Dos 6 votos contrários à decisão, o PT fez 4 votos contra o relatório que indiciava Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e outros 3 integrantes da CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Crime Organizado votaram, nesta 3ª feira (14.abr.2026), pelo indiciamento de 3 ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e do procurador-geral da República. O grupo, formado pelas legendas do PL, PP e Novo, no entanto, foi derrotado por 6 votos a 4.
Os senadores favoráveis ao relatório defendiam a responsabilização de Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do titular da PGR (Procuradoria Geral da República), Paulo Gonet, por crimes de responsabilidade, o que poderia fundamentar pedidos de impeachment.Vieira acusava os ministros de agirem de forma “incompatível” com o decoro por relações com o Banco Master.
A derrota da oposição foi consolidada depois de o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) articular trocas de última hora na comissão. Nomes críticos à Corte, como Sergio Moro (União Brasil-PR), foram substituídos por senadores governistas para garantir a rejeição do parecer.
VEJA COMO VOTOU CADA SENADOR:
O placar foi de 6 votos contra o indiciamento e 4 votos a favor. Com o resultado, o relatório de Alessandro Vieira perde a validade e será arquivado.
Favoráveis ao indiciamento (4):
Contrários ao indiciamento (6):
Alcides Hahn fez Pix de R$ 500 para empresa de ônibus que levou manifestantes de Blumenau a Brasília em janeiro de 2023
O STF (Supremo Tribunal Federal) condenou o empresário catarinense Alcides Hahn a 14 anos de prisão em regime fechado por envolvimento nos atos de 8 de Janeiro. A decisão foi tomada no dia 02 de março de 2026.
A Procuradoria Geral da República denunciou Hahn por ter transferido R$ 500 para o pagamento de um ônibus fretado que levou manifestantes de Blumenau (SC) até Brasília depois das eleições de 2022.
O empresário catarinense foi condenado por 5 crimes: abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, deterioração do patrimônio tombado e associação criminosa. O recurso seria julgado em 20 de março deste ano, mas foi retirado de pauta.
Hahn e 2 outros homens financiaram o fretamento de um ônibus utilizado para transportar manifestantes catarinenses aos atos em Brasília. Rene Afonso Mahnke transferiu R$ 1.000 e Vilamir Valmor Romanoski, R$ 10 mil. Nenhum deles viajou para a capital.
A PGR apontou Romanoski como uma “figura de liderança” das mobilizações a favor de Bolsonaro em Blumenau. Segundo a Procuradoria, ele organizava o recrutamento de manifestantes e compras de mantimentos.
Em audiência no STF, Hahn declarou que fez um Pix atendendo ao pedido de um conhecido. Segundo o empresário, a pessoa teria solicitado dinheiro emprestado para viajar sem especificar o destino. O proprietário da empresa de ônibus afirmou que, ao identificar a transferência, presumiu que o valor se referia ao fretamento da viagem.
A defesa de Hahn argumentou ao Supremo que a denúncia da PGR fundamentou-se exclusivamente no Pix de R$ 500 feito à empresa de fretamento de ônibus. Os advogados sustentaram que não houve prova de que o valor se destinasse ao financiamento de uma viagem ou de que o empresário tivesse conhecimento de eventual crime. As informações são do UOL.
Em despacho de outubro de 2024, o ministro Alexandre de Moraes afirmou não haver ilegalidade se a PGR não oferecesse um Acordo de Não Persecução Penal aos condenados.
Eis as condenações dos 3 réus:
- 14 anos: 12 anos e 6 meses de reclusão e 1 ano e 6 meses de detenção;
- 100 dias-multa: cada multa no valor de ⅓ do salário mínimo (R$ 1.621,00);
- danos morais coletivos: R$ 30 milhões;
- nome dos réus no rol dos culpados;
- expedição de guia de execução definitiva;
- pagamento de custas pela condenação.
