Ministra disse que celeridade em que se deu a votação inibiu o debate público e acrescentou que caso pode parar na Corte
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), criticou a rapidez com que o Senado derrubou a resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) que orientava o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual em casos de aborto legal. A declaração foi feita em entrevista à jornalista Andréia Sadi, no programa Pod_i, da GloboNews.
“Eu vi com certo estupor da minha parte”, disse a ministra.
Cármen afirmou que não comentaria o mérito da decisão, porque o caso pode chegar ao Supremo, mas disse ter ficado perplexa com a velocidade da votação.
O Senado aprovou na semana passada um projeto de decreto legislativo que suspende a resolução nº 258 de 2024 do Conanda. A norma estabelecia diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual, inclusive em casos nos quais a legislação brasileira já permite a interrupção da gravidez, como estupro, risco de morte à gestante e anencefalia do feto.
Cármen Lúcia disse que não anteciparia posição sobre o conteúdo da decisão, mas criticou a “votação relâmpago” de um tema que considera “denso” e “tenso”. Segundo ela, assuntos que envolvem restrição de direitos ou criação de novas normas precisam ser debatidos de forma ampla pela sociedade.
“O que me causou perplexidade foi exatamente a rapidez, a celeridade e a falta de um debate público amplo sobre isso”, afirmou.
A ministra também citou a Constituição de 1988. Disse que o texto constitucional estabeleceu o direito à informação como direito fundamental, para que os cidadãos possam escolher livremente e participar do debate público.
Cármen afirmou ainda que o tema “pode ser objeto de questionamento” no Supremo. Segundo ela, se isso ocorrer, caberá ao Judiciário avaliar se a decisão está de acordo com os direitos fundamentais “das meninas” e “das famílias das meninas” determinados pela Constituição.
O presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Cidadania), afirmou nesta quinta-feira (21/5) que projeta uma “votação expressiva” na região metropolitana de Goiânia nas eleições de 2026. Pré-candidato a deputado estadual, ele destacou que pretende conduzir a campanha com humildade, dedicação e foco no trabalho coletivo.
Durante visita institucional à Câmara de Aparecida de Goiânia, Policarpo reforçou que a base eleitoral construída ao longo dos anos na capital tende a se refletir nos municípios vizinhos. Segundo ele, a atuação parlamentar em Goiânia acaba impactando diretamente a região metropolitana, o que fortalece suas expectativas eleitorais.
“Felizmente a gente tem um trabalho de muito tempo já desenvolvido na região metropolitana. Aquilo que você faz em Goiânia muitas vezes reflete nos municípios vizinhos”, afirmou.
Em seguida, ponderou que o cenário eleitoral exige cautela e continuidade do esforço até o fim da campanha.
“Não existe eleição ganha. A mais fácil de perder é aquela que você acha que já ganhou. Então vamos continuar trabalhando com humildade, dedicação e sempre em grupo, porque o trabalho coletivo é o que prevalece”, completou.
Recebido pelo presidente da Câmara de Aparecida, Gilsão Meu Povo (MDB), Policarpo ressaltou a importância da integração entre os legislativos municipais. Ele classificou Goiânia e Aparecida como “cidades irmãs”, que compartilham desafios e soluções comuns no dia a dia da gestão pública.
“Recepção maravilhosa. Sempre sou bem recebido em Aparecida. São duas cidades irmãs”, disse, ao relembrar a relação com lideranças locais e agradecer o convite feito pelo vereador Lipe Gomes (PSDB).
O presidente da Câmara de Goiânia também elogiou o prefeito Leandro Vilela (MDB) pela condução conjunta com o Legislativo municipal e destacou a estrutura da Casa. Segundo ele, o parlamento goianiense está aberto ao diálogo para construir políticas públicas que atendam demandas comuns das duas cidades.
Policarpo ainda defendeu a importância do Legislativo municipal na formação política. Na avaliação dele, o mandato de vereador é o que mais aproxima o agente público da realidade da população, por lidar diretamente com as demandas cotidianas.
