Só PGR pode pedir impeachment de ministro do STF, decide Gilmar Mendes
Lidiane 3 de dezembro de 2025
Ordem também aumenta quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra integrantes da Corte no Senado
Gilmar Mendes decidiu nesta 4ª feira (3.dez.2025) que apenas o procurador-geral da República pode fazer pedidos de impeachment de integrantes do STF (Supremo Tribunal Federal) ao Senado, responsável por julgá-los. O ministro da Corte também aumentou o quórum para abertura de processos por crime de responsabilidade contra os ministros: em vez de maioria simples, agora é necessário dois terços dos votos dos senadores.
A decisão de Gilmar é tomada em um momento em que a oposição ligada a Jair Bolsonaro (PL) investe contra os integrantes do STF. Há dezenas de pedidos de impeachment contra os ministros da Corte, especialmente contra Alexandre de Moraes, que relatou o processo de tentativa de golpe de Estado que levou o ex-presidente e generais que atuaram em seu governo para a cadeia.
A decisão de Gilmar Mendes foi dada em 2 processos. Um deles foi movido pelo partido Solidariedade. Outro foi movido pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Ambos levantam questões sobre a Lei de Impeachment, de 1950. Para o ministro do STF, parte dessa legislação não foi contemplada pela Constituição de 1988.
Até então, qualquer cidadão poderia fazer um pedido de impeachment de um ministro do STF ao Senado, que então decidiria sobre a abertura de processos ou não. O aumento do quórum mínimo para a abertura dos processos por crime de responsabilidade também dificulta os planos da oposição bolsonarista.
“O impeachment infundado de Ministros da Suprema Corte se insere no contexto de enfraquecimento do Estado de Direito. Ao atacar a figura de um juiz da mais alta Corte do país, a ponto de se buscar sua destituição, não se está apenas questionando a imparcialidade ou a conduta do magistrado, mas também minando a confiança pública nas próprias instituições que garantem a separação de poderes e a limitação do poder”, afirmou Gilmar Mendes.
O ministro também entendeu que não é possível responsabilizar ou instaurar processo de impeachment contra magistrados com base apenas no mérito de suas decisões, o que configuraria criminalização da interpretação jurídica, prática inadmissível, conforme jurisprudência consolidada do STF.
“Não se mostra possível instaurar processo de impeachment contra membros do Poder Judiciário com base – direta ou indireta – no estrito mérito de suas decisões, na medida em que a divergência interpretativa se revela expressão legítima da autonomia judicial e da própria dinâmica constitucional”, disse.
O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, também indicou haver espaço para veto do presidente Lula à proposta; impacto é de R$ 24,72 bilhões em 10 anos, segundo dados da Previdência
O ministro interino da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta 2ª feira (24.nov.2025) haver espaço para que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vá ao STF (Supremo Tribunal Federal) se avançar o projeto de lei complementar 185 de 2024, que regulamenta a aposentadoria especial dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias. O projeto foi pautado pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e deve ir ao plenário do Senado na 3ª feira (25.nov).
“Caso uma matéria desse tipo com esse tamanho de impacto avance, vamos ser obrigados a fazer o veto. Se o veto cair, seremos obrigados a ir ao Supremo”, disse a jornalistas. A declaração foi dada ao comentar o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas do 5º bimestre, elaborado pelo Ministério do Planejamento e Orçamento em conjunto com o Ministério da Fazenda. Eis a íntegra (PDF – 499 kB) da apresentação.
Alcolumbre anunciou na 5ª feira (20.nov) –logo após a indicação de Jorge Messias ao STF– que colocaria em pauta a proposta, que não indica o impacto no Orçamento nem tampouco de onde sairia o dinheiro. Para cada gasto ou renúncia fiscal, é necessário apresentar uma forma de compensação.
Segundo dados do Ministério da Previdência a que o Poder360 teve acesso, o aumento estimado nos gastos é de R$ 24,72 bilhões nos primeiros 10 anos. O impacto se daria sobre RGPS (Regime Geral de Previdência Social), administrado pelo INSS, e o RPPS (Regime Próprio de Previdência Social), voltado a aposentadorias e pensões de funcionários públicos concursados.