Tribunal questionou a finalidade da solicitação e não respondeu se o telefone é ou era usado por Alexandre de Moraes
O Supremo Tribunal Federal quer que a CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS explique a finalidade do pedido de informações sobre as conversas de um contato ligado ao tribunal nos registros do celular de Daniel Vorcaro, fundador do Master. Em ofício assinado na 2ª feira (23.mar.2026), a Corte não respondeu se o telefone pertence ao ministro Alexandre de Moraes.
“Não obstante, pede-se licença para consignar que a adequada apreciação da solicitação formulada demanda melhor delimitação de sua finalidade e de seu alcance, porquanto, a depender do objeto visado por essa Comissão, poderá a matéria não se inserir na esfera de atribuições desta Diretoria-Geral, hipótese em que sua apreciação deverá ser submetida à Presidência deste Supremo Tribunal Federal”, escreveu a Diretoria-geral da Corte.
O ofício afirma que o STF reconhece a “relevância constitucional” da CPMI e que está à “disposição” para auxiliar os trabalhos de investigação, mas exige um esclarecimento sobre o pedido da comissão.
ENTENDA
O senador e presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana (Podemos-MG), enviou um ofício (íntegra – PDF – 185 kB) em 19 de março, solicitando que o STF informasse “no prazo de 2 (dois) dias úteis” quais foram “os usuários dos últimos 5 (cinco) anos (janeiro de 2021 até a data do presente ofício)” do número de celular identificado como destinatário das mensagens do ex-banqueiro.
O prazo se encerrou na 2ª feira (23.mar). No mesmo dia, Viana afirmou que iria oficiar o presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, para saber quem usava o número contatado por Daniel Vorcaro no dia em que o fundador do Banco Master foi preso.
Vorcaro mandou mensagens via WhatsApp para uma pessoa no dia de sua 1ª prisão, em 17 de novembro de 2025. A CPMI do INSS pediu que o nº do celular desse destinatário fosse identificado pelo Sittel (Sistema de Investigação de Registros Telefônicos e Telemáticos). A resposta foi que o telefone era do Supremo Tribunal Federal. O Poder360 sabe qual é o número checado e verificou que esse celular foi usado pelo ministro Alexandre de Moraes durante vários anos, inclusive em conversas com jornalistas no período em que o fundador do Banco Master foi preso.
Moraes negou que tenha recebido tais mensagens.
Em 16 de março, Viana disse em entrevista ao programa “Roda Viva”, da TV Cultura, que o colegiado teve acesso aos dados do celular de Vorcaro e confirmou que o número para o qual o agora ex-banqueiro enviou uma mensagem no dia de sua prisão era de um aparelho funcional do STF. O senador chegou a dizer que o dispositivo era de Moraes, mas depois passou a falar que era do Supremo. Questionado sobre como ele sabia da informação, o senador não explicou.
Em 19 de março, o senador fez uma publicação (íntegra – PDF – 5 MB) na qual afirmou que a informação havia sido obtida a partir de um questionamento feito a empresas de telefonia por meio do Sittel.
Segundo a jornalista Malu Gaspar, o ex-banqueiro e o ministro trocaram mensagens no dia em que ele foi preso pela 1ª vez pela Polícia Federal, em 17 de novembro de 2025. A prisão se deu à noite, quando Vorcaro se preparava para sair do Brasil. De acordo com a reportagem, o empresário perguntou em uma mensagem se o interlocutor tinha alguma novidade e se tinha conseguido “bloquear”.
Em nota divulgada (íntegra – PDF – 6 MB) por meio da Secretaria de Comunicação do STF em 6 de março, o ministro reiterou não ter sido o destinatário.
PRÓXIMOS PASSOS
O mais provável é que o STF rejeite o pedido de informação à CPMI do INSS sobre quem usava o telefone que recebeu mensagens de Vorcaro em 17 de novembro de 2025. A Corte deve alegar que a informação violaria a privacidade dos magistrados. Como o Supremo é a última Instância da Justiça no Brasil, a CPMI não terá a quem recorrer.