‘O Lipe é um grande amigo, também é pré-candidato’
Ao comentar bastidores sobre uma eventual desistência da pré-candidatura de Lipe Gomes em seu favor, o presidente da Câmara de Goiânia negou qualquer tratativa nesse sentido. Ele afirmou que o colega permanece como pré-candidato e destacou sua confiança no potencial político do aliado.
“No momento essa conversa não existe. O Lipe é um grande amigo, também é pré-candidato e tenho certeza que será um grande deputado pelo nosso estado”, declarou.
Responsável pelo convite, Lipe Gomes ressaltou que a visita teve como objetivo fortalecer a troca de experiências e promover maior harmonia entre os parlamentares. Ele destacou a trajetória de Policarpo e afirmou acreditar que o colega terá papel relevante na Assembleia Legislativa.
“Convidei para conhecer Aparecida e agregar sua experiência, especialmente para fortalecer a harmonia entre vereadores. Tenho certeza que ele será eleito e vai nos representar muito bem”, disse.
A visita contou ainda com a presença do vereador por Goiânia Léo José (SD), que acompanhou Policarpo durante a agenda. Ao final, o presidente da Câmara de Goiânia recebeu uma homenagem entregue por Lipe Gomes em nome do Legislativo aparecidense.
Durante a sessão, vereadores como Felipe Cortez (Mobiliza), Rogério Almeida (MDB), Mazinho do Madre Germana (PT) e Diogo Tufão (PSD) também destacaram a atuação de Policarpo à frente da Câmara de Goiânia e a relação institucional entre os parlamentos das duas cidades.
Guimarães pediu retirada da pauta ao relator; sem consenso entre trabalhadores e plataformas, texto deve retomar na próxima legislatura
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu o adiamento da votação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 152 de 2025 que regula o trabalho por aplicativo. A matéria deve ficar para depois das eleições presidenciais de outubro. Mesmo sendo decisão do Palácio do Planalto, é uma derrota para o Executivo, já que entrou no mandato prometendo proteger os trabalhadores de plataformas como Uber, iFood e 99.
A análise do PLP 152 de 2025 estava prevista para esta 3ª feira (14.abr.2026). Guimarães disse nesta 5ª feira (16.abr.2026), em conversa com jornalistas no Palácio do Planalto, que o projeto não foi votado porque “não tinha acordo sobre nada”.
O governo colocou o PL na fila prioritária da Câmara no início do ano. O ministro Guilherme Boulos (Psol) chegou a atuar pessoalmente na negociação. Não adiantou. Sem acordo entre plataformas, entregadores e donos de estabelecimentos, o Planalto preferiu recuar.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, solicitou ao relator do projeto, deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), a retirada da pauta ainda antes de sua posse. Coutinho acatou e levou o pedido ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
O relatório do deputado Merlong Solano (PT-PI), indicado pelo governo para relatar a matéria, não unificava nenhuma das partes. O parecer ficou com o relator, o deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE).
A oposição, segundo o ministro, ficou à espera de um erro do governo para dizer que o PT estava prejudicando os entregadores. O resultado é que o projeto fica para depois de outubro de 2026, quando o 2º turno presidencial já terá acontecido.
O Parlamento estadual recebeu o processo da Governadoria (nº 2533/26) que trata de veto total a iniciativa do deputado Lucas do Vale (MDB). A proposta prevê a inclusão da Campanha Fogo Zero no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
A decisão do Poder Executivo foi fundamentada em manifestações técnicas de órgãos como a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), o Corpo de Bombeiros Militar de Goiás e o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, que se posicionaram contrariamente à matéria.
A incompatibilidade do termo “Fogo Zero” com a Lei nº 14.944, de 31 de julho de 2024 – que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo – está entre os principais pontos levantados. A legislação federal não prevê a eliminação total do uso do fogo, mas sim o seu uso controlado, planejado e baseado em critérios técnicos e científicos. Segundo pareceres dos órgãos, a expressão adotada na campanha poderia induzir a interpretações equivocadas sobre as estratégias oficiais de prevenção e combate a incêndios.
A área técnica da Semad também destacou que o tema já é contemplado no ordenamento jurídico estadual, especialmente pelas leis nº 21.500/2022 e nº 21.552/2022, que tratam de ações e eventos voltados à conscientização ambiental e à prevenção de incêndios. Nesse sentido, a criação da campanha poderia gerar redundância normativa e ausência de inovação legislativa.
