Julgamento foi iniciado em novembro de 2024 e tem a ministra Cármen Lúcia como relatora do caso
O STF (Supremo Tribunal Federal) discute nesta 5ª feira (20.fev.2025) a ação sobre o poder delegado à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para decidir sobre a venda de blocos petrolíferos. O plenário do STF iniciou o julgamento em novembro de 2024.
A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 3596 foi proposta pelo Psol (Partido Socialismo e Liberdade), que questiona dispositivos da Lei do Petróleo (Lei 9478/1997), alterada pela Lei 11097/2005, responsável pela criação da ANP, assim como suas atribuições.
Em de novembro, a ministra do STF, Cármen Lúcia, relatora do caso, apresentou o resumo da controvérsia. As sustentações orais foram apresentadas em seguida. Marina de Araújo Lopes, do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis, defendeu a necessidade da agência reguladora. Já Flavio José Roman, advogado-geral da União substituto, destacou que o STF tem reafirmado a constitucionalidade do poder normativo das agências reguladoras.
Assista:
Eis outros itens da pauta do STF nesta 5ª feira:
Amazonas (ADI 6757) – questiona a antecipação da eleição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado para o biênio 2025/2026. Alega que viola os princípios democráticos e compromete a periodicidade e a contemporaneidade do processo de escolha da mesa;
Limites das Câmaras de Vereadores (RE 608588) – discute os limites de atuação das câmaras de vereadores para legislar sobre as atribuições das guardas municipais.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, preservar a íntegra da decisão na qual a corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal e estabeleceu a quantidade de 40 gramas para distinguir usuários de traficantes.
O tema foi avaliado no plenário virtual, em sessão concluída na última sexta-feira (14/2). Ao final, descartaram-se os recursos protocolados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo, os quais visavam elucidar o resultado do julgamento, finalizado em julho do ano passado.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, que, no início da sessão virtual, optou por rejeitar os recursos, conhecidos como embargos de declaração.
A decisão do Supremo sobre o porte de pequena quantidade de maconha para consumo pessoal, finalizada em junho do ano passado, não autoriza o porte da droga. O uso para consumo pessoal permanece como conduta ilícita, ou seja, continua vedado fumar a maconha em locais públicos.
O Supremo avaliou a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006). Para distinguir usuários de traficantes, a norma dispõe de penas alternativas, como prestação de serviços à comunidade, advertência sobre os efeitos das drogas e comparecimento obrigatório a curso educativo.
A corte preservou a validade da norma, mas concluiu que as consequências são de natureza administrativa, descartando a imposição de prestação de serviços comunitários.
A advertência e a obrigatoriedade do comparecimento a curso educativo permaneceram e serão implementadas pela Justiça em procedimentos administrativos, sem repercussão penal. Conforme a decisão, a posse e o porte de até seis plantas fêmeas de maconha também não geram consequências penais.
De qualquer forma, o usuário ainda pode ser enquadrado como traficante, mesmo com quantidades pequenas de maconha, se as autoridades policiais ou judiciais identificarem indícios de comercialização da droga, como balanças e anotações contábeis.
Entenda pontos questionados sobre decisão
O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha foi concluído em junho do ano passado, após diversas tentativas de pautar o tema e sucessivos atrasos e pedidos de vista. Ao menos seis ministros, a maioria, votaram no sentido de que o porte de 40g de maconha e o plantio de até seis plantas fêmeas de cannabis sativa não são crime. Alguns ministros, contudo, proferiram votos intermediários, o que dificultou cravar um placar final.
Pela tese que prevaleceu ao final, em pleno vigor desde a publicação da ata de julgamento, as quantidades de 40g de maconha e seis plantas fêmeas servem como referência até que o Congresso delibere sobre o assunto e eventualmente defina novos parâmetros.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribuna Federal (STF), rejeitou, no dia 7/2/2025, dois recursos feitos pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP), que pediam esclarecimentos sobre a decisão do plenário segundo a qual o porte de até 40 gramas (g) de maconha não é crime.
O tema voltou a julgamento no plenário virtual, em que os ministros depositam seus votos de forma remota. A análise começou na manhã do dia 7/2 e seguiu até as 23h59 de 14/2/2025. Relator do processo, Mendes foi o único a votar até o momento.