Vorcaro está preso e em processo de fazer uma delação premiada. Mesmo que ele venha a confirmar que as mensagens que enviou foram para Alexandre de Moraes, ainda será a palavra do ex-banqueiro contra a do ministro do STF. A rigor, só é possível saber se a mensagem saiu de um aparelho e, de fato, chegou ao outro se os 2 celulares forem periciados –e se estiverem íntegros, sem o conteúdo apagado.
A chance de a CPMI conseguir obter o celular de Moraes para fazer uma perícia é nula. Já está claro dentro do STF que os ministros têm tomado atitudes de autopreservação. Na última semana, Moraes foi homenageado pelo decano Gilmar Mendes, que chegou a ficar com voz embargada ao elogiar o colega e dizer que o Brasil tem uma “dívida” com ele.
Pesquisa Genial/Quaest perguntou quem foi mais afetado negativamente pelo caso do Banco Master
Levantamento da Genial/Quaest divulgado nesta 5ª feira (12.mar.2026) mostra que 40% dos entrevistados avaliam que o Supremo Tribunal Federal, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Banco Central e o Congresso são prejudicados pelo caso do Banco Master. Leia a íntegra da pesquisa (PDF – 5 MB).
A Genial/Quaest perguntou o seguinte: “Pelo que você ouviu ou ficou sabendo, quem tem a imagem mais afetada negativamente pelo escândalo do Banco Master?”.
Eis como os entrevistados responderam:
- STF/Judiciário – 13%;
- governo Bolsonaro – 11%;
- governo Lula – 10%;
- Banco Central – 5%;
- Congresso Nacional – 3%;
- todos eles – 40%;
- nenhum deles – 1%;
- não sabe/não respondeu – 17%.
A pesquisa foi realizada pela Genial/Quaest de 6 a 9 de março de 2026. Foram entrevistadas 2.004 pessoas com 16 anos ou mais no Brasil. O intervalo de confiança é de 95%. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O levantamento está registrado no TSE sob o código: BR-05809/2026. Segundo a empresa, o estudo custou 465.820,00 e foi pago pelo Banco Genial.
CASO BANCO MASTER
- LIQUIDAÇÃO PELO BANCO CENTRAL
As atenções se voltaram ao Banco Master depois que o BC (Banco Central) decretou a liquidação extrajudicial da instituição em 18 de novembro por suspeitas de fraude. O rombo deixado pelo Master ao FGC (Fundo Garantidor de Créditos) foi calculado em cerca de R$ 50 bilhões, a maior quebra da história do setor.
No mesmo dia, a operação Compliance Zero, da PF (Polícia Federal), prendeu o fundador do banco, Daniel Vorcaro, que foi solto dias depois.
- RELATORIA DE DIAS TOFFOLI
O caso foi para o STF (Supremo Tribunal Federal) e, a princípio, a relatoria ficou a cargo de Dias Toffoli. O ministro, no entanto, foi enredado em uma série de controvérsias ligadas ao Master, divulgadas pela imprensa. Entre elas está a viagem em um jatinho privado com um advogado do banco para assistir a um jogo de futebol em Lima, no Peru, e a participação de uma pessoa ligada a Vorcaro no hotel Resort Tayaya, do qual Toffoli é um dos sócios.
A crise ganhou uma nova camada quando o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, entregou ao presidente do Supremo, Edson Fachin, um relatório de 200 páginas que deveria servir para embasar pedido de suspeição de Dias Toffoli como relator.
O Supremo tentou contornar a crise publicando nota em apoio a Toffoli, mas indicando outro relator para o caso. O nome sorteado foi o do ministro André Mendonça.
- ANDRÉ MENDONÇA E A TURMA
À frente do caso, Mendonça autorizou uma nova prisão de Vorcaro. Na decisão do ministro, foram divulgadas mensagens do telefone do fundador do Master, interceptadas pela PF, que indicariam que ele comandava um grupo, chamado informalmente de Turma, cujo papel era monitorar e intimidar adversários.