O Corpo de Bombeiros Militar de Goiás apontou, ainda, ressalvas quanto à adequação da nomenclatura proposta, por não refletir a abordagem contemporânea adotada no enfrentamento aos incêndios florestais. O entendimento foi reforçado pelo comitê estadual, que reiterou o desalinhamento da proposta com o marco normativo federal vigente.
De acordo com o Governo de Goiás, a instituição da campanha nos moldes propostos poderia, além de gerar confusão conceitual, fragmentar as ações de conscientização já existentes no Estado.
A matéria está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou o deputado Amauri Ribeiro (UB) como relator.
Integrantes da Comissão Mista endossam reajuste de 4,26% para servidores do Poder Executivo; adiada votação relativa ao césio-137
Lidiane 18 de março de 2026
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta terça-feira, 17, logo após a sessão ordinária do dia, para analisar dois processos encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro deles, autorizado pela maioria, aborda a revisão geral anual de servidores públicos estaduais.
Trata-se do projeto de lei nº 4093/26, que prevê a concessão de reajuste de 4,26% nos vencimentos, subsídios e proventos de servidores civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas do Poder Executivo estadual. O índice corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025.
A proposta também altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação em órgãos e entidades estaduais. A alteração garante, segundo o Governo, a devida adequação do auxílio com base no percentual descrito no projeto.
De acordo com o texto, a revisão se aplica a cargos efetivos e comissionados, empregos públicos e pensões especiais de anistiados políticos, mas não contempla contratados temporários, empregados de estatais e profissionais do magistério estadual, que possuem legislação específica. A Governadoria também argumenta que a recomposição salarial já foi incluída na projeção de despesas de pessoal para os exercícios de 2026 e seguintes.
Antes da votação, a medida recebeu pedido de vista coletivo, e o deputado Major Araújo (PL) apresentou emenda à mesma. O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), porém, se posicionou contrário à alteração e defendeu a aprovação da redação original encaminhada pelo Executivo.
A oposição, representada pelos deputados Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e o próprio Major Araújo, criticou o percentual proposto e cobrou a recomposição integral das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Os deputados também pediram maior diálogo do Governo com as categorias, destacando a necessidade de ouvir as demandas dos servidores.
Relator da proposta, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) afirmou compreender as reivindicações da oposição, mas ressaltou a importância de garantir a autorização da iniciativa dentro do prazo. “Compreendemos a posição do líder do Governo para fazer com que a matéria passe como ela veio, porque, se não acompanharmos, podemos perder o prazo e não teremos nem a data-base proposta”, argumentou. Ao final, o texto original aprovado com os votos contrários de Antônio Gomide, Bia de Lima e Major Araújo.
Na mesma reunião, os deputados também analisaram o projeto de lei nº 4577/26, que altera a Lei nº 14.226/2002. Trata-se do reajuste dos valores das pensões especiais que especifica, sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o césio-137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente. A proposta, assim como a anterior, além de ser assinada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD) também foi relatada por Adailton. No entanto, a votação terminou prejudicada após solicitação de análise pelos deputados Major Araújo e Bia de Lima.
A Comissão Mista se reuniu no fim da tarde desta quarta-feira, 25, para analisar quatro projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Três matérias são de iniciativa do Executivo, entre elas, a que prevê o fim da chamada “taxa do agro”, instituída em 2022.
A proposta foi relatada de forma favorável, na comissão, pelo deputado Cairo Salim (PSD), mas teve votação prejudicada após pedido de vista coletivo, solicitado por todos os membros do colegiado que registraram presença no encontro.
A iniciativa (nº 2534/26) prevê alterações na legislação tributária estadual e estabelece nova modelagem administrativa para a execução de obras vinculadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Para isso, modifica a Lei n° 21.671/22, alteradora das Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE); n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997; e n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Ainda na reunião, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) devolveu pedido de vistas ao projeto, apresentando voto em separado para que o dinheiro arrecadado pela “taxa do agro”, que ainda não foi utilizado em obras pelo Governo do Estado, seja devolvido aos produtores rurais.