O ministro rejeitou ponto a ponto o que seriam obscuridades e omissões apontadas pelos órgãos paulistas na decisão. Nos recursos, do tipo embargos de declaração, foram feitos cinco questionamentos principais pelo Ministério Público e dois pela Defensoria Pública.
Em tese, os embargos de declaração não seriam capazes de alterar o resultado do julgamento, mas somente esclarecer pontos da decisão, ainda que existam casos nos quais esse tipo de recurso acaba resultando na alteração do resultado final.
Mendes nega, por exemplo, que haja margem para a interpretação de que a decisão “abrangeria outras drogas além da Cannabis sativa”. O MPSP queria que o Supremo fosse mais assertivo nesse ponto, por entender que a tese final de julgamento não havia ficado clara o bastante.
Mesmo nos casos envolvendo quantidades maiores que 40g de maconha, Mendes considera ter ficado claro na decisão do Supremo que “o juiz não deve condenar o réu [por tráfico de drogas] num impulso automático”.
A defensoria paulista havia apontado que, como ficou escrito, a tese final do julgamento poderia dar a entender que cabe à pessoa flagrada com a maconha provar que é usuária e não traficante. O ministro esclareceu que a quantidade de droga “constitui apenas um dos parâmetros que deve ser avaliado para classificar a conduta do réu”.
“Em síntese, o que deve o juiz apontar nos autos não é se o próprio acusado produziu prova de que é apenas usuário, mas se o conjunto de elementos do art. 28, §2º, da Lei 11.343/2006 permite concluir que a conduta do réu tipifica o crime de tráfico ou o ilícito de posse de pequena quantidade de Cannabis sativa para uso pessoal”, explicou.
Retroatividade
Outro ponto rejeitado por Mendes trata do efeito temporal da decisão. O MPSP pediu que o Supremo deixasse mais claro se a descriminalização do porte de 40g de maconha se aplicaria ou não aos casos anteriores ao julgamento, até 2006, quando foi publicada a Lei de Drogas (Lei 11.343/2006).
Mendes frisa que o plenário do Supremo não foi omisso nem obscuro sobre o ponto. “Muito pelo contrário. O acórdão [decisão colegiada] determinou que o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] realize mutirões carcerários, a indicar que a decisão impacta casos pretéritos”, escreveu o ministro.
Dessa maneira, o relator confirma que a decisão beneficia os réus em casos passados, mesmo quando o réu já está cumprindo a pena, que deve ser aliviada. Da mesma maneira, a decisão do plenário em nada impede a participação do Ministério Público nos mutirões carcerários determinados pelo Supremo, outro ponto questionado pelo MPSP, assegura Mendes.
O ministro ressalta ainda que, pela decisão do Supremo, não é possível impor sanções de natureza criminal aos usuários de maconha, incluindo a pena de serviços comunitários, após o MPSP ter cogitado uma possível aplicação desse tipo de sanção.
“Conforme já afirmado, a decisão deixou clara a inviabilidade de repercussão penal do citado dispositivo legal em relação ao porte de Cannabis sativa para uso pessoal, razão por que a prestação de serviços à comunidade (inciso II) não deve ser aplicada em tais hipóteses, tendo em conta tratar-se de sanção tipicamente penal”, afirma Mendes.
Skunk e haxixe
O MPSP questionou ainda se o porte de maconha deixa de ser crime apenas se a droga estiver na forma da erva seca ou se abrangeria “qualquer produto que contenha o THC”, princípio ativo da Cannabis sativa, como o haxixe e do skunk, que podem alcançar concentrações mais fortes de psicoativos.
Mendes também nega que haja algo a esclarecer nesse ponto. “O deslinde da controvérsia se restringiu à droga objeto do recurso extraordinário, e nenhuma manifestação estendeu tal entendimento para os entorpecentes citados pelo embargante (haxixe e skunk)”, escreveu o ministro.
O julgamento sobre a descriminalização do porte de maconha foi concluído em junho do ano passado, após diversas tentativas de pautar o tema e sucessivos atrasos e pedidos de vista. Ao menos seis ministros, a maioria, votaram no sentido de que o porte de 40g de maconha e o plantio de até seis plantas fêmeas de cannabis sativa não são crime. Alguns ministros, contudo, proferiram votos intermediários, o que dificultou cravar um placar final.
