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Procurador da Assembleia Legislativa lança, em outubro, um livro sobre a formulação de políticas públicas pelo Legislativo

15 de setembro de 2024


O procurador da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) Murilo Teixeira Costa publicou, recentemente, o livro “Instituição de Políticas Públicas por Iniciativa Parlamentar – Limites, Possibilidades e Qualidade”, pela editora Fórum. A obra aborda a amplitude conceitual e operacional das políticas públicas, com foco no posicionamento do Legislativo perante o arcabouço jurídico sobre o tema e tendo sempre em vista os benefícios das ações do Parlamento junto à sociedade.

O lançamento do livro na Casa de Leis está agendado para o dia 8 de outubro, durante a aula inaugural do curso de pós-graduação em Poder Legislativo e Direito Parlamentar promovido pela Escola do Legislativo.

Em conversa com a Agência de Notícias, o procurador da Alego relatou como inspiração para a obra a experiência nos estudos das ciências jurídico-políticas em Portugal, durante seu mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em 2022.

Na escolha de sua tese, Murilo buscou correlacionar o aprofundamento teórico com suas atividades na Procuradoria da Assembleia Legislativa. O eixo políticas públicas e Parlamento definiu o escopo dos trabalhos.

Dada a amplitude do tema, o enfoque, explica o autor, orbita o questionamento: quais são os limites e as possibilidades de iniciativa parlamentar quando o assunto é instituir políticas públicas? O autor aponta uma percepção extrapolada do protagonismo do Executivo em detrimento da iniciativa parlamentar quanto ao tema.

Políticas públicas

“Ainda há quem acredite que o Parlamento não tem capacidade para instituir políticas públicas. Eu defendo o contrário, uma retomada da respeitabilidade do Legislativo”, argumenta Murilo Costa. Para o autor, a análise de parâmetros constitucionais, jurisprudências do Superior Tribunal Federal (STF) e outros instrumentos legais, desenvolvida ao longo do livro, sustenta esse posicionamento.

Ao comentar a atuação da Alego diante desse cenário, Murilo Costa afirma que a Casa de Leis goiana tem perfil inovador. Como exemplo, ele cita a elaboração da Lei Complementar n° 112/14, que aprimora a compatibilidade orçamentária da Assembleia Legislativa na geração de despesas por iniciativa parlamentar. “É fruto de todo um estudo, um trabalho da Procuradoria da Alego que dá destaque para Goiás até na Europa, e não tem nos outros estados do Brasil”, explica o procurador.

Outra ênfase temática, também discutida ao longo da obra, é o aprimoramento na avaliação das políticas públicas. Para o autor, questões como análise de impactos, monitoramentos e avaliações representam um desafio para o setor público. Goiás se destaca nesse aspecto, ele explica, por já conter uma previsão constitucional de um sistema de avaliação de políticas públicas.

A preocupação com a qualidade formal das políticas públicas é abordada pelo procurador da Alego em outro momento. Murilo afirma que o Parlamento preza por “uma norma que tenha clareza, precisão, objetividade, pois isso está ligado diretamente à segurança jurídica”. Em estudos de casos, o autor discute a percepção europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) quanto ao tema.

A obra discute, como exemplos, uma lei portuguesa sobre eutanásia, declarada inconstitucional, e a lei de abuso de autoridades brasileira, a Lei nº 13.869/19. Dentre os prismas formais da elaboração legislativa, são discutidas questões como utilidade, precisão e utilização de conceitos jurídicos indeterminados.

Segundo o autor, o avanço nas técnicas legislativas é um processo essencial e a Alego vem se posicionando quanto a esse tema. “A Alego vem procurando fortalecer seu papel como formuladora de políticas públicas, em especial para a garantia de direitos fundamentais da população. A Procuradoria busca sempre fornecer condições para que os parlamentares possam formular políticas públicas com qualidade, para tomarem as melhores decisões”, arrematou.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Paulistanos se dividem sobre suspensão do X, diz Datafolha

14 de setembro de 2024


Maioria é contra a multa diária de R$ 50.000 para quem utilizar “subterfúgios tecnológicos” para acessar a plataforma

Pesquisa Datafolha realizada de 10 a 12 de setembro mostra que os eleitores da cidade de São Paulo se dividem sobre a suspensão do X (ex-Twitter), pelo STF (Supremo Tribunal Federal). São 48% os que dizem concordar com a medida e 43% os que declaram discordar –empate técnico considerando a margem de erro de 3 pontos percentuais para mais ou para menos do levantamento. 