Durigan não especificou os valores do impacto: disse ter solicitado números à Previdência. Ele pediu aos congressistas que não votem o texto.
“Faço aqui um apelo. Esse projeto de lei dos agentes comunitários de saúde tem um impacto muito grande aos cofres públicos. Ele é muito ruim do ponto de vista da economia e ele não deveria ser aprovado”, declarou.
O ministro interino enfatizou que o governo levou ao STF temas que avançaram no Congresso justamente por não ter fonte de receita.
Em sua fala, Durigan também fez um aceno ao Congresso. “Todo o resultado positivo da economia também deve ser atribuído ao Congresso Nacional porque nos ajudou muito a nos avançar na agenda”, acrescentou.
Participaram da entrevista:
- Dario Durigan – ministro interino da Fazenda;
- Gustavo Guimarães – ministro interino de Planejamento e Orçamento;
- Clayton Luiz Montes – secretário de Orçamento Federal;
- Robinson Barreirinhas – secretário especial da Receita Federal.
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Decisão mantém valores recebidos por beneficiários até abril de 2024 e dispensa devolução de recursos aos cofres públicos
A maioria do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, por 6 votos a 2, invalidar a tese da “revisão da vida toda” das aposentadorias do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão foi tomada no plenário virtual. Com isso, os beneficiários que receberam valores determinados por ordens judiciais até abril de 2024 não precisarão devolver o dinheiro aos cofres públicos.
O relator, ministro Alexandre de Moraes, ajustou seu voto ao posicionamento mais recente do Supremo. Foi acompanhado por Cristiano Zanin, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Nunes Marques e pelo ministro aposentado Roberto Barroso.
O ministro André Mendonça divergiu, assim como a ministra aposentada Rosa Weber, que já havia votado antes de deixar o cargo.
A decisão estabelece que ficam proibidas cobranças de valores recebidos por beneficiários em virtude de decisões judiciais, sejam provisórias ou definitivas, proferidas até 5 de abril de 2024, data da publicação da ata de julgamento.
O julgamento no plenário virtual do STF terminará em 25 de novembro de 2025, quando será consolidada a decisão sobre o tema.
Mudança de entendimento
Em 2022, o STF havia considerado constitucional o mecanismo da “revisão da vida toda”. Dois anos depois, o Supremo mudou o entendimento por considerar que a constitucionalidade da regra impossibilita que o beneficiário opte pelo regime mais favorável.
A alteração de posicionamento do STF aconteceu depois que beneficiários do INSS ingressaram com ações judiciais. Muitos obtiveram decisões favoráveis em 1ª Instância, baseadas no entendimento anterior da Corte. Com a nova decisão, os segurados ficam restritos às regras do fator previdenciário, sem direito de escolha.
Em março de 2024, o Supremo derrubou o próprio entendimento que autorizava a “revisão da vida toda” em uma reviravolta sobre o assunto. Na ocasião, foi revertida a maioria alcançada em 2022, quando a composição plenária era diferente da atual.
Com isso, o STF deu vitória à União, e retirou o direito dos aposentados de optarem pelo cálculo que proporcionasse o maior benefício: com ou sem as contribuições anteriores a 1994, quando foi implementado o Plano Real. Essas parcelas haviam sido excluídas do cálculo com a reforma da Previdência de 1999.
Entendimento da Corte é que Estados podem legislar sobre o tema, desde que não restrinjam os direitos de pessoas com deficiência
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu nesta 4ª feira (19.nov.2025) a Lei 10.489 de 2024, do Rio de Janeiro, que regula o transporte de animais para suporte emocional em aviões. Por maioria, a Corte entende que os Estados poderão legislar sobre o tema, desde que não haja uma restrição à acessibilidade.
Os magistrados acompanharam parcialmente o relator do caso, ministro André Mendonça. Para ele, um dos principais elementos da inconstitucionalidade do dispositivo é que os Estados não têm competência para regulamentar o transporte aéreo –o que seria prerrogativa da União.
Mendonça afirmou que já existem regulamentações da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) sobre o transporte de animais para suporte emocional. Para ele, caberá à agência vinculada à União regulamentar a matéria.