Segundo a investigação, o banqueiro teria pedido que fosse forjado um “assalto” contra o jornalista Lauro Jardim: “Quero dar um pau nele”.
A PF também apontou que a Turma de Vorcaro obteve de maneira indevida informações sigilosas nos sistemas do MPF (Ministério Público Federal) e da própria PF. Além de Vorcaro, foram presos preventivamente Fabiano Zettel, cunhado do banqueiro, o policial federal Marilson Roseno da Silva e Luiz Philippe Machado de Moraes Mourão, apelidado de sicário (sinônimo de matador de aluguel) e um dos integrantes da Turma.
Mourão morreu nas dependências da Superintendência da PF em Minas Gerais logo após ser preso. Segundo a PF, a morte cerebral decorreu de suicídio.
Além das mensagens de Vorcaro contidas na decisão de Mendonça, houve vazamento de outras conversas do banqueiro, as quais o Poder360 teve acesso. Nelas, ele demonstrava proximidade com autoridades da República.
Foram citados o senador Ciro Nogueira (PP-PI), a quem o banqueiro chegou a se referir como um dos “grandes amigos de vida” e o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Também são mencionados encontros com o ministro do STF Alexandre de Moraes.
Além disso, o escritório da mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, prestou 22 meses de serviços ao Banco Master, pelos quais recebeu mais de R$ 80 milhões. O montante recebido é considerado muito acima do praticado no mercado. Leia mais detalhes nesta reportagem do Poder360.
Em nota divulgada em 9 de março, ela declarou que seu escritório prestou serviços ao banco de fevereiro de 2024 a novembro de 2025, quando Vorcaro foi preso pela 1ª vez na operação Compliance Zero.
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Cleitinho citou evento em Londres financiado pelo Banco Master em 2024 que custou R$ 3,2 milhões e pediu impeachment
O senador Cleitinho (Republicanos-MG) levou na noite desta 4ª feira (11.mar.2026) uma garrafa do whisky Macallan ao plenário do Senado Federal para protestar contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal). Em sua fala, o senador mencionou um evento em Londres, financiado pelo Banco Master, de Daniel Vorcaro, em 2024.
No evento, diversas autoridades brasileiras estiveram presentes para a degustação do whisky, que custou, no total, cerca de R$ 3,2 milhões. Como mostrou o Poder360, participaram da degustação os ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes. Segundo Cleitinho, o dinheiro gasto para comprar a bebida “não foi honesto”. Ele pediu impeachment dos ministros.
O congressista afirmou que um cidadão comum, que paga seus impostos de forma “suada e honesta”, não financiaria eventos dessa magnitude para autoridades. Para ele, o episódio representa uma afronta à população.
“[…] Esse dinheiro não é dele, não foi suado, não foi honesto. Esse dinheiro é do povo! Então, cabe agora aos senadores da República, tanto de esquerda quanto de direita, fazerem justiça neste país e pautarem o impeachment desses ministros o mais rápido possível”, afirmou o senador durante seu discurso.
Assista ao vídeo (1min23s):
WHISKY MACALLAN
Assim como mostrado pelo Poder360, Alexandre de Moraes participou, em 25 de abril de 2024, de uma degustação do festejado whisky Macallan em Londres. Ao seu lado estava o empresário Daniel Vorcaro, então controlador do Banco Master, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
O encontro foi realizado no George Club, um clube privado que é alugado para essas ocasiões e está localizado na região de Mayfair, uma das áreas mais caras da capital britânica. O evento durou 2 horas e, além de degustar Macallan, os presentes podiam fumar charutos.