Os que não concordam e nem discordam são 5% e os que não sabem, 4%. 

A maioria dos eleitores paulistanos (56%), no entanto, é contra a multa diária de R$ 50.000 para quem utilizar “subterfúgios tecnológicos”, como VPNs, para manter o acesso à plataforma. São 36% os favoráveis, 4% os indiferentes e 4% os que não sabem responder. 

A pesquisa foi contratada pela Folha de S. Paulo. O levantamento foi realizado presencialmente com 1.204 pessoas de 16 anos ou mais, em São Paulo, de 10 a 12 de setembro. O intervalo de confiança é de 95%. O registro na Justiça Eleitoral é SP-07978/2024. O custo do estudo foi de R$ 95.438,14. 

POLARIZAÇÃO

A aprovação da suspensão do X é maior entre os que afirmaram ter votado no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2022. Nessa parcela dos eleitores, 70% concordam com a medida. 

Em contrapartida, 73% dos que disseram ter votado no ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) discordam da decisão do STF.

O apoio à suspensão também predomina entre os que pretendem votar nos deputados Guilherme Boulos (PSOL-SP) e Tabata Amaral (PSB-SP) para prefeito de São Paulo –o percentual dos que concordam com a medida nesses grupos é de 78% e 66%, respectivamente. 

Por outro lado, 80% dos que pretendem votar em Pablo Marçal (PRTB-SP) são contra a suspensão. Dentre os que declaram voto no apresentador José Luiz Datena (PSDB-SP), 55% concordam e 33% discordam. 

O cenário é mais dividido entre os que afirmam que irão votar no atual prefeito Ricardo Nunes (MDB-SP): 49% concordam e 41% discordam. 



Autor Poder360 ·

Aval a projetos do Governo e debate sobre incêndios marcam sessão

11 de setembro de 2024


Reunidos em Plenário, os deputados deram sinal verde a projetos do Governo Estadual que abrem crédito especial à Goiás Turismo e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A autorização para pagamento de remuneração mensal aos conselheiros da Goiasprev também recebeu aprovação final. As queimadas recentes registradas em várias partes do Estado foram tema dos discursos dos parlamentares. A próxima sessão ordinária ocorre nesta quarta-feira, 11, às 15 horas, com transmissão pela TV Assembleia Legislativa.

Conteúdo:

Na primeira sessão ordinária da semana, realizada no Plenário Iris Rezende nesta terça-feira, 10, foram aprovadas matérias oriundas da Governadoria, além de uma extensa pauta de projetos de utilidade pública e de títulos de cidadania.

De autoria do Executivo, três projetos de lei foram chancelados em fase final e estão aptos à sanção. Dois deles autorizam a abertura de crédito especial a pastas do Governo. O de nº 18155/24 propõe destinar R$ 1.206.571,88 à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo), com o objetivo de concentrar os recursos provenientes de convênios federais e evitar a devolução dos que já foram recebidos. É criado, também, um produto no Plano Plurianual (PPA), para monitorar o orçamento destinado à agência. O texto foi aprovado, no Plenário, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

A outra iniciativa, de nº 18638/24, aloca R$ 1.090.503,76 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), para implementar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. A votação teve, nesse caso, 24 manifestações favoráveis e nenhuma contrária.

Também do Poder Executivo é a proposição nº 18273/24, destinada a instituir, na Goiás Previdência (Goiasprev), a remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo (CDG) e do Conselho Fiscal (CFG) do órgão. A remuneração mensal prevista para os conselheiros em exercício é de 9% do subsídio do presidente da Goiasprev para o CDG e 7,5% para o CFG, com o acréscimo de 30% em reuniões extraordinárias. O impacto financeiro mensal para o exercício de 2024 foi calculado em R$ 239.967,66. O projeto também recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.

Foi aprovado ainda a proposição do deputado Dr. George Morais (PDT), de nº 9830/24, que autoriza que os espaços pertencentes ao poder público goiano a disponibilizem a modalidade Pix ou equivalente como meio de pagamento nos eventos que promoverem, especialmente nos espaços que recebam eventos culturais e esportivos.