“À luz de tais elementos, em exame preliminar da matéria, penso que o caso em espécie enquadra-se nas hipóteses em que determinado Estado-membro emite ato normativo sobre tema cuja competência legislativa é privativamente reservada à União. Portanto, há manifesta inconstitucionalidade formal da legislação estadual”, afirmou.
Alexandre de Moraes, que havia pedido vista no caso, reconheceu a invalidade do dispositivo, mas divergiu das razões apresentadas pelo relator. No seu entendimento, não se tratou de uma inconstitucionalidade por legislar sobre transporte aéreo, mas por limitar, na prática, direitos de pessoas com deficiência.
Moraes afirmou que o cerne do dispositivo legisla sobre a inclusão de pessoas com deficiência, área em que os estados poderiam legislar.
“Não há aqui uma discussão se essa matéria é de direito aeronáutico. É sobre a possibilidade de qualquer pessoa com deficiência física entrar acompanhada com um animal no avião. Isso é matéria de proteção à pessoa com deficiência”, afirmou.
Para o ministro, os estados estão autorizados a regular medidas que facilitem a acessibilidade. “É um direito constitucional em virtude da Convenção de Nova York [sobre direitos de PCDs] que a pessoa com deficiência tenha direito à assistência animal no transporte”, declarou.
Ele explica a divergência ao considerar que os estados têm competência para legislar sobre o transporte de animais que servem para auxiliar pessoas com deficiência no transporte público, com normas complementares. Em resposta, Mendonça reconheceu a diferente interpretação, uma vez que, no contexto, haveria uma predominância da competência da União sobre o transporte dos animais.
Na prática, Moraes concorda que a lei fluminense é inconstitucional porque, segundo ele, a lei não amplia os direitos da pessoa com deficiência, mas restringe a acessibilidade com uma limitação de 1 animal por pessoa e termos de responsabilidade. “Materialmente a lei estabelece normas gerais que significam um retrocesso já previsto na legislação federal ou na Convenção de Chicago [que se refere à aviação civil internacional]“, declarou.
O ministro considerou que, do ponto de vista formal, a lei é constitucional, mas na dimensão prática, fere os direitos das pessoas com deficiência. A interpretação do relator ficou vencida, mas, no mérito, a Corte suspendeu a lei.
Caiado pede ao STF entrada em ação da OAB sobre vigilância em presídios
Lidiane 19 de novembro de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado de Goiás seja admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7768, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade questiona a exigência de monitoramento de áudio e vídeo nas comunicações entre presos e advogados em presídios de segurança máxima. A OAB defende, na ADI, que as comunicações só sejam monitoradas quando houver indícios de que o advogado esteja envolvido em atividades criminosas.
Caso seja admitido como “amicus curiae”, o Estado de Goiás fica apto a participar do processo, mesmo sem ser parte, podendo fornecer informações, esclarecer questões técnicas e ampliar o debate.
No pedido para acompanhar como interessado na ação, o governador goiano alerta para o que considera “riscos” caso a ADI da OAB prospere, argumentando que o monitoramento carcerário é essencial para impedir a continuidade de práticas criminosas comandadas por detentos com vínculos com facções, muitas vezes utilizando entrevistas reservadas com advogados como meio de comunicação “extramuros”.
Caiado afirma que Goiás se tornou, nos últimos anos, referência nacional em segurança pública e inteligência penitenciária, alcançando resultados expressivos na redução da criminalidade e na implantação de programas eficazes de controle e monitoramento de comunicações ilícitas dentro das unidades prisionais. Entre os dados apresentados, o pedido aponta redução superior a 90% nos principais indicadores criminais e prisionais entre 2019 e 2025, além da pesquisa Genial/Quaest, de agosto de 2025, que aponta a segurança pública como o serviço público mais bem avaliado pelos goianos (74% de aprovação).
“Todos os dados demonstram que os rigorosos e efetivos controles dos estabelecimentos prisionais adotados em Goiás repercutem diretamente na acentuada queda dos índices de criminalidade, conforme se tem observado de 2019 até hoje”, afirma o governador.