GTA
Outro projeto da Governadoria que beneficia produtores rurais, em discussão na Comissão Mista, prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas em transações com gado bovino.
A proposta dispõe sobre o perdão de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
O relator do projeto, que tramita no Legislativo goiano com o número nº 2255/26, é o deputado Amauri Ribeiro (UB), que se posicionou favorável à matéria. A discussão, porém, foi suspensa novamente hoje após pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), ao voto em separado do deputado Karlos Cabral (PSB), apresentado na reunião desta quarta-feira. Cabral havia solicitado a suspensão da tramitação do processo na reunião de ontem, 24.
Na sequência, o presidente da comissão, Amilton Filho (MDB), colocou em apreciação o projeto de lei nº 2294/26, também da Governadoria, que altera a Lei nº 23.983, que instituiu medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.
A proposta prevê que as medidas facilitadoras vão abranger os créditos tributários, cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025. A lei atual prevê que esse prazo termine em 31 de março de 2026.
O parecer favorável, elaborado pelo relator Jamil Calife (PP), foi aprovado pelos deputados, e a matéria segue para votação, em duas fases, em Plenário.
Após pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB) ao projeto de lei nº 20394/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina “Complexo Viário Governador Luiz Alberto Maguito Vilela” a trincheira a ser construída no km 1 da rodovia estadual GO-020, nas proximidades do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, o presidente da Comissão Mista declarou encerrada a reunião desta quarta-feira.
Brasil condena repressão no Irã pela 1ª vez, mas se abstém em votação na ONU
Lidiane 24 de janeiro de 2026
Governo alega que sanções e medidas unilaterais agravam crise econômica e social em Teerã
A representação do Brasil no Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas condenou, 6ª feira (23.jan.2026), a repressão violenta contra manifestantes no Irã. É a 1ª vez que a diplomacia brasileira utiliza termos contundentes contra o uso da força desde o início da atual onde de atos contra o regime dos aiatolás.
“Condenamos fortemente o uso de força letal contra manifestantes pacíficos e estamos preocupados com relatos de prisões arbitrárias e de crianças como alvo”, afirmou o embaixador Tovar da Silva Nunes, em Genebra. Anteriormente, o Itamaraty limitava-se a declarar que acompanhava a situação com “preocupação”.
A VOTAÇÃO NA ONU
Apesar da mudança de tom, o Brasil manteve sua tradição diplomática ao se abster na votação de uma resolução que pedia a extensão de investigações sobre violações de direitos humanos no país. O texto passou com 25 votos a favor, 7 contra e 14 abstenções. A proposta foi patrocinada por países como Alemanha, Reino Unido e Islândia;
O embaixador brasileiro ressaltou que apenas o povo iraniano tem o direito soberano de determinar seu futuro e criticou medidas coercitivas unilaterais (sanções), que “exacerbam os desafios econômicos”.
REAÇÃO INTERNACIONAL
O comissário de direitos humanos da ONU, Volker Türk, instou as autoridades iranianas a interromperem o que chamou de “brutal repressão”. Em contrapartida, o representante do Irã na sessão criticou a reunião, afirmando que os patrocinadores da medida nunca se importaram com os direitos dos iranianos e citando o impacto das sanções econômicas.
O posicionamento brasileiro ocorre em um momento de alta tensão geopolítica, com a movimentação de ativos militares dos Estados Unidos para regiões próximas ao Irã sob ordens do presidente norte-americano, Donald Trump.
PROTESTOS NO IRÃ
Os protestos no Irã tiveram início em 28 de dezembro de 2025. São motivados pela situação econômica do país, com desvalorização acentuada da moeda, inflação a 42,2% (dados de dezembro de 2025) e aumento dos preços de bens essenciais. Comerciantes e trabalhadores foram às ruas para exigir um alívio econômico.
Mais pessoas se juntaram à manifestação. Reivindicam reformas políticas e do sistema judiciário, mais liberdade e criticam o governo do aiatolá Ali Khamenei, líder supremo do Irã. O Irã reagiu. De acordo com informações da Hrana (Human Rights Activists News Agency), agentes usaram armas de fogo e gás lacrimogêneo para reprimir as manifestações. O acesso à internet foi cortado em 9 de janeiro.