Tribuna

Nas discussões parlamentares, durante o Pequeno Expediente e na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, sobressaiu o debate sobre os recentes incêndios ocorridos no Estado.

Bia de Lima (PT) elogiou o trabalho do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e do Corpo de Bombeiros Militar, além daquele de brigadistas e voluntários que “têm trabalhado diuturnamente para pôr fim a centenas de incêndios que acontecem em nosso Estado”. A deputada cobrou aumentos salariais, por parte dos Governos Estadual e Federal, para brigadistas e outros agentes vinculados ao combate a incêndios. Ela também cobrou melhores equipamentos e condições de trabalho, além de questionar a falta de apoio aos atingidos pelas queimadas, conclamando que haja uma mobilização como a verificada, este ano, para ajuda ao Rio Grande do Sul.

Na Ordem do Dia, Paulo Cezar Martins (PL) abordou o tema, destacando o recorde de incêndios, em Goiás, no último final de semana e criticando a “falta de planejamento” do Governo Estadual. Falta contratar bombeiros e brigadistas, pontuou o parlamentar. “Lá em Iporá foi um horror, queimaram várias fazendas e animais”, acrescentou.

Talles Barreto (UB) rebateu as críticas. “O Governo de Goiás hoje é extremamente pensado, tanto que nunca houve na história do Tesouro os recursos que tem lá hoje, quase R$ 20 bilhões”, disse. “Se o doutor Ronaldo [Caiado] fosse despreparado ou só pensasse nele, ele saía do RRF [Regime de Recuperação Fiscal] e gastava o dinheiro, mas tem o princípio de responsabilidade de ver o Estado não só em curto, mas em médio e longo prazos”. Barreto destacou, ainda, a política estadual que endurece punições para incêndios criminosos enviada pelo Executivo e já aprovada pela Casa.

Em tréplica, Paulo Cezar criticou a gestão estadual pela falta de caminhões-pipa para o combate aos incêndios.

Falando em seguida, Major Araújo (PL) ecoou as críticas do colega de partido. Ele argumentou haver um desmonte da carreira pública em Goiás, exemplificado pela utilização de temporários para fiscalização ambiental. “Não tem mais concurso público no Estado, não tem um trabalho de fiscalização e de prevenção sérios. Já desafiei que me mostrem qual o planejamento contra as queimadas, algo que deveria começar já no período das chuvas”, discursou, acrescentando faltar efetivo ao Corpo de Bombeiros Militar.

Wagner Camargo Neto (Solidariedade) defendeu o Governo. “Estamos passando por um momento climático que muito nos preocupa, realmente a quantidade de queimadas é enorme”, disse. “[Mas] tivemos o maior concurso da história do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, tem pessoas em cursos de formação, outros na linha de frente, porém os municípios também têm que se organizar, poucos têm Defesa Civil ou caminhão-pipa”, ponderou.

Outro tema foi a vinda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Capital goiana na última sexta-feira, 6. No Pequeno Expediente, Mauro Rubem (PT) destacou anúncios de obras e investimentos feitos pelo presidente, como a inauguração de 17 quilômetros do BRT Norte-Sul em Goiânia, a autorização para que sejam construídos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia em Quirinópolis, Porangatu e Cavalcante e o aval a “investimento vultoso” para renovação da frota de ônibus das empresas particulares.

O Plenário volta a se reunir em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira, 11.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Seminário nacional sobre processo legislativo tem vagas para o Parlamento goiano; inteligência artificial é um dos temas

8 de setembro de 2024


Atenção, deputados e servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás!

O III Seminário Virtual de Processo Legislativo nos Estados da Federação, oportunidade para qualificação e troca de conhecimento entre os Parlamentos, está com as inscrições abertas.

O evento será nos dias 18, 19 e 20 de setembro, das 10 horas às 12 horas, por videoconferência. As vagas são limitadas e os interessados devem se inscrever neste link até 20 de setembro.

A iniciativa é da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em parceria com as escolas legislativas da Paraíba, Rio Grande do Norte, Maranhão, Acre, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, e com apoio da Associação Brasileira das Escolas Legislativas e de Contas (Abel). O público-alvo contempla as Casas de Leis a nível municipal, estadual e federal.