Pela tese que prevaleceu ao final, em pleno vigor desde a publicação da ata de julgamento, as quantidades de 40g de maconha e seis plantas fêmeas servem como referência até que o Congresso delibere sobre o assunto e eventualmente defina novos parâmetros.(Com informações da Agência Brasil)
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Gustavo Sebba (PSDB), promoveu, nesta terça-feira, 11, audiência pública para debater questões referentes ao Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo), após a troca da empresa de faturamento para a Facplan. O evento foi realizado no auditório 1 da Alego.
Em seu pronunciamento na abertura da audiência, Gustavo Sebba ressaltou que o tema é de interesse de toda a sociedade goiana e lamentou a ausência do presidente do Ipasgo, Vinícius de Cecílio Luz, que não compareceu apesar de ter sido convidado. “Lamentavelmente ele não está presente para que possamos tentar resolver, de forma conjunta, os problemas da saúde em Goiás e dos servidores públicos”, disse.
Para Sebba, a saúde pública de Goiás está à beira do colapso, com usuários do Ipasgo enfrentando dificuldades para agendar consultas, exames e procedimentos, além de médicos que atendem pelo plano estarem há meses sem receber seus honorários.
Segundo o deputado, a oferta de serviços do Ipasgo se deteriorou nos últimos meses, com pacientes enfrentando dificuldades para marcar desde exames simples, como radiografias odontológicas, até consultas com especialistas e exames laboratoriais. “Estamos tentando cobrar por parte do Governo, por parte da Secretaria de Saúde, do Ipasgo, alguma providência nesse sentido. Agora a situação se agrava muito, porque, além da má oferta de serviços para os usuários do Ipasgo, os profissionais que atendem estão sem receber”, afirmou Sebba.
Segundo ele, a falta de pagamento aos médicos que atendem pelo plano é outro fator que agrava a crise na saúde do Estado, pois há profissionais que não recebem seus honorários há seis meses. “O Ipasgo já tem uma defasagem com um valor de tabela muito grande. Há mais de oito anos que eles não reajustam. Os valores de honorários médicos, de consultas, são valores que chegam a ser absurdos, mas os profissionais permanecem atendendo. Agora o instituto simplesmente parou de pagar”, denunciou o deputado.
Sebba também criticou a mudança no sistema de gestão do Ipasgo, que teria contratado um sistema “ruim e incompatível” com o sistema da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). “Esse sistema não se comunica com a ANS, tem uma diferença de código muito grande. Pelas informações que levantamos, o Ipasgo não sabe quanto deve, nem para quem deve”, explicou o deputado.
Segundo o parlamentar, médicos que atendem pelo Ipasgo ameaçam paralisar o atendimento a partir da Páscoa, caso não haja uma solução para a falta de pagamento e a má gestão do plano. Para tentar encontrar uma solução, Gustavo Sebba propôs a realização de outra audiência pública com a participação do presidente do Ipasgo, representantes do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), e entidades que representam médicos, laboratórios e hospitais.
Controle
O procurador Edmarkson Ferreira destacou a necessidade de um controle parlamentar efetivo sobre a instituição, especialmente em um momento em que muitos usuários enfrentam dificuldades para agendar consultas, exames e procedimentos, e médicos que atendem pelo plano estão há meses sem receber.
Ferreira lembrou que o controle parlamentar é um direito previsto na Constituição e que o Legislativo tem a função de fiscalizar os demais Poderes. “Além de legislar, o Parlamento deve ser a voz direta e plural do povo”, afirmou. Ele elogiou a iniciativa do deputado Gustavo Sebba, que promoveu a audiência, para ouvir a sociedade e cobrar informações do Ipasgo, ressaltando a importância do controle concomitante.
O procurador também criticou a postura da presidência do Ipasgo, que questionou a adequação do Parlamento para realizar a audiência. “Aqui é a Casa do povo, onde temos pessoas capacitadas para discutir e buscar soluções”, rebateu Ferreira.
Durante a audiência, o procurador questionou as justificativas técnicas apresentadas pelo Ipasgo para a crise, especialmente em relação à recente mudança no sistema de gestão do plano. “As justificativas não pareciam razoáveis, considerando a transformação do Ipasgo em um serviço social autônomo, uma mudança radical que levanta questionamentos sobre o planejamento e a codificação do sistema”, ponderou.
