anos, que desapareceu na cidade de La Guaira –localizada a cerca de 26 km de Caracas– durante os terremotos que atingiram a Venezuela em 24 de junho. Segundo o estudante, o governo da presidente interina do país, Delcy Rodríguez (PSUV), tem sido negligente ao não prestar apoio suficiente às famílias com integrantes desaparecidos.
“A sensação é de que o apoio, por exemplo, do Estado venezuelano nunca chegou diretamente e que o resgate tem sido feito de maneira improvisada por outros civis e voluntários, com uma falta bastante grande de recursos, inclusive recursos como máquinas que são necessárias para remover a complexidade dos escombros”, declarou Medina ao Poder360.
Segundo o estudante, os resgates na região têm sido realizados por equipes de socorro internacionais, principalmente do Brasil, Espanha e Costa Rica.
A família de Daniel foi contatada diretamente pela missão humanitária brasileira.
“É de muita importância que as missões humanitárias continuem lá e continuem apoiando as famílias, porque por mais que não haja vida, acho que tem um ponto importante que é poder fazer com que essas famílias possam dar um encerramento para esse capítulo de uma forma um pouco mais digna. As famílias estão sozinhas fazendo esse trabalho”, afirmou.
Félix Tovar é um empresário venezuelano que trabalha com exportações e comércio exterior. Mudou-se para o Brasil pela 1ª vez em 2001. Havia retornado à Venezuela depois da captura do presidente Nicolás Maduro pelos norte-americanos e a aproximação com os Estados Unidos.
O venezuelano residia em Caracas, mas estava em La Guaira no dia dos tremores porque planejava pegar um voo em 26 de junho para visitar a filha, que mora no Chile. A cidade abriga o Aeroporto Internacional Simón Bolívar, que é o principal terminal aéreo do país.
Tovar havia saído para comer em uma padaria poucos minutos antes dos terremotos. Uma das irmãs de Daniel está em contato com as equipes de resgate que atuam para resgatar pessoas soterradas próximas ao comércio.
“A gente também está fazendo algumas outras buscas em outros hospitais, por exemplo, pra ver se por acaso ele chegou a ser transferido ferido ou se a gente consegue identificar o cadáver, por exemplo. Mas a gente continua esperando retirarem os corpos que ainda estão na padaria”, disse.
Inicialmente, o Itamaraty avaliou a possibilidade de fornecer o serviço de translado de corpos, mesmo sem a obrigatoriedade por lei. Ainda não há uma posição oficial sobre o assunto.
O Poder360 questionou o Ministério das Relações Exteriores sobre a assistência ao translado de corpos ao Brasil. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
TERREMOTOS NA VENEZUELA
Dois terremotos atingiram a Venezuela, sendo um de magnitude 7,2 e outro de 7,5. A costa venezuelana fica no limite entre as placas tectônicas do Caribe e da América do Sul, condição que torna o país propenso a terremotos. O movimento constante dos blocos produz eventos desse tipo, alguns deles destrutivos.
Os terremotos que atingiram a Venezuela mataram 2.645 pessoas, segundo comunicado divulgado pelo Ministério das Comunicações do país. Os feridos chegam a 12.666, de acordo com os números oficiais.
O epicentro do 1º terremoto foi localizado a 24 km a leste-nordeste de San Felipe, a uma profundidade de 21,8 km. O 2º tremor teve epicentro a 23 km a sudeste de Yumare, a uma profundidade de 10 km. Os 2 eventos foram classificados pelo USGS (United States Geological Survey) com alerta vermelho, o nível mais alto de risco no sistema da agência.
Conselho Nacional de Política Mineral aprovou criação de grupo de trabalho para analisar aplicações do material em defesa e transição energética
O CNPM (Conselho Nacional de Política Mineral) aprovou nesta 5ª feira (2.jul.2026) a criação de um GT (Grupo de Trabalho) para avaliar aplicações do urânio no Programa Nuclear Brasileiro, no Programa Nuclear da Marinha e em programas estratégicos de defesa e transição energética.
O grupo vai mapear o estágio das pesquisas sobre recursos e reservas de minerais nucleares no país, com foco no urânio. Também será responsável por estimar o potencial de produção desses minerais com base na infraestrutura já disponível no Brasil e identificar as demandas dos programas nucleares, de defesa nacional e de transição energética.