A programação inclui temas atuais para o exercício do Legislativo em todo o País. A primeira palestra, dia 18, será sobre participação e deliberação em audiências públicas. No dia seguinte, o foco dos debates é a elaboração de leis de qualidade. E, para encerrar o seminário, o assunto será a inteligência artificial no contexto do Poder Legislativo.

Entre os convidados estão a doutora em ciência política e pesquisadora do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento da Câmara dos Deputados, Ana Regina Villar; o doutor em direito do Estado e procurador da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Carlos Roberto de Alckmin; e o CEO da Bússola Tech, Luis Kimaid.

Para informações adicionais, basta entrar em contato por meio do e-mail suporte.ead@almg.gov.br.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Maduro retira custódia do Brasil sobre embaixada da Argentina

7 de setembro de 2024


Itamaraty afirma que o país seguirá com representação da sede diplomática até que um substituto seja designado

O presidente da Venezuela, Nicolás Maduro (Partido Socialista Unido da Venezuela, esquerda), desautorizou a custódia do Brasil sobre a embaixada da Argentina em Caracas, capital venezuelana.

Em nota enviada ao Poder360 neste sábado (7.set.2024), o Itamaraty confirmou que foi notificado sobre a medida. No entanto, disse que o país “seguirá representando os interesses da Argentina na Venezuela até que seja designado um substituto”.

O Brasil assumiu a representação da sede diplomática argentina em 1º de agosto depois que o governo venezuelano determinou a expulsão do corpo diplomático do país liderado por Javier Milei (La Libertad Avanza, direita) e outras 6 nações da América Latina.

A medida se deu porque os governos contestaram a legitimidade da reeleição de Maduro nas eleições de 28 de julho. O corpo diplomático e os militares argentinos deixaram a Venezuela atendendo à notificação enviada.

O papel brasileiro na embaixada argentina é de, principalmente, custodiar as instalações e os arquivos. O país também se tornou responsável por assegurar a proteção de 6 integrantes da oposição ao regime chavistas, que estão abrigados na embaixada em Caracas.

Na noite de 6ª feira (6.set), 3 asilados relataram em publicações nas redes sociais que a polícia venezuelana, que responde ao regime de Maduro, voltaram a cercar a sede diplomática.

São eles o coordenador internacional do partido Vente Venezuela, Pedro Urruchurtu, a gestora de campanha para a eleição presidencial, Magalli Meda, e o ex-deputado Omar González.

Neste sábado (7.set), Meda afirmou que a energia da embaixada foi cortada e que forças de segurança permanecem no local.

Em publicação no X, a PUD (Plataforma Unitária Democrática), coalização de centro-direita do principal adversário de Maduro nas eleições de 28 de julho, Edmundo González Urrutia, condenou o cerco.

“Há, no local, integrantes do Comando ConVzla que foram perseguidos por Nicolás Maduro. Exigimos a cessação imediata dessa perseguição e o respeito aos tratados internacionais dos quais a Venezuela é signatária. Fazer política não é crime!”, afirmou.

ConVzla é o Comando Nacional de Campanha do grupo político liderado por María Corina Machado.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, determinou a suspensão do X no Brasil. No entanto, brasileiros que estão no exterior seguem com acesso normal à plataforma. Foi desta maneira que o Poder360 leu as mensagens postadas no perfil e replica neste texto, por ser de interesse público e ter relevância jornalística.

ARGENTINA PEDE PRISÃO

Antes dos relatos sobre o cerco, o Ministério das Relações Exteriores da Argentina pediu, na 6ª feira (6.set), que o TPI (Tribunal Penal Internacional) emitisse uma ordem de prisão contra Maduro e outros líderes do regime chavista.

O país cita o “agravamento da situação” na Venezuela depois das eleições e “a prática de novos atos que podem ser considerados crimes contra a humanidade” como motivos.

“Conforme consta na nota do governo argentino a ser apresentada à promotoria [do TPI] na próxima 2ª feira [9.set], as provas reunidas no curso das investigações realizadas pela Promotoria do Tribunal Penal Internacional (“Situação na República Bolivariana da Venezuela I”) e os fatos ocorridos depois das eleições presidenciais de 28 de julho são elementos suficientes para considerar o mérito da emissão dos mandados de prisão mencionados”, disse em comunicado.