Convocação
O ex-presidente da Alego, Jardel Sebba (PSDB), manifestou sua indignação em relação à ausência do presidente do Ipasgo. Sebba classificou a atitude como “inaceitável”, ressaltando a falta de respeito com a classe médica.
“Seria uma oportunidade de vir aqui, explicar, debater e dialogar. Ele diz que se recusa a vir, porque aqui não é o local competente. Aqui é o lugar mais apropriado que existe, porque aqui é a Casa do povo”, afirmou o ex-deputado, que já presidiu o Parlamento por três mandatos.
Sebba destacou a importância do diálogo e sugeriu que a Assembleia tem o poder não apenas de convidar, mas também de convocar o presidente do Ipasgo para comparecer à audiência. “Se ele não vier, que venha sob custódia da polícia. Quando eu fui presidente, as pessoas compareciam quando chegávamos a esse termo”, ressaltou.
O ex-presidente também fez um apelo à classe médica e aos profissionais da saúde, incluindo farmacêuticos e bioquímicos, para que tomem uma posição de repúdio e indignação diante da situação. “Nós não podemos nos calar diante de uma missão tão grande quanto essa”, concluiu Sebba.
Com Gustavo Sebba na condução dos trabalhos, a mesa diretiva foi composta ainda pelos seguintes integrantes: presidente em exercício da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Goiás (OAB-GO), Arthur Silveira Miranda; presidente do Sindicato dos Médicos no Estado de Goiás (Simego), Franscine Leão; conselheiro do Conselho Regional de Medicina de Goiás (Cremego), Donaldy Sampaio.
Também participaram da mesa diretiva o procurador da Alego, Edmarkson Ferreira de Araújo; o representante do Cremego, Robson Paixão; e o médico e ex-presidente da Alego, Jardel Sebba.
A audiência foi transmitida ao vivo pelo YouTube e está disponibilizada no canal da TV Assembleia Legislativa.
Ativos do fundo de pensão tiveram desvalorização de R$ 13,97 bilhões em 2024, mas página eletrônica não detalha perda
A Previ (Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil) tem informações obscuras e incompletas em seu site sobre a perda de valor de seus ativos em 2024.
A perda de valor dos ativos do Plano 1 no ano foi de R$ 13,97 bilhões em 2024 até novembro, dado mais recente disponível. O TCU (Tribunal de Contas da União) aprovou na 4ª feira (5.fev.2025) auditoria em caráter de urgência para avaliar a situação da Previ. O ministro Walton Alencar disse que há “gravíssimas preocupações” com a situação da caixa de previdência.
O site da Previ mostra a perda acumulada de R$ 13,97 bilhões do Plano 1. Mas não há clareza sobre quais itens resultaram nessa redução de valor na tabela de desempenho por segmento de ativos. Leia aqui a íntegra (PDF – 233 KB). As informações estão incompletas.
O segmento “Renda variável” teve perda de 9% no ano e o saldo em novembro era R$ 63,7 bilhões. A perda acumulada, portanto, foi de R$ 6,3 bilhões.
O segmento “Investimentos estruturados”, com saldo de R$ 253 milhões, teve perda de 5% no ano, portanto de R$ 13 milhões. Os demais itens aparecem com rendimento positivo.
É impossível saber por meio do site o que resultou na perda de R$ 13,97 bilhões em 2024. Os ativos do Plano 1 haviam tido ganho de 14,5 bilhões em 2023. Restaram 528 milhões em novembro de 2024. A Previ pagou a seus beneficiários R$ 16 bilhões em 2024. Isso saiu do que estava no caixa, já que os rendimentos foram insuficientes.
PREVI DIZ QUE HOUVE “VOLATILIDADE”
A Previ disse ao Poder360 por meio de nota que as perdas em 2024 foram resultado da “volatilidade” do mercado de ações. Não disse em que itens houve perdas. Afirmou que não há risco de deixar de pagar benefícios.