A resolução que oficializa a criação do GT também determina que o colegiado poderá recomendar minutas de atos normativos ou propostas legislativas para viabilizar recursos para o setor.
Os trabalhos terão duração de 90 dias e poderão ser prorrogados pelo CNPM, coordenado pelo MME (Ministério de Minas e Energia) e composto por representantes de 10 órgãos e ministérios do governo.
O GT será coordenado pelo Ministério de Minas e Energia e reunirá representantes da Casa Civil, do GSI (Gabinete de Segurança Institucional) e dos ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Meio Ambiente e Mudança do Clima e da Defesa. Também participarão o Comando da Marinha, a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais, a Agência Nacional de Mineração, a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear, a Eletronuclear, a Empresa de Pesquisa Energética e as Indústrias Nucleares do Brasil.
BANDEIRA DO MINISTRO
A expansão do setor nuclear é uma das prioridades do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira (PSD), que defende medidas para impulsionar o segmento desde o início de sua gestão, em 2023. O ministro chegou a defender uma mudança na Constituição para permitir aplicações nucleares na defesa nacional.
A criação do GT se dá em um momento de aumento da preocupação, dentro do governo, com a capacidade das Forças Armadas diante de um cenário geopolítico mais instável, sobretudo por causa da Venezuela, país que faz fronteira com o Brasil.
Apesar das preocupações do governo com a segurança nacional, o GT estudará apenas aplicações voltadas a melhorias e inovações tecnológicas para equipamentos das Forças Armadas.
Segundo o Ministério de Minas e Energia, a atividade nuclear no Brasil é destinada exclusivamente a fins pacíficos, “em consonância com a Constituição Federal e com os compromissos internacionais assumidos pelo país”. A legislação brasileira proíbe o uso da energia nuclear para programas ou armamentos bélicos.
O governador Daniel Vilela (MDB) sancionou um amplo pacote de leis que promove mudanças na Segurança Pública de Goiás. Publicadas no Diário Oficial do Estado após aprovação na Assembleia Legislativa, as medidas trazem alterações imediatas em aposentadorias, estruturas de carreiras e remunerações, impactando diretamente policiais civis, militares, penais, agentes socioeducativos e peritos.
Uma das principais alterações unifica as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o setor, com exceção dos militares, que têm regras próprias. A partir de agora, policiais civis, penais e agentes socioeducativos — independentemente do sexo — podem se aposentar aos 55 anos de idade, desde que cumpram 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na carreira. A legislação assegura ainda integralidade e paridade para os policiais penais que ingressaram na instituição até 6 de julho de 2017.
No aspecto de amparo familiar, o pacote estabelece uma nova garantia em caso de falecimento do servidor por agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Nessas circunstâncias, o cônjuge ou companheiro terá direito à pensão por tempo indeterminado, cujo valor corresponderá integralmente à remuneração do cargo que era ocupado pelo policial ou agente.
A área financeira e de benefícios também foi modificada, com o reajuste da Indenização por Localidade (AC3) para militares e policiais lotados no Entorno do Distrito Federal e no Nordeste Goiano. O benefício foi fixado em R$ 828 para todos os cargos, prevendo um acréscimo de R$ 300 por mérito baseado em avaliação individual. Além disso, foram criadas Funções Comissionadas de Gestão Operacional para policiais penais na direção de presídios, com gratificações de até R$ 6.404,75, e atualizados os valores para instrutores de cursos de capacitação (AC2).
Polícia Científica ganha autonomia e passa a exigir ensino superior
A reestruturação promovida pelo Governo de Goiás implementou uma das maiores mudanças institucionais da área ao criar a Diretoria da Polícia Científica (DPCI), vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). A nova estrutura substitui a antiga superintendência e ganha autonomia técnica para a realização de pericías criminais, exames em locais de crime e gestão da cadeia de custódia nas áreas de Criminalística, Medicina Legal e Odontologia Legal.
Com o novo desenho institucional, o comando da DPCI passa a ter regras estritas de preenchimento. Os cargos de diretor-geral e diretor-geral adjunto deverão ser ocupados obrigatoriamente por peritos criminais, médicos-legistas ou odontolegistas da ativa que estejam no topo da carreira, especificamente na chamada Classe Especial.