Em 12 de agosto, o promotor do tribunal Karim Khan disse que está “monitorando ativamente” a repressão contra a oposição e cidadãos venezuelanos depois das eleições realizadas em 28 de julho. Também afirmou que está em contato com o governo de Maduro “no mais alto nível para enfatizar a importância de garantir que o Estado de Direito seja respeitado no momento atual”.

O TPI já investiga o governo venezuelano por supostos crimes contra a humanidade cometidos pelas forças de segurança venezuelanas contra manifestantes em atos antigoverno realizados em 2017. No caso, Maduro pode ser acusado por supostamente perseguir, reprimir e torturar participantes dos protestos. Até o momento, nenhum mandado de prisão foi emitido.

VENEZUELA SOB MADURO

A Venezuela vive sob uma autocracia chefiada por Nicolás Maduro, 61 anos. Não há liberdade de imprensa. Pessoas podem ser presas por “crimes políticos”. A OEA publicou nota em maio de 2021 (PDF – 179 kB) a respeito da “nomeação ilegítima” do Conselho Nacional Eleitoral. A Comissão Interamericana de Direitos Humanos relatou abusos em outubro de 2022 (PDF – 150 kB), novembro de 2022 (PDF – 161 kB) e março de 2023 (PDF – 151 kB). Relatório da Human Rights Watch divulgado em 2023 (PDF – 5 MB) afirma que 7,1 milhões de venezuelanos fugiram do país desde 2014.

Maduro nega que o país viva sob uma ditadura. Diz que há eleições regulares e que a oposição simplesmente não consegue vencer.

As eleições presidenciais realizadas em 28 de julho de 2024 são contestadas por parte da comunidade internacional. A principal líder da oposição, María Corina, foi impedida em junho de 2023 de ocupar cargos públicos por 15 anos. O Supremo venezuelano confirmou a decisão em janeiro de 2024. Alegou “irregularidades administrativas” que teriam sido cometidas quando era deputada, de 2011 a 2014, e por “trama de corrupção” por apoiar Juan Guaidó.

Corina indicou a aliada Corina Yoris para concorrer. No entanto, Yoris não conseguiu formalizar a candidatura por causa de uma suposta falha no sistema eleitoral. O diplomata Edmundo González assumiu o papel de ser o principal candidato de oposição.

O Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela, controlado pelo governo, anunciou em 28 de julho de 2024 a vitória de Maduro. O órgão confirmou o resultado em 2 de agosto de 2024, mas não divulgou os boletins de urnas. O Tribunal Supremo de Justiça venezuelano, controlado pelo atual regime, disse em 22 de agosto de 2024 que os boletins não serão divulgados.

O Centro Carter, respeitada organização criada pelo ex-presidente dos EUA Jimmy Carter, considerou que as eleições na Venezuela “não foram democráticas”. Leia a íntegra (em inglês – PDF – 107 kB) do comunicado.

Os resultados têm sido seguidamente contestados pela União Europeia e por vários países individualmente, como Estados Unidos, México, Argentina, Costa Rica, Chile, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai. O Brasil não reconheceu até agora a eleição de Maduro em 2024, mas tampouco faz cobranças mais duras como outros países que apontam fraude no processo. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) chegou a dizer não ter visto nada de anormal no pleito do país.

A Human Rights Watch criticou os presidentes Lula, Gustavo Petro (Colômbia) e Andrés Manuel López Obrador (México) em agosto de 2024. Afirmaram em carta enviada os 3 ser necessário que reconsiderem suas posições sobre a Venezuela e criticaram as propostas dos líderes para resolver o impasse, como uma nova eleição e anistia geral. Leia a íntegra do documento (PDF – 2 MB).



Autor Poder360 ·

Governo, Supremo e Congresso fecham acordo sobre critérios para emendas parlamentares

27 de agosto de 2024


Governo, Supremo e Congresso fecham acordo sobre critérios para emendas parlamentares

As emendas parlamentares passarão a seguir novos critérios, com foco em maior transparência, rastreabilidade e correção. Confira os principais pontos do acordo:

 

Transparência e Rastreabilidade:

  • As emendas devem ser identificadas com o projeto e o destino dos recursos.
  • Prioridade para obras inacabadas, com supervisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

 

Emendas PIX:

  • Mantidas com pagamento obrigatório.
  • Devem ter projeto e identificação do destino.