A SpaceX, de Elon Musk, passou a oferecer acesso à internet via satélite no Irã.
Khamenei chama os manifestantes de “sabotadores”.
- Ali Khamenei – o aiatolá de 86 anos está no poder desde 1989. Ele comanda uma teocracia islâmica xiita que concentra poder absoluto no líder supremo, cargo vitalício com autoridade sobre todos os Poderes constitucionais. O regime, baseado na Sharia (lei islâmica), impõe restrições severas às mulheres, como uso obrigatório de hijab a partir dos 9 anos e necessidade de autorização marital para viagens internacionais. A oposição permanece fragmentada entre monarquistas exilados, a MEK (Organização dos Mujahideen do Povo), minorias étnicas e movimentos de protesto reprimidos, sem liderança unificada.
Veja imagens dos protestos no Irã (1min19s):
Extraordinária desta segunda-feira, 22, terá votação final da LOA de 2026
Lidiane 19 de dezembro de 2025
Ocorrerá sessão extraordinária nesta segunda-feira, 22, para apreciação, em segundo turno, da Lei Orçamentária Anual (LOA) e de outras matérias da Governadoria. Os trabalhos terão lugar no Plenário Iris Rezende, a partir das 10 horas.
Na quinta-feira, 18, os deputados concederam o primeiro aval ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, com receita total estimada em R$ 53,4 bilhões. Antes de chegar ao plenário, o projeto foi debatido pela Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, em reunião que antecedeu a sessão extraordinária do dia.
Além da receita total de R$ 53,4 bilhões para 2026, prevê despesas fixadas no mesmo valor. Desse montante, R$ 35,8 bilhões correspondem ao orçamento fiscal, R$ 16,3 bilhões ao orçamento da seguridade social e R$ 1,24 milhão ao orçamento de investimentos.
A previsão de receita aponta crescimento de 13,8% em relação ao valor estimado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025. A Receita Corrente Líquida (RCL) foi projetada em R$ 47,3 bilhões. Entre as principais fontes estão o ICMS, com previsão de R$ 19 bilhões; o IPVA, R$ 1,4 bilhão; o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), R$ 3,4 bilhões; e transferências da União, que somam R$ 11 bilhões. Também constam recursos do Protege, estimados em R$ 1,09 bilhão, e do Fundeinfra, com R$ 1,05 bilhão.
No campo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, o projeto prevê gastos de R$ 52,2 bilhões. A folha de pagamento segue como principal despesa, com previsão de R$ 29,4 bilhões, incluindo servidores ativos e inativos e o déficit previdenciário. Desse total, R$ 14,8 bilhões destinam-se aos ativos do Executivo e R$ 8,7 bilhões aos inativos. O déficit previdenciário está estimado em R$ 5,6 bilhões, segundo a GoiásPrev.
O serviço da dívida pública está projetado em R$ 405,1 milhões em juros e encargos e R$ 971,2 milhões em amortizações. Excluídas as despesas com pessoal, os gastos com custeio e investimentos somam cerca de R$ 18,5 bilhões. A folha representa 56,4% do orçamento total, enquanto as demais despesas correntes correspondem a 23,3% e os investimentos a 8,4%.
Na esteira
Além da LOA, os parlamentares devem analisar outras matérias do Poder Executivo. O deputado Major Araújo (PL), no entanto, apresentou emendas a medidas que tratam do Programa de Habitação Plena Integral e da Agência Goiana de Regulação (AGR). As matérias estão protocoladas com o n° 32016/25 e o nº 31009/25, respectivamente, e serão analisadas pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, depois, no mesmo dia, pelo Plenário em primeiro turno, pelo menos.
A medida voltada à habitação prevê a mudança da denominação das atuais unidades conhecidas como Centros de Ensino em Período Integral para Colégios Estaduais em Período Integral, mantendo a sigla Cepi, já consolidada e reconhecida pela comunidade escolar. Por outro lado, a reformulação da AGR prevê atualização de competências, reorganização administrativa, ampliação da participação social e ajustes na metodologia de cálculo da Taxa de Regulação.