Para os próximos concursos públicos da instituição, a legislação eleva o nível de escolaridade exigido. Passa a ser obrigatório o diploma de ensino superior para o ingresso em quatro carreiras técnicas: auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico. Antes, a exigência de escolaridade para essas funções era inferior.
Acompanhando a nova exigência técnica, o governo estadual atualizou a tabela de subsídios para essas quatro funções. Os novos vencimentos passam a variar conforme a classe funcional do servidor, estabelecendo o salário inicial de ingresso em R$ 8.594,09 e fixando o teto da carreira em R$ 17.917,84.
Governo elabora regras para divisão do teto de gastos entre os Poderes em Goiás
Lidiane 23 de junho de 2026
A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei n°12415/26, que disciplina a distribuição interna do limite global anual de despesas primárias do Estado dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Primeiramente, a Comissão Mista vai definir um de seus integrantes à relatoria e votar o parecer emitido sobre a proposta.
São estabelecidos critérios objetivos para a definição, a atualização, o acompanhamento e o controle dos limites individualizados atribuídos aos poderes e aos órgãos autônomos.
O Poder Executivo define, na medida, como será repartido o teto global de gastos entre o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, os tribunais de contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, sem alterar o método federal já estabelecido para o cálculo do limite global de despesas.
Registrou-se que, com a instituição do Propag, o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição goiana passou a prever a limitação da despesa primária empenhada de cada Poder e órgão autônomo, bem como autorizou expressamente a edição de lei estadual para disciplinar a repartição do limite global anual de despesas do Estado.
A Secretaria da Economia enfatizou que, embora a metodologia de apuração do limite global anual esteja definida na legislação federal aplicável ao Propag, é necessária a edição de norma estadual para regulamentar a sua distribuição interna, conferir segurança jurídica, previsibilidade e transparência à atuação dos poderes e dos órgãos autônomos, além de permitir a adequada governança do novo regime fiscal.
A pasta informou que a proposta estabelece os critérios de repartição dos limites individualizados, define conceitos necessários à operacionalização da sistemática de controle fiscal, disciplina a forma de tratamento das despesas previdenciárias de inativos e pensionistas vinculadas aos respectivos poderes e órgãos autônomos e institui mecanismos de transparência, monitoramento e acompanhamento do cumprimento dos limites aplicáveis.
Também objetiva-se assegurar o alinhamento entre a execução orçamentária dos poderes e órgãos autônomos e as exigências decorrentes do Propag, para permitir maior coordenação institucional e reduzir riscos de divergências interpretativas quanto à apuração das despesas sujeitas à limitação. O projeto de lei, elucidou, preserva integralmente a metodologia federal de cálculo do limite global anual. Propõe-se apenas disciplinar a sua repartição interna para acompanhamento, controle e responsabilização individualizada.
Foi assegurado, ainda, que a proposição fortalece a governança fiscal do Estado, amplia a transparência na gestão das despesas primárias e contribui para a sustentabilidade das finanças públicas estaduais, sem alterar a autonomia constitucional dos poderes e dos órgãos autônomos nem modificar os critérios federais de apuração do limite global anual. “Trata-se de instrumento necessário à adequada implementação do Propag em Goiás, para proporcionar maior segurança jurídica e efetividade à aplicação das regras fiscais instituídas pela Lei Complementar federal nº 212, de 2025”, argumentou a pasta da Economia.
Pequi Bank, plataforma digital multisserviços para integrar Governo, empresas e usuários de programas sociais é instituída por lei
Lidiane 15 de junho de 2026
Após aprovação pela Assembleia Legislativa de Goiás no final do último mês, o Programa de Empreendedorismo, Qualificação e Integração de Soluções Financeiras, Pequi Bank, foi instituído pela Lei Estadual nº 24.334, de 8 de junho de 2026.
Iniciativa da Governadoria, a novidade é uma plataforma digital integrada multisserviços (super app) para atuar como vetor de desenvolvimento socioeconômico, modernização de repasses públicos e inclusão financeira em Goiás. A ideia é que o Pequi Bank seja um ecossistema virtual para reunir e aproximar Governo, empreendedores, empresas, beneficiários de programas sociais e instituições financeiras em um único ambiente.