Ao pedido de informações adicionais sobre o desempenho dos ativos do Plano 1 em 2024, a resposta da Previ foi esta:
“O resultado da Previ é divulgado mensalmente com transparência em nosso site, na seção Prestação de Contas. O resultado acumulado até novembro foi superavitário em R$ 528 milhões. O valor negativo de R$ 13,97 bilhões, referente ao período janeiro até novembro, é conjuntural, devido à volatilidade no período. Não há deficit a equacionar. A Previ permanece em equilíbrio, cumprindo suas obrigações previdenciárias. Não há risco de pagamentos de contribuições extraordinárias, nem pelos associados, nem pelo Banco do Brasil.”
Ao pedido de detalhamento do desempenho negativo de R$ 13,97 bilhões, a resposta foi esta:
“Em 2024 a conjuntura sofreu com bastante volatilidade, o que impactou principalmente as ações da Bolsa. Ativos importantes da carteira da Previ e do mercado como um todo tiveram seus valores depreciados. A Previ não precisou vender esses ativos, ou seja, não teve prejuízo. Os ativos da Previ são da economia real, bons, resilientes, e já estão valorizando novamente. Temos liquidez para continuar a pagar R$ 16 bilhões em benefícios por ano e vamos seguir firmes no propósito de cuidar dos nossos 200 mil associados, como temos feito nos em 120 anos de história.”
Assinado pelo deputado José Machado (PSDB), o projeto de lei nº 1653/25 permite aos estabelecimentos escolares participantes do programa de merenda escolar doar o excedente para a população em geral, incluindo produtos in natura, produtos industrializados, bem como as refeições prontas, desde que ainda próprios para o consumo humano. A medida vai buscar o aval de constitucionalidade da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), como primeiro passo no rito processual.
A doação prevista deverá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, por meio de bancos de alimentos, de outras entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de entidades religiosas. Além disso, a proposta enfatiza que os beneficiários dessa doação deverão ser pessoas, famílias ou grupos em situação de vulnerabilidade ou em risco alimentar ou nutricional.
Em justificativa, o legislador explica que, em caso de excedente nas doações, os alimentos deverão ser destinados a entidades protetoras de animais ou ONGs voltadas à proteção e bem-estar animal.
O repasse de alimentos poderá ser feito desde que atenda às seguintes condições: que os mesmos estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis; não tenham comprometidas a sua integridade e a segurança sanitária, mesmo que haja danos à sua embalagem; e tenham mantidas as suas propriedades nutricionais, ainda que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente indesejável.
Em respaldo à Lei Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos e a doação de excedentes para o consumo humano, o parlamentar justifica a necessidade e importância do projeto apresentado: “A redução do desperdício tornou-se um dos grandes desafios para alcançar a plenitude da segurança alimentar em nosso país. Assim, a doação do excedente da merenda escolar, ainda em condições para o consumo humano, pode se tornar um eficiente instrumento ao combate à fome”, ressalta Machado.
Vários brasileiros que estavam sendo deportados dos Estados Unidos para o Brasil em 24 de janeiro de 2025 fizeram um protesto quando o avião que os trazia fez uma escala em Manaus (AM). Reclamavam do calor interno no equipamento. Alguns acionaram a porta de emergência, saíram e fizeram um protesto andando sobre a asa do avião.
A saída de emergência, uma vez acionada, torna difícil a aeronave se preparada para continuar o voo. Uma série de procedimentos de segurança precisam ser seguidos antes que o avião possa seguir viagem. Há áreas na asa em que é proibido caminhar porque a peça pode ficar danificada.
Nas imagens divulgadas na internet, é possível ver vários brasileiros sobre a asa do avião, protestando.
Em entrevista, o passageiro deportado Carlos Vinícius de Jesus, da cidade de Vespasiano (MG), diz o seguinte: “A hélice não estava funcionando, ele não ligavam o ar-condicionado. Tivemos que abrir as portas. Tinha criança passando mal, tinha senhores de idade. Eu tive que subir em cima da hélice”. Na realidade, o brasileiro se confundiu ao dizer que fixou sobre a hélice do avião. As imagens mostram que os que protestaram estavam sobre a asa.