Está apto para votação, em segundo turno, o processo n° 32157/25, do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), que dobra o valor mensal do Fundo Rotativo da Corte, de R$ 20 mil para R$ 40 mil, para custear despesas emergenciais de pequeno valor.
A matéria dobra o valor atualmente empenhado para cobertura de despesas especiais, passando de R$ 20 mil para R$ 40 mil. O órgão destaca, dentre outros pontos, que as despesas excepcionais pagas pelo fundo têm sofrido um crescente aumento e que o valor atual não é suficiente para comportar tais gastos, visto que foi estabelecido há quase 20 anos.
Também deve ser votado pela Comissão Mista e, em primeiro turno, pelo Plenário o projeto de lei nº 32186/25, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar nº 169, de 29 de dezembro de 2021, a qual reformula e disciplina a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC) da Grande Goiânia, além de reestruturar a Câmara Deliberativa de Transportes Coletivos (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).
A matéria teve sua votação prejudicada na quinta-feira, 18, em função de pedido de vista dos deputados Major Araújo e Delegado Eduardo Prado, ambos do PL. De acordo com a proponente, o objetivo das modificações normativas é aperfeiçoar a governança, a gestão administrativa, a eficiência do serviço público, a segurança jurídica do sistema da Rede Metropolitana de Transportes Coletivos (RMTC), e o controle do transporte coletivo na Região Metropolitana de Goiânia (RMG).
Embora a Lei Complementar nº 169, de 2O21, represente marco histórico por instituir um modelo de gestão compartilhada, a dinâmica operacional e financeira, desde a implementação da norma instituidora, demonstra a necessidade de ajustes para garantir a celeridade nas decisões e a sustentabilidade econômica do sistema. Segundo a Secretaria-Geral de Governo (SGG), os principais problemas diagnosticados são a ineficiência da atual estrutura de governança da RMTC, marcada por desequilíbrios decisórios, insegurança institucional e vulnerabilidade política, que comprometem a continuidade das políticas públicas de mobilidade metropolitana e a sustentabilidade financeira do transporte coletivo.
Quanto à Câmara Deliberativa de Transporte Coletivo (CDTC), foi informado que se busca ampliar a representação do Governo do Estado de Goiás de quatro para seis conselheiros. A medida reflete o papel central que o Estado tem desempenhado na coordenação de políticas públicas metropolitanas e no aporte de subsídios. Também se reconhece a relevância demográfica e estratégica do município de Senador Canedo, por isso lhe é conferido assento permanente no colegiado, enquanto se estabelece um rodízio equilibrado entre os municípios de Trindade e Goianira.
Em relação à CMTC, a reestruturação administrativa proposta, segundo a SGG, é necessária para garantir a unicidade de comando e o alinhamento estratégico à política estadual de mobilidade. Dessa forma, propõe-se a transferência da nomeação do diretor-presidente para a competência exclusiva do Estado de Goiás, eliminado o rodízio com a Prefeitura de Goiânia. Redefine-se a natureza institucional da CMTC, que passa a ser qualificada como empresa pública metropolitana integrante da administração pública do Estado de Goiás, e não mais do Município de Goiânia, com vinculação direta SGG. Essa alteração alinha a estrutura administrativa da CMTC à sua composição acionária multifederativa e à abrangência metropolitana de suas atribuições, já reconhecidas no texto vigente da lei complementar que se pretende alterar.
Origem Parlamentar
Outras proposições cravaram a validação inicial e também se encontram aptas ao segundo escrutínio. Trata-se do reconhecimento de Rio Verde como Capital da Soja (nº 5372/25) e também da declaração como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado a festa “A Caçada da Rainha” (nº 26155/25), realizada em Alto Paraíso de Goiás.
Além disso, o processo legislativo n° 1621/23 está apto para votação final. Protocolado na Casa pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), o texto prevê a instituição das políticas de incentivo e apoio para a realização de eventos de baixo impacto ambiental e de incentivo à implementação de telhados verdes.