Segundo justificativa do governador Daniel Vilela (MDB) no projeto de lei enviado ao Parlamento, a rigidez dos modelos tradicionais e obsolescência de processos físicos têm gerado burocracias excessivas, que limitam a resposta do Executivo goiano às necessidades das áreas em pauta. Para resolver esse cenário, o Pequi Bank permite gerir, conjuntamente, recursos, desembolsos, repasses e pagamentos.
Além disso, entre os serviços disponíveis estarão, por exemplo, portabilidade, soluções financeiras modernas, cartões inteligentes com integração a carteiras digitais e acesso facilitado a crédito com condições competitivas.
A plataforma criada é uma infraestrutura transversal de Estado, não uma instituição financeira. O texto sancionado determina que a Agência de Fomento de Goiás S/A (GoiásFomento) atuará como gestora institucional, com responsabilidades como definir as diretrizes.
“A proposta inova ao estabelecer o programa no formato de uma parceria estratégica em oportunidade de negócio com instituição autorizada pelo Banco Central do Brasil (Bacen)”, detalhou o emedebista. Sob esse modelo, os investimentos, a operação tecnológica e os riscos cibernéticos cabem apenas ao parceiro privado, que será remunerado exclusivamente pelo compartilhamento dos resultados gerados pelo ecossistema.
A nova lei traça detalhes do modelo de parceria, governança, operacionalização, segregação de recursos e destinação de resultados econômicos e financeiros. Normas complementares necessárias serão regulamentadas por ato do governador. A matéria já está em vigor.
Governo registra Pix como marca de alto renome e amplia proteção ao sistema de pagamentos
Lidiane 13 de junho de 2026
Reconhecimento concedido pelo INPI garante proteção especial ao nome e ao símbolo do Pix em todos os setores econômicos
O governo federal anunciou nesta quarta-feira (10) o reconhecimento do Pix como marca de alto renome pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A medida amplia a proteção jurídica do sistema de pagamentos instantâneos criado pelo Banco Central e fortalece a defesa da marca em qualquer segmento econômico.
O anúncio foi feito pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Márcio Elias Rosa, durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, conhecido como Conselhão.
Segundo o ministro, o reconhecimento representa o mais elevado nível de proteção previsto na legislação brasileira de propriedade industrial para marcas registradas. A publicação oficial da decisão deverá ocorrer na próxima edição da Revista da Propriedade Industrial (RPI), veículo oficial do INPI.
O que significa ser uma marca de alto renome?
O status de alto renome é concedido a marcas amplamente conhecidas pela população e associadas a atributos como reputação, confiança, tradição e prestígio. A legislação brasileira garante a essas marcas uma proteção especial que ultrapassa os limites de sua área original de atuação.
Na prática, o reconhecimento impede que terceiros utilizem marcas semelhantes em qualquer ramo econômico, reduzindo riscos de associação indevida ou exploração comercial da reputação construída pela marca original.
O Pix passa a integrar um grupo restrito de marcas que possuem esse nível de proteção no país, reforçando sua importância econômica e institucional.
Pix se consolida como um dos principais sistemas de pagamento do país
Criado pelo Banco Central e lançado em 2020, o Pix transformou a forma como pessoas e empresas realizam transferências financeiras no Brasil.
O sistema permite pagamentos instantâneos, disponíveis 24 horas por dia, todos os dias da semana, sem a necessidade de intermediários tradicionais e, na maioria das operações entre pessoas físicas, sem cobrança de tarifas. Atualmente, o Pix movimenta bilhões de reais diariamente e se tornou um dos meios de pagamento mais utilizados pelos brasileiros.
Sistema brasileiro entra na mira dos Estados Unidos
O reconhecimento da marca ocorre em meio ao aumento das discussões internacionais sobre o modelo brasileiro de pagamentos digitais.
Recentemente, um relatório do Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) apontou que o Pix poderia favorecer o sistema financeiro nacional em detrimento de empresas norte-americanas que atuam no mercado de pagamentos eletrônicos. O documento menciona companhias como Visa, Mastercard e WhatsApp Pay e sugere medidas comerciais contra o Brasil, incluindo tarifas adicionais sobre determinados produtos brasileiros.
A manifestação provocou reação do governo brasileiro.