Outro passageiro do grupo dos deportados, Jefferson Maia, relata ter sido agredido por um dos agentes da imigração dos EUA. Dá a entender que a agressão foi com o agente o agarrando pelo pescoço em reação aos protestos dentro do avião quando o equipamento fazia a escala em Manaus. “Até que conseguiram tirar a trava de segurança [da porta de emergência] e saímos para fora, pela asa do avião”, relata Jefferson.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União), afirmou nesta sexta-feira (24/1) que entrou na Justiça contra a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre energia solar. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada no Tribunal de Justiça de Goiás e, segundo o político, é assinada por ele como presidente em Goiás do partido União Brasil e pelo vice-governador Daniel Vilela, presidente do MDB.
“Esperamos que a liminar (decisão provisória) saia nas próximas horas, impedindo a cobrança já no mês de janeiro”, declarou Caiado em vídeo publicado em seu perfil nas redes sociais.
No vídeo, no entanto, o governador argumenta que a cobrança tem relação com o estado deteriorado que ele recebeu as contas do estado, em janeiro de 2019, e com a privatização da Celg, estatal responsável pela distribuição de energia de Goiás, em 2017.
“Se a Celg não tivesse sido assaltada e vendida a preço de banana pelo governo anterior, e deixado o Governo de Goiás bloqueado no Tesouro Nacional, nada disso teria acontecido”, pontuou.
Daniel Vilela também divulgou seu posicionamento contrário à cobrança:
“Aqui em Goiás, não vamos aumentar imposto, não queremos sobretaxar nenhum ente do setor produtivo nem o cidadão também que às vezes se sacrifica para poder investir em uma usina de energia solar em sua casa”, disse, em vídeo postado em rede social.
A decisão de recorrer à Justiça ocorre após ampla repercussão negativa e mobilização de consumidores, pessoas físicas e empresários, contra o imposto. A ADI solicita a suspensão imediata da cobrança de ICMS sobre a energia solar, evitando danos financeiros aos consumidores enquanto tramita a ação.
Caiado disse, ainda, que solicitou uma audiência extraordinária junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para alegar que o Estado não concorda com a cobrança.
“Não é Goiás que está mudando a lei. Ela foi mudada pelo Governo Federal, faz parte do Marco Regulatório. Ou seja, penaliza uma fonte limpa de energia. Em Goiás, queremos que o cidadão possa emplacar cada vez mais suas fontes de energia fotovoltaicas”, destacou o governador.
O governo de Caiado argumenta ainda que está apenas obedecendo uma obrigação federal para a cobrança do imposto, prevista pelo Marco Legal da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022) do ano de 2022 e pela normativa de número 1.000 de 2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que permite a cobrança da tarifa. Contudo, o tributo só foi recolhido a partir do Parecer 179/2024 da Secretaria de Estado da Economia de Goiás e da Frente Goiana de Geração Distribuída (FGGD) a partir de entendimento do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que teriam reconhecido a permissão da coleta da tarifa pelo Estado.
Entenda a polêmica
Em dezembro do ano passado, a concessionária Equatorial passou a cobrar na conta de luz dos consumidores do estado de Goiás uma alíquota de 19% do ICMS sobre o uso do sistema de distribuição de energia pelos produtores de energia fotovoltaica (que podem ser consumidores residenciais, comerciais ou industriais que tenham instalado placas de energia solar em suas casas ou estabelecimentos).
De acordo com a Equatorial Goiás, que faz a coleta do imposto, a nova tarifa incide apenas para contribuintes e consumidores que fazem parte do registro de geração distribuída e é calculada em base no uso da rede elétrica, e não da quantidade de energia gerada pelas placas fotovoltaicas.
Segundo o setor produtivo, o ICMS incide sobre cerca de 66% do valor total da tarifa normal, o que representa uma desvalorização de cerca de 12% da energia produzida por fontes alternativas em relação à convencional.
A ação movida na Justiça argumenta que não há fato gerador para a cobrança do ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) dos consumidores com geração distribuída de energia, pois o sistema de compensação de energia é um empréstimo gratuito, não uma operação comercial.
Segundo o Sistema Organização das Cooperativas do Brasil em Goiás (OCB/GO), decisões recentes em outros estados, como Mato Grosso, já reconheceram a inconstitucionalidade dessa prática.
Nesta quarta-feira, 22, a Comissão de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CMARH) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) participa da 1ª Conferência Intermunicipal do Meio Ambiente da Bacia do Rio Piracanjuba. O evento ocorre no auditório do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas, localizado no município de Caldas Novas, e tem início marcado para às 9 horas. A presidente da CMARH, deputada Rosângela Rezende (Agir), deverá marcar presença no encontro, que contará com transmissão ao vivo.