 

Emendas Individuais:

  • Mantidas como obrigatórias.
  • Critérios para liberação de recursos serão definidos pelo governo e Congresso em até dez dias.

 

Emendas de Bancada:

  • Destinadas a projetos de infraestrutura em cada estado e no Distrito Federal.
  • Definição deve ser feita pela bancada, e não individualmente por um parlamentar.

 

Emendas de Comissão:

  • Devem ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional.
  • Acordo entre governo e Congresso necessário para definição dos projetos.

 

Você acredita que essas mudanças trarão mais transparência e eficiência para o uso das emendas parlamentares?


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Autor # Jornal Folha de Goiás

Fiscais dizem ter sido proibidos de falar sobre eleições na Venezuela

27 de agosto de 2024


Ao site La Vida de Nos, mulheres que atuaram no processo eleitoral disseram ter sofrido “pressão” do partido de Maduro

Duas mulheres que atuaram como fiscais nas eleições presidenciais da Venezuela e uma líder comunitária do PSUV (Partido Socialista Unido da Venezuela, esquerda) disseram, em entrevista ao site La Vida de Nos, ter sofrido pressão durante o processo eleitoral por parte do partido governista. O intuito seria ocultar evidências que comprovariam a vitória da oposição no pleito.

Na reportagem intitulada “O elo perdido da eleição de 28 de julho”, uma das fiscais afirmou que as atas eleitorais divulgadas pela oposição, indicando que Edmundo González (Plataforma Unitária Democrática, centro-direita) havia recebido ao menos 67% dos votos, eram iguais às que ela teve acesso. As identidades das mulheres não foram reveladas.

Segundo ela, outros fiscais enviaram os números das eleições da cidade de La Guaira em um grupo de WhatsApp. De acordo com os números, o presidente venezuelano Nicolás Maduro havia perdido a disputa na cidade, que é historicamente chavista.

Ela afirmou que, depois de os fiscais enviarem os resultados da eleição na cidade no grupo, o partido pediu para que apagassem as “evidências do WhatsApp”. Além disso, os funcionários foram proibidos de falar sobre o processo eleitoral.

Outra fiscal mencionou uma “falha técnica” que impedia a impressão das atas.

Em entrevista ao La Vida de Nos, uma militar e líder comunitária que atuou como testemunha de mesa pelo PSUV falou em“pressão” por parte do partido.

Segundo ela, o clima foi de “tensão” na data das eleições. “Pelo chat, diziam-nos que devíamos estar atentos, que poderia haver problemas, que os opositores iam mandar motociclistas para nos assustar, que podiam cortar a luz. Eu digo que era como uma pressão”, declarou.

VENEZUELA SOB MADURO

A Venezuela vive sob uma autocracia chefiada por Nicolás Maduro, 61 anos. Não há liberdade de imprensa. Pessoas podem ser presas por “crimes políticos”. A OEA publicou nota em maio de 2021 (PDF – 179 kB) a respeito da “nomeação ilegítima” do Conselho Nacional Eleitoral.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos relatou abusos em outubro de 2022 (PDF – 150 kB), novembro de 2022 (PDF – 161 kB) e março de 2023 (PDF – 151 kB).

Relatório da Human Rights Watch divulgado em 2023 (PDF – 5 MB) afirma que 7,1 milhões de venezuelanos fugiram do país desde 2014.

Maduro nega que o país viva sob uma ditadura. Diz que há eleições regulares e que a oposição simplesmente não consegue vencer.

As eleições presidenciais realizadas em 28 de julho de 2024 são contestadas por parte da comunidade internacional. A principal líder da oposição, María Corina, foi impedida em junho de 2023 de ocupar cargos públicos por 15 anos. O Supremo venezuelano confirmou a decisão em janeiro de 2024. Alegou “irregularidades administrativas” que teriam sido cometidas quando era deputada, de 2011 a 2014, e por “trama de corrupção” por apoiar Juan Guaidó.

Corina indicou a aliada Corina Yoris para concorrer. No entanto, Yoris não conseguiu formalizar a candidatura por causa de uma suposta falha no sistema eleitoral. O diplomata Edmundo González assumiu o papel de ser o principal candidato de oposição.