Lula defende o Pix como patrimônio tecnológico nacional
Ao comentar as críticas internacionais, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que o sucesso do Pix está relacionado à gratuidade, à rapidez das operações e ao caráter público do sistema.
Segundo o presidente, a ampla adoção da ferramenta pelos brasileiros tem provocado mudanças significativas no mercado de meios de pagamento e ampliado a concorrência com modelos tradicionais de transações financeiras.
O governo federal também tem reforçado a defesa do Pix como uma inovação tecnológica desenvolvida no Brasil e considerada referência internacional em pagamentos instantâneos.
Com o reconhecimento de alto renome pelo INPI, o sistema passa a contar com uma camada adicional de proteção jurídica, consolidando sua identidade institucional e fortalecendo a marca em um momento de crescente relevância econômica e internacional.
TCU aprova contas do governo Lula de 2025, mas faz alertas sobre dívida pública e renúncias fiscais
Lidiane 13 de junho de 2026
Tribunal aponta cumprimento da meta fiscal, porém destaca riscos nas contas públicas, benefícios tributários e empréstimo bilionário aos Correios
O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (10), as contas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva referentes ao exercício de 2025. Apesar da aprovação, os ministros da Corte emitiram diversas ressalvas e alertas relacionados à gestão fiscal, ao crescimento da dívida pública e ao controle de benefícios tributários concedidos pela União.
A decisão seguiu integralmente o parecer apresentado pelo ministro-relator Benjamin Zymler, que considerou as demonstrações contábeis do governo confiáveis, mas identificou pontos que exigem atenção da administração federal e do Congresso Nacional.
“As contas são fidedignas”, afirmou Zymler durante a sessão extraordinária realizada na sede do TCU, em Brasília.
O parecer aprovado será encaminhado ao Congresso Nacional, responsável pela análise definitiva das contas presidenciais.
Empréstimo aos Correios está entre as principais ressalvas
Entre os pontos destacados pelo relator está a concessão de garantia da União para um empréstimo de R$ 12 bilhões destinado aos Correios.
Segundo o TCU, o governo aprovou a operação sem uma análise técnica considerada adequada sobre os riscos fiscais envolvidos e sobre o plano de recuperação financeira da estatal.
Para o relator, houve fragilidades na avaliação dos impactos da operação para as contas públicas.
Meta fiscal foi cumprida, mas déficit preocupa
O relatório reconheceu que o governo cumpriu formalmente a meta fiscal estabelecida para 2025, que previa equilíbrio entre receitas e despesas, com margem de tolerância para déficit de até 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB).
Entretanto, o TCU observou que o déficit efetivo do Governo Central — composto por Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central — atingiu 0,47% do PIB, equivalente a R$ 58,6 bilhões.
Outro ponto de atenção envolve despesas que ficaram fora do cálculo oficial da meta fiscal por autorização legislativa.
Segundo a Corte, cerca de R$ 48,7 bilhões foram excluídos da apuração formal, o que, na avaliação dos técnicos, reduz a transparência e compromete a credibilidade das regras fiscais.
Dívida pública segue pressionando as contas do país
O parecer também apontou preocupação com a trajetória da dívida pública brasileira.
De acordo com os cálculos apresentados pelo TCU, seria necessário alcançar um superávit primário de aproximadamente 1,94% para estabilizar a evolução da dívida nos próximos anos.
A diferença entre o resultado fiscal atual e o esforço necessário para controlar o endividamento foi classificada como um dos principais desafios da política fiscal brasileira.
Renúncias fiscais chegam a R$ 544 bilhões
Entre os alertas emitidos pelo tribunal, um dos mais relevantes diz respeito ao volume de benefícios tributários concedidos pelo governo federal.
Segundo o relatório, as renúncias fiscais somam aproximadamente R$ 544 bilhões, valor equivalente a 4,7% do Produto Interno Bruto.
O TCU destacou que quase metade desses benefícios não possui prazo definido para encerramento e que mais de 47% das principais políticas de incentivo fiscal não passam por avaliações periódicas de resultados.
Na avaliação da Corte, a ausência de monitoramento dificulta a análise da efetividade dessas medidas e reduz a capacidade do governo de ampliar o equilíbrio fiscal.
Gastos obrigatórios limitam margem de gestão
O relatório também chamou atenção para a rigidez do orçamento federal.