A degustação do whisky Macallan teve custo de US$ 640.831,88 (cerca de R$ 3,2 milhões no câmbio de abril de 2024), segundo documentos da organização do evento que integram o acervo encaminhado pela Polícia Federal à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Ao final do evento, todos os convidados receberam uma garrafa de whisky Macallan como presente. Não dos mais caros, mas uma edição especial. Os preços desse whisky vão de aproximadamente R$ 1 mil para o envelhecido por 12 anos e podem chegar a mais de US$ 100 mil para a versão de 72 anos, conhecida como “Genesis Decanter”.
Cerca de 40 pessoas participaram da degustação paga por Daniel Vorcaro. Entre outras, estas autoridades estiveram no evento:
- Alexandre de Moraes – ministro do STF;
- Andrei Rodrigues – diretor-geral da PF;
- Benedito Gonçalves – ministro do STJ;
- Ciro Soares – advogado de Daniel Vorcaro;
- Daniel Vorcaro – fundador do Master, hoje preso;
- Dias Toffoli – ministro do STF;
- Hugo Motta – presidente da Câmara;
- Paulo Gonet – procurador-geral da República; e
- Ricardo Lewandowski – então ministro da Justiça.
Senador Alessandro Vieira confirma 29 assinaturas; mínimo de 27 foi atingido nesta 2ª feira
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) anunciou nas redes sociais que o requerimento para a criação da chamada “CPI da Toga”, focada no caso do Banco Master, atingiu o número necessário de assinaturas para ser protocolado no Senado. Até o início da tarde desta 2ª feira (9.mar.2026), 29 parlamentares haviam subscrito o documento —2 a mais do que o mínimo de 27 exigido pelo regimento interno da Casa.
A comissão tem como objetivo investigar a conduta dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli e Alexandre de Moraes em processos relacionados ao Banco Master. “O Brasil só será uma verdadeira república democrática quando todos estiverem submetidos ao mesmo rigor da lei”, afirmou Vieira em postagem no X.
O senador Alessandro Vieira (MDB-SE): articulador da “CPI da Toga”atingiu o quórum necessário para investigar conduta de ministros
ESTRATÉGIA E PROTOCOLO
Apesar de já possuir o quórum, Alessandro Vieira informou que a coleta de assinaturas continuará ao longo do dia para garantir uma margem de segurança contra eventuais retiradas de apoio. O protocolo oficial deve ocorrer nas próximas horas.
A articulação ganhou força após a divulgação de mensagens da CPMI do INSS, que levantou questionamentos sobre a atuação de magistrados do STF em casos envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro.
OFENSIVA CONJUNTA
A articulação pela CPI ocorre em paralelo a outra frente de pressão contra o Supremo. Também nesta 2ª feira (9.mar), o governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo), e a bancada do partido Novo protocolam um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes.
O grupo alega que mensagens atribuídas ao banqueiro Daniel Vorcaro sugerem tentativa de interferência em investigações. A ofensiva inclui ainda uma notícia-crime na PGR contra o magistrado e uma representação no conselho de Ética do Senado contra Davi Alcolumbre (União-AP), por suposta omissão na análise de pedidos de afastamento de ministros da Corte.
LEIA A LISTA DE QUEM ASSINOU
Abaixo, os 29 senadores que apoiam a abertura da investigação até o momento:
- Alessandro Vieira (MDB-SE)
- Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
- Eduardo Girão (Novo-CE)
- Magno Malta (PL-ES)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Sergio Moro (União Brasil-PR)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Carlos Portinho (PL-RJ)
- Styvenson Valentim (PSDB-RN)
- Marcio Bittar (PL-AC)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Jaime Bagattoli (PL-RO)
- Oriovisto Guimarães (PSDB-PR)
- Damares Alves (Republicanos-DF)
- Cleitinho (Republicanos-MG)
- Hamilton Mourão (Republicanos-RS)
- Vanderlan Cardoso (PSD-GO)
- Jorge Kajuru (PSB-GO)
- Margareth Buzetti (PP-MT)
- Alan Rick (Republicanos-AC)
- Wilder Morais (PL-GO)
- Izalci Lucas (PL-DF)
- Mara Gabrilli (PSD-SP)
- Marcos do Val (Podemos-ES)
- Rogerio Marinho (PL-RN)
- Flávio Arns (PSB-PR)
- Laércio Oliveira (PP-SE)
- Hiran (PP-RR)
- Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
A instalação da CPI depende agora da leitura do requerimento em plenário pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e da indicação de membros pelos líderes partidários.