O Conselho Nacional Eleitoral da Venezuela, controlado pelo governo, anunciou em 28 de julho de 2024 a vitória de Maduro. O órgão confirmou o resultado em 2 de agosto de 2024, mas não divulgou os boletins de urnas. O Tribunal Supremo de Justiça venezuelano, controlado pelo atual regime, disse em 22 de agosto de 2024 que os boletins não serão divulgados.

O Centro Carter, respeitada organização criada pelo ex-presidente dos EUA Jimmy Carter, considerou que as eleições na Venezuela “não foram democráticas”. Leia a íntegra (em inglês – PDF – 107 kB) do comunicado.

Os resultados têm sido seguidamente contestados pela União Europeia e por vários países individualmente, como Estados Unidos, México, Argentina, Costa Rica, Chile, Equador, Guatemala, Panamá, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai. O Brasil não reconheceu até agora a eleição de Maduro em 2024, mas tampouco faz cobranças mais duras como outros países que apontam fraude no processo.



Autor Poder360 · PODER360

Governo do Tocantins segue com oficinas sobre Política Estadual do Uso Sustentável do Capim-Dourado e o do Buriti

29 de julho de 2024


As oficinas sobre Política Estadual do Uso Sustentável do Capim-Dourado e o do Buriti seguem ocorrendo em diversos municípios do Tocantins. Nesse sábado, 27, a Associação de Mulheres Produtoras dos Projetos de Assentamento Santo Onofre e Santa Tereza I, da cidade de Ponte Alta, foi beneficiada com aoficina promovida pelo Governo do Tocantins, por meio do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins). O encontro ocorreu na Associação do Projeto de Assentamento (PA) Santo Onofre.

Na última sexta-feira, 26, no período da manhã, o evento ocorreu na Associação dos Artesãos de Porto Nacional, e na parte da tarde, na comunidade quilombola Barra da Aroeira, em Santa Tereza do Tocantins. As oficinas são ministradas pela equipe da Gerência de Suporte ao Desenvolvimento Socioeconômico do Naturatins.

De acordo com a gerente Sâmyla Valadares os encontros buscam o cumprimento da Lei Nº 3.594/2019, que determina a realização de orientações de caráter preventivo e informativo, com foco na divulgação do conteúdo da Lei e sua Instrução Normativas para artesãos, extrativistas pertencentes a associações, agricultores familiares e/ou proprietários rurais, além de dispor informações inerentes às técnicas de manejo sustentável do capim-dourado e do buriti.

Durante o evento, a equipe forneceu informações detalhadas sobre as normas estabelecidas na legislação, esclarecendo os pontos fundamentais para garantir a conformidade com os requisitos legais referentes à coleta, manejo e transporte do capim-dourado e do buriti. “É importante destacar que a política estadual de uso sustentável dessas espécies vegetais define os instrumentos, competências, infrações e a fiscalização quanto a essas práticas. Isso inclui a regulamentação do período de coleta, as técnicas de manejo, a quantidade permitida para transporte tanto dentro, quanto fora do estado, além da exigência de uma licença para artesãos, extrativistas, agricultores familiares e produtores rurais”, explicou o servidor Karllayle Azevedo.

A gerente Sâmyla Valadares ressaltou que o cumprimento da lei que estabelece as normas da coleta, manejo e transporte do capim-dourado e buriti é fundamental para promover a preservação das espécies e o desenvolvimento socioeconômico e sustentável. “Nosso objetivo é garantir a conservação ao mesmo tempo em que se fomenta o desenvolvimento das comunidades locais. A iniciativa visa assegurar que o uso do capim-dourado para a produção de artesanato proporcione uma fonte de renda para os artesãos de forma sustentável”, destacou.

Atenta aos ensinamentos compartilhados, a artesã da comunidade quilombola Barra da Aroeira, Izabel Rodrigues, destacou a importância dos conhecimentos adquiridos. “A reunião foi extremamente proveitosa. As explicações foram bastante esclarecedoras, e tive todas as minhas dúvidas respondidas de forma clara e detalhada. Essas orientações são, sem dúvida, muito importantes para garantir a preservação do capim-dourado e do buriti e assegurar uma fonte de renda para nossas famílias”, afirmou.