Caiado também cita episódios nacionais de motins, rebeliões e atuação de facções criminosas que revelam o impacto direto da quebra de isolamento prisional na segurança pública além dos muros. Como exemplo, relembra o caso do Presídio Especial de Planaltina, unidade de segurança máxima de Goiás, onde o monitoramento permitiu identificar e impedir, no final de 2020, um plano de resgate de presos de alta periculosidade articulado por lideranças criminosas.
Assim, com apoio técnico-jurídico do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o governador solicita ao STF a admissão do Estado de Goiás como amicus curiae.
“O contexto normativo é claro: buscou-se compatibilizar a proteção às prerrogativas profissionais da advocacia com a necessidade de isolar lideranças de facções criminosas que, mesmo reclusas, continuavam a exercer influência sobre o crime organizado”, reforça.
Deputado disse não ser responsável pela Lei Magnitsky e pelas tarifas impostas ao Brasil
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) criticou nesta 6ª feira (14.nov.2025) a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que o tornou réu por coação nos julgamentos dos acusados por golpe de Estado. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) falou em “caça às bruxas” e disse que outros políticos também “sofrerão a mesma perseguição”.
“Outros candidatos anti-establishment, como o próprio Jair Bolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver. Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que Moraes não usa os canais oficiais com os EUA?”, escreveu o deputado em seu perfil no X (ex-Twitter).
Eduardo também afirmou em vídeo que se estiver “cometendo algum crime nos Estados Unidos, Moraes está acusando os Estados Unidos de proteger um criminoso”. Segundo o deputado, ele não tem a capacidade de assinar a Lei Magnitsky, que é um meio legal do governo norte-americano, e não pode impor tarifas contra o Brasil, o que não configuraria coação.
E concluiu: “Moraes está usando a política dentro do tribunal para eliminar a possibilidade de que a direita tenha uma maioria no Senado ano que vem. Eu nunca trabalhei pela absolvição do meu pai, eu trabalho para a anistia ser votada, por um Congresso livre das ameaças de Alexandre de Moraes. Não vamos parar, não vamos retroceder”.
🚨CAÇA À BRUXAS: Moraes vota para me tornar réu.
Outros candidatos anti-establishment, como o próprio @jairbolsonaro, e favoritos ao Senado sofrerão a mesma perseguição. É o sistema se reinventando para sobreviver.
Tudo que sei é via imprensa, já que jamais fui citado. Por que… pic.twitter.com/75IjqkXn1D
— Eduardo Bolsonaro🇧🇷 (@BolsonaroSP) November 14, 2025
ENTENDA
A 1ª Turma do STF tem maioria para tornar o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu por coação no julgamento dos acusados por golpe de Estado. Os ministros Flávio Dino e Cristiano Zanin acompanharam o relator, ministro Alexandre de Moraes, para receber a denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República) contra o congressista.
Eduardo é acusado de atuar nos Estados Unidos para tentar interferir no julgamento do pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por tentativa de golpe de Estado.
Para Moraes, Eduardo articulou nos Estados Unidos ações contra o Brasil, como a imposição de tarifas, suspensão de vistos e a aplicação da Lei Magnitsky contra ele. “O elemento subjetivo específico evidencia-se, em tese, pelo fato do denunciado pretender criar ambiente de intimidação sobre as autoridades responsáveis pelo julgamento de Jair Messias Bolsonaro”, afirmou.
“A grave ameaça materializou-se pela articulação e obtenção de sanções do governo dos Estados Unidos da América, com a aplicação de tarifas de exportação ao Brasil, suspensão de vistos de entrada de diversas autoridades brasileiras. nos Estados Unidos da América e a aplicação dos efeitos da Lei Magnitsky a este Ministro Relator”, escreveu.
O governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro (PL), defendeu nesta segunda-feira (3/11) no Supremo Tribunal Federal (STF) a realização da Operação Contenção, deflagrada na semana passada para cumprir mandados de prisão contra integrantes da facção criminosa Comando Vermelho (CV) e que deixou mais de 120 mortos.
A manifestação foi enviada ao Supremo após o ministro Alexandre de Moraes, relator do processo conhecido como ADPF das Favelas, pedir ao governador esclarecimentos sobre a operação. Na manhã desta segunda-feira, Moraes e Castro se reuniram para tratar da questão. A audiência foi realizada no Rio.