De autoria dos deputados Bruno Peixoto, Amilton Filho e Coronel Adailton, o projeto de lei com o nº 32019/25 disciplina o uso de som automotivo em Goiás, estabelecendo regras para eventos e limites de emissão sonora. A proposiutura cravou o primeiro aval do Plenário, na noite desta quinta-feira, 18, e segue para o segundo turno de votação nesta segunda-feira, 22.
As atividades serão transmitidas em tempo real pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população vai acompanhar tudo o que ocorre no Parlamento goiano.
A proposta que reduz benefícios tributários esteve em discussão no encontro desta 2ª feira (8.dez); impacto estimado é de R$ 20 bilhões
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 2ª feira (8.dez.2025) ser necessário que o Congresso vote ainda nesta semana o PLP (Projeto de Lei Complementar) 182 de 2025, que reduz benefícios fiscais. A medida abre espaço de R$ 20 bilhões no Orçamento de 2026.
Haddad tratou do tema com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), em reunião na Residência Oficial da Presidência da Casa. “Foi mais um encontro de trabalho, para saber como chegar às definições de final de ano para fechar o Orçamento”, declarou a jornalistas.
O titular da Fazenda disse que a votação dessa proposta foi um compromisso “assumido lá atrás” pelo Congresso. “Evidentemente que a gente depende de uma resposta política sobre o cumprimento desse compromisso que foi feito para que nós possamos ter uma peça consistente”, acrescentou.
Segundo Haddad, o projeto da LOA (Lei Orçamentária Anual) será votado na próxima semana. Outros itens entrarão na pauta da Câmara nesta semana, de acordo com o ministro. É o caso da proposta que pune devedores contumazes –aqueles que não pagam dívidas tributárias de forma reiterada– na 3ª feira (9.dez) e o 2º projeto que regulamenta a reforma tributária na 4ª feira (10.dez).
O ministro disse ter sentido “firmeza” de Hugo Motta para as votações, mas enfatizou que dependem de definição com os líderes partidários.
A reunião contou ainda com a participação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e da ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, além de líderes partidários.
Comissão Mista aprova abertura de crédito especial e adia votação de proposta sobre aquisição de imóvel
Lidiane 26 de novembro de 2025
Durante reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizada na tarde desta quarta-feira, 26, foram aprovadas duas matérias e foi adiada a análise de um terceiro processo, que recebeu pedido de vista coletivo.
O processo nº 30066/25 foi aprovado por unanimidade. Relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), o texto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 40.000,00 ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO). Segundo a proposição, o recurso viabiliza despesas relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), diante da ausência de dotação orçamentária específica.
As pastas proponentes destacam que a medida segue a Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos.
Outro texto aprovado, também sem votos contrários, foi o processo nº 26165/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). A matéria denomina Unidade de Integração e Referência Social Maria Xavier Caiado o imóvel localizado na Avenida Anhanguera, nº 3.463, no Setor Universitário, em Goiânia. De acordo com Barreto, a proposição reconhece a relevância histórica, educacional e social da homenageada, além de reforçar o papel da nova estrutura para o fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento social.
Segundo o parlamentar, “a edificação encontra-se em estágio avançado de conclusão das obras e, em breve, abrigará moderna estrutura administrativa e técnica voltada à execução das políticas públicas sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), promovendo maior eficiência na gestão e integração das ações de cidadania e inclusão social no Estado de Goiás”.
Pedido de vista adia votação
A análise do processo nº 30067/25 foi interrompida após pedido de vista apresentado pelos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a abertura de crédito especial superior a R$ 127.000.000,00 para a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fedc). O objetivo é adquirir um imóvel urbano na Avenida Anhanguera, nº 5.829, no Setor Central, com área construída de 26.646,77 m², destinado a abrigar unidades administrativas do Executivo.
O texto aponta que o imóvel atenderia órgãos com limitações estruturais, como Procon, Sead, áreas da Economia e da Secretaria de Estado da Saúde, além de possibilitar a transferência de outras estruturas em situação semelhante. A proposta também argumenta que a aquisição eliminaria gastos com aluguel, gerando maior previsibilidade e robustez ao planejamento orçamentário estadual.
Com o pedido de vista, a votação foi prejudicada e deve retornar à pauta nos próximos encontros da Comissão Mista.