Ministros apresentarão seus votos sobre o pagamento de gratificações e benefícios extrateto nesta 5ª feira (26.fev)
O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta 5ª feira (26.fev.2026) o julgamento de duas decisões liminares, dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, que suspenderam o pagamento de penduricalhos nos salários –valores que excedem o teto remuneratório constitucional dos Três Poderes e criam os chamados supersalários. O plenário começa às 14h.
O tema é alvo de pressão das associações e sindicatos que representam as carreiras da magistratura, Ministério Público e Defensoria. Presidentes das entidades e dos tribunais de Justiça se reuniram com os ministros do STF ao longo da semana para defender uma flexibilização dos pagamentos acima do teto.
O julgamento foi iniciado na 4ª feira (25.fev) e foi dedicado à leitura dos relatórios e realização de sustentações orais dos “amici curiae”, ou amigos da Corte, em tradução do latim. São partes com interesse no processo e que, dependendo da atuação do relator, podem contribuir para a decisão final. Também falou o procurador-geral da República Paulo Gonet Branco.
Os expositores da 1ª parte do julgamento foram, respectivamente:
- Associação dos Procuradores Municipais do Litoral Centro Sul do Estado de São Paulo;
- Associação dos Magistrados Brasileiros;
- Associação Brasileira de Magistrados do Trabalho;
- Associação Nacional de Magistrados Aposentados do Poder Judiciário da União e de Procuradores Aposentados do Ministério Público da União;
- Sindicato dos Magistrados do Brasil;
- Associação Nacional de Desembargadores.
Nas exposições, a entidades ligadas às carreiras da magistratura, do Ministério Público e das procuradorias municipais defendem que os benefícios extrateto servem para “corrigir distorções” nos salários. Como mostrou o Poder360, ministérios públicos pagaram R$ 2,9 milhões em indenizações retroativas nos últimos 2 anos.
Os advogados defendem que as liminares sejam revogadas, mantendo-se o pagamento dos penduricalhos –termo que foi criticado pela advogada Cláudia Massa Soares, representante da Associação Nacional dos Procuradores e Procuradoras do Trabalho.
“Não existem penduricalhos em lugar nenhum”, disse. Segundo a advogada, os pagamentos à magistratura são decorrentes de “fatos geradores” e estes que, por sua vez, devem ser analisados pelo colegiado. “Já somos totalmente ultrajados ultimamente por um grupo que aterroriza e que quer trazer instabilidade ao Poder Judiciário”, declarou.
Já o procurador-geral da República Paulo Gonet criticou a forma como a decisão foi tomada na Rcl (Reclamação Constitucional) 88319 e na ADI 6066. Para ele, os ministros ampliaram o escopo da decisão para além do que havia sido apresentado nas petições iniciais. A manifestação alega que um referendo à decisão poderá criar um precedente “grave”, afrontando a “separação dos poderes”.
“A decisão da liminar cuida de um tema alheio, data vênia. Ao objeto da causa e não é necessário para o objeto da reclamação da forma como ele foi deduzida ”, declarou. Para o procurador-geral as decisões alteraram o “objeto central” dos pedidos formulados pela parte.
Na 3ª feira (24.fev), o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, reuniu-se com os ministros Flávio Dino e Alexandre de Moraes, e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, para desenvolver uma proposta de transição que respeite o teto constitucional. Segundo Gilmar Mendes, a ideia é que o grupo volte a se reunir para discutir os termos práticos de qual será a proposta.