Castro afirmou no documento enviado ao Supremo que os confrontos entre policiais e criminosos foram concentrados na região de mata para evitar tiroteios nas proximidades de áreas edificadas e resguardar a integridades dos moradores.
O governador disse que a intervenção policial foi necessária diante de barricadas montadas pelos criminosos em regiões próximas a escolas e postos de saúde.
“A atuação estatal, diante de organizações criminosas de perfil narcoterrorista, constituiu exercício legítimo do poder-dever de proteção da sociedade, concretizando o princípio da legalidade e reafirmando o compromisso das forças de segurança pública com a legalidade, a transparência e a proteção dos direitos humanos, em estrita observância ao Estado Democrático de Direito e à defesa da vida”, afirmou Castro.
Moraes faz audiências para discutir Operação Contenção
Alexandre de Moraes faz uma série de audiências com autoridades do Rio de Janeiro nesta segunda-feira (3/11), na capital fluminense. O objetivo das reuniões é colher informações sobre a Operação Contenção, realizada na terça-feira passada (11), que deixou 121 mortos.
Moraes se tornou relator temporário da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635, mais conhecida como ADPF das Favelas, após a aposentadoria do ex-ministro Luiz Roberto Barroso. A ação estabelece regras para diminuir a letalidade policial no Rio de Janeiro.
Pela manhã, Moraes se reuniu com o governador Cláudio Castro e com a cúpula da Segurança Pública, no Centro Integrado de Comando e Controle. Após a reunião, Moraes não falou com a imprensa. Já o governador disse que os dois conversaram “sobre o projeto de retomada [de territórios] que está em fase de organização pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)”.
“Demos ao ministro total possibilidade de tirar todas as dúvidas sobre a política de segurança do Rio de Janeiro e nos desafios no combate ao crime”, afirmou Castro.
À tarde, o ministro se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça do estado, desembargador Ricardo Rodrigues Cardozo, o procurador-geral de Justiça, Antonio José Campos Moreira, o defensor público geral, Paulo Vinícius Cozzolino Abrahão, e o prefeito da capital, Eduardo Paes.
Alexandre de Moraes ficará à frente da ADPF apenas enquanto um novo ministro não assume a vaga aberta com a saída de Barroso.
O ministro decretou neste domingo (2/11) a preservação “rigorosa e integral” dos elementos materiais relacionados à Operação Contenção, que foi a incursão policial mais letal da história do estado.
STF exige transparência nas emendas parlamentares de estados e municípios
Lidiane 24 de outubro de 2025
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou nesta quinta-feira (23/10), no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que Estados, o Distrito Federal e municípios adotem, com urgência, medidas para assegurar transparência e rastreabilidade dos recursos distribuídos por emendas.
Trata-se da primeira vez em que o ministro impõe exigências de transparência especificamente sobre emendas estaduais, distritais e municipais, seguindo padrão similar ao aplicado às emendas parlamentares federais desde agosto de 2024.
A decisão ressalta a dimensão financeira envolvida: as emendas subnacionais movimentam cerca de R$ 12 bilhões por ano. A nova exigência visa tornar esses repasses mais visíveis e fiscalizáveis.
O pedido que motivou a medida foi apresentado por organizações da sociedade civil que atuaram como amici curiae na ADPF — Transparência Internacional – Brasil, Transparência Brasil e Associação Contas Abertas —, as quais subsidiaram o processo sem serem partes.
As entidades destacaram que o modelo adotado nas emendas federais vem sendo reproduzido por Estados e municípios, porém com níveis ainda menores de transparência e rastreabilidade, o que eleva os riscos de corrupção, já evidenciados em escândalos recentes.
Apenas 3 estados oferecem ampla transparência sobre emendas
A decisão do ministro do STF cita dados do Índice de Transparência e Governança Pública, elaborado pela Transparência Internacional – Brasil nos últimos meses, para justificar a intervenção. O levantamento mostrou que apenas três estados oferecem ampla transparência sobre emendas parlamentares, apontamento usado pelo ministro para destacar a fragilidade do panorama estadual.