Atualmente, cerca de 91,4% das despesas da União são consideradas obrigatórias, o que reduz significativamente a capacidade de ajuste das contas públicas e limita o espaço para investimentos e políticas discricionárias.
Outro fator apontado como desafio é o elevado patamar da taxa básica de juros da economia.
Com a Selic em 14,5% ao ano, o custo de financiamento da dívida pública aumenta, pressionando ainda mais o orçamento federal e ampliando as despesas financeiras da União.
Congresso dará palavra final
Com a aprovação pelo Tribunal de Contas da União, o parecer segue agora para análise do Congresso Nacional.
Cabe aos parlamentares decidir pela aprovação ou rejeição das contas do governo federal, considerando os critérios estabelecidos pelo novo arcabouço fiscal e as observações apresentadas pela Corte de Contas.
Embora tenha recebido aprovação técnica do TCU, o relatório evidencia desafios relevantes para a gestão das contas públicas, especialmente em relação ao controle da dívida, à sustentabilidade fiscal de longo prazo e à revisão dos benefícios tributários concedidos pelo governo.
Entenda por que o governo Lula não classifica PCC e CV como “terroristas”
Lidiane 29 de maio de 2026
Há receio de que a classificação por parte dos EUA facilite intervenções unilaterais norte-americanas, causando também prejuízos à economia brasileira
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se opõe à classificação do PCC (Primeiro Comando da Capital) e CV (Comando Vermelho) como organizações terroristas desde quando os Estados Unidos começaram a sinalizar essa possibilidade. Nesta 5ª feira (28.mai.2026), o Departamento de Estado norte-americano anunciou a classificação das duas facções como FTO (Organizações Terroristas Estrangeiras, em português). Leia a íntegra (804 – kB).
Há uma avaliação de que essa medida possa facilitar intervenções unilaterais norte-americanas no Brasil –preocupação ampliada após a invasão da Venezuela, em fevereiro deste ano. Além disso, o risco de que a classificação prejudique a economia nacional é analisado.
Em nota divulgada após o anúncio desta 5ª feira (28.mai), o assessor especial da Presidência, Celso Amorim, afirmou que a “segurança pública é um tema fundamental para o desenvolvimento socioeconômico. Crime organizado é um mal que tem que ser combatido. Cooperação internacional é bem-vinda, especialmente em temas como lavagem de dinheiro e contrabando de armas. Pretexto para intervenção é inaceitável”.
Nos Estados Unidos, a designação de uma organização estrangeira como terrorista desencadeia:
- congelamento de ativos financeiros;
- restrições de imigração aos integrantes;
- criminaliza o fornecimento voluntário de apoio material ou recursos ao grupo classificado;
- integrantes estrangeiros não são admitidos nos Estados Unidos e podem ser retirados do país.
O Planalto afirma que a medida amplia uma divergência jurídica já existente com Washington e pode causar efeitos colaterais sobre instituições financeiras brasileiras, já que a legislação norte-americana permite sanções a bancos e empresas que operem com organizações enquadradas nessa categoria, mesmo sem conhecimento direto da ligação com os grupos.
As organizações criminosas estrangeiras são designadas pelo secretário de Estado de acordo com a Lei de Imigração e Nacionalidade dos EUA. A organização deve cumprir os seguintes requisitos:
- ser estrangeira;
- estar envolvida em atividades terroristas ou ter capacidade e intenção de se envolver nesse tipo de atividade;
- atuação do grupo deve ameaçar a segurança de cidadãos norte-americanos ou a segurança nacional dos Estados Unidos.
RELAÇÃO BRASIL E EUA
O ministro das Relações Exteriores do Brasil, Mauro Vieira, conversou por telefone com o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, em março. O governo dos EUA sinalizou que enquadraria as duas facções como “terroristas”. Disse que as facções criminosas são “ameaças significativas à segurança regional”.
Dois meses depois, o Brasil informou aos Estados Unidos que não concordava com a classificação. A questão foi abordada em uma reunião em Brasília com a presença de autoridades brasileiras e representantes norte-americanos liderados por David Gamble, chefe interino de coordenação do Departamento de Sanções dos Estados Unidos.
O governo avalia que o PCC e o Comando Vermelho não se enquadram na definição de “terrorismo” definida na legislação brasileira, por atuarem com motivação econômica e controle territorial, e não ideológica.