LIMINARES DE DINO E GILMAR
No início de fevereiro, Flávio Dino deu 60 dias para os Três Poderes da República suspenderem os chamados penduricalhos, dinheiro vinculado a benefícios pagos fora do teto de remuneração estabelecido pela Constituição.
Na decisão, Dino também determinou a suspensão de novas legislações ou atos que criem verbas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto. Segundo o magistrado, a jurisprudência da Corte já afastou mais de 12.925 casos sobre teto no serviço público julgados pelo Supremo.
Na 2ª feira (23.fev), o ministro Gilmar Mendes também decidiu por suspender penduricalhos no Poder Judiciário. Determinou que as verbas indenizatórias só podem ser pagas quando estiverem estabelecidas em lei aprovada pelo Congresso Nacional.
A decisão também estabelece que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) devem se restringir à regulamentação do que já estiver previsto em lei, com indicação clara da base de cálculo, do percentual aplicado e do limite máximo do benefício. Leia a íntegra (PDF – 350 kB).
Na liminar, o ministro também fixou o prazo de 60 dias para que os tribunais e os Ministérios Públicos estaduais suspendam o pagamento dos penduricalhos com base em leis estaduais. Ainda deu 45 dias para que sejam suspensos os pagamentos instituídos por decisões administrativas ou por atos normativos secundários.
Ministros determinaram que fórmula atual deve alcançar inflação ou Conselho Curador do FGTS deve criar compensação
O STF (Supremo Tribunal Federal) reafirmou que as contas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) devem ser corrigidas pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). A deliberação validou a correção pelo indicador de inflação apenas para depósitos realizados depois de junho de 2024.
Os ministros, em decisão tomada na 2ª feira (16.fev.2026), mantiveram o cálculo atual —que combina juros de 3% ao ano, distribuição de lucros e a TR (Taxa Referencial) — mas determinaram que esse conjunto deve, obrigatoriamente, atingir o valor do IPCA. Caso a fórmula não alcance a inflação, caberá ao Conselho Curador do FGTS definir um mecanismo de compensação.
A decisão reforça a rejeição dos ministros, em 2024, do uso da TR como mecanismo de atualização dos depósitos do fundo. A TR era historicamente utilizada para corrigir os valores. Seu rendimento é próximo de zero. Dez anos antes, em 2014, o partido Solidariedade ingressou com ação no STF e argumentou que a correção pela TR não remunera adequadamente os trabalhadores.
O julgamento analisou especificamente recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba. A AGU (Advocacia-Geral da União) participou do processo apresentando proposta de cálculo ao Supremo.
Depois da ação no Supremo, leis passaram a vigorar estabelecendo a correção com juros de 3% ao ano, que inclui acréscimo de distribuição de lucros do fundo e atualização pela TR. A correção permaneceu inferior à inflação. Na prática, a decisão impacta todos os trabalhadores com contas no FGTS.
Com informações da Agência Brasil.
Ministro da Corte, Flávio Dino marcou julgamento para 13 de fevereiro; caso de repercussão geral será analisado em plenário virtual até o dia 24
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Flávio Dino marcou para o dia 13 de fevereiro o julgamento que vai decidir se a Lei da Anistia pode ser aplicada aos casos de ocultação de cadáver durante a ditadura militar (1964-1985). A ação será analisada pela Corte em plenário virtual até 24 de fevereiro.
A Lei nº 6.683, de 1979, anistiou crimes cometidos de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979. Uma das interpretações é que a ocultação de cadáver, por ficar sem solução, poderia ser considerada um crime permanente, que excederia o alcance da Anistia.
O caso específico em debate, o ARE (Recurso Extraordinário com Agravo) 1.501.674, é um recurso do MPF (Ministério Público Federal) contra um acórdão do TRF-1 (Tribunal Regional Federal da 1ª Região), que anistiou os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e o já morto Sebastião Curió Rodrigues, acusados de ocultar cadáveres na Guerrilha do Araguaia.