No plano municipal, a avaliação conjunta de 12 organizações da sociedade civil, com apoio da Transparência Internacional – Brasil, revelou que 122 das 389 prefeituras pesquisadas não disponibilizam quaisquer informações sobre emendas parlamentares.
Esse vácuo informacional foi um dos elementos que motivaram o entendimento de que medidas nacionais de transparência são necessárias também no âmbito subnacional.
Portanto, a partir de 1º de janeiro de 2026, a execução das emendas estaduais, distritais e municipais ficará condicionada à adequação das leis locais às decisões que o Supremo já tomou sobre as emendas federais.
Na prática, as emendas parlamentares subnacionais passarão a sujeitar-se às mesmas regras que vêm sendo aplicadas às emendas federais – regras que, embora ainda imperfeitas, têm avançado graças ao processo conduzido pelo ministro Flávio Dino.
A decisão traz exemplos práticos de requisitos que poderão ser exigidos: no caso das emendas Pix estaduais, por exemplo, a execução ficará condicionada à apresentação prévia de plano de trabalho e à aprovação pelo órgão estadual responsável, possivelmente o Tribunal de Contas do respectivo Estado.
Essas medidas têm como objetivo aumentar a rastreabilidade dos recursos e reduzir espaços para irregularidades.
Em nota conjunta, a Transparência Internacional – Brasil, a Transparência Brasil e a Associação Contas Abertas consideraram a decisão um primeiro, porém relevante, passo para garantir transparência e rastreabilidade dos mais de R$ 12 bilhões distribuídos anualmente por emendas parlamentares estaduais, distritais e municipais.
“Caberá, agora, aos órgãos de controle locais fiscalizar os necessários avanços institucionais e legais para que estados, DF e prefeituras se adéquem às decisões do Supremo sobre o tema.
Eventuais crimes em emendas Pix antigas serão apurados, garante Dino
Ainda durante audiência pública realizada na sede do Supremo sobre a rastreabilidade e a transparência das emendas parlamentares, o ministro Flávio Dino afirmou ser “dever” da Justiça e dos órgãos de controle federais apurar eventuais irregularidades em emendas Pix pagas entre 2020 e 2024, que serão investigadas a fundo com objetivo de punir irregularidades.
“É impossível abrirmos um tapete gigante e colocarmos debaixo. Acredito que nenhum órgão sugeriria isso”, afirmou Dino
As emendas Pix foram apelidadas dessa maneira porque, antes da intervenção do Supremo, permitiam a transferência direta para contas genéricas de municípios ou estados de verbas do Orçamento da União.
Esse tipo de emenda parlamentar foi criado em 2019, por meio de uma Emenda Constitucional. Pouco depois, esse tipo de transferência passou a ser alvo de questionamento no Supremo por não permitir identificar nem o congressista que indicou a aplicação dos recursos, nem o beneficiário final do dinheiro ou como ele foi aplicado.
Desde 2022, o Supremo vem impondo uma série de medidas para aumentar a transparência das emendas Pix, entre as quais a obrigatoriedade de apresentar plano de trabalho, no qual deve ser identificada a destinação final de cada emenda.
Um acordo entre Executivo, Legislativo e Judiciário permitiu adotar um novo padrão de transparência, com a divulgação de inúmeras informações sobre todas as emendas parlamentares.
Contudo, ainda não foram analisados cerca de 35 mil relatórios relativos aos anos de 2020 a 2024, equivalentes a aproximadamente R$ 20 bilhões e a maior parte entregue retroativamente por ordem do Supremo.
Ao alertar sobre a investigação de cada um desses planos de trabalho, para saber se foram efetivamente executados, Dino negou qualquer “intuito persecutório”, após o ministro ter sido acusado por congressistas de perseguição ao Legislativo.