Com o tema “Emergência climática: o desafio da transformação ecológica”, a conferência visa a conscientizar a população sobre a importância da preservação ambiental na bacia do Rio Piracanjuba. A região enfrenta desafios como a poluição e o desmatamento.
O evento
A iniciativa é liderada pelo movimento SOS Rio Piracanjuba, que é encabeçado pelo Instituto de Desenvolvimento Econômico e Socioambiental (Idesa). Além da Alego, o evento conta ainda com a parceria da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Interessados em participar devem realizar inscrição na página do movimento. Nota divulgada na manhã de hoje contabilizava a confirmação de mais de 350 inscritos. Dentre estes estão representantes de segmentos sociais variados, como empresários, produtores rurais, catadores de material reciclável, doutores em biodiversidade, pesquisadores de diversas áreas, estudantes, donas de casa, ribeirinhos, lideranças comunitárias, universidades, professores, prefeitos, vereadores, servidores públicos, indígenas, quilombolas e gestores públicos municipais.
Municípios participantes
A articulação envolve a participação de representantes dos 12 municípios integrantes da Bacia do Rio Piracanjuba. São eles: Água Limpa, Bela Vista, Buriti Alegre, Caldas Novas, Corumbaíba, Cristianópolis, Marzagão, Morrinhos, Piracanjuba, Rio Quente, Santa Cruz de Goiás e São Miguel do Passa Quatro.
A bacia hidrográfica
Localizada no Sudeste do Estado de Goiás, a Bacia Hidrográfica do Rio Piracanjuba nasce na Serra do Alecrim, em Bela Vista de Goiás, e deságua no Lago das Brisas, em Buriti Alegre. Ela é responsável pelo abastecimento de água das cidades de Bela Vista de Goiás e Piracanjuba.
Suas divisas encontram outras duas importantes bacias hidrográficas do Estado: a do Rio Meia Ponte e a do Rio Corumbá. A agricultura e a pecuária são as atividades econômicas mais frequentes na região, que também abriga áreas de preservação, como o Parque Municipal das Orquídeas, em Piracanjuba, além do Parque Estadual da Serra de Caldas Novas.
Emergência climática
Emergência climática é o reconhecimento da gravidade do aquecimento global e das suas consequências, que envolvem o aumento das ondas de calor e a ocorrência, cada vez mais frequente, de catástrofes naturais, como inundações, secas, tempestades e desequilíbrio na biodiversidade.
Os desequilíbrios são frutos da ação humana, que, por meio de suas atividades econômicas e industriais, acaba aumentando a emissão de gases poluentes, causadores do efeito estufa na atmosfera. A queima de combustíveis fósseis, como carvão, petróleo e gás, é a principal fonte desses gases poluentes.
O aquecimento global também traz consequências para a saúde pública, agravando doenças respiratórias e cardiovasculares e aumentando a incidência de doenças transmitidas por vetores, como dengue e malária. Pode aumentar, ainda, os conflitos por recursos naturais.
A Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas são eventos mundiais, realizados anualmente, para negociar questões relacionadas ao tema. Ela tem como referência o Protocolo de Quioto, que foi assinado em 1997. O tratado internacional reúne os principais compromissos a serem adotados pelos países para a redução da emissão de gases causadores de efeito estufa.
Neste ano, a conferência (COP30) terá como sede a cidade de Belém, no estado do Pará.
Após a posse de Donald Trump como presidente dos Estados Unidos nesta segunda-feira (20/1), o republicano afirmou em entrevista que seu país “não precisa” do Brasil ou da América Latina. Essa declaração foi dada ao ser questionado pela repórter Raquel Krähenbühl, da Globonews, sobre uma proposta de paz para a Guerra da Ucrânia elaborada por China e Brasil.
“Eles precisam muito mais de nós do que nós precisamos deles. Na verdade, não precisamos deles, e o mundo todo precisa de nós.”, disse Trump após afirmar que desconhecia a iniciativa.