Em fevereiro de 2025, o STF decidiu pela repercussão geral do recurso –na prática, a decisão tomada para esse caso valerá para outros semelhantes.
Na ocasião, Dino, relator da ação, mencionou a tragédia clássica “Antígona”, de Sófocles, que conta a história de uma mulher que luta pelo direito de enterrar o irmão e o filme “Ainda Estou Aqui”, de Walter Salles, vencedor do Oscar de Melhor Filme Internacional.
“A história do desaparecimento de Rubens Paiva, cujo corpo jamais foi encontrado e sepultado, sublinha a dor imprescritível de milhares de pais, mães, irmãos, filhos, sobrinhos, netos, que nunca tiveram atendidos os seus direitos quanto aos familiares desaparecidos. Nunca puderam velá-los e sepultá-los, apesar de buscas obstinadas como a de Zuzu Angel à procura do seu filho”, escreveu o ministro em sua manifestação.
O filho de Zuzu Angel, Stuart Angel, integrante do MR-8 (Movimento Revolucionário 8 de Outubro), foi sequestrado, torturado e morto pela ditadura militar. O corpo nunca foi encontrado.
Dino disse que a Lei da Anistia “somente pode alcançar atos pretéritos”, não havendo, portanto, “possibilidade de se anistiar ato futuro, o que significaria um ‘vale crime’, que é obviamente vedado pela Constituição”.
O Governo de Goiás avançou no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação que questiona os critérios de distribuição dos recursos federais da saúde após a União deixar de apresentar contestação dentro do prazo legal. A medida fortalece a Ação Cível Originária (ACO) ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que aponta desequilíbrio, omissão e ausência de critérios objetivos no rateio dos repasses federais, com prejuízo superior a R$ 1,2 bilhão acumulado nos últimos três anos.
Diante da inércia da União, a PGE-GO protocolou, na sexta-feira (19/12), petição no STF comunicando formalmente a ausência de resistência ao pedido e solicitando ao ministro Nunes Marques, relator do processo, a concessão de medida liminar. O objetivo é garantir a imediata reavaliação dos critérios utilizados para a distribuição dos recursos federais da saúde.
Entre os pedidos apresentados, o Estado requer que a União promova, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a pactuação, definição e ampla divulgação da metodologia de cálculo utilizada no rateio, com critérios claros, objetivos e em conformidade com a legislação vigente. A PGE-GO também solicita que, após a definição desses parâmetros, seja realizado novo rateio dos recursos federais de 2025 destinados às ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), com a suplementação dos valores devidos a Goiás.
Na petição encaminhada ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado destaca que a ausência de contestação reforça a probabilidade do direito alegado. O documento sustenta que permanece “inconteste a omissão do ente central em cumprir o mandamento constitucional e legal de pactuar, definir e divulgar a metodologia de cálculo para o rateio dos recursos federais da saúde”, em desacordo com o artigo 198 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012.
Goiás teve redução nos repasses da União
A Ação Cível Originária nº 3728 argumenta que a atual sistemática resulta em uma distribuição desproporcional de recursos, comprometendo o equilíbrio federativo e onerando o sistema estadual de saúde. Embora seja o 11º estado mais populoso do país, Goiás ocupa apenas a 19ª posição no ranking de repasses federais per capita para a área da saúde. Enquanto 22 estados registraram aumento nos valores recebidos, Goiás teve redução nos repasses.
O governador Ronaldo Caiado reforçou a gravidade da situação ao afirmar que o Estado tem assumido responsabilidades que deveriam ser federais: “Goiás está pagando o que é dever da União. Acredito que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave como essa”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que houve tentativas administrativas para solucionar o impasse, sem êxito: “Se não há critérios claros, como pode existir o federalismo de cooperação previsto na Constituição? É esse quadro que buscamos corrigir no STF”, ressaltou.
Com a ação, o Governo de Goiás espera o reconhecimento da omissão da União, a fixação de critérios transparentes e objetivos para o rateio dos recursos da saúde, a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).