Além dos municípios de Ponte Alta, Santa Tereza e Porto Nacional, já foram realizadas oficinas em Almas, Dianópolis, Novo Jardim e nas comunidades do Jalapão. As ações serão finalizadas na última semana de julho, em Lagoa do Tocantins.

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Polêmica: sai decisão judicial sobre concurso Polícia Militar de Goiás de 2012

18 de julho de 2024


A Justiça de Goiás colocou um ponto final na discussão sobre a nomeação dos candidatos aprovados em cadastro de reserva no concurso da Polícia Militar, realizado em 2012. A decisão recente do tribunal estadual esclarece que o governo do estado não possui mais a obrigação de nomear os aprovados, pois o concurso expirou em 2015, resolveu uma incerteza que perdurava há anos.

Apesar da situação, um novo concurso aconteceu em 2022, demonstrando o continuado esforço para reforçar as fileiras da Polícia Militar do Estado de Goiás. Esta decisão surge como um desfecho sobre a efetiva obrigação de nomear os 1,6 mil aprovados no cadastro de reserva do certame anterior.

O que diz a decisão judicial sobre o concurso?

A resolução, confirmada no dia 5 de julho em uma sessão presidida pela desembargadora Elizabeth Maria da Silva, reforçou que, por ter expirado em novembro de 2015, o concurso de 2012 não possuía mais validade para novas nomeações. Esta decisão tomada reflete uma compreensão detalhada das normas que regulam os concursos públicos e suas consequências aos candidatos.

Impacto da decisão para a Polícia Militar de Goiás e os candidatos

Para a instituição, essa definição legal permite organizar melhor seus recursos humanos, sem pendências ou questões judiciais que possam empecilhar o processo. Por outro lado, os candidatos que aguardavam uma possível nomeação enfrentam a realidade de que suas expectativas não serão atendidas, com base neste certame específico.

Como isso afeta futuros concursos públicos?

Este caso mostra a importância de uma comunicação clara nos editais de concursos sobre a validade e as condições de nomeação, especialmente para os aprovados em listas de cadastro de reserva. Também destaca a importância de manter-se atualizado sobre os desdobramentos jurídicos relacionados ao concurso público para o qual se está concorrendo.

  • Apresentação de novas vagas: As novas vagas anunciadas devem seguir rigorosamente o estipulado nos editais, inclusive quanto à validade do processo seletivo.
  • Expectativas dos candidatos: Candidatos devem acompanhar as notificações e possíveis mudanças nas regras do concurso para evitar mal-entendidos ou falsas expectativas.
  • Legislação: É crucial entender as leis que regem os processos seletivos para cargos públicos, especialmente no que tange a validade e efetividade das listas de cadastro de reserva.

As decisões sobre a nomeação de candidatos e validade de conferências se seguem de acordo com os preceitos legais. Enquanto aguardamos novos desenvolvimentos ou futuros concursos, é essencial que candidatos e as instituições envolvidas mantenham aberto o diálogo e o entendimento mútuo.

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Motociclista ‘voa’ e para sentado sobre o carro após acidente; vídeo | Goiás

18 de julho de 2024


Motociclista cai no teto de carro após acidente em Jataí

Um motociclista de 23 anos voou e parou sentado no teto de um carro após uma batida em um cruzamento de Jataí, no sudoeste de Goiás. Câmeras de segurança registraram o momento do acidente (assista acima).

O acidente aconteceu na manhã da última segunda-feira (15), no cruzamento entre a avenida Veriano de Oliveira Lima e a rua Leopoldo de Bulhões. O motociclista foi levado para o hospital, mas recebeu alta e está em casa.

No vídeo é possível ver o motociclista subindo a avenida quando ele é surpreendido por um carro preto vindo pela rua. A filmagem mostra que o veículo vira a esquerda sem parar no cruzamento e acaba batendo na lateral da moto.

Com o impacto, o motociclista foi arremessado sobre o carro e parou sentado no teto do veículo, que continuou em movimento por alguns metros. Os bombeiros e a Polícia Militar (PM) estiveram no local do acidente.

Motociclista ‘voa’ e para sentado sobre o carro após acidente, em Jataí, Goiás — Foto: Reprodução/TV Anhanguera

Como os dois envolvidos estavam habilitados e os veículos em dia, os envolvidos foram liberados. Conforme apurado pela TV Anhanguera, a vítima disse que o motorista do carro vai pagar os estragos da moto.

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