“Quero crer que a grande maioria dos 35 mil de planos de trabalho resultaram em ganho para a coletividade, mas certamente e obviamente pode ter equívocos e crimes. Precisamos agora focar nisto”, determinou. (Com informações da Agência Brasil)
Presidente da República teve encontro ontem (2ª feira) à noite com o presidente do Senado e ajustaram como deve ser o processo; petista vai agora conversar com Rodrigo Pacheco, que foi preterido no processo e indicação formal sai na semana que vem
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) embarcou para a Indonésia e Malásia na manhã desta 3ª feira (21.out.2025) sem indicar um nome para a vaga que foi aberta no Supremo Tribunal Federal com a aposentadoria antecipada de Roberto Barroso. Como antecipou a 1ª edição do Drive, newsletter exclusiva para assinantes do Poder360, o petista teve uma conversa ontem à noite no Palácio da Alvorada, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Ficou acertado entre os 2, Lula e Alcolumbre, que a indicação ao STF deve ser feita quando o presidente da República voltar de seu giro pela Ásia, no início da próxima semana. Mas antes de revelar publicamente quem é o seu preferido –Jorge Messias, ministro da Advocacia Geral da União–, Lula vai conversar com o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que era o predileto de Alcolumbre e de ministros do Supremo, como Gilmar Mendes e Flávio Dino.
Na conversa de ontem à noite, Lula disse mais uma vez a Alcolumbre o que vem dizendo a vários interlocutores: a indicação de nomes para o Supremo deve ser exclusiva do presidente da República. Reafirmou que não vai aceitar sugestões. Nessas ocasiões, Lula costuma citar casos em que ouviu no passado recomendações de terceiros e se arrependeu depois, como ocorreu com os ministros Joaquim Barbosa e Luiz Fux.
O petista disse a Alcolumbre que vai continuar a dar prestígio ao presidente do Senado, um aliado importante, mas pediu que compreenda que, no caso do nome para o STF, vai decidir sozinho –e sugeriu que será Jorge Messias. Alcolumbre aquiesceu.
Antes de indicar Messias formalmente, Lula pretende fazer um trabalho político mais amplo de articulação para que o processo de aprovação do nome no Senado seja rápido e suave. Ontem, já fez o acerto com Alcolumbre, que é um dos políticos que mais sugere e indica nomes para cargos na administração federal. Nesta semana, o presidente do Senado teve também outra vitória bancada por Lula, que foi a liberação do Ibama para que a Petrobras comece a explorar petróleo na Margem Equatorial, processo que vai enriquecer o Amapá.
Se tudo correr como Lula pretende, no meio da próxima semana o nome de Messias será anunciado e o processo será acelerado no Senado. A ideia é que a aprovação se dê ainda em 2025 –e o atual ministro da AGU tome posse no Supremo antes de o Judiciário entrar em recesso, em meados de dezembro.
Informações desta reportagem foram publicadas antes pelo Drive, com exclusividade. A newsletter é produzida para assinantes pela equipe de jornalistas do Poder360. Conheça mais o Drive aqui e saiba como receber com antecedência todas as principais informações do poder e da política.
Presidente recebeu os magistrados no Palácio da Alvorada no início da noite desta 3ª feira; Lewandowski também foi convidado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se reuniu na noite desta 3ª feira (14.out.2025) com ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) para conversar sobre quem ficará com a cadeira de Roberto Barroso na Corte. O encontro foi no Palácio da Alvorada.
Estavam presentes os ministros Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, também foi convidado. Lula quis assuntar sobre o perfil do próximo indicado.
Até o momento, o nome mais cotado é o do ministro da Advocacia Geral da União, Jorge Messias. O ex-presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) também está no páreo. Ele conta com o apoio de Dino e Gilmar. O atual presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), também tem defendido seu nome para a Corte.
Na 2ª feira (13.out), o senador recebeu na residência oficial do Senado o presidente do STF, Edson Fachin, e Pacheco para tratar de projetos de interesse do Judiciário. Alcolumbre classificou o encontro como um momento de “parceria institucional”. Participaram também desse encontro o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Herman Benjamin.
Há outros 2 cotados para a vaga de Barroso que correm por fora: o ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Bruno Dantas e o corregedor-geral da União, Vinícius Carvalho.
Barroso anunciou sua aposentadoria na 5ª feira (9.out). Seu último dia no Supremo será na 6ª feira (17.out). Lula fará sua 11ª indicação para a Corte considerando seus 3 mandatos. Com isso, o petista terá preenchido, ao longo de seus mandatos, todas as cadeiras da Corte. Será o 3º nome da atual gestão, depois de Cristiano Zanin e Flávio Dino.