O tema não foi tratado na reunião entre Lula e Trump em 7 de maio. Segundo o próprio presidente, o assunto não entrou na conversa sobre segurança e combate ao crime.
Na ocasião, Lula afirmou: “Não discutimos facção criminosa e terrorismo com o presidente Trump partindo dele falar de alguma facção no Brasil”.
O governador Daniel Vilela, acompanhado da coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Iara Vilela, cumpriu uma intensa agenda de compromissos nesta quinta-feira (21/5) em Planaltina de Goiás, no Entorno do Distrito Federal. Em uma forte linha de atuação que unificou assistência social e segurança pública, o chefe do Executivo goiano abriu oficialmente o mutirão de serviços do Goiás Social, com a entrega de cerca de 1,4 mil cartões de transferência de renda, e inaugurou a nova sede da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), consolidando o município como foco estratégico de investimentos e modernização do Estado.
As ações integradas visam combater a vulnerabilidade social e criar condições de emancipação, ao mesmo tempo em que fortalecem a repressão ao crime e o acolhimento humanizado na região.
“Goiás possui hoje a maior e melhor rede de proteção social do Brasil, resultado de um trabalho contínuo. Aqui, em Planaltina, aproximamos as pessoas dos serviços públicos”, destacou Vilela.
O prefeito de Planaltina, Zezinho do Planalto, comemorou o pacote de benefícios recebidos pelo município: “O serviço social chega a quem mais precisa e a nova delegacia representa mais proteção para a nossa população, especialmente para as mulheres.”
Rede de Amparo e Transferência de Renda
A estrutura itinerante do Goiás Social levou atendimentos de saúde, cidadania e qualificação profissional ao município. A Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) também participou ativamente da força-tarefa com a entrega de donativos que somam 7,8 mil benefícios. A primeira-dama Iara Vilela reforçou que o Entorno agora vive uma nova realidade, marcada por um governo presente na vida das pessoas.
Nesta edição, a entrega de cartões de programas estaduais de transferência de renda foi dividida por públicos-alvo específicos:
* Mães de Goiás: Destinação de 1.164 cartões no valor de R$ 300 mensais, alcançando a marca de 6,3 mil mães contempladas na cidade desde 2021;
* Goiás por Elas: Voltado exclusivamente a mulheres em situação de violência doméstica, com a liberação de 213 cartões;
* Dignidade: Destinado a pessoas idosas de 60 a 64 anos em situação de pobreza ou extrema pobreza, com 53 cartões entregues;
* Goiás + Inclusivo: Que contempla diretamente pessoas com deficiência de até 17 anos, somando 29 cartões nesta etapa.
Os atendimentos à comunidade seguem até sexta-feira (22/5), com vacinação, exames oftalmológicos, emissão de documentos e assistência jurídica de forma contínua.
Reforço Estrutural na Proteção à Mulher
Paralelamente às ações de cidadania, a segurança pública recebeu um reforço histórico em Planaltina com a inauguração da nova sede da Deam. O prédio passou por uma ampla reforma e revitalização para garantir um ambiente seguro e adequado.
O complexo recebeu um investimento expressivo de R$ 800 mil provenientes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) para a execução das obras, além de R$ 110 mil destinados ao mobiliário, oriundos do Ministério Público do Trabalho (MPT-GO).
O delegado-geral da Polícia Civil, André Ganga, ressaltou que a nova estrutura conta com salas de escuta especializada, projetadas para mitigar o trauma da vítima no momento da denúncia. A delegada titular da Deam local, Lucilene Guimarães, celebrou a união de esforços entre as instituições para entregar um espaço totalmente humanizado e preparado para o acolhimento. Com esta inauguração, o Estado passa a contar com 26 unidades da Deam em pleno funcionamento.
Fomento ao Esporte Comunitário
Durante a agenda festiva no município, Daniel Vilela também realizou a entrega oficial do novo campo sintético de futebol society de Planaltina de Goiás.
Foram investidos mais de R$ 500 mil na construção da praça esportiva de 1.440 metros quadrados de área construída, equipada com grama sintética, sistema de drenagem, alambrado e iluminação moderna. O espaço tem como objetivo principal fomentar projetos sociais e de iniciação esportiva para os jovens da comunidade.