A declaração gerou reações no governo brasileiro, mas foi minimizada por pessoas que trabalham com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A avaliação é que esse posicionamento reflete a visão de mundo que Trump já expressou ao longo dos anos. Por isso, o governo pretende agir com cautela, observando os próximos passos antes de decidir mudanças no discurso ou nas estratégias diplomáticas.
A secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores, embaixadora Maria Laura da Rocha, reforça a intenção de focar nas convergências entre Brasil e Estados Unidos, mesmo diante de eventuais diferenças.
“Ele [Trump] pode falar o que ele quiser, ele é presidente eleito dos EUA. Vamos analisar cada passo do governo, mas como somos um povo com fé na vida, vamos procurar apoiar e trabalhar não as divergências, mas as convergências, que são muitas.”, informa.
Lula deseja mandato exitoso
A Presidência da República não comentou oficialmente a fala de Trump até o momento. Mas, na segunda-feira (20/1), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva parabenizou Trump por sua posse, destacando a importância das relações históricas entre os dois países. Lula enfatizou a cooperação e o respeito mútuo que fundamentam a parceria Brasil-EUA, desejando um mandato exitoso a Trump.
Em nota oficial, Lula reforçou os laços bilaterais em áreas como comércio, ciência, educação e cultura, afirmando que há espaço para avanços em diversas parcerias. Ele expressou esperança de que a nova administração norte-americana contribua para um mundo mais justo e pacífico, além de prosperidade interna.
Durante uma reunião ministerial em Brasília, Lula mencionou sua expectativa de manter boas relações com o governo Trump, destacando o papel dos EUA como parceiro estratégico do Brasil. Ele enfatizou a importância de uma gestão produtiva para os povos americano e brasileiro.
Lula também comentou preocupações sobre possíveis impactos da eleição de Trump na democracia mundial, ressaltando que sua torcida é para que o presidente norte-americano tenha sucesso em sua administração e fortaleça os laços históricos entre as nações.
Veja nota na íntegra
Em nome do governo brasileiro, cumprimento o presidente Donald Trump pela sua posse. As relações entre o Brasil e os EUA são marcadas por uma trajetória de cooperação, fundamentada no respeito mútuo e em uma amizade histórica. Nossos países nutrem fortes laços em diversas áreas, como o comércio, a ciência, a educação e a cultura. Estou certo de que podemos seguir avançando nessas e outras parcerias. Desejo ao presidente Trump um mandato exitoso, que contribua para a prosperidade e o bem-estar do povo dos Estados Unidos e um mundo mais justo e pacífico.
O promotor de Justiça Wessel Teles de Oliveira, da 5ª Promotoria de Caldas Novas, arquivou o inquérito civil que apurava “possíveis atos de improbidade administrativa na aquisição de kits literários para atender às necessidades do Fundo Municipal da Educação de Caldas Novas”. A prefeitura de Caldas Novas foi informada do arquivamento pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) na quinta-feira (16/1), após ampla investigação que consultou preços de produtos e analisou quebra de sigilo bancário de agentes públicos (secretários e prefeito) e empresários fornecedores dos kits literários.
A investigação do MPGO começou a partir de denúncia, amplamente divulgada pela oposição ao prefeito de Caldas Novas, Kleber Marra (MDB). O denunciante alegava possível direcionamento em licitação e sobrepreço na aquisição dos kits de livros infantis da Turma Cabeça Oca pela Secretaria Municipal de Educação.
“Não havendo falar em ato passível de caracterização como irregular, depois de esgotadas todas as diligências possíveis, restou comprovada a inexistência de fundamento para a propositura de Ação Civil Pública, razão pelo qual o Ministério Público do Estado de Goiás promove o arquivamento do presente Inquérito Civil Público”, pontuou o promotor de Justiça.
A mesma denúncia já havia sido julgada improcedente pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, que inocentou o ex-secretário Municipal de Educação, Rodrigo Brum, e a atual secretária Municipal de Educação, Vanessa de Oliveira, de acusações de supostas irregularidades na aquisição de kits de livros infantis (Turma do Cabeça Oca) por inexigibilidade de licitação pelo Município de Caldas Novas.
Com isso, além de afastadas em decisão unânime, pelo Tribunal Pleno do TCM-GO, as alegações de direcionamento de licitação e sobrepreço na aquisição dos livros também serão arquivadas por determinação do Ministério Público de Goiás.